O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de comunicação de interesse do Estado do Amapá e do Brasil.

No início da década de cinqüenta, a empresa Indústria e Comércio de Minérios Icomi recebeu concessão para explorar as jazidas de manganês existentes no Município de Serra do Navio, no Estado do Amapá. Para os dirigentes da empresa, a data de 3 de maio passado é o fim do período da concessão, implicando imediata reversão automática de todo o seu complexo de operações para o Amapá. O Governo do Estado, por meio do Governador, Waldez Góes, tem procurado negociar de acordo com a responsabilidade que cabe à empresa em relação às ações sociais e ambientais e ao Estado que deverá receber o patrimônio correspondente para administrar.

Em um primeiro momento, fecharam-se os canais de negociação, restando ao Estado recorrer ao Poder Judiciário para evitar um prejuízo maior ao Erário Público e à sociedade amapaense, de modo geral. Por meio de uma liminar, a Justiça acatou a argumentação do Estado, mantendo, por ora, as obrigações da Icomi, referentes à administração do seu patrimônio, em especial quanto a manter em operação a Estrada de Ferro do Amapá, para garantir meio de locomoção, em condições de segurança, às comunidades que utilizam esse transporte.

O Governo do Estado quer que a Icomi continue a gerenciar e operar a estrada de ferro às suas expensas, assumindo o custo integral, até que o processo de reversão dos bens seja concluído. E ainda quer que a empresa solucione o problema do rejeito de manganês, o qual apresenta alto grau de arsênio, que ameaça à saúde da população.

Toda a sociedade entende que a Icomi tem obrigações sociais, ambientais e compensatórias em relação ao Amapá. Durante cinqüenta anos, explorou o manganês amapaense e nessa atividade auferiu lucros fabulosos. Uma exploração para ela em todos os pontos lucrativa e de conseqüências predatórias para o nosso Estado.

O Governo Federal tem o dever de apoiar o Governo do Estado nesta questão, pois a concessão ocorreu quando aquela parte do Brasil era Território Federal.

É o que peço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Muito obrigado.