O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, usarei o tempo que me é destinado para registrar nesta Casa dois documentos importantes aos quais dei entrada na 1ª Secretaria, referentes a dois requerimentos que têm como tema a reforma da previdência social.

Então, é desta forma que quero registrar a minha decisão, os votos que darei nesta Casa, a minha responsabilidade como brasileiro, como representante do Estado do Amapá, consciente de que a reforma da previdência, a reforma tributária, a reforma política e a reforma do Judiciário são importantes para o nosso País, sim, mas jamais deveriam acontecer da forma como estão acontecendo, com aquela avexação - como se diz no Nordeste -, com aquela determinação do Governo de sair atropelando tudo e todos, com a falta de independência do Poder Legislativo deste País - algo que se nota muito e que nos preocupa bastante -, com a interferência do Executivo no Legislativo.

Lembro às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores episódios ocorridos na CCJ, quando o representante do Governo começou a querer agendar, sem autoridade alguma, as reuniões daquela Comissão, as decisões daquele Plenário. Enfim, esta é uma grande preocupação nossa. Por isso, faço este registro nesta Casa, por meio desses requerimentos, para que eu possa dormir tranqüilo o resto da minha vida, para que eu possa ter consciência de que mal nenhum cometi àqueles que tinham os seus direitos adquiridos.

Quero ficar nesta condição como conhecedor dos serviços públicos no meu Estado, sabendo que o Governo, ao tomar decisões a respeito do servidor público, como se ele fosse o grande culpado das mazelas deste País, está acabando com o serviço público, está tirando a auto-estima do servidor público e está, de forma irresponsável, sucateando o serviço que atende os nossos pobres e os nossos carentes.

A seguir, passarei a ler os requerimentos que apresentei a esta Casa. Talvez só dê tempo de ler um deles.

Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215 e 216, incisos I e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação desta Casa, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003 (reforma previdenciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às audiências públicas realizadas pela CCJ do Senado Federal, não forneceu aos Senadores os estudos por S. Ex^as solicitados, que serviram de base à proposta de iniciativa da Presidência da República, da qual foi signatário.

Quero apenas lembrar, Sr. Presidente, que houve audiências públicas cansativas e desgastantes na CCJ, das quais os Srs. Membros - inclusive eu, que posteriormente fui retirado - participaram ativamente, gastando seu tempo e sua responsabilidade, e que, de repente, o Relator não aceitou sequer uma emenda.

Passo a ler a justificativa do meu requerimento:

Tal fato fica perfeitamente caracterizado pelas indagações dos Srs. Senadores que se fizeram presentes nas audiências públicas da CCJ e que ficaram sem as devidas respostas ou estas se deram insatisfatórias. Por exemplo, a Senadora Serys Slhessarenko indagou ao Ministro (folha 10 do parecer do Relator) qual o sentido de ter realizado, como afirmou, 400 audiências com entidades organizadas sobre a reforma, se houve acolhimento das propostas dessas entidades ou se isso não passou de uma manobra para tentar conferir legitimidade ao texto apresentado.

O Senador Almeida Lima questionou o Ministro (fls. 10 e 11) se houve estudo atuarial para se chegar aos parâmetros utilizados na PEC e se ele teria conhecimento de estudo da USP que afirma que os fundos de pensão que poderão ser instituídos com a reforma podem arrecadar até R$67 bilhões.

O Senador Efraim Morais (folha 11 do parecer do Relator) indagou sobre qual seria o montante do déficit da previdência e quanto seria arrecadado com a implementação da contribuição dos inativos.

Às folhas 12 e 13 do parecer do Relator (relatório), o Ministro não respondeu às indagações do Senador Efraim Morais, respondendo às do Senador Almeida Lima assim: “que houve estudos atuariais para efetivação da PEC nº 67, de 2003, que os dados estão à disposição dos Srs. Senadores que assim o desejarem” e “que desconhece o estudo da USP, mas que parece falacioso aduzir que os fundos de pensão possam acumular um patrimônio de R$67 bilhões até 2010, mas não pode fazer análise mais aprofundada, por não ter tido acesso ao referido estudo”.

Na audiência seguinte, conforme folhas 17 e 18, nada foi esclarecido pelo Secretário da Previdência Social em relação às indagações anteriormente feitas. Na última audiência pública, às folhas 22 e 23 do parecer do Relator, o Senador Arthur Virgílio indagou ao Ministro sobre as regras de transição ao acarretar perda de 30% deveria, ao menos, conferir um período de adaptação, regra de transição que estabelece o pedágio. No parecer do Relator, à folha 23, o Senador Efraim Moraes indagou: que estudos foram realizados, para se chegar à alíquota que será usada para desconto dos aposentados? Que estudos foram realizados para se estabelecerem os parâmetros para a redução das pensões, para estabelecer a idade mínima e também o tempo de contribuição? Ao que o Ministro deixou de responder (fls 24 e 25), e, em réplica, o Senador Efraim Moraes (fls. 25 e 26) solicitou ao Ministro que “fornecesse os estudos que estruturam as reformas à CCJ, antes da votação da matéria...”, ao que o Ministro afirmou que “pode fornecer os dados mais relevantes do ponto de vista das estimativas” e fornece não só ao Senador Efraim Moraes, mas a todos os Senadores.

Assim, questiona-se:

Do pedido de informação propriamente.

Destarte as informações solicitadas sobre a proposta de reforma da previdência são:

1. Qual o impacto financeiro e social das mudanças na reforma da previdência que atingem os trabalhadores no setor privado, filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo Ministério da Previdência Social, em face das seguintes mudanças:

a) aumento do teto de contribuição e benefício, que passará de R$1.869,00 para R$ 2.400,00;

b) reestatização do seguro de trabalho; e

c) previsão de lei para facilitar a filiação de trabalhadores de baixa renda.

2. Qual o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas em face do pedágio criado pela Emenda Constitucional nº 20/98? Houve danos aos cofres da Previdência e ao INSS? Houve prejuízos aos trabalhadores do setor privado filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS - por faixa etária, por cor e por sexo - em face das seguintes situações:

a) evolução da informalidade por faixa etária considerados os últimos sete anos;

b) evolução das contribuições por faixa etária considerados os últimos sete anos;

c) evolução da massa salarial por faixa etária considerados os últimos sete anos.

3. Qual o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas em face da falta de regra de transição? Haverá danos aos cofres da Previdência Pública e ao INSS? Haverá prejuízos aos trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a ausência de regra de transição.

4. Qual o impacto financeiro e social em face dos fatores de redução nos proventos de 3,5% por ano antecipado e de 5% por ano antecipado dos que ingressaram no serviço público antes da Emenda nº 20 (15/12/1998)? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros.

5. Qual o impacto financeiro e social em face da adoção de regras diferenciadas para aposentadoria dos que ingressaram no serviço público antes/depois da Emenda nº 20 (15/12/1998)? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais regras, dando-se ênfase à questão da paridade, da integralidade e do tempo de serviço público.

6. Qual o impacto financeiro e social em face da concessão do abono aos servidores que optarem por se aposentar mais tarde ou mais cedo, com o redutor? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tanto a adoção do redutor quanto a do abono.

7. Qual o impacto financeiro e social em face das situações abaixo, apresentando os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tais medidas?

a) à extinção das aposentadorias proporcionais;

b) à manutenção da aposentadoria compulsória, aos 70 anos.

8. Qual o impacto financeiro e social em face dos critérios de reajustes das aposentadorias e pensões dos atuais servidores, apresentando os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tais regras?

9. Qual o impacto financeiro e social em face da contribuição de inativo? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros (contribuição de 11% sobre a parcela do provento que exceda 60% do teto do INSS, no caso dos servidores da União, e de 50% no caso dos servidores estaduais e municipais) além das seguintes informações:

a) quantificação dos servidores em atividade e dos aposentados;

b) média salarial dos servidores em atividade e dos aposentados; 

c) quantificação dos servidores aposentados que percebem proventos acima do teto fixado pela PEC e a respectiva massa salarial; e

d) quantificação dos servidores que estão prestes a se aposentar nos próximos sete anos e que percebem proventos acima do teto fixado pela PEC e a respectiva massa salarial.

Ouço o Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL-SP) - Senador Papaléo Paes, estava ouvindo pelo rádio o discurso de V. Exª quando, em suas primeiras palavras, citou que o requerimento foi à 1ª Secretaria. Isso permitiu que eu prestasse maior atenção ao importante discurso de V. Exª. A propósito, gostaria de cumprimentá-lo pela qualidade da análise que faz da audiência pública. Muitas vezes, a audiência pública aqui se passa e nada mais tem valor posteriormente. Ela não se insere num processo de discussão. Não sei se estou errado, mas essa é a impressão que tenho. Acho que V. Exª está comprovando isso na análise que faz do relatório, levantando questionamentos que não foram respondidos. Tive a impressão de que V. Exª requereu à 1ª Secretaria que, de imediato, encaminhasse o documento ao Ministro para que, dentro do prazo legal, houvesse uma resposta que realmente satisfizesse não mais V. Exª, mas aqueles que questionaram o Ministro e não obtiveram uma resposta à altura da exigência do questionamento feito. Eu me comprometo com V. Exª - e por isso pedi o aparte - a, assim que chegar às minhas mãos, fazer com que a Mesa o despache ao Ministro para que de pronto S. Exª possa respondê-lo, dentro do prazo legal. Neste aparte, também desejo cumprimentá-lo pela ética e equilíbrio de sua postura neste plenário e pelo pronunciamento.

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª esta deferência que a 1ª Secretaria nos dá, que a Mesa nos dá por intermédio de V. Exª, 1º Secretário, sabendo que seu desempenho à frente da função é digno do reconhecimento de todos nós. Muito obrigado, Senador Romeu Tuma.

Concedo aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Papaléo, peço permissão para dar este aparte e oferecer meu testemunho de que V. Exª simboliza o servidor público do Brasil. V. Exª em pouco tempo se impôs aqui no Senado da República, mas V. Exª é o símbolo do servidor público e, Senador Siqueira Campos, servidor ameaçado. Estamos denunciando um desmonte do serviço público. Infelizmente, o Presidente da República não sabe o que é o serviço público. O estudo dele foi até o Senai. Manifesto a gratidão de ter sido formado numa escola pública federal em Medicina e depois num hospital público federal. E quero dizer que jamais vamos ter um servidor assim como o professor Papaléo Paes, dedicado, obstinado e reconhecido pelo povo, que o tornou Senador da República. Simplesmente, Senador Tião Viana, V. Exª também teve esse privilégio, e V. Exª é um dos mais iluminados do PT - eu os conheço todos. V. Exª está vendo que jamais, com esse teto de R$2.400, V. Exª, seu irmão e quem quer que seja vai querer se dedicar a um curso de Medicina, depois a mais três anos de pós-graduação, para servir numa universidade e realizar o sonho de ganhar R$2.400. É o que vai acontecer, pois vai ser assaltado na aposentadoria, e, depois que deixar a viuvinha, esta sofrerá outro assalto. Quis Deus que estivesse presente neste plenário o mais competente, o melhor de todos os representantes do PT que há neste Brasil: o Senador Tião Viana! E vejo a brava Senadora Heloísa Helena, que retrata a fortaleza da mulher do PT e da mulher brasileira.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senador Papaléo Paes?

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias e, posteriormente, à Senadora Heloísa Helena.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Papaléo Paes, quero destacar essa sua postura de independência. A exemplo do Senador Mão Santa e da Senadora Heloísa Helena, V. Exª demonstra que o cerceamento só existe quando há submissão a ele. V. Exª integra o PMDB, que é um Partido da base do Governo e, no entanto, de forma liberta, posiciona-se a favor de suas convicções pessoais. Creio que isso engrandece V. Exª e o próprio Parlamento. Algemas só são aceitas por aqueles que se escravizam, submetendo-se à vontade dos que se julgam poderosos. V. Exª, não! Por isso, ofereço-lhe meus cumprimentos por sua posição de independência. V. Exª marcará presença na votação da reforma da previdência, com dignidade. Deixará o seu exemplo e estará ao lado daqueles que realmente elegem - e estamos aqui para representá-los com a dignidade com que V. Exª representa o seu povo. Parabéns, Senador Papaléo Paes!

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Fico realmente satisfeito de ouvir essas palavras de V. Exª, e as incorporo ao meu discurso.

Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (Bloco/PT - AL) - Senador Papaléo Paes, quero saudar V. Exª por seu pronunciamento. Tenho visto o que vem acontecendo na Casa nos quatro anos em que tive a oportunidade de ser Líder do PT e Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique. Verifico que as maiorias, as “neomaiorias”, se conquistam e se fazem de forma artificial, às vezes até abrindo mão de conceitos éticos, de princípios básicos da ordem jurídica vigente no País. Sei também os comentários que podem ser feitos, no futuro, em relação ao requerimento. Portanto, por uma questão de antecipação e pelo respeito e admiração que tenho por V. Exª e pelo direito que V. Exª e eu temos nesta Casa, digo que posso estar especulando, mas imagino o quanto tem sido difícil para V. Exª e para o Senador Mão Santa ser parte de um dos Partidos que integram a base de Governo. Eu imagino que não seja tão fácil para vocês, mas talvez não tão difícil como tem sido para mim, que estou ameaçada por um processo de disciplina partidária internamente. Mas, para evitar comentários no futuro, dirijo um apelo à Mesa. Sei que não seria nem necessário o apelo, pois o próprio 1º Secretário, Senador Romeu Tuma, aqui já disse que irá encaminhar o assunto com a agilidade que é necessária. Como sei que existe um ato da Mesa que estabelece o período de até quinze dias, faço um apelo para que esse requerimento seja encaminhado o mais rápido possível para que o Ministro possa respondê-lo de pronto. É um direito do Senador Papaléo Paes perguntar e é uma obrigação do Ministro responder, para que depois aqui não seja instalado mais um surto de delírios persecutórios de se dizer que o requerimento é um mecanismo para obstaculizar a tramitação da matéria. Sabemos todos nós que o requerimento aprovado significa a suspensão do processo. Então, para que depois não venha ninguém aqui esbravejar, como já virou costume nesta Casa - não apenas agora, mas, infelizmente, durante o tempo todo em que estou aqui -, espero que isso seja feito no prazo mais rápido possível para que o Senador Papaléo Paes tenha o seu direito assegurado. Sabe S. Exª e sabemos todos nós que o requerimento de informações de S. Exª expressa não apenas uma dúvida pessoal, mas a dúvida de várias entidades, de vários Parlamentares, que, infelizmente, em nenhum momento, em nenhum audiência, em nenhum dado apresentado, conseguiu ver respondidas as questões formuladas de maneira tão competente por V. Exª, Senador Papaléo Paes. Então, faço esse apelo no sentido de que o seu direito e o direito do povo brasileiro sejam preservados. Que o Ministro possa cumprir sua obrigação constitucional. Muito obrigada.

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - Nobre Senadora Heloísa Helena, agradeço a participação de V. Exª, que, logicamente, vem reforçar a nossa intenção de passarmos por todo esse processo de maneira consciente. É isto que interessa: que todos tenhamos a consciência do nosso voto, tenhamos a consciência de que tivemos todas as informações necessárias para decidir, para que, depois, a ilusão desta Casa não venha a pesar na consciência de quem a tem - em quem não a tem, nunca irá pesar.

Era essa, então, a nossa finalidade.

Sr. Presidente, cumprindo o Regimento, informo a V. Exª que, além dos nove questionamentos que fiz, há mais vinte questionamentos no nosso requerimento. Logicamente, teríamos um desfecho, justificando o nosso requerimento. Por isso, peço a V. Exª sejam publicados na íntegra, nos Anais do Senado, os nossos dois requerimentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAPALÉO PAES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            REQUERIMENTO Nº , DE 2003      

                 Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2^o da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216, incisos I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, o pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação dessa Casa, qual seja, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^o 67/2003 (Reforma Previdenciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às Audiências Públicas realizadas pela CCJ-SF, não forneceu aos Senadores os estudos por eles solicitados e que serviram da base à Proposta de Iniciativa da Presidência da República, da qual foi signatário.

            Justificativa

                 Tal fato fica perfeitamente caracterizado pelas indagações dos Srs. Senadores que se fizeram presentes nas Audiências Públicas na CCJ e que ficaram sem as devidas respostas ou estas se deram insatisfatórias. Por exemplo, a Senadora Serys Slhessarenko indagou ao Ministro (fls. 10 do Parecer do Relator) qual o sentido de ter realizado, como afirmou, 400 audiências com entidades organizadas sobre a reforma, houve acolhimento das propostas dessas entidades ou isso não passou de uma manobra para tentar conferir legitimidade ao texto apresentado; o Senador Almeida Lima questionou o Ministro (fls. 10/11) se houve estudo atuarial para se chegar aos parâmetros utilizados na PEC e se ele teria conhecimento de estudo da USP que afirma que os fundos de pensão poderão ser instituídos com a Reforma podem arrecadar até 67 bilhões de reais. O Senador Efraim Morais (fls. 11 do Parecer do Relator) indagou sobre qual seria o montante do déficit da previdência e quanto seria arrecadado com a implementação da contribuição dos inativos. Às fls. 12/13 do Parecer do Relator (Relatório) o Ministro não respondeu às indagações do Senador Efraim Morais, respondendo aos do Senador Almeida Lima assim: “Que houve estudos atuariais para a efetivação da PEC 67, de 2003, que os dados estão à disposição dos Senhores Senadores que assim o desejarem” e “que desconhece o estudo da USP mas que parece falacioso aduzir que os fundos de pensão possam acumular um patrimônio de 67 bilhões de reais até 2010, mas não pode fazer análise mais aprofundada por não ter tido acesso ao referido estudo.” Na audiência seguinte, conforme fls. 17/18, nada foi esclarecido pelo Secretário da Previdência Social em relação às indagações anteriormente feitas. Na última audiência pública, às fls. 22/23 do Parecer do Relator o Senador Arthur Virgílio indagou ao Ministro sobre as regras de transição ao acarretar perdas de trinta por cento deveria ao menos conferir um período de adaptação IV) regra de transição que estabelece o pedágio; às fls. 23 do Parecer do Relator o Senador Efraim Morais indagou: Que estudos foram realizados para se chegar a alíquota que será usada para desconto dos aposentados? Que estudos foram realizados para se estabelecer os parâmetros para a redução das pensões; para estabelecer a idade mínima e também o tempo de contribuição? Ao que o Ministro deixou de responder (fls. 24/25) e em réplica o Senador Efraim Morais (fls. 25/26), “solicitou ao Ministro que fornecesse os estudos que estruturam as reformas à CCJ antes da votação da matéria...,” ao que o Ministro “afirmou que pode fornecer os dados mais relevantes do ponto de vista das estimativas e fornece não só ao Senador Efraim, mas a todos os Senadores.” Assim, questiona-se: 

            Do Pedido de Informações Propriamente

           Destarte, as informações solicitadas sobre a Proposta de Reforma da Previdência são:

l. Qual o impacto financeiro e social das mudanças na reforma da Previdência que atingem os trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS face às seguintes mudanças:

·     a) aumento do teto de contribuição e benefício, que passará de R$1.869,00 para R$ 2.400,00,

·     b) reestatização do seguro acidente de trabalho, e

·     c) previsão de lei para facilitar a filiação de trabalhadores de baixa renda.2. Qual o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas face ao pedágio criado pela Emenda Constitucional nº 20/98? Houve danos aos cofres da Previdência e ao INSS? Houve prejuízos aos trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS - por faixa etária, por cor e por sexo - face às seguintes situações:

·     a) evolução da informalidade por faixa etária considerados os últimos 7 anos;

·     b) evolução das contribuições por faixa etária considerados os últimos 7 anos;

·     c) evolução da massa salarial por faixa etária considerados os últimos 7 anos; 

3. Qual o impacto financeiro e social das mudanças ocorridas face a falta de regra de transição? Haverá danos aos cofres da Previdência Pública e ao INSS? Haverá prejuízos aos trabalhadores do setor privado, filiados ao INSS? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a ausência de regra de transição.

4. Qual o impacto financeiro e social face aos fatores de redução nos proventos de 3,5% por ano antecipado e de 5% por ano antecipado dos que ingressaram no serviço publico antes da Emenda 20 (15/12/1998)? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros.

5. Qual o impacto financeiro e social face à adoção de regras diferenciadas para aposentadoria dos que ingressaram no serviço publico antes/depois da Emenda nº 20 (15/12/1998)? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais regras, dando-se ênfase a questão da paridade, da integralidade e do tempo de serviço público.

6. Qual o impacto financeiro e social face à concessão do abono aos servidores que optarem por se aposentar mais tarde ou mais cedo, com o redutor? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tanto a adoção do redutor quanto a do abono. 

7. Qual o impacto financeiro e social face às situações abaixo, apresentando os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tais medidas?

·     a) à extinção das aposentadorias proporcionais;

·     b) à manutenção da aposentadoria compulsória, aos 70 anos.

8. Qual o impacto financeiro e social face aos critérios de reajustes das aposentadorias e pensões dos atuais servidores, apresentando os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem tais regras?

9. Qual o impacto financeiro e social face à contribuição de inativo? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros (contribuição de 11% sobre a parcela do provento que exceda a 60% do teto do INSS, no caso dos servidores da União, e de 50%, no caso dos servidores estaduais e municipais), além das seguintes informações:

·     a) quantificação dos servidores em atividade e dos aposentados;

·     b) média salarial dos servidores em atividade e dos aposentados, e

·     c) quantificação dos servidores aposentados que percebem proventos acima do teto fixado pela PEC e a respectiva massa salarial;

·     d) quantificação dos servidores que estão prestes a se aposentar nos próximos sete anos e que percebem proventos acima do teto fixado pela PEC e a respectiva massa salarial.

10. Qual o impacto financeiro e social face aos fatores de redução dos proventos na pensão dos dependentes dos atuais aposentados? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros (redutor de 30% e do valor de R$ 2.400,00).

11. Qual o impacto financeiro e social face à criação dos fundos de pensão? Quem administraria esses fundos? Como se daria a contribuição do Governo? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais medidas.

12. Qual o impacto financeiro e social face aos limites estabelecidos para os tetos e subtetos na Administração Pública? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de tais parâmetros (subteto do Judiciário Estadual é de 90,25% do teto da União. No Poder Executivo Estadual, com exceção das três carreiras vinculadas ao Judiciário, será o subsídio do governador do Estado. E no Legislativo Estadual, o subteto terá por base o salário de deputado Estadual. Já nos Municípios, o subteto será o salário do prefeito.)

13. É sabido que todo sistema fundado na contribuição massificada para assegurar eventual resgate de seguro deve ser recolhido a fundo específico - no caso, um fundo previdenciário ou FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social (pelo menos é assim que é referido nos relatórios das autuações fiscais). Os recursos assim recolhidos devem ser aplicados de forma que possam ser capitalizados com o melhor rendimento possível, segundo as regras atuariais. Apresentar os valores contabilizados das receitas derivadas da arrecadação previdenciária, incluindo os valores das remunerações resultante da aplicação da arrecadação previdenciária. 

14. Afirma-se que o projeto político do governo objetivando favorecer o capital financeiro vem desmoralizando o servidor, o serviço público e o próprio papel do Estado. Que o Estado é máximo na arrecadação e mínimo na sua prestação de serviços públicos e a tendência é que fique cada vez mais diminuto se não houver uma reversão desse modelo pelo atual governo. Que benefícios trará a PEC ao servidor, ao serviço público e ao próprio Estado? Que benefícios trará aos aposentados e pensionistas? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que demonstrem essa situação.

15. Estudos da OIT realizados em 1996 em 64 países apontam para uma média de 30% de empregos gerados pelo setor público, enquanto, no Brasil, a média era de 11,3%. Assim, questiona-se: existem estudos feitos nesse mesmo sentido pelo MPS considerando, pois o encolhimento da base de arrecadação, pela não contratação de novos funcionários, e que alimenta o diferencial entre receitas e despesas? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que demonstrem essa situação.

16. A questão do déficit foi encarada pelo Governo de forma estanque ou ocorreu uma análise da natureza da Previdência dos servidores públicos em seu histórico, se retributiva ou contributiva, e se realmente existia um regime de custeio perfeitamente definido, etc? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que demonstrem essa situação.

17. Afirma-se que existia contribuição para pensão e assistência - IPASE e que após a incorporação do IPASE pelo SINPAS em 1977, houve um "buraco negro" no período de 1978 a 1993 em relação à Previdência Social do Servidor Público. Apresentar o valor do patrimônio do IPASE em US$ e a destinação dada a esse patrimônio.

18. Afirma-se que enquanto existiu, o extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) cobria todas as despesas com aposentadorias e pensões, construía e administrava no país inteiro hospitais e postos de saúde para assistência aos servidores, além de financiar-lhes a aquisição de moradia própria. E que, à época, o desconto previdenciário era de apenas 6% do salário. Assim, questiona-se: existem estudos feitos considerando os recursos do sistema - os do governo e os dos servidores - aplicados segundo o modelo de capitalização coletiva atuarial? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que demonstrem essa situação.

19. Como são custeadas as aposentadorias concedidas e para as quais não houve contribuição (incorporação dos celetistas ao Regime Jurídico Único - RJU pela Lei nº 8.112/90)? Quanto representam essas aposentadorias em termos de custo?

20. Afirma-se que o governo jamais pagou a parte contributiva que lhe cabia na formação do seguro social do servidor, conforme estabelece a Constituição. E que o desconto feito nos vencimentos do funcionalismo em época alguma esteve disponível para qualquer tipo de aplicação. Faz-se o desconto, mas não se procede à arrecadação. Assim, qual seria o sentido econômico de se cobrar contribuição do funcionário público, se este tem um regime próprio bancado com recursos do Tesouro, que é o mesmo que paga o salário do funcionário? O que há, na verdade, é apenas uma contagem da contabilidade porque estão gerando uma despesa que na mesma hora vira receita no mesmo valor, uma vez que não há um fundo previdenciário constituído?

           O que esperamos com esse Pedido de Informações é demonstrar que os dados apresentados pelo discurso oficial sobre os supostos prejuízos causados ao Tesouro pelo pagamento de aposentadorias e pensões a servidores públicos são robustos a alguma análise, superficial que seja, pelo menos quanto ao regime de previdência dos servidores civis da União. Esperamos que não sejam expressões matemáticas manipuladas para respaldar argumentos favoráveis à imposição ilegal de contribuições previdenciárias aos inativos e de aumento para os que estão em atividade, como forma a criar superávits primários para cobrir o serviço da dívida, além de prepararem terreno para assegurar ao mercado privado acesso à considerável parcela das contribuições desses servidores.

           E assim deverá ser porque o governo, esperamos, sempre cumpriu com a parte que lhe cabia na formação do seguro social do servidor, conforme estabelece a Constituição.

            Da Procedência do Pedido

           Evidente não tratar-se de pedido de providência, nem de consulta, nem de sugestão, conselho ou interrogação de caráter meritório.

           Saliente-se a estreita e direta relação das informações solicitadas com a matéria que se procura esclarecer.

           Será que o que a sociedade realmente quer é que aos servidores públicos seja imposta medida brutais que restrinjam os seus direitos sem, ao menos, se tenha efetuado qualquer estudo que justifiquem tamanha arbitrariedade? Acreditamos que não. Por isso devemos esclarecer melhor a matéria para que votemos com a certeza de que tal medida não trará lesão a essa parcela da sociedade.

           À vista do exposto, é inegável a admissibilidade desse Requerimento, que tem por objetivo evitar que tão importante matéria, venha trazer conseqüências danosas para esses servidores que trabalharam com afinco para o engrandecimento da nação brasileira. O Congresso Nacional não pode abrir mão de suas responsabilidades constitucionais, devendo votar com absoluta convicção.

            Sala das Sessões, de novembro de 2003

            Senador PAPALÉO PAES

REQUERIMENTO Nº , DE 2003       

                 Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2^o da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, o pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, pretendendo-se esclarecer assunto submetido à apreciação dessa Casa, qual seja, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^o 67/2003 (Reforma Previdenciária), especialmente porque, em que pese o Sr. Ministro ter comparecido às Audiências Públicas realizadas pela CCJ-SF, não forneceu, nem ao Senador Almeida Lima, nem ao Senador Efraim Morais, os estudos por eles solicitados e que serviram de base à Proposta de Iniciativa da Presidência da Republica, da qual foi signatário.

            Justificativa

           Destarte, temos que vislumbrar o papel da Previdência Social como distribuidor de renda, especialmente para os Municípios onde a atividade primária prevalece e a Seguridade Social eleva a renda das famílias, conforme observa se da conclusão dos pesquisadores do IPEA, Sonoe Sugahara Pinheiro, que, junto com Kaizô Iwakami Beltrão e Francisco Eduardo Barreto de Oliveira, constataram:

            Pesquisa mostra que Seguridade social eleva renda das famílias

           Os benefícios do Sistema de Seguridade Social tiveram papel fundamental na melhoria do poder aquisitivo dos brasileiros mais carentes. Revigorado com a Constituição de 1988 e implementado, na prática, desde julho de 1991, o atual sistema brasileiro permitiu uma melhor distribuição de renda, principalmente no meio rural.

           “Os grandes responsáveis por essa nova situação são os idosos e as mulheres. As pensões adquiridas por viuvez, por divórcio e a renda da aposentadoria passaram a contribuir ativamente nas despesas das casas”, disse Sonoe Sugahara Pinheiro, autora do estudo Population and Social Security in Brazil: An Analysis With Emphasis on Constitutional Changes, junto com os pesquisadores Kaizô Iwakami Beltrão e Francisco Eduardo Barreto de Oliveira.

           Segundo a pesquisa, o Brasil possuía 20 milhões de pessoas beneficiadas pelo Sistema de Seguridade Social em dezembro de 2000, recebendo pensões ou aposentadorias (6 milhões no campo e 14 milhões na cidade). O estudo constata também que a Seguridade Social, antes apenas um seguro para a perda de capacidade produtiva, transformou-se em um instrumento importante no combate à pobreza durante a década de 90.

           Além dos benefícios previdenciários, as atividades informais ajudaram a melhorar a renda do brasileiro no período, marcado pela retração da taxa de crescimento da economia e pela redução da oferta de vagas no mercado de trabalho. O aumento da informalidade, do número de trabalhadores autônomos e uma menor proporção de empregados é mostrado pelos pesquisadores do IPEA, que analisam o novo cenário dos postos de trabalho no País.

           “A diminuição da oferta de emprego era cada vez maior. As pessoas tinham que buscar novos meios para sobreviver”, explicou a pesquisadora Sonoe Sugahara. A pesquisa aponta ainda que o mercado informal concentra 60% dos trabalhadores, em sua maior parte, do sexo feminino.

            Do Pedido de Informações Propriamente Dito

           Destarte, a informação solicitada sobre a Proposta de Reforma da Previdência é a seguinte:

           Em que a PEC 67/2003 afetará os benefícios do Sistema de Seguridade Social enquanto papel fundamental na melhoria do poder aquisitivo dos brasileiros mais carentes e de distribuição de renda, principalmente no meio rural? Apresentar os estudos elaborados pelo MPS e que justifiquem a adoção de medidas tais como o desconto sobre os proventos de aposentadoria e a redução de pensão.

           O que esperamos com esse Pedido de Informações é demonstrar que os dados apresentados pelo discurso oficial sobre os supostos prejuízos causados ao Tesouro pelo pagamento de aposentadorias e pensões a servidores públicos são robustos a alguma análise, superficial que seja, pelo menos quanto ao regime de previdência dos servidores civis da União. Esperamos que não sejam expressões matemáticas manipuladas para respaldar argumentos favoráveis à imposição ilegal de contribuições previdenciárias aos inativos e de aumento para os que estão em atividade, como forma a criar superávits primários para cobrir o serviço da dívida, além de prepararem terreno para assegurar ao mercado privado acesso à considerável parcela das contribuições desses servidores.

           E assim deverá ser porque o governo, esperamos, sempre pagou a parte contributiva que lhe cabia na formação do seguro social do servidor, conforme estabelece a Constituição. E o desconto feito nos vencimentos do funcionalismo em época alguma esteve disponível para qualquer tipo de aplicação. Faz-se o desconto e se procede à arrecadação. Aliás, esse seria o sentido econômico de se cobrar contribuição do funcionário público para fazer frente ao fundo previdenciário constituído.

            Da Procedência do Pedido

           Evidente não tratar-se de pedido de providência, nem de consulta, nem de sugestão, conselho ou interrogação de caráter meritório.

           Saliente-se a estreita e direta relação das informações solicitadas com a matéria que se procura esclarecer.

           Será que o que a sociedade realmente quer é que as famílias mais carentes tenham uma redução nas suas rendas? Acreditamos que não. Por isso devemos esclarecer melhor a matéria para que votemos com a certeza de que tal medida não trará lesão a essa parcela da sociedade.

           À vista do exposto, é inegável a admissibilidade desse Requerimento, que tem por objetivo evitar que tão importante matéria, venha trazer conseqüências danosas para esses servidores que trabalharam com afinco para o engrandecimento da nação brasileira. O Congresso Nacional não pode abrir mão de suas responsabilidades constitucionais, devendo votar com absoluta convicção.

Sala das Sessões, de novembro de 2003

            Senador PAPALÉO PAES