O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL - PI. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi muito feliz e oportuna a decisão de associar a comemoração dos 180 anos de existência do Parlamento brasileiro a uma homenagem aos vereadores de nossas Câmaras Municipais. Com efeito, no dia em que se assinala a importância do Poder Legislativo, das instituições compostas pelos representantes do povo, nada mais a propósito que homenagear os vereadores, representantes locais das comunidades.

A Lei nº 7.212, de 20 de julho de 1984, fixou o dia 1º de outubro como Dia Nacional do Vereador. No entanto, há uma ênfase adequada e clara pertinência no lembrar o papel sumamente relevante dos vereadores na estrutura das instituições democráticas, hoje, nesta precisa ocasião em que convergem as atenções para as funções do legislativo em geral.

O vereador age na base mais concreta da sociedade. São decisivas para a boa saúde da democracia sua atuação na promoção dos interesses dos Municípios e a fiscalização que exerce sobre o Executivo Municipal. A qualidade de vida das populações depende vitalmente do bom desempenho da vereança.

Nos anos recentes, isto tornou-se ainda mais verdadeiro. De fato, a Constituição de 1988 reforçou o papel do Município no conjunto das instituições de governo. Além disso, os Municípios, pressionados pelas demandas das comunidades, tiveram que assumir, recentemente, pesadas responsabilidades na prestação de serviços de educação e de saúde, nos programas assistenciais, no transporte coletivo, na segurança, na oferta de habitações populares, na infra-estrutura.

Com tudo isso, ampliou-se e avultou-se o papel do vereador. O que é bom para a democracia. É na base da sociedade, no Município, que população e Poder Público podem melhor interagir. O vereador é a ponte decisiva nessa relação. A comunidade exerce sua pressão e o governo local, lá na base, as percebe e as atende. O vereador é agente primordial nesse processo, e age em favor da transparência da administração pública e da boa aplicação dos recursos.

Sr. Presidente, homenageamos hoje o Parlamento e os vereadores. O Parlamento nacional completa 180 anos. É preciso notar, contudo, que a instituição do poder colegiado municipal no Brasil é ainda mais antiga. As Câmaras Municipais exerceram papel fundamental, desde o Brasil Colônia, na condução dos interesses da sociedade. O passo inaugural para a criação desse poder colegiado local foi a instalação, em 1532, por Martim Afonso de Souza, da Câmara da Vila de São Vicente, sede de sua capitania hereditária.

Sr. Presidente, decorridos 471 anos, floresce o poder municipal. Os números do Tribunal Superior Eleitoral referentes às últimas eleições municipais indicam um total de 5.559 prefeitos a serem eleitos; para o cargo de vereador, as vagas eram de 60.277. Esses valores não devem ter mudado muito, nos últimos 3 anos. Portanto, os vereadores no Brasil são em torno de 60.300.

É um contingente de peso, que merece serviços específicos de informação e de formação. O Senado atua, com brilho, nesse sentido, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro, da Universidade Legislativa Brasileira - Unilegis e, ainda, por intermédio da Comunidade Virtual do Poder Legislativo - Interlegis. Essas importantes iniciativas, programas e ações do Senado contribuem para o fortalecimento e aperfeiçoamento do poder municipal e dão suporte às atividades dos vereadores.

Além da presença do Senado como promotor do aperfeiçoamento do Poder Legislativo nas três esferas de governo, contam, ainda, os vereadores com informações na forma de cartilhas didáticas especificamente dirigidas ao exercício da vereança. Várias instituições e partidos, em diversos Estados da Federação, publicaram tais cartilhas. A Câmara dos Deputados editou, no ano passado, um Manual do Vereador.

Existem também livros que cobrem toda a gama de questões relativas ao Poder Público Municipal, incluído aí o exercício da vereança. Um deles é O Município e seus Agentes, de Wellington Pacheco Barros, publicado pela Editora Livraria do Advogado. Trata o livro da administração municipal e de toda a legislação pertinente, e contém um extenso capítulo sobre o papel do vereador e seus direitos e deveres.

A propósito dos direitos dos vereadores, uma questão que creio carecer de adequada regulamentação em nível de lei federal é a previdência dos vereadores. Afinal, trata-se de uma categoria muito especial e diferenciada que, como vimos, constitui um contingente de 60.300 pessoas a merecer proteção previdenciária específica.

Em algumas capitais estaduais e grandes cidades, as Câmaras Municipais estruturam sistemas previdenciários para os vereadores, mas a grande massa da vereança não possui uma cobertura previdenciária adaptada ao seu perfil muito específico. Segundo a legislação atual, o vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, no seu artigo 12, inciso I, alínea h.

Existe, baixada pela Secretaria da Previdência Social do então Ministério da Previdência e Assistência Social, a Orientação Normativa nº 001, de 29 de maio de 2001, que detalha aspectos da previdência dos servidores públicos e que, em seus itens IV e VI, esclarece normas referentes aos vereadores. O item III da mesma Orientação Normativa trata, muito sucintamente, dos regimes próprios de previdência social.

Creio, portanto, haver necessidade de normas nacionais mais aprofundadas e adequadas à função do vereador.

Sr. Presidente, merecem os vereadores a homenagem que lhes é prestada hoje. Eles são os tijolos indispensáveis do edifício da democracia. Ao exercer seu mandato popular, o vereador propõe, legisla, fiscaliza, articula os interesses locais da população do Município. É uma função nobre. Deve o vereador estar sempre consciente de sua alta missão, a da construção permanente e incansável da cidadania.

Os vereadores merecem, sobejamente, esta homenagem do Congresso Nacional.

Muito obrigado.