O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil passa por um momento de mudanças que, esperamos, nos levará à construção de um modelo mais justo. O Programa Fome Zero é um sinal claro da intenção do Governo de combater as desigualdades. A reforma da Previdência também aponta nesse sentido ao enfrentar privilégios que sangram os cofres públicos há décadas. A reforma tributária, próximo passo no estabelecimento de bases sólidas para as transformações, deve seguir o mesmo caminho.

A reforma tributária tem que ser feita sob a ótica do setor produtivo. A simplificação da selva de impostos e a diminuição da carga tributária são prioritárias. Numa outra vertente, é imprescindível que se faça justiça às entidades que compõem a Federação.

Na distribuição do bolo tributário nacional, a equação existente é, no mínimo, injusta. A União fica com 63% da receita arrecadada; os Estados, com 24%, e os Municípios, onde residem os cidadãos, recebem apenas 13%. Não é à toa que uma grave crise se abate sobre a maioria das prefeituras do País, ameaçando até o pagamento de servidores e reduzindo dramaticamente a prestação de serviços básicos à população, como saúde e coleta de lixo.

Isso acontece porque, além de ser pequena a fatia de impostos dos Municípios, a desaceleração da economia provocou uma queda considerável dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

O FPM é a maior fonte de recursos de pelo menos 80% das prefeituras do Brasil. A diminuição do repasse chegou a 48%, em alguns casos. Nos Municípios, onde a queda foi menor, chegou a 12%. De acordo com a Federação Nacional dos Municípios, apenas até julho deste ano, a perda das prefeituras em todo o País chegou a R$2,4 bilhões.

Não é só isso. No decorrer dos últimos anos, muitas atribuições que eram da União e dos Estados foram repassadas aos Municípios, sem o devido repasse de recursos. Um estudo divulgado na semana passada mostra que existe um elenco de serviços, que seriam dos Estados e da União, mas que são honrados pelas prefeituras, que chegam a uma conta de R$5 bilhões por ano. As prefeituras, muitas vezes, arcam com problemas de segurança, com o abastecimento de carros das Polícias Militar e Civil, com o pagamento de aluguéis dos Coronéis, dos Delegados, dos Juízes, dos Promotores, sem que tudo isso seja de sua obrigação.

Em localidades com menos de 10 mil habitantes, quase 11% da receita é gasta com responsabilidades da União e do Estado. Em cidades com mais de 1 milhão de habitantes, o gasto fica em torno de 1,6%. Até 1992, de toda a carga tributária do País, 18,5% ficava com os Municípios. Esse número caiu para pouco mais de 13%. Isso representa R$17 bilhões a menos nos caixas das prefeituras em 10 anos.

A hora de resolver essas injustiças é agora. A reforma tributária precisa levar em conta o drama das cidades. Tenho assistido a inúmeros Senadores denunciarem aqui, desta tribuna, a situação caótica dos Municípios brasileiros. A crise das prefeituras não prejudica Prefeitos, mas a população, especialmente a população de baixa renda que depende dos serviços públicos: saúde, educação, segurança. Centenas de prefeituras começam a atrasar o pagamento dos próprios servidores públicos. A maioria delas não consegue fazer nenhum tipo de investimento.

As manifestações pipocam por todo o País. Muitas prefeituras estão diminuindo o horário de atendimento ao público. Outras falam em greve geral. São manifestações que refletem a angústia dos que se elegeram planejando trabalhar pela sua comunidade e que agora se vêem, no crepúsculo dos mandatos, impotentes diante da falta de recursos.

Os Prefeitos defendem uma maior participação na discussão da reforma tributária. Uma das propostas existentes é de que uma parcela da arrecadação da Cide e da CPMF seja dividida entre Estados e Municípios. Aliás, tanto a Cide quanto a CPMF são e serão arrecadadas nos próprios Municípios.

Nada mais justo. Ao longo dos últimos oito anos, o Governo Federal criou e aumentou impostos e não os distribuiu com os Estados e Municípios.

Na semana passada, houve um pequeno avanço. O Presidente Lula se comprometeu a transferir parte da arrecadação da Cide para os Estados. Mas é preciso, nesse processo de negociações, que se incluam os Municípios na nova divisão de recursos. Se vai destinar parte da CPMF ou da Cide para os Estados, nada mais justo que isso seja feito em relação aos Municípios brasileiros, que, hoje, são os mais penalizados - repito -, pois têm uma parte ínfima do bolo tributário nacional.

Esse processo começa, sem dúvida, pelo fortalecimento dos Municípios. É nas cidades que as pessoas moram, vivem. Ali elas se formam, trabalham e anseiam por condições mínimas para crescerem individualmente. Aumentar os investimentos nas cidades é o primeiro passo para combater as desigualdades sociais.

Tenho dito - e repito - que, se cada Município tiver recursos para resolver problemas de saúde, educação e moradia, os problemas do Brasil serão resolvidos.

Estou solidário à causa municipalista e acredito na sensibilidade do Governo para encontrar a melhor saída para a crise. Espero também que os Governadores entendam que não adianta resolver apenas os seus problemas de caixa se as prefeituras continuarem à míngua. Que os Governadores, que são interlocutores privilegiados, coloquem à mesa de negociação não apenas os seus interesses, mas também os interesses das cidades que são, no final das contas, os interesses do povo de seus respectivos Estados.

Uma de minhas prioridades neste semestre será contribuir para a construção de um novo pacto federativo a partir da distribuição mais justa de responsabilidades e recursos. Trata-se de uma medida que irá contribuir para amenizar a crise nas prefeituras e, sobretudo, para estimular o crescimento, única arma para o combate à violência, ao desemprego e também ao desespero.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Permita-me V. Exª um aparte?

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Ouço, com muito prazer, o ilustre Senador Efraim Morais.

O Sr. Efraim Morais (PFL - PB) - Senador Maguito Vilela, parabenizo V. Exª pelo brilhante discurso que faz nesta tarde ao traçar um perfil das prefeituras municipais do nosso País. E V. Exª o faz com a autoridade de quem foi Governador, de quem é conhecedor da exata situação, não só na condição de executivo do Governo, mas também pela experiência adquirida no trato com os Municípios do seu Estado. V. Exª tem razão quando chama à responsabilidade os Governadores e o Presidente da República, ao dizer que é impossível se fazer uma reforma tributária sem incluir os Municípios. Acredito que temos que pensar em um bolo total envolvendo a União, os Estados e os Municípios. Sabe V. Exª que, ao término da Constituinte de 1988, os Municípios ficaram com aproximadamente 19% do bolo tributário. Queremos buscar exatamente o direito desses Municípios. Nobre Senador Maguito Vilela, digo sempre que é difícil um cidadão comum chegar até o Presidente da República, até o seu Governador, até a um Senador ou a um Deputado. Mas, para esse cidadão comum chegar até o Prefeito, o cidadão que vive na mesma cidade, que é a célula mais importante da democracia e da união dos três Poderes - municipal, estadual e federal -, é mais fácil, pois sabemos que a primeira batida é dada à porta da prefeitura. V. Exª terá todo o meu apoio quanto à inclusão dos Municípios na discussão da reforma tributária. Ouvi, há pouco, em uma das televisões, o Vice-Líder Professor Luizinho dizendo que a Câmara dos Deputados e algumas lideranças entendem, mesmo ressalvando o direito do Senado de discutir as outras reformas, que a reforma da previdência, que já foi bastante discutida, segundo ele, na Câmara dos Deputados, deveria vir para cá empacotada, carimbada e votada, e que nós teríamos a palavra final sobre a reforma tributária. Quero deixar claro e insistir que vamos discutir as duas reformas. Por mais que tenha sido discutida, não existe reforma perfeita. E não considero perfeita a reforma da previdência aprovada na Câmara dos Deputados. Entendo, repito, que vamos ter que mudar alguns dos seus itens, principalmente no que diz respeito à taxação dos aposentados. Não podemos fazer uma reforma com o único objetivo de prejudicar aposentados. Quanto à reforma tributária, espero que a Câmara também a discuta, e o faça com muita habilidade, porque precisamos ouvir os Prefeitos e os Governadores para depois discutir com o Governo Federal. O importante é que exista um equilíbrio entre União, Estados e Municípios, porque o que está acontecendo, infelizmente, Senador Maguito Vilela, é que a política do Governo Federal, da forma como está sendo feita, é simplesmente para quebrar as prefeituras. Isso é ruim para a democracia, é ruim para o social neste País, porque quem mais faz ação social no Brasil são as prefeituras. E, como coloca muito bem V. Exª, os prejudicados com isso não são os Prefeitos, mas as pessoas que vivem nos Municípios, que estão perdendo renda, que estão perdendo condições de vida. Parabéns a V. Exª! Tenha certeza de que aqui estaremos juntos, todos nós, para discutirmos e encontrarmos o melhor caminho para a reforma tributária.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Muito obrigado. As observações de V. Exª vieram enriquecer e muito o meu pronunciamento. V. Exª tem razão. Se tudo que for aprovado na Câmara não puder ser modificado no Senado, não se justifica o bicameralismo, não se justifica até a existência desta Casa. E agradeço a V. Exª as observações com relação à necessidade de as prefeituras serem mais bem-aquinhoadas.

Sr. Presidente, ainda me restam alguns minutos, ouço o aparte do nobre Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Maguito Vilela, gostaria antes de cumprimentá-lo pelo discurso, pela qualidade da sua palavra e pela oportunidade da sua manifestação. Depois, gostaria de informar que, no meu Estado, ontem, na Assembléia Legislativa de Pernambuco, quase metade dos prefeitos pernambucanos estavam presentes para demonstrar uma situação de progressivo desgoverno. Não posso compreender o otimismo daqueles que comemoram essa política econômica que está desagregando a base, o Município, a instância municipal. Nunca, como agora, os Municípios estiveram em situação tão desconfortável e tão difícil. Então, quem fala em distribuição de renda não pode fazê-lo de forma responsável sem entender que uma política que fortaleça na base a operação municipal será sempre uma política com capacidade de distribuir renda. Muito mais do que programas do tipo Fome Zero, que não distribuem nada a não ser alimentos, que são relevantes para a sobrevivência, mas que não caminham na direção das soluções. É oportuna a manifestação de V. Exª. Há uma situação de perplexidade de centenas e centenas de prefeitos com os quais tenho tido contato, da minha Região Nordeste, e, com certeza, do Brasil inteiro. Pensar em aprovar reformas tributárias que absorvem a pressão de segmentos empresariais organizados, corporações de todos os tipos, Governadores, e não consideram a existência da base municipal é uma ação que não leva à democracia e não tem seguramente responsabilidades amplas com o País. Na Câmara e no Senado, a capacidade de intervenção dos Municípios nas decisões deve ser estimulada. Por isso, a manifestação de perplexidade de V. Exª hoje, com a responsabilidade pública que tem, seguramente é oportuna e serve à causa de uma mudança verdadeira na economia e no projeto social do Brasil. Parabenizo-o por suas palavras.

O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO) - Agradeço a V. Exª, Senador Sérgio Guerra, cujas palavras, colocações e observações também enriqueceram e muito o meu pronunciamento.

Agradeço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.