O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sabemos que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inscritos na Constituição Federal de 1988 é o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Esse objetivo deve ser perseguido por todos de modo incansável, sobretudo por vivermos em um entorno nacional e continental marcados pelo signo da profunda desigualdade.

Infelizmente, o estudo intitulado Desigualdades na América Latina: Rompendo com a História?, publicado pelo Banco Mundial no dia 7 de outubro de 2003, confirma a razão de nossas preocupações, pois demonstra que a América Latina é a região com maiores desigualdades sociais no mundo. E, apesar de o Brasil ter apresentado pequena melhora nos indicadores de desigualdade durante a década de 90, persistimos na condição de país mais desigual na região de maior desigualdade do Planeta.

O padrão de desigualdade se repete, no Brasil, também em escala regional, com a existência de diferenças significativas no nível de desenvolvimento entre as cinco macrorregiões brasileiras. Nesse quadro, as Regiões Norte e Nordeste sentem com especial intensidade a concentração de renda nas porções Sul e Sudeste do território nacional. Falando especificamente da Região Norte, à qual tenho a honra de pertencer, é do interesse de todo o País procedermos a uma ocupação humana e a um modelo de desenvolvimento que assegurem, a um só tempo, a sustentabilidade e a dinamização econômica dessa porção estratégica do território brasileiro.

E é precisamente por atender a esses requisitos que apóio e solicito a especial atenção de V. Exªs para a importância de aprovarmos o Projeto de Lei do Senado nº 414, de 1999, de autoria do ilustre Senador, e atual Presidente desta Casa, José Sarney. Esse projeto visa conceder à Área de Livre Comércio de Macapá-Santana os mesmos benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus.

Não é difícil vislumbrarmos a importância desse projeto para a economia de toda a região. Aliás, estou convicto de que a instituição de tais incentivos fiscais será de singular importância para o crescimento mercantil e econômico do Amapá e decisivo para a integração da Região Norte não apenas com o restante do País, mas também com os nossos vizinhos, tais como a Guiana, a Guiana Francesa, o Suriname e a Venezuela, países detentores de um mercado potencial de mais de 36 milhões de consumidores.

Sr. Presidente, traçarmos uma visão estratégica de nossos interesses nacionais requer, entre outros requisitos, um pouco de ousadia.

Em uma época em que a atenção mundial se volta, com avidez, para as riquezas e a diversidade biológica da região amazônica, temos imensa satisfação em verificar que o pioneirismo representado pelo estabelecimento da Zona Franca de Manaus foi recompensado pela criação de um espaço econômico e social que constitui, nos dias de hoje, verdadeiro marco do Estado do Amazonas.

O Pólo Industrial de Manaus, amparado pelos incentivos fiscais da Zona Franca, é responsável pela geração de mais de 50 mil empregos diretos e 350 mil indiretos, apenas na cidade de Manaus. Seu faturamento anual ultrapassa a casa dos nove bilhões de dólares, o que possibilitou ao Pólo Industrial de Manaus consolidar-se como a mais importante força motriz da economia amazônica.

Em uma época em que rumores e factóides sobre possível desejo das grandes potências em internacionalizar a Amazônia ganham espaço nos meios de comunicação, creio que o estabelecimento de um pólo comercial e industrial na Área de Livre Comércio de Macapá-Santana será uma mostra inequívoca sobre o aproveitamento racional de nossa biodiversidade, em um Estado federado que se orgulha de ter 90% de seu território imaculado pela ação do homem, embora isso não seja levado em consideração até o momento nas políticas públicas do Governo Federal em relação ao Amapá.

Faremos, por assim dizer, a melhor economia de nossa geografia, em virtude de o porto de Santana estar localizado próximo à foz do rio Amazonas, com amplo acesso ao litoral brasileiro quanto à costa dos países no norte da América do Sul e do Caribe. Possibilita, pois, a integração real do Brasil com nossos vizinhos da região amazônica, o que deve ser buscado, nunca é demais lembrar, como política de Estado por todos os governos. O Presidente Lula, juntamente com o Líder do Governo no Senado, ilustre Senador Aloizio Mercadante, já deram mostras que estão atentos à importância da integração do Brasil com todos os países da América do Sul, para que se possa fortalecer como protagonista líder dos interesses da região nas complexas negociações multilaterais.

O estabelecimento de incentivos fiscais em Macapá e em Santana serão aliados de peso na reestruturação econômica da região Norte, até porque já passamos pela bem-sucedida criação da Área de Livre Comércio Macapá-Santana, em 1991. O Amapá experimentou, à época, notável surto de crescimento econômico, com o surgimento de novas empresas e empregos. Seu declínio, motivado pela Portaria nº 21, de 1997, assinada pelo Ministro da Fazenda e que restringiu o gozo da isenção relativa à bagagem do viajante proveniente das áreas de livre comércio, não condiz com as inúmeras oportunidades para o crescimento sustentável da economia amapaense, em que se destacam os segmentos madeireiro, moveleiro, de celulose e agroalimentar do setor industrial do Estado.

Ademais, as necessidades de preservação ambiental, aliadas ao fraco desempenho do megaprojeto da Jari Celulose e ao progressivo esgotamento das reservas de manganês, parecem conduzir, em uníssono, para uma reestruturação do modelo econômico regional.

O impacto econômico bastante positivo da Zona Franca de Manaus sobre o imenso Estado do Amazonas, que o levou a mais que duplicar sua participação no PIB brasileiro, permite-nos vislumbrar o alcance econômico e, sobretudo, social que a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 414, de 1999, de autoria do ilustre Senador José Sarney, poderá acarretar ao Estado do Amapá e, em um segundo momento, para toda a região Norte. Isso estamos vendo como a grande possibilidade de haver um desenvolvimento econômico e social para o Estado do Amapá.

O Projeto de Lei do Senado nº 414, de 1999, é bem verdade, não tem o condão de erradicar o abismo que separa porções da região Norte das áreas mais ricas do País. Entretanto, esse projeto é passo inequívoco rumo a um modelo economicamente mais eficiente e a um Brasil que, finalmente, assume o ônus de corrigir suas históricas desigualdades regionais.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Eminente Senador Papaléo Paes, concede-me V. Exª um aparte?

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Ouço o aparte de V. Exª, Senador Leomar Quintanilha.

O Sr. Leomar Quintanilha (PMDB - TO) - Eminente Senador Papaléo Paes, eu gostaria de participar dessas reflexões importantes e significativas que V. Exª traz a esta Casa nesta tarde, embora V. Exª já estivesse caminhando para o encerramento do seu pronunciamento. Inicialmente, gostaria de cumprimentá-lo por uma preocupação que deve ser permanente em todos os membros desta Casa: a busca de uma fórmula para mitigar as desigualdades sociais até que possamos, realmente, anulá-las. As grandes desigualdades sociais ainda existentes em nosso País impõem a uma parcela considerável de brasileiros uma condição de vida que afronta a dignidade humana. Seguramente, o projeto que V. Exª defende haverá de contribuir, sobremodo, para que as desigualdades sejam reduzidas, notadamente na região Norte. Falo de uma região que é ocupada pelo Estado que V. Exª brilhantemente defende nesta Casa. Tenho a honra de representar, juntamente com o ilustre Presidente dos nossos trabalhos Senador Eduardo Siqueira Campos, o Estado do Tocantins, que também integra a região Norte e experimenta, de forma acentuada, a pena que a sociedade brasileira impõe às regiões em estágio primário de desenvolvimento. As dificuldades sociais, os problemas que atingem a população, começam pela moradia. Encontramos ainda milhares de brasileiros, nossos irmãos, morando com suas famílias em casebres de palha, com piso de chão batido; encontramos milhares de brasileiros, nossos irmãos, que não conhecem os benefícios da energia elétrica, têm dificuldades para ver atendida a demanda por saúde e educação de suas famílias. Enfim, são problemas tão primários que se conflitam com as condições relativamente favoráveis de vida dos brasileiros que ocupam regiões e cidades mais bem aquinhoadas, mais desenvolvidas que, ao longo da nossa história de 500 anos, praticamente resolveu investir nas áreas litorâneas, principalmente das regiões Sul e Sudeste, sabidamente as mais ricas do Brasil. Aduziria à tese que V. Exª defende a necessidade imperativa de redivisão territorial do País para que haja ocupação de poder nos imensos espaços vazios, detidos principalmente pela região Norte, que representamos, onde se faz necessária a presença do Poder Público para fazer justiça social a inúmeras famílias que se encontram isoladas e abandonadas. Tenho certeza que o Estado de Tocantins, que tenho a honra de representar, é um dos bons exemplos de redução das desigualdades regionais do País. O que está acontecendo em Tocantins é uma verdadeira revolução social e econômica - num prazo tão curto, apenas quinze anos - onde a promoção social tem sido a tônica, onde a melhoria da qualidade de vida tem sido resultado de um trabalho de muita dedicação e articulação dos dirigentes públicos do Estado, com apoio da nossa bancada. Portanto, cumprimento V. Exª por suas ponderações sobre a importância de mergulharmos nessa questão tão significativa para o Brasil, que são as desigualdades regionais.

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Senador Leomar Quintanilha, agradeço a participação de V. Exª e a incorporo ao meu pronunciamento.

Parabenizo o Estado de Tocantins pelo que se propôs - a ser um Estado forte -, logicamente levado pela sua representatividade política. E peço a V. Exªs permissão para que me deixem registrar a força política, a determinação, a dedicação e a abnegação do Governador Siqueira Campos, um grande exemplo de político empreendedor para todos nós. Temos a honra de ter seu filho, o Senador Eduardo Siqueira Campos, presidindo esta sessão. Minha referência é a de quem acompanha a evolução política do Estado de Tocantins, pois temos que ter algum parâmetro para avaliarmos a situação do meu Estado.

O Amapá passou de Território a Estado pela Constituição de 1988. Os Governadores eram indicados pelo Presidente da República. Logicamente, S. Exªs cumpriram sua missão, a obrigação para a qual eram destinados, mas esqueceram de que o Amapá, tornando-se autônomo como Estado, teria necessidade de uma auto-sustentação, e não houve a preocupação com investimento, principalmente, na área agrícola e na pecuária.

Hoje passamos por grandes dificuldades econômicas porque o Estado é seqüela da condição de ex-Território. Já tivemos três mandatos, ou seja, doze anos de exercício por Governadores eleitos pelo povo, mas que não mudaram aquela filosofia de buscar sua auto-sustentação. O investimento que se fez no Estado foi de recursos, de repasses federais - que é do que o Estado vive - em obras de construção civil principalmente, não especificamente em obras que viessem viabilizar um melhor escoamento da produção agrícola, incentivar o agricultor a desenvolver sua atividade, incentivar a agropecuária, enfim, as tendências que o Estado poderia ter.

Houve uma visão muito preservacionista no sentido de que “aqui nada se toca; aqui nada se faz”. Mas essa preservação é automática, já é cultural do nosso Estado; não precisa Governante nenhum estar preocupado com isso. Se o Estado tem hoje 93% de sua área preservada - como eu disse -, fora do contato da mão destruidora do homem, é natural, é da nossa cultura; e se tem 56% de preservação de área de reserva determinada pelo Governo Federal é porque faz parte da nossa cultura.

Hoje, no Amapá, há uma nova mentalidade de Governo, por intermédio do nosso Governador Waldez Góes, um jovem eleito pela vontade soberana do povo. Concentramos todas as nossas esperanças na sua visão progressista e na dos políticos que representam o nosso Estado, todos com uma visão moderna de política, sem aquelas manchas que fazem muito mal ao nosso Estado.

Agradeço sua participação e lembro que o Amapá precisa muito, sim, da aprovação desse projeto de lei de autoria do Senador José Sarney, e que já experimentou sua capacidade de exercer as atividades na área do comércio quando da aprovação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS); se não fosse a portaria do Ministério da Fazenda, logicamente, hoje estaríamos numa situação econômica bastante privilegiada. Mas, infelizmente, isso ocorreu. Então, temos que arcar com as conseqüências e devemos buscar alternativas para que o Estado tenha fonte de recursos para viabilizar o desenvolvimento daquela região, que é distante, isolada e não tem ligação terrestre - ou se chega ao Amapá via marítima ou aérea -, e por isso, tudo é dificultado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para encerrar minhas palavras, registro com muita honra a presença nesta Casa do Deputado Gervásio Oliveira - quem sabe futuro Senador -, nosso companheiro, representante do nosso Estado e que, junto conosco, está lutando por um Amapá melhor.

Muito obrigado.