O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de fazer o registro pela Liderança do PSDB, já que não fiz o aparte ao Senador João Batista Motta, pois S. Exª terminou seu discurso antes, destaco a importância desse projeto, que foi, de certa forma, proposto pelo Senador Paulo Hartung, relatado pelo Senador Osmar Dias e emendado por mim, no que diz respeito à venda de terrenos de marinha e à destinação de recursos para o Fundo de Combate à Pobreza e, conseqüentemente, para o Programa Fome Zero.

Hoje, na maior parte das cidades litorâneas brasileiras, os terrenos de marinha estão efetivamente em regiões de classe média ou classe média alta. Se verificarmos as áreas de veraneio, mais ainda - Angra dos Reis e por aí afora.

Qual é a idéia do projeto? É a de poder dispor de um patrimônio que é da União, como esse, e que está subutilizado, não fisicamente, mas quanto aos resultados patrimoniais e financeiros. O serviço patrimonial da União não tem estrutura para cobrar foros, enfiteuses ou o que deveria ser cobrado por esse patrimônio que é utilizado, em sua grande maioria, pela classe mais rica do País.

O Senador Paulo Hartung propõe que se possa, efetivamente, estruturar uma cobrança e uma utilização social para a receita desse patrimônio por meio de um processo administrativo novo. E estamos propondo conjuntamente que a União seja detentora do patrimônio que ocupa nos terrenos de marinha - portos, quartéis, etc. As áreas importantes continuariam no patrimônio da União, as áreas ocupadas pelo Estado ficariam no patrimônio do Estado, e o restante de todas as áreas seria transferido para os Municípios. O Município tem a condição de levantamento mais preciso da base física, pois já é responsável pelo IPTU e tem estrutura de cobrança; enfim, o Município está estruturado administrativamente para gerir mais um bem patrimonial físico, como gere os terrenos e as construções.

A idéia, então, é que o Município, ao receber essa incumbência, possa administrar, cobrar e até vender esse imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, por exemplo. Portanto, a prestação da compra ou do foro ou da enfiteuse seria praticamente a mesma. Para o usuário do bem não haveria nenhuma diferença financeira, mudando-se efetivamente o perfil e a qualidade da cobrança. Mais do que isso, seriam alavancados, com o financiamento da Caixa Econômica, de uma vez só, recursos importantíssimos para o combate à pobreza, para o Fome Zero e as atividades sociais.

Respaldamos aqui a solicitação do Senador João Batista Motta, dizendo que, efetivamente, essa é uma matéria prioritária, que esperamos possa ser colocada em pauta rapidamente para discussão no plenário. Parabenizo S. Exª pelas argumentações.

Srª Presidente, faço o meu registro pela Liderança do PSDB a respeito de um assunto que, nesta semana, tomou a imprensa e a própria discussão política, no Congresso Nacional. Refiro-me ao Movimento Nacional contra os Vetos ao Refis e ao Simples. Várias entidades nacionais - a Federação das Empresas de Serviços Contábeis, a Confederação Nacional do Comércio, o Conselho Federal de Contabilidade, a Confederação Nacional de Saúde, o Fecomércio, a CNS -mobilizaram-se no sentido de cobrar do Governo Federal a manutenção da palavra quanto à implementação dos avanços votados e aprovados no final do ano passado, de ampliação da base de pagamento do Simples e da reabertura do Refis.

Trata-se de assunto extremamente importante, que visa a equacionar dificuldades do sistema produtivo brasileiro. Mais do que isso, é importante que o atual Governo mantenha os entendimentos e a palavra firmada quando votamos, neste plenário - e fui o Relator da matéria -, o aumento da alíquota do Imposto de Renda e o aumento da alíquota da Cide, exatamente para, num processo de negociação, contrabalançar essas questões.

Faço, então, um apelo e um alerta ao Governo. Ao mesmo tempo em que as entidades estão cobrando o cumprimento da palavra, recebemos notícias pela imprensa e por alguns Parlamentares de que o Governo Federal, por intermédio do Ministro José Dirceu, reabriu processo de entendimento de discussão para tentar, de certa forma, formatar uma nova proposta.

Registro apenas que o Governo tem todo o direito de conversar com a Câmara dos Deputados, mas a posição do PSDB e a minha posição pessoal é a de que, se o Senado não for chamado para acertar esses entendimentos, não teremos nenhum compromisso com o resultado da proposta que sair da negociação com a Câmara. É importante que o Governo saiba que tem de negociar, conversar e fazer entendimentos com os Partidos e as Lideranças na Câmara e no Senado, para que, efetivamente, possa surgir uma proposta palatável para as duas Casas. Do contrário, iremos obstruir a votação aqui, emendar, e a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.

Não queremos obstaculizar nenhum tipo de ação que venha fortalecer as empresas brasileiras. Para que o Governo possa manter a sua palavra no que diz respeito aos Refis e Simples, fazemos esse alerta ao Governo, em especial ao Líder Aloizio Mercadante, no sentido de inserir o Senado nessa discussão. Se o Senado Federal ficar de fora desses entendimentos, poderemos assumir aqui outro tipo de postura, de cobrança e de exigência em favor da sociedade brasileira.

Peço, Srª Presidente, a transcrição, nos Anais da Casa, dos documentos do Movimento Nacional contra os Vetos ao Refis e ao Simples, do documento de análise do Centro de Estudos da Realidade Brasileira e do Manifesto de Brasília, assinado por mais de vinte entidades que lutam pela manutenção da palavra do atual Governo.

Muito obrigado.

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            DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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