O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há quinze anos, mais exatamente em 5 de outubro de 1988, o Brasil ganhou uma nova Constituição.

Afinal, era esse o desejo da sociedade. Desde o golpe militar de 1964, os direitos individuais e coletivos tinham sido vilipendiados; os Estados e os Municípios tinham perdido sua autonomia; os Poderes Legislativo e Judiciário tinham visto suas prerrogativas gradualmente reduzidas. Acima de tudo, roubara-se ao povo brasileiro a mais elementar das liberdades: a de escolher seus dirigentes.

A nova Constituição, portanto, veio atender a um clamor nacional e impregnou-se da mais absoluta legitimidade. Uma legitimidade, Sr. Presidente, calcada em vários fatores.

Em primeiro lugar, nos poderes constituintes atribuídos ao Congresso eleito em 15 de novembro de 1986, que começou a elaborar a nova Carta em 1º de fevereiro de 1987.

De outra parte, na estatura intelectual e no patriotismo de tantos personagens que deram à empreitada seus melhores esforços, e aqui eu poderia citar, entre muitos, os nomes de Ulysses Guimarães, Bernardo Cabral e Nelson Carneiro. Mais que tudo, porém, penso que a legitimidade da Carta de 88 tem origem em seu próprio processo de elaboração.

Conforme lembrou o Dr. Ulysses Guimarães em seu célebre pronunciamento, no Ato em que apresentava à Nação o novo texto constitucional, “foi de audácia inovadora a arquitetura da Constituinte, recusando anteprojeto forâneo ou de elaboração interna”.

A Constituição de 88, Srªs e Srs. Senadores, foi resultado de 61.020 emendas dos Constituintes, além de 122 emendas populares com mais de um milhão de assinaturas. Diariamente, naqueles vinte meses entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, cerca de dez mil pessoas dirigiam-se ao Congresso, para defender suas idéias, suas propostas e seus interesses.

Portanto, e aqui volto às palavras do Dr. Ulysses, “há representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar”.

Um texto, diga-se de passagem, do qual devemos nos orgulhar. Um texto que, pela primeira vez na história de nossas sete Constituições, estabeleceu que o Brasil reger-se-á, nas suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Um texto que reservou 77 incisos aos direitos e deveres individuais e coletivos, e mais 34 incisos aos direitos sociais. Um texto que, em respeito às convicções políticas dos cidadãos, consagrou o multipartidarismo. Um texto que, em respeito às unidades da Federação, consagrou o bicameralismo, ao mesmo tempo em que lhes concedeu a maior transferência de receitas tributárias de nossa História. Um texto que - e agora peço permissão para rápida referência a minha terra - transformou em Estado o antigo Território Federal do Amapá, propiciando a seu povo condições mais adequadas de lutar por seus sonhos e desenvolver suas potencialidades. Um texto, enfim, que, por esses e muitos outros motivos, recebeu o epíteto de Constituição Cidadã.

Por tudo isso, Sr. Presidente, é que vejo com preocupação as constantes tentativas de se alterar o texto constitucional; muitas delas, por sinal, já bem-sucedidas.

Nossa Constituição, inegavelmente, não é perfeita. Chegou, talvez, a um nível de detalhamento exagerado. Ademais, a própria evolução dos processos sociais, políticos e econômicos pode, eventualmente, sinalizar a necessidade de mudanças.

Ocorre, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que o ânimo com que muitos se dedicam a garimpar alterações em nosso texto constitucional também me parece exagerado, e até deletério.

Nesses quinze anos, vejam bem, foram apresentadas 1.670 Propostas de Emenda à Constituição; 1.670 propostas de mudança, num texto que tem 250 artigos em seu corpo permanente e 89 nas disposições transitórias.

O risco, todos conhecemos: o de desfigurar um documento que, galhardamente, tem assegurado a normalidade democrática em nosso País.

Nesse sentido, cabe lembrar uma vez mais as palavras do Dr. Ulysses, a advertir-nos no já distante 5 de outubro de 1988:

“A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.”

Muito obrigado!