O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não gosto de trabalhar com a idéia de dois pesos e duas medidas. A justiça só é justa se é impessoal. Disso não escapa nenhuma pessoa que se cinja aos limites do bom senso.

Trago mais uma demonstração de incoerência deste Governo: dois pesos e duas medidas. “O Judiciário como alvo. Relatora da ONU propõe inspeção na Justiça brasileira, e o Governo Lula apóia” é o título de matéria de página inteira do jornal O Globo.

Não discuto o valor, a honradez, a boa intenção da Srª Asma Jahangir, mas entendo que ela não tem o direito de intervir no Judiciário brasileiro - não tem. Trata-se de Poder independente e o Brasil não está sob intervenção internacional. Isso depõe até contra o Governo Lula, porque, afinal de contas, o Brasil está ou não está vivendo um clima de normalidade? Portanto, é descabida a pretensão da ONU - se for da ONU -, da Delegada da ONU - se for da Delegada da ONU -, de quem quer que seja a idéia de que alguma instituição neste País esteja a carecer de intervenção de fora para dentro. Não precisa nem de dentro para dentro. Os Poderes estão funcionando, o Brasil está em normalidade e dispensa esse tipo de ajuda que a nós nos humilha e a nós nos define; e não aceitamos essa definição como República bananeira, como cubata africana, como país sem foro e civilização sem amadurecimento democrático.

O mais estarrecedor é o fato de o Presidente Lula apoiar. Apoiar o quê? O Presidente Lula acha que o Judiciário não está funcionando? Ou o Presidente Lula está ainda zangado com o Presidente Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, e vai levar esse sentimento pequeno, canhestro, mesquinho e medíocre até o momento em que o Supremo deixe de existir? O Presidente Lula está errado, porque abre uma exceção. E Sua Excelência que se vangloria tanto de trabalhar o Brasil como uma entidade soberana, está aqui a se curvar a uma pressão externa; está aqui a se ajoelhar diante do que imagina ser um Poder legítimo - e não é - para intervir sobre o Judiciário brasileiro.

Quais são os dois pesos e as duas medidas?

O mesmo jornal O Globo, em outra matéria, na página seguinte, diz: “Governo recusa relatório dos EUA sobre direitos humanos”. E aí o Presidente Lula considera ilegítimo, na mesma audiência em que Sua Excelência concedeu à Srª Asma Jahangir, se recusa a receber e a discutir o relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, produzido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.

O Presidente está errado ao dizer que a questão dos direitos humanos no Brasil não é assunto para ser tratado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos? Sua Excelência não está errado. Sua Excelência está certo. E, aqui, a Oposição, o PSDB, sem dúvida alguma, hipoteca o Presidente em inteira solidariedade. Sua Excelência não tem que se cingir nem se jungir; nem se ajoelhar diante de pressões, venham de onde vierem, para que assuntos brasileiros sejam resolvidos - e só podem sê-lo se isso for feito dentro das leis brasileiras e sob o crivo do mais restrito respeito à soberania nacional.

Por outro lado, o mesmo Presidente Lula, que rejeita o relatório dos Estados Unidos sobre direitos humanos, diz que “é mesmo justo e legítimo que a relatora da ONU, Srª Asma Jahangir, proponha inspeção na Justiça brasileira”, como se, na verdade, Sua Excelência respondesse pela soberania nacional, a razão inteiramente à Sua Excelência lhe assistisse e não coubesse ao Judiciário nem o direito ao amor próprio nem o direito à legitimidade, muito menos o respeito que o Poder independente deve ter.

O PSDB, pela minha voz, pela voz de sua Liderança, repudia, de maneira veemente, o que me parece um gesto oportunista do Presidente Lula. Quando é o de Sua Excelência, sobre o relatório dos Estados Unidos, não serve; Sua Excelência está certo. Não serve mesmo, que o Departamento de Estado americano venha nos dizer o que fazer a respeito deste ou de qualquer tema. Mas é oportunista Sua Excelência imaginar que é possível haver intervenção no Judiciário.

O Presidente Lula precisa parar com o que me parece uma criancice: a de levar brigas pessoais e sentimentos menores para dentro de uma questão tão importante e tão forte do ponto de vista da sua repercussão no Estado brasileiro.

Sem personalizar, sem “fulanizar”, o Presidente deveria, em primeira instância, ter dito, à Srª Asma Jahangir que a ONU não é legítima para interferir sobre o Judiciário brasileiro, como os Estados Unidos não são legítimos para dizer se o Brasil cuida ou não cuida bem de sua política de direitos humanos. Quando o Presidente diz que com Sua Excelência não pode, porque Sua Excelência é o Presidente de um Estado soberano, e ao mesmo tempo Sua Excelência endossa a tese de intervenção no Judiciário, o Presidente Lula, isso me põe inquieto, porque me passa a impressão de alguém que não superou os limites da luta sindical, não superou os limites da luta contra quem quer seja, pensa que ainda está em eleição e divide o mundo de maneira maniqueísta entre amigos e inimigos. Os inimigos de Sua Excelência têm que ser destruídos - e Sua Excelência, infelizmente, parece que considera o Judiciário um Poder inimigo. E Governante que considera o Judiciário Poder inimigo é Governante que talvez esteja sonhando com a autocracia; talvez esteja incomodado com a democracia; talvez esteja incomodado com o fato de seu Poder ter limite. O Presidente Lula tem que ouvir do Judiciário, da Nação brasileira e do Congresso, pela nossa voz, algo bem claro: “Presidente Lula, o Senhor não é dono do Brasil. Seu poder tem limite, sim. Seu limite é a lei. Se precisar, o Senhor será julgado por este Congresso ou pelo Judiciário. O Senhor não está acima da lei; e o Senhor, portanto, não agiu com um Chefe de Estado ao minimizar e humilhar o Poder Judiciário brasileiro perante alguém que supostamente representa um poder internacional. Poder internacional, para além das nossas fronteiras. Dentro do Brasil, mandamos nós, manda Vossa Excelência, manda o Congresso e manda o Judiciário, em igualdade de condições. Fora isso, Senhor Presidente, é Vossa Excelência marchar no rumo incerto, lamentável, mesquinho, canhestro e medíocre da insensatez.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.