O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu trago à consideração dos meus Pares do Senado Federal.duas ponderações, que julgo relevantes e graves,

A primeira é o fato - vou primeiro à tese, ao genérico - de que parece de pouca valia o esforço intelectual do Senado, ou seja, de os Srs. Senadores se debruçarem sobre as matérias que venham ao Senado Federal, para este Plenário, a título de medidas provisórias, quando verificamos que as modificações porventura aqui introduzidas são simplesmente anuladas na Câmara dos Deputados, que fica com a palavra final. Esse é o gênero.

Na espécie, eu digo a V. Exª que, por ocasião da votação da Medida Provisória nº 107, depois de alertado pela assessoria técnica do PSDB, comuniquei ao Líder Aloizio Mercadante, assim como aos demais Líderes desta Casa, que me cheirava mal o art. 26 da referida Medida Provisória. O dispositivo garantia para concessões de portos secos 25 anos e, de lambuja, dava mais 10 anos para os atuais concessionários.

No mínimo, aquilo se afigurava estranho, Sr. Presidente, porque pensávamos tratar-se de refinanciamento de dívidas de empresas. Entretanto, de repente, algo que parecia mais um contrabando do que propriamente uma colaboração efetiva ao bom corpo e ao espírito da Medida Provisória, ali estava a desafiar a nossa inquietação.

O Líder do Governo se portou com a maior correção. Estudou e confirmou que, na sua opinião, o PSDB tinha razão e, ao assumir a Relatoria da referida Medida Provisória, Aloizio Mercadante suprimiu o malfadado art. 26. Aqui, quando agradeci ao Líder pela atenção, disse-lhe que tinha razões muito pedagógicas, até didáticas, para ter-lhe levado esse pedido. É que aquilo, como estava posto e pela via que parecia mais um contrabando, desvirtuava e desvirtuaria o corpo e o espírito da Medida Provisória. Essa é a primeira razão. A segunda razão é que aquilo me cheirava mal. Na Câmara, por pressão não se sabe de quem, o Deputado-Relator, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Professor Luizinho, reincorporou essa vantagem, essa sinecura ao corpo da Medida Provisória. E o mais grave é que isso foi à sanção presidencial. O Presidente, que a vetou parcialmente, saneando algumas outras situações equivocadas, laboradas pela Câmara dos Deputados, nesse episódio não foi talvez devidamente alertado pela sua Casa Civil. O fato é que essa situação - que a mim me cheira mal e que cheirou mal ao Senado inteiro, tanto que aprovamos a modificação sugerida pelo Relator Aloizio Mercadante à unanimidade, sem nenhum protesto nesta Casa - foi restaurada pela Câmara, em uma clara diminuição da capacidade do Senado da República.

Estou convencido, Sr. Presidente, da necessidade de uma atitude da Casa, para que o Senado não vire peça meramente decorativa quando se tratar da tramitação de medidas provisórias. É algo, repito, que, na espécie, significou a Câmara aprovar algo que a mim e ao Senado, repito, cheirou mal e, no gênero, significa que a Câmara fica sempre com a última palavra, enquanto o Senado finge que alterou uma medida provisória que, depois, ficará meramente sujeita à deliberação do Senhor Presidente da República quanto a vetar ou sancionar e, sobretudo, a respeito da decisão, do talante e do arbítrio da Câmara dos Deputados.

A outra observação, Sr. Presidente, é mais grave ainda, porque esta mexe no Senado como instituição. Eu denuncio, Sr. Presidente,...

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Senador Arthur Virgílio, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Com muito prazer, nobre Líder Renan Calheiros

O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Quero concordar com V. Exª, verdadeiramente. O que está acontecendo é um absurdo, minimiza, sem dúvida, o papel constitucional do próprio Congresso e foi um erro com o qual nós, lamentavelmente, acabamos concordando, porque a tramitação da medida provisória tem que ser alternada: uma começa a tramitar pela Câmara e a outra começa a tramitar pelo Senado Federal. Assim, tanto a Câmara quanto o Senador poderão ter a palavra final. O grave não é que a matéria comece a tramitar pela Câmara, mas que, invariavelmente, ela termina pela Câmara. Então, o que nós negociamos aqui acaba sendo desfeito lá, como, na verdade, aconteceu ultimamente com o Refis. Um outro fato que considero importante - e tive oportunidade de colocar hoje na reunião da Bancada do PMDB - diz respeito às matérias que votamos aqui no Senado e que ficam encalhadas na Câmara dos Deputados. Isso é um horror. Aqui, no Senado Federal, modernizamos, na Presidência anterior do Senador José Sarney e na do Senador Antonio Carlos Magalhães, a tramitação das matérias. Temos uma pauta automática. A tramitação das matérias aqui funciona automaticamente. Entretanto, as matérias são aprovadas aqui e ficam paradas na Câmara dos Deputados, sem que haja um esforço político para que lá elas tramitem também. Ou resolvemos essa questão ou teremos de involuir, que é tirar a pauta automática do Senado e também fazer uma pauta política. Eu queria manifestar minha concordância com V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Renan Calheiros, V. Exª acrescenta, com muita pertinência, como é do seu feitio, uma segunda preocupação à primeira, que eu já havia trazido à análise desta Casa. Transmitirei agora uma outra preocupação a V. Exª. Tenho certeza de que, novamente, vamos estar de acordo, porque a minha observação seguinte é extremamente grave.

Chamo a atenção do Senador Aloizio Mercadante. Fiz a denúncia, no gênero, de que a Câmara dos Deputados está contornando o Senado, quando se trata de decisão sobre medidas provisórias. Na espécie, a minha estranheza, que foi também de V. Exª, é em relação ao art. 26. V. Exª, com enorme diplomacia, disse que era assunto para ser tratado em outra situação, e entendi ali a sua preocupação ética fundamental. A minha preocupação foi muito explícita, ao dizer que aquilo me cheirava mal. Aquilo foi restaurado na Câmara dos Deputados. O Presidente da República até saneou equívocos da Câmara dos Deputados pelo instituto do veto, mas, certamente, não foi devidamente alertado, e o artigo passou. Agora estamos vendo o País conceder mais dez anos para concessionários de portos secos, que passam a ter direito a 25 anos de concessão.

Entretanto, Senador Aloizio Mercadante, a questão mais grave de todas - esta é uma denúncia que faço também de maneira formal - é a proposta de emenda constitucional que se dispõe a reformar o sistema tributário brasileiro, enviada pelo Senhor Presidente da República a esta Casa. Pura e simplesmente, em alguns de seus tópicos, ela se propõe a retirar poderes do Senado Federal conforme vou passar a provar neste momento. É algo que está acima, a meu ver, da posição partidária de qualquer um de nós, é algo que envolve a questão institucional entre o Poder Executivo e esta Casa. É hora de o Senado definir se será capaz de manter as suas prerrogativas constitucionais ou se vai abrir mão delas, ficando, mais uma vez, como uma Casa tendente a virar mera peça decorativa no cenário legislativo brasileiro.

Digo, Líder Mercadante, a V. Exª e à Casa, de onde provêm as minhas preocupações. A PEC da reforma tributária acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 155 da nossa Constituição Federal. A partir dessa manobra, deixa de existir a competência do Senado Federal de estabelecer alíquota máxima para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, passando o assunto para o crivo da lei complementar.

A segunda alteração está no inciso V do § 2º do art. 155 da nossa Carta Magna. Retira do Senado a faculdade de estabelecer as alíquotas máximas e mínimas do ICMS, uma vez que se estabelece que as alíquotas internas do imposto serão uniformes em todo o território nacional, por mercadorias, bens e serviços em número máximo de cinco. Além disso, remete a lista de produtos e serviços a um regulamento a ser aprovado pelo órgão colegiado que sucederá o Confaz.

E ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, altera o inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a um terço dos Governadores a faculdade de ter a iniciativa de propor resolução ao Senado Federal para o estabelecimento das alíquotas aplicáveis às operações e prestações internas e interestaduais, o que é profundamente grave. Atualmente, essa iniciativa cabe apenas ao Presidente da República ou a um terço dos Srs. Senadores.

Chamo a atenção da Casa para isso, porque, se a mim cheirou mal o episódio dos portos secos, e cheirou mal à Casa inteira, imagino que isso irá estarrecer a todos, porque me estarreceu e temos a mesma vocação para defender a liberdade da instituição a que pertencemos tão orgulhosamente.

O debate qualificado, proposto pelo Líder, e sempre aceito por esta Liderança envereda por algo fundamental: saber qual a posição do Governo em relação a essa instituição e qual a posição do Senado em relação às suas prerrogativas, se aceitará a capitis diminutio ou se irá se impor e saberá dizer que reforma, sim, para o bem do País, mas não castrando algo essencial para o Poder Legislativo, que é a sua independência, seu direito a ter suas prerrogativas constitucionais predeterminadas e, mais uma vez, reafirmadas perante o concerto da Nação brasileira.

Ouço com muita honra e alegria a manifestação do Líder Senador Aloizio Mercadante.

O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT - SP) - Senador Arthur Virgílio, primeiramente, eu gostaria de saudá-lo pela reflexão, porque o processo democrático e o regime presidencialista exigem não só independência do Poder Legislativo na sua plenitude, mas, sobretudo, definir com rigor a competência das duas Casas e o papel que o Senado Federal tem não apenas no amparo do pacto federativo, mas em todas as matérias relacionadas à política externa e ao Poder Judiciário também, que é o mandato específico dessa instituição. O rito de tramitação das medidas provisórias aprovado no ano passado ainda está em experiência, mas há vários problemas. Precisamos, primeiramente, em meu ponto de vista, criar uma comissão mista permanente que dê parecer num prazo exíguo. Caso não tenha sido dado o parecer, a medida provisória vai direto a Plenário, porque hoje as comissões de todas as medidas provisórias nunca se reúnem. Não se reunindo, há uma sobrecarga cada vez maior sobre as Lideranças, que são obrigadas a tratar de todas as medidas provisórias sem que nenhuma comissão, previamente, tenha analisado, emendado e aprimorado o processo. Então, a medida provisória não pode mais tramitar da forma como está, porque nenhuma comissão específica de medida provisória se instalou ou vai se instalar. Tudo recai sobre as Lideranças, sem uma discussão dos demais membros do Parlamento, que podem contribuir, emendar, ajustar e fazer a negociação, para que o Colégio de Líderes faça o ultimato da medida provisória para ir a Plenário. Não se deve delegar aos Líderes a negociação de todas as medidas, como está ocorrendo. Em segundo lugar, quanto ao prazo de tramitação, hoje há um congestionamento. Há mais de um mês que o Governo não edita medida provisória. Hoje mesmo a pauta está bloqueada em função desse rito. Então, temos que aprimorar o rito e, nesse aprimoramento, temos que recuperar a prerrogativa do Senado Federal. O Líder Renan Calheiros tem toda a razão e V. Exª também: não podemos mais continuar com esse processo. Ficamos, na realidade, desempenhando um papel de homologadores de matérias absolutamente relevantes e fundamentais para o País, em que o Senado Federal tem que opinar, participar e intervir. Na MP apresentada hoje, sobre dívida agrícola, de que estamos tratando, o problema básico é esse, e o acordo da Câmara não contempla as expectativas do Senado. Agora, teremos de fazer um ajuste sabendo que a Câmara tende a manter seu acordo. Então, que capacidade de intervenção o Senado tem diante desse processo? O Refis foi outro exemplo semelhante. Por isso, temos que abrir uma discussão com as Lideranças da Câmara, buscando rediscutir e aperfeiçoar o rito de tramitação das MPs e recolocar o papel do Senado. Em relação à reforma tributária, é evidente que não há, por parte do Governo - e jamais permitiríamos -, qualquer iniciativa de esvaziar a prerrogativa do Senado. Mas, na mudança de alguns tributos, há incidência sobre o papel do Senado. Na questão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, imposto sobre herança, como é imposto estadual, cabe, sim, ao Senado definir a alíquota máxima. E qual é o problema do imposto sobre a herança ser estadual? É que cada vez que o Estado aumenta a alíquota do imposto sobre herança, o cadáver do rico sai por outro Estado. Não há como introduzir um imposto progressivo sobre a herança, como existe no Japão, na Europa e nos Estados Unidos - inclusive considero a experiência americana muito interessante, porque eles têm progressividade, mas criam fundações que permitem que o milionário doe parte da sua riqueza. É por esse motivo que existem fundações com a Ford, Kelloggs, Guggenheim, Bill Gates e tantas outras, não porque os magnatas americanos são mais generosos, mas porque o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é muito rígido, progressivo, mas estimula a criação de fundações para ciência, educação, ecologia e saúde. Portanto, precisaríamos aprimorar a legislação. A se transformar num imposto federal, o papel do Senado teria que ser definido. Podemos até manter para definir a alíquota máxima, mas será redefinido por não se tratar mais de matéria do pacto federativo. Penso que tínhamos de analisar essa questão sob essa ótica. Quanto ao ICMS também. Se for criado um imposto único, um único ICMS federal, o Iva, com cinco alíquotas, de fato se modifica o papel do Senado. Então, temos que descobrir como manter a prerrogativa. Estou de acordo com a pauta, vamos sentar e o Governo, evidentemente, estará aberto a incorporar esses itens.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador Aloizio Mercadante, como último item de seu pronunciamento, gostaria de ouvir V. Exª falar da idéia de um terço dos Governadores passarem a ter a faculdade de propor resolução ao Senado Federal para estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestação internas e interestaduais, algo que hoje é prerrogativa do Senhor Presidente ou de um terço dos Srs. Senadores.

Isso é algo que gostaria de deixar na nossa pauta, pois fere frontalmente a prerrogativa da Casa a que pertencemos e que V. Ex.ª honra com o seu talento.

O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT - SP) - Concordo com V. Exª e entendo que esta Casa tem uma grande capacidade de diálogo com os Governadores, cujas presenças são muito fortes nesta Casa. O nosso mandato é o do território. A Casa que representa o povo é a Câmara; aqui representamos o território brasileiro na proporção de três Senadores por Estado. Assim sendo, penso que é desnecessário. Poderíamos trabalhar essa questão junto aos Governadores, no sentido de manter o rito atual de um terço do Senado poder ter a iniciativa, porque, de alguma forma, os Estados estarão sempre representados e jamais os Senadores, independentemente de partido, deixarão de defender - os três representantes - os seus Estados, quando os seus interesses estão em jogo perante qualquer decisão da Nação. Creio que temos um caminho a trilhar, sim. A advertência é muito positiva, mas defendi, por entender que aquele parecer, aprovado pelo Plenário, sobre questão de ordem do Senador Lúcio Alcântara, permitia, no caso de emenda constitucional, a tramitação pela Câmara e pelo Senado - e a reforma tributária poderia ter iniciado pelo Senado, na minha interpretação constitucional. Assim, estaríamos agregando, incorporando, enriquecendo o processo, acelerando sua tramitação, mas isso não aconteceu. Então, neste momento, o Senado tem que negociar com os Governadores, mas, sobretudo, com os Deputados. Gostaria de concluir, Líder Arthur Virgílio, propondo - e tomo a iniciativa de fazer este comunicado a todos os Líderes do Senado - uma reunião das Lideranças da Câmara com as do Senado, para discutir a relação entre as duas Casas. Discutiríamos especialmente a questão da medida provisória, mas também alguns aspectos da reforma tributária, que merecem esse diálogo, para que, enfim, possamos ter o equilíbrio e a harmonia dos Poderes e das duas Casas, que é um princípio e uma cláusula pétrea da Constituição tão relevante quanto a independência dos Poderes. Muito obrigado.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - De V. Exª não esperava outra atitude a não ser a de se colocar, de fato, em defesa da instituição a que pertence com tanto brilho. E me disponho a retomar conversas antigas sobre o rito das medidas provisórias, não assumindo de maneira adrede compromissos quaisquer, até porque é uma experiência que está em curso, mas deixando bem claro que fiz alertas para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Alertas fiz!

Por outro lado, tenho absoluta convicção de que uma coisa é discutirmos a questão dos prazos do rito, outra é, de imediato, colocarmos como essencial que o Senado não fique nessa posição inferiorizada diante da Câmara dos Deputados.

Mais ainda, nobre Líder Aloizio Mercadante, proponho a V. Exª que, juntos, eu, V. Exª e os demais Líderes, encampemos um projeto de lei ou dispositivo parecido - V. Exª poderia negociá-lo com o Governo - que restabelecesse o que imaginamos tenha sido o espírito saneador do Senado em relação aos portos secos. Algo que evidencie que o Presidente da República não foi alertado suficientemente, e a Câmara dos Deputados, por sua vez, talvez não tenha procedido da maneira mais lúcida, uma vez que legitimamente sempre se manifesta.

Proponho a V. Exª que encampemos algo que restaure o espírito que, a meu ver, é saneador e moralizador do seu relatório. Fico muito agradecido por ter sido eu a alertar V. Exª. E V. Exª, prontamente, cumpriu com o dever. Poderíamos, todos os Líderes, retomar o espírito que levou à supressão daquele que me parece um malfadado artigo, o malfadado art. 26 da medida provisória.

O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT - SP) - Bem, já havia expressado minha opinião a respeito do tema por ocasião da relatoria do Refis. Considerava a matéria não afeita ao tema da repactuação de dívidas fiscais, pois tratava de processo licitatório de concessão de portos secos, o que, a meu ver, é estranho à matéria. Como não possuía informações em relação à matéria, e não sabia que razões tinham fundamentado os Deputados - que por sinal já haviam incluído o item na MP nº 66 no final do ano passado - a retomarem isso agora, uma matéria que não estava associada ao tema. Minha expectativa era a de que o assunto fosse tratado em outra oportunidade, com dados, com transparência, com um estudo mais sistemático, e retirei. Inclusive porque imaginava que, retirando, a Câmara dos Deputados não pudesse reintroduzir. Mas reintroduziu, foi aprovado, e, de fato, o Governo não vetou. É procedente a reflexão. Precisamos aprofundar o tema, observar os impactos da medida, por que foi adotada dessa forma. Pois não consigo compreender a motivação da Câmara dos Deputados em introduzir um tema como esse em uma matéria fiscal totalmente avessa a esse tipo de preocupação.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Agradeço a V. Exª. Vamos, sim, reiniciar o diálogo por aí. E digo que esse é um dos méritos da atividade parlamentar. Aqui não falo de Oposição ou de Governo, mas do parlamentar que se porta com espírito público em relação ao seu país. Naquela medida provisória, o porto seco entrou. Ela se destinava a tratar de refinanciamento de dívidas de empresas. Mais um pouquinho e entraria a legislação sobre disco voador, sobre objetos voadores não identificados. Portanto, é fundamental, mesmo, a atenção da Casa em defesa das suas prerrogativas e em defesa do que nós entendemos que seja o melhor do ponto de vista do respeito à coisa pública neste País.

Eu ouço o Líder José Agripino. Em seguida, ouço o Líder Tião Viana, o meu prezado Senador Antonio Carlos Magalhães e o Senador Sérgio Guerra.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Peço urgência aos aparteantes, porque o tempo já se esgotou, apesar de reconhecer que o assunto é de vital importância.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Sr. Presidente, agradeço a sua continuada atenção para com este orador.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Arthur Virgílio, ouvindo o aparte do Senador Renan Calheiros e do Senador Aloizio Mercadante, temos a noção da importância do assunto, porque estamos tratando de uma questão conceitual. Em última análise, estamos tratando do conceito Senado - Casa revisora. Revisora de quê? Porque o que estamos votando está sendo revisto pela Câmara, e não estamos tratando de nenhum campeonato de atribuições. Não se trata disso, trata-se de encaminhar o processo legislativo com lucidez, com pragmatismo e com conseqüência, no interesse da sociedade. Então, penso que a proposta feita, com a qual concordo inteiramente - a reunião de Líderes da Câmara e do Senado, para que possamos fazer um encaminhamento correto, respeitando atribuições de uma Casa e da outra - é oportuníssima. Veja V. Exª que se falou da questão dos portos secos; não se falou da questão da inclusão no Refis daqueles que se apropriaram indevidamente do que foi recolhido de empregados. E ambas as matérias, que foram derrubadas no Senado, foram repostas na Câmara por questões que existem e que têm de ser discutidas. Mas não se pode abrir mão da atribuição do Senado como Casa revisora, do conceito de Senado como Casa revisora. Registro minha preocupação: estamos acabando de receber no Congresso e chegará ao Senado em breve a Proposta de Reforma Tributária. O Senado tem por dever constitucional e por direito representar a Federação, tanto que o voto de V. Exª vale o mesmo que o meu, que o do Senador Mercadante, que o voto do meu colega Mozarildo, muito embora nossos Estados tenham dimensão e população completamente diferentes. Somos três por cada Estado para que a Federação fique bem representada. O que está ocorrendo, no meu entendimento, com a Proposta de Reforma Tributária? Sob o pretexto de acabar com a guerra fiscal - rótulo com o que não concordo, e na hora oportuna vou debater -, propõe-se o estabelecimento de cinco alíquotas para aquilo que será o ICMS ou o seu nome novo. Os valores das cinco alíquotas serão definidos pelo Senado, atribuição constitucional, federativa. Está correto. Mais importante que o número das alíquotas é saber quais produtos estarão vinculados às alíquotas. Aí, sim, entra mais uma vez a questão federativa fundamental: o interesse de cada cidadão, porque, se se deixar que a definição de produtos fiquem vinculados à alíquota de 17%, 12%, 15% ou 5% - já fui Governador -, os Estados vão ter interesse em pendurar os produtos nas alíquotas mais altas. E quem vai defender a sociedade? Isso consta da Proposta da Reforma Tributária cuja exposição de motivos defende que o conselho, que terá responsabilidade de alocar os produtos às alíquotas, terá mais representatividade política do que o Senado Federal - está escrito na exposição de motivos. Estamos, neste momento, por iniciativa de V. Exª, discutindo uma questão que envolve Câmara dos Deputados e Senado Federal. Mas está entrando na Casa uma provocação que reputo mais perigosa, vinda do Poder Executivo, que coloca em jogo o prestígio e a atribuição do Senado. É urgente essa reunião, acho que os Líderes da Câmara e do Senado têm de entender-se até por um dever: o de defender o que está escrito na Constituição Federal. Parabenizo V. Exª pela oportunidade do pronunciamento.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Líder José Agripino Maia, V. Exª aperfeiçoa e acrescenta, e muito, ao meu discurso. Na verdade, o que a reforma me parece sugerir é, primeiramente, o aumento da carga tributária; em segundo lugar, a consagração do assembleísmo, com a criação do tal conselho, que supera as prerrogativas do Senado Federal; e, em terceiro lugar, até que provem o contrário - para isso entraremos em discussão absolutamente democrática e respeitosa com as lideranças do governo -, a referência a esta Casa do Legislativo. É fundamental que estejamos de atalaia diante dessa investida.

Concedo a palavra ao nobre Líder Tião Viana, com muita honra. Em seguida, concederei a palavra aos Senadores Antonio Carlos e Sérgio Guerra.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Arthur Virgílio, cumprimento-o pelo importante pronunciamento que faz em defesa do processo legislativo brasileiro. V. Exª aborda um tema que atinge todos os partidos e o Senado Federal e que, seguramente, incomoda a Câmara dos Deputados. Gostaria apenas de trazer uma lembrança histórica. Essa matéria começou em 1995, com o então Senador Espiridião Amin, que abordava um controle, uma normatização do fluxo das medidas provisórias. O Relator, Senador José Fogaça, apresentou como proposição, em seu relatório, que houvesse uma entrada de medida provisória pela Câmara, outra pelo Senado, exatamente para criar um equilíbrio e não um fluxo único, anulando o papel revisor do Senado Federal e colocando toda a força para a Câmara dos Deputados. Infelizmente, o parecer da Câmara dos Deputados alegou inconstitucionalidade, invocando a interpretação de que, por tratar-se de projeto de lei de autoria da Presidência da República, a medida provisória teria a mesma conotação e, portanto, não poderia entrar pelo Senado Federal, mas apenas pela Câmara dos Deputados. Mais adiante, o Senador Lúcio Alcântara apresentou uma medida defendendo que emendas constitucionais também tivessem esse fluxo: uma entrada pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal. Infelizmente, o resultado, cujo histórico conhecemos, é uma tragédia, porque compromete o princípio federativo e o papel de casa revisora do Senado Federal. V. Exª está coberto de razão. Penso que é um dever de todos os partidos fazer uma reunião com os Líderes da Câmara dos Deputados, para normatizarmos e criarmos o equilíbrio entre as partes. Não é justo que isso possa continuar da forma como está, com plena desconsideração à autoridade do Senado Federal nesse tipo de situação. No que diz respeito à matéria tributária que V. Exª aborda, penso que estamos em plena dinâmica de um debate no Parlamento. Vamos construir esse debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e amadurecê-lo. Entendo que temos de abrir e sempre preservar a tradição da autoridade que tem conquistado o Senado Federal. No Parlamento alemão, por exemplo, qualquer excesso de arrecadação na política tributária é decidido pelo Senado. Temos de fortalecer o Poder Legislativo, já que o Governo do Presidente Lula afirma-se como um Governo de convivência plural, de convivência com diversos enfoques de gestão. Isso teria muito a engrandecer o nosso Governo e a nossa sociedade, com um direcionamento para o fortalecimento do Legislativo. Penso que a questão tem sido defendida pelo Senado, inclusive com matérias como a que o Senador Antonio Carlos Magalhães trouxe, tratando do Orçamento como o mais respeitado no Congresso. Defendo até que um terço da proposta orçamentária seja de autoria do Congresso Nacional, para que tenhamos uma maior presença do Legislativo nas ações com a sociedade brasileira. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Agradeço ao nobre Líder Tião Viana pelo oportuno, equilibrado e talentoso aparte.

É lamentável que estejamos vendo o Senado em xeque pela PEC da reforma tributária ou pelo rito das medidas provisórias. É bom termos a convicção de que, nesta Casa, de forma suprapartidária, mostraríamos eventualmente a um Governo que não se convencesse pelo bom senso - mas imagino que este terá bom senso para convencer-se - que esta Casa tem orgulho e auto-estima suficientes para não permitir que ninguém, seja quem for, amesquinhe o seu poder de casa legislativa, com todas as responsabilidades históricas que vêm do Império e que passarão, como melhor herança, aos nossos filhos e netos.

Concedo o aparte, com muita honra, ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª está de parabéns por abordar um assunto tão importante. Sua importância é tal que contou com o apoio unânime das lideranças que até aqui se manifestaram. Em verdade, o Senado não pode se deixar diminuir - e isso está ocorrendo - em relação à atuação da Câmara dos Deputados. Não se trata de uma luta entre as duas Casas, mas de um problema. Sendo esta Casa revisora, não poderá ficar subalterna, sempre, aos interesses da própria Câmara, que chega a reter projetos importantes desta Casa. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fui designado Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 27 de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador José Jorge, cujo relatório favorável já está de posse daquela Comissão, pronto para pauta, no sentido de que as medidas provisórias sejam enviadas alternadamente, uma vez para o Senado e outra para a Câmara e vice-versa. Tenho, já a postos para este ano, uma PEC, que está agora na mão do Senador José Jorge e que já deveria ter um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que as medidas provisórias sejam enviadas alternadamente, uma vez para o Senado e outra para a Câmara e vice-versa. Isso já será um instrumento para o Presidente José Sarney discutir com as Lideranças e o Presidente da Câmara dos Deputados sobre uma posição melhor do Senado em relação a esse assunto. Não tenho dúvida de que o próprio Governo Federal não vai querer amesquinhar qualquer das Casas do Congresso, principalmente o Senado da República. Esse assunto tratado pelo Senador José Agripino tem muita razão de ser. Não há conselho externo que possa sobrepujar as Casas do Congresso. É preciso que isso fique bem claro para o Poder Executivo. E é muito feliz a atuação de V. Exª, como sempre, aliás, e está obtendo a unanimidade das Lideranças. Senador Mercadante, Tião Viana, José Agripino, todos que aqui falaram estão aplaudindo V. Exª nesse instante, porque V. Exª está elevando o nome do Senado da República.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Lembro-me do episódio em que juntos, V. Exª, como Presidente do Congresso, e eu, como Líder do Governo nas duas Casas, conseguimos ver aprovados mais de um orçamento, com o apoio do nossos Pares, fortalecendo a cultura de que o Orçamento tem de ser votado no ano-base, para gerar efeitos logo na primeira hora possível do ano seguinte. Valeu muito a obstinação de V. Exª, que, novamente, vejo que se põe em defesa do Legislativo, ao trazer à baila essa PEC que pretendo assinar e por ela lutar, por entender que ela já é a solução para um dos problemas que aqui procurei expor neste modesto pronunciamento. Muito obrigado a V. Exª. Agradeço-lhe profundamente.

Concedo um aparte ao Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Arthur Virgílio, V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Novamente, eu gostaria de advertir que V. Exª já está com, praticamente, mais quinze minutos. Sei que o assunto é importante. Estamos todos atentos a isso. Mas pediria...

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Serei breve no aparte, Sr. Presidente.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Creio que é o último pronunciamento. Se transformasse em dinheiro minha gratidão a V. Exª, estaria devendo mais do que o país mais insolvente do mundo.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Perfeito.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Estou com o microfone levantado por, pelo menos, um minuto.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Se o Sr. Presidente permitir, concederei a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares em seguida.

Concedo o aparte ao Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Arthur Virgílio, mais uma vez, V. Exª traz ao Senado a sua palavra lúcida. Desta vez, sobre um assunto - não mais do que outros que V. Exª já tratou - rigorosamente relevante. Efetivamente, há um movimento em todo o País que não deve ser subestimado e que é positivo: uma mobilização para fazer reformas que, há muito tempo, não foram realizadas. A pressão para que elas se comprovem e se aprovem nós já a fizemos há muitos anos na Oposição, no Governo, no PSDB, em vários Partidos. Muitos aqui defendem essas reformas há muito tempo, entre eles, seguramente o Líder Arthur Virgílio e eu próprio. Agora, há um enorme movimento, uma mobilização de Governadores -- em si absolutamente positiva --, que visitaram o Senado, a Câmara, o Congresso, um amplo movimento democrático. Não pode haver ou deixar de haver é a convicção que V. Exª reafirma, aceita pelos que o apartearam, de que o centro dessa discussão, o fórum adequado para que ela se proceda, para que de uma maneira concreta os assuntos sejam examinados, é o Congresso Nacional com toda sua legitimação. Não podemos permitir que essa discussão seja tomada de emoção, seja feita de forma apressada e inconsistente. As inconsistências começam a aparecer - como essa que V. Exª hoje apresenta - e atingem o núcleo do poder e o próprio equilíbrio entre as diversas instituições do poder. Estou convencido de que a idéia de reunir e discutir amplamente, com tranqüilidade, com isenção e com espírito público a matéria das reformas - de maneira especial a reforma da Previdência e a Tributária - vai prevalecer. Estou convencido também de que a palavra de V. Exª, aceita pelos Líderes do PT, do Governo, do PFL e de outras Lideranças do Senado, confirma que essa expectativa é plausível. De toda maneira, apenas gostaria de dizer que, neste instante, o Brasil assiste a um espetáculo de publicidade. O Presidente da República aparece várias vezes na televisão, de duas a quatro vezes por dia. Não tenho nada contra o Presidente eleito se comunicar com a sociedade, seu povo, mas é evidente que há um grau excessivo de apresentação, da mesma forma que, de outro lado, há um grau mínimo de realização. Esperamos que essa pressão positiva, democrática não atinja o núcleo da democracia, que é o funcionamento estável da instituição - e para essa finalidade foi eleita -, que deve operar as decisões atinentes a essas reformas. V. Exª fala com a tranqüilidade e com a objetividade de sempre e tem, dessa vez, o apoio de todos nós.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Senador Sérgio Guerra. Agradeço profundamente a V. Exª pela generosidade de companheiro e amigo.

O alerta foi feito. Se o Governo laborou em equívoco, muito bem, é hora de repará-lo. Acredito que possa ter havido equívoco e não a figura do dolo. Se, porventura, houver o dolo, ficou bem patente que o Senado, de forma suprapartidária, está disposto a defender a sua altivez, o seu amor próprio, o seu orgulho e as suas prerrogativas de Poder, constituído pelo voto de cada cidadão e de cada Estado brasileiro.

Muito obrigado a V. Exª.

Concedo o último aparte ao Senador Antonio Carlos Valadares, agradecendo desde já a benevolência da Mesa.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Garanto a V. Exª e à Mesa que serei objetivo, rápido e breve. V. Exª trouxe à balia um tema da maior importância. E, na verdade, se pressupõe o funcionamento normal do processo legislativo. Por exemplo, as medidas provisórias estão criando obstáculos ao funcionamento normal do Poder Legislativo. Tanto a Câmara como o Senado têm as suas pautas obstaculizadas sempre que não há acordo. Aqui mesmo não houve acordo sobre a Medida Provisória nº 114. Em razão disso, toda a pauta está engavetada. Nenhuma tramitação se dará enquanto não houver acordo. Ora, a medida provisória é um instrumento do regime Parlamentar. Nós conseguimos transformar uma medida que era do regime Parlamentar para o Presidencialista. A meu ver, isso é uma incongruência, mas como os Governos - e me parece também uma grande parte dos Parlamentares - estão gostando das medidas provisórias, temos de encontrar uma fórmula conciliadora. A medida proposta pelo Ministro Aloizio Mercadante, a existência de uma comissão permanente para avalizar e avaliar as medidas provisórias, é um modo mais rápido de obtermos a sua tramitação. Por outro lado, com respeito à Câmara dos Deputados, entendo que lá não existe uma organização como a que existe no Senado Federal para o trâmite mais rápido das proposições. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebe uma proposta de emenda à Constituição, a PEC, que trata da parte constitucional e, depois, vai logo ao Plenário. Naquela Casa, tem que ter uma comissão especial para cada Proposta de Emenda à Constituição. Isso retarda muito o trâmite das proposições oriundas do Senado. O Senador Antonio Carlos Magalhães disse haver uma PEC que está na Câmara dos Deputados. Depois que ela for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, será objeto de apreciação de uma comissão especial, ou seja, provisória, porque todos os líderes terão de indicar os seus membros. Tem ocorrido o seguinte, Senador Arthur Virgílio, há propostas de emenda constitucional que não foram aprovadas no ano passado, porque os Líderes simplesmente não indicaram os membros da comissão especial. Então, seria de bom alvitre que nesse encontro entre as duas Casas legislativas - proposto pelo nosso Líder do Governo e por V. Exª - se trate deste assunto, que se acabe com essa comissão especial na Câmara dos Deputados e que se faça um regimento semelhante ao do Senado Federal, para o trâmite mais rápido das proposições. Eram as sugestões que gostaria de dar a V. Exª.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Encerro, Sr. Presidente, a propósito do aparte do Senador Antonio Carlos Valadares. Não me comprometo com prazo. O PSDB não se compromete com prazos, até porque, se conseguirmos fazer funcionar o Senado Federal e também a Câmara Federal, dentro dos prazos exíguos do rito proposto não por mim, que era Líder do Governo passado, mas até por setores opostos ao meu pensamento político, será melhor; teremos um Congresso mais célere e funcionando melhor.

Comprometo-me, Senador Antonio Carlos, a apoiar a PEC de V. Exª, por entender que ela, ao não mexer em prazos, simplesmente restaura a prerrogativa do Senado de ser, em algumas medidas provisórias, a Casa que ficará com a última palavra. Em outras situações será a Câmara dos Deputados. Ou seja, isso nem sequer engrandece o Senado, apenas repõe algo que estava sendo paulatinamente castrado pelo efeito de invasão de um Poder sobre o outro.

Portanto, sobre os prazos, diria que está em curso uma experiência. Não me apresso a dizer que os prazos são inaceitáveis ou de molde a causar ingovernabilidade. Digo apenas que é o primeiro passo a ser dado - e isso me parece ser um consenso, se não temos acordo sobre prazo -, uma vez que a PEC do Senador Antonio Carlos vem para repor a parte de poder do Senado Federal que está sendo castrada.

Agradeço a V. Exª, à Casa e a V. Exª, Sr. Presidente, pela generosidade de sempre. Imagino ter contribuído para que aprofundemos um debate de alto nível. Dessa vez, digo que não está em jogo o interesse de partido A ou B, ou do estado A ou C, está em jogo, isto sim, se este Poder é capaz de se defender, de defender as suas prerrogativas, de se impor aos demais Poderes, seja à Câmara dos Deputados, que merece todo o nosso respeito, seja ao Poder Executivo, porque todo ele, quando pode, se hipertrofia.

Portanto, por uma decisão que vejo aqui muito bem tomada pela palavra dos Srs. Líderes e pelo olhar que percebo de absoluta responsabilidade pública de todos os Membros do Senado, esta Casa está pronta para assumir mais uma vez as rédeas do seu destino e fazer aquilo que lhe compete enquanto Poder independente e altivo desta Nação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Era o que eu tinha a dizer.