O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago ao conhecimento desta Casa uma questão que resultou da falta de acompanhamento responsável das autoridades envolvidas no que diz respeito ao fim da exploração do manganês por parte da Icomi no Estado do Amapá.

No início da década de cinqüenta, a empresa Indústria e Comércio de Minérios, mais conhecida como Icomi, recebeu concessão para explorar as jazidas de manganês existentes no município de Serra do Navio, centro-oeste do Amapá.

Conforme os termos da concessão, ao término desta, o patrimônio da empresa no Estado, construído em função da exploração do manganês, seria revertido ao então Território Federal do Amapá. Com a criação do Estado do Amapá, em 1988, ficou estabelecido, pela legislação em vigor, que os bens da empresa, ao fim da concessão, seriam incorporados ao patrimônio estadual.

Em 1999, quatro anos antes de terminar o período de cinqüenta anos da concessão, a Icomi anunciou que estava encerrando suas atividades no Estado. Alegou, na ocasião, que as reservas de manganês da região estavam exauridas. A informação sobre a exaustão das jazidas acabou sendo desmentida pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM. Aquele - sabe-se agora - foi o primeiro passo de uma estratégia da empresa, visando deixar o Amapá de forma intempestiva, sem atentar para os passivos sociais e ambientais que ao longo do tempo surgiram e que agora querem passar para o Governo do Estado.

Sr. Presidente, o Governador Waldez Góes não medirá esforços para que a Icomi cumpra com suas obrigações na sua saída do Amapá. Contudo a Icomi tem se colocado intransigente e dificultando as ações propostas pelo Governo do Estado.

A empresa tem insistido em se desobrigar do contrato, reiterando a intenção de abandonar a área física de sua atuação e todo o projeto, sob a alegação simplista de que o fim do período da concessão, em 03 de maio de 2003, implica uma reversão automática de todo o seu complexo de operações para o Estado do Amapá.

Em 25 de abril passado, a Icomi encaminhou um expediente ao Governo do Estado informando sua pretensão de que o Estado do Amapá recebesse, a partir do dia 03 de maio, todo o patrimônio da empresa, proveniente da reversão.

Entre os bens a serem revertidos para o Estado, merece menção a Estrada de Ferro do Amapá (EFA), que liga os municípios de Santana e Serra do Navio, com duzentos quilômetros de extensão. Essa ferrovia foi construída para transportar o minério extraído em Serra do Navio, conduzindo-o para a área portuária de Santana, de onde era exportado para diferentes países, via navegação fluvial, e servia também para transportar os próprios funcionários da empresa entre as duas cidades. Contudo, com o passar do tempo e a redução das atividades da Icomi, o alcance social da ferrovia foi aumentando. O trem passou a ser o principal meio de transporte para diversas comunidades que foram se estabelecendo ao longo da ferrovia.

Desde janeiro de 2003, o atual Governo do Estado tem se empenhado em fazer a reversão de todo o patrimônio ao Estado do Amapá de forma compartilhada com a Icomi, para que haja uma transição organizada, sem transtornos, com eleição de prioridades e com os devidos cuidados procedimentais. Isso por causa da complexidade do processo, que impede que se possa atribuir ao Estado, de um dia para o outro, a responsabilidade de administrar todos os bens da Icomi no Amapá, sem que tenha havido, anteriormente, uma perícia e uma avaliação do que realmente existe, seu estado e os ônus, de qualquer natureza, sobre eles incidentes.

Sr. Presidente, a questão da saída da Icomi do Amapá, embora complexa, deve ser questionada, pois é preciso saber como ficarão as 57 mil toneladas de manganês que apresentam um alto percentual de arsênio, elemento nocivo à saúde. Esse minério está depositado em uma área da empresa no município de Santana, no Amapá, e precisa ter um destino final adequado. E a Icomi, responsável por esse passivo ambiental, pretende deixar o Amapá sem que esta e outras questões fundamentais estejam resolvidas.

Srªs e Srs. Senadores, quando fui Prefeito de Macapá ajudei a equipe de cientistas da UFPA, liderada pelo Professor Doutor em Ciências do Meio Ambiente, Luiz Marconi Fortes Magalhães, que atuou no apoio da CPI da Assembléia Legislativa, na questão Icomi.

Os estudos dos cientistas foram desconsiderados e se encontram hoje simplesmente arquivados. Há uma tese de doutorado, nascida à luz de tais estudos, como um único aproveitamento do trabalho realizado.

Os dirigentes da Icomi argumentam que, com o fim do período da concessão, acaba a responsabilidade da empresa de administrar o seu patrimônio oriundo do Projeto e que cabe ao Estado administrar todo o patrimônio existente. Como se o fim dos aspectos econômicos da concessão encerrassem também as questões sociais e ambientais referentes às suas atividades no Amapá. É uma forma irresponsável de pensar com a qual não podemos concordar.

Tenho conhecimento de que a Icomi rejeitou a proposta oficial do Governo do Estado, com base no que anteriormente relatei.

Em que pesem todos os documentos existentes, reuniões também foram realizadas entre as partes, visando a um resultado que atenda aos interesses públicos; porém, as intransigências têm sido a marca da postura dos dirigentes da empresa.

Fechados os canais de negociação, restou ao Estado recorrer à Justiça para evitar um prejuízo maior ao Erário e à sociedade amapaense, de um modo geral. Por meio de uma liminar, a Justiça acatou a argumentação do Estado, mantendo, por ora, as obrigações da Icomi, referentes à administração do seu patrimônio, em especial quanto a ser mantida em operação a Estrada de Ferro do Amapá, para garantir meios de locomoção, em condições de segurança, às comunidades que utilizam esse transporte.

O Estado, antes de receber o patrimônio, quer uma perícia técnica e documental para garantir o que cabe à Icomi nas responsabilidades para o pleno desfecho do Projeto.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado do Amapá não está se recusando a receber o patrimônio da empresa, conforme estabelecido nos termos da concessão. Neste momento, quer também que a Icomi continue a gerenciar e a operar a estrada de ferro às suas expensas, assumindo o custo integral, até que o processo de reversão dos bens esteja concluído. E ainda quer que a empresa solucione o problema do rejeito de manganês que ameaça a saúde da população.

Sabemos que no Brasil há um lema que diz o seguinte: “Vamos deixar como está para ver como é que fica”.

O que pretendia a empresa? Que primeiro o Estado recebesse os bens, consumando a transferência, para só depois realizar a perícia? Ora, isso seria uma grande ingenuidade.

Sr. Presidente, não se trata da concessão de um serviço com duração de dias ou meses. Estou falando de uma concessão com cinqüenta anos de duração. Uma concessão que, ao longo deste período, estimulou o surgimento de novas comunidades no Estado e que mudou a própria feição do Amapá, alterando sua estrutura ambiental.

Ora, um processo de tal complexidade não pode ser concluído de forma açodada, apenas porque assim o quer a Icomi. Os interesses do Estado do Amapá e de seu povo estão em jogo e a Icomi deve uma satisfação à nossa sociedade.

A empresa tem obrigações sociais, ambientais e compensatórias em relação ao Amapá. Durante 50 anos explorou o manganês amapaense e, nesta atividade, auferiu lucros fabulosos. Uma exploração que lhe foi em todos os pontos lucrativa e de conseqüências predatórias para o nosso Estado.

Peço apoio a esta Casa por se tratar de uma questão que envolve as áreas sociais e ambientais, pois a exploração do manganês, ao longo dos 50 anos, se encontra à exaustão, deu lucros aos beneficiários da concessão, fortalecendo estrategicamente os países importadores, e agora, quando se encerra o prazo dessa concessão pública, ameaça ficar com um saldo de danos sociais e ambientais.

O povo do Amapá clama o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores nesta questão.

Muito obrigado.