O SR. DUCIOMAR COSTA (PTB - PA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna manifestar minha discordância quanto ao teor do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 1999-complementar, que, ao intentar a alteração de apenas dois dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, acarretará, se aprovado na forma proposta, irreparáveis perdas aos proprietários e aos produtores rurais brasileiros.

Estarei ausente do País na próxima semana, em missão oficial, em plagas lusitanas, ocasião em que o referido projeto deverá estar incluso na Ordem do Dia, para a pronta apreciação desta Casa.

Sendo assim, não poderia deixar de consignar, desde já, perante meus Pares, o povo brasileiro, os paraenses que me são tão caros, nos anais do Senado Federal, meu posicionamento contra o mérito e pela inconstitucionalidade dessa proposição, porquanto afronte ela o art. 5º, inciso XXIV, e o § 3º do art. 182 da Constituição Federal, os quais normatizam a “justa e prévia indenização” em decorrência de desapropriação da propriedade particular, para fins de utilidade pública ou interesse social.

A Lei Complementar nº 76, de 1993, que o PLS nº 336/99-complementar intenta modificar, trata do procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Em seus parágrafos 2º e 3º, essa lei vigente prevê, com clarividente acerto, a inclusão de juros compensatórios e de pagamento de cobertura florística no valor da indenização a ser paga ao proprietário do imóvel desapropriado.

Foi, sobretudo, justo o entendimento do legislador de que o proprietário da terra, em caso de desapropriação, deva receber esses juros compensatórios pelos lucros que deixe de perceber dos frutos do seu imóvel.

Também é louvável que, na sentença judicial, seja determinado o pagamento da cobertura florística da propriedade, atinente às matas, à vegetação natural que lhe viceja as terras. Afinal, sem a cobertura florística, o valor de mercado do imóvel seria consideravelmente menor. E, sendo assim, por que não incluir tal quesito no valor da indenização a ser paga? Assim, acertadamente, o prevê a Lei Complementar em vigor.

Pois bem, o PLS nº 336/99-complementar tem a funesta finalidade de elidir esses dois itens, esses dois direitos - já referendados pelo Poder Judiciário brasileiro em súmulas e acórdãos vários - dos donos dessas terras passíveis de desapropriação. E, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, fala-se em desapropriação para fins de reforma agrária ,“por interesse social”. Ora, que interesse social é esse que agasalha alguns em detrimento de outros? O justo ressarcimento ao proprietário da terra - em que se incluem juros compensatórios ou lucros cessantes e a cobertura florística do imóvel - não estaria incluído nesse chamado “interesse social”?

A proposição em tela parece merecer a alcunha que lhe está sendo imputada de “Lei do Grande Retrocesso do Direito Agrário”.

A Federação da Agricultura do Estado do Pará, além de outras entidades agremiadas afins, produtores rurais, proprietários cujas terras foram invadidas e são objeto de desapropriação, estão alarmados com o teor desse projeto, tema do meu pronunciamento.

Sob a principal e imponderável justificativa de que o pagamento de juros compensatórios e de valores referentes à cobertura florística estaria onerando excessivamente os cofres públicos, ergue-se essa proposição.

Desde quando, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros deste País em que se diz haver respeito à justiça, um impasse financeiro do Estado se sobrepõe à paridade constitucional, pela qual se alardeia serem todos os cidadãos, indistintamente, dignos de tratamento equânime e justo por parte da lei?

Até onde iremos nós, os legisladores, caso passe a ser usual a elisão de direitos do cidadão irmão em nome da desoneração dos cofres públicos?

Outrossim, verifica-se, no PLS n º 336/99-complementar, uma particularidade fundamental a ser observada e que, por certo, poderá carrear conseqüências nefastas à preservação ambiental. Refiro-me, na hipótese de sua aprovação, ao incentivo que será dado à prática do desmatamento, pois que em não sendo indenizado o valor da cobertura florística, por que o proprietário haveria de preservá-la? Deverá correr o risco de, algum dia, invadirem suas terras que, por sua vez, serão desapropriadas com suas matas intactas, sendo estas desconsideradas no cálculo do valor indenizatório? Por que, então, não comerciar a madeira? Por que não desmatar, prática de que adviriam o lucro certo e a elisão do risco de uma possível desapropriação, sem pagamento justo pela riqueza, pela matéria prima intocada que valoriza a terra e preserva o meio-ambiente?

E o que dizer daqueles agricultores que, por alguma vicissitude, venham a perder suas plantações, passando a tê-las temporariamente nuas por falta de condições financeiras para o plantio? Consideremos a hipótese de que, nesse meio tempo, suas terras - agora chãs - sejam invadidas e desapropriadas “por interesse social”? Não receberiam juros compensatórios, já que foram invadidas antes que algum dia, muito acalentado, pudessem voltar a plantar?

Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que é plausível a indignação da Federação da Agricultura do Estado do Pará e de tantas outras entidades brasileiras afins e de seus agremiados ante a possibilidade da aprovação do projeto em causa.

Os princípios norteadores do Direito apontam para o espírito das leis, ou seja, para a exata intenção com que elas são feitas. E, em nome da utópica perfeição normativa, ergue-se o processo legislativo, para que procuremos aprimorar a norma legal, adequando-a, o mais possível, às necessidades sociais, à realidade que transmuda com a vida que pulsa e passa e ao ideário maior de justiça.

Pois, para reflexão de todos que me ouvem, deixo este questionamento: se aprovado esse projeto, na forma em que é proposto, que espírito teria a norma novel? O de ferir a nossa Constituição? O de cometer um grande equívoco, justificando-o, simplesmente porque o Erário se onera a cada justa indenização que paga?

Se as leis têm espírito, penso ser de bom alvitre, Srªs e Srs. Senadores, que sejam elevados, nobilíssimos. Assim o merece a Nação brasileira, que amanhã buscará nos registros da História o espírito com que nós legisladores fizemos, hoje, as leis que nortearam o seu destino.

Muito obrigado.