O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, solicito providências urgentes do Senado da República. Não podemos admitir esse retrocesso na democracia brasileira.

Estou apresentando à Mesa requerimento de convocação do General Jorge Armando Félix, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para depor na Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal sobre as atividades dos órgãos de informações do Governo, em especial sobre o trabalho de vigia e de bisbilhotagem da vida privada dos cidadãos.

Queremos que o General nos esclareça o trabalho realizado pelos arapongas do Governo, em especial na vigilância das atividades privadas das pessoas. Motiva esse nosso requerimento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a notícia publicada neste final de semana, para que o Senado peça providências a quem cabe fiscalizar essas situações.

Transmito o final da notícia publicada, neste final de semana, no jornal Folha de S.Paulo, em artigo assinado pelo jornalista Kennedy Alencar, para que V. Exª possa ter percepção da gravidade da informação:

O Planalto tem divulgado informalmente que o Senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) foi visto saindo altas horas da noite da casa de José Roberto Santoro, Subprocurador-Geral da República e figura do Ministério Público com boas relações com Serra e o PSDB”.

Essa é a nota da Folha de S.Paulo.

Isso é extremamente grave, Sr. Presidente, pois revela que o Governo do Partido dos Trabalhadores está adotando uma prática que julgávamos extinta neste País: a fiscalização do direito de ir e vir das pessoas. Isso é extremamente grave! O jornalista atribui as informações ao Palácio do Planalto.

Sr. Presidente, lutamos para enterrar a prática de vigiar cidadãos, de acompanhar a vida privada das pessoas e de bisbilhotar as atividades de adversários com a Emenda Dante de Oliveira, nas Diretas Já. Imaginávamos que essa prática havia sido extinta do Governo brasileiro.

Sr. Presidente, fui Relator, no Senado, da emenda que regulamentou alguns serviços da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Naquela oportunidade, o Líder Aloizio Mercadante se comprometeu conosco em trazer a esta Casa o General Jorge Armando Félix. Eu dizia, antes de aprovar a medida provisória da Abin, que estava com receio do excessivo número de militares, da remilitarização da Abin, mas o Líder do Governo afirmava que isso era um absurdo e que o Conselho do Senado da República ouviria o General Félix.

Daquela época até hoje nada ocorreu, e essa notícia precisa de esclarecimento. O fato envolve um Senador da República e um membro do Ministério Público Federal. Eu e ele estamos sendo seguidos, o que considero inaceitável. Estou pedindo garantias à Mesa do Senado como Senador e como cidadão. Estou pedindo que o Senado atue com a missão que constitucionalmente lhe é confiada de trazer aqui esclarecimentos. Isso não é menos grave do que o episódio de final da semana publicado pela revista Época. Aquele é o da corrupção; este aqui recoloca para debate a democracia que estão tentando construir em nosso País.

Sr. Presidente, quero...

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Senador, depois darei a informação a V. Exª. Como fui Relator da matéria que regulamentou a Abin, informo a V. Exª que existe um conselho, composto pelo Líder da Maioria e o da Minoria, dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores, que, a qualquer tempo, poderão...

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - É para esse conselho que estou apresentando o requerimento de convocação.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Será encaminhado ao conselho.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Quero manifestar desta tribuna o meu apoio e a minha solidariedade ao Ministério Público Federal, em especial aos Procuradores da República, pelo importante trabalho que têm realizado no combate ao crime organizado e à corrupção.

A notícia a que me referi há pouco, publicada no jornal Folha de S.Paulo, tenta diminuir a imagem de uma figura ilustre do Ministério Público, o subprocurador José Roberto Santoro, apontando-o como pessoa ligada ao PSDB e a José Serra. A notícia não é fato isolado, mas faz parte de um contexto.

Vemos, em matérias veiculadas pela imprensa, algumas figuras do Partido do Governo propondo a redução dos poderes do Ministério Público Federal. Querem acabar com a independência dos procuradores. Querem tirar o poder de investigação do Ministério Público Federal. O PT, que na Oposição gritava contra a lei da mordaça, apresenta com muito vigor e com muita força a instituição dessa lei em nosso País.

O Ministério Público, nos termos em que hoje funciona, foi uma das grandes conquistas da Constituição de 1988. Como Constituinte, orgulho-me muito por construir a defesa da sociedade brasileira por meio do Ministério Público. Todo o País é testemunha da importância dos procuradores na defesa dos interesses da sociedade e na fiscalização do Governo.

O subprocurador José Roberto Santoro é um dos integrantes mais sérios e competentes do Ministério Público. Apesar da insistente veiculação da amizade do subprocurador com o ex-Senador José Serra e atual Presidente do PSDB, há que se registrar que uma das ações a que o Presidente atual do PSDB responde, ou respondeu na Justiça, foi movida exatamente pelo subprocurador José Roberto Santoro.

O subprocurador teve atuação decisiva em diversos episódios recentes da vida brasileira, que reforçam a minha convicção na sua seriedade, principalmente na sua independência. Cito alguns exemplos: o caso de corrupção no Espírito Santo, envolvendo o ex-Presidente da Assembléia Legislativa José Gratz, relacionado ao crime organizado naquele Estado. A investigação no Acre, e é testemunha disso o ex-Líder do PT Senador Tião Viana, a respeito das ações do ex-Deputado Hildebrando Pascoal, atualmente preso por comandar uma quadrilha que cometeu crimes hediondos em seu Estado. O Dr. José Roberto Santoro trabalhou na investigação de denúncias de corrupção contra o Governo do Distrito Federal do Sr. Joaquim Roriz. Mais ainda, no caso do ex-Deputado Estadual maranhense José Gerardo de Abreu e em outros casos mais. Cito os exemplos acima a fim de que não tentem desviar o foco, atacando membros inatacáveis do Ministério Público.

E digo mais, Sr. Presidente. Defendo a mais rigorosa investigação.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Antero Paes de Barros?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Pois não, Senador Magno Malta.

O Sr. Magno Malta (Bloco/PL - ES) - Senador Antero Paes de Barros, ouvia V. Exª de meu gabinete. V. Exª leu e classificou uma notícia do jornal Folha de S.Paulo como grave. Se é verdade, é assim também que a classifico. V. Exª tem direitos, o subprocurador José Roberto Santoro também. E ele, a exemplo de V. Exª, é um dos melhores homens deste País. Eu estava ouvindo a sessão no meu gabinete e ouvi o Senador João Capiberibe dizer que ato de corrupção acontece todo dia, que, se fôssemos instalar uma CPI a cada denúncia de corrupção, só iríamos viver de CPI e citou a CPI do Narcotráfico, presidida por mim. Senador João Capiberibe, a CPI do Narcotráfico foi importante para V. Exª, para seu Estado quando dela precisou. E para lá fomos com José Roberto Santoro como assessor. Voltamos, enfrentamos o narcotráfico e o crime organizado no seu Estado e defendemos V. Exª. Pensei que V. Exª pudesse fazer outro tipo de comentário sobre a CPI que tanto o ajudou, que mapeou o crime neste País. Ao longo de dois anos e meio, não teríamos chegado a lugar algum sem o Ministério Público Federal brasileiro, sem figuras como José Roberto Santoro, a quem devemos, juntamente com Luiz Francisco, a vitória do episódio do Acre, terra do Senador Tião Viana, quando prendemos a quadrilha de Hildebrando Pascoal. Volto a afirmar ao Senador Capiberibe, que perguntou onde estão os frutos da CPI: a quadrilha de Hildebrando Pascoal está presa, indiciamos ene pessoas no Estado de S. Exª. Esse é o papel da CPI. Se a Justiça não prendeu e absolveu, não é problema da CPI. Agora, José Roberto Santoro integrou uma força-tarefa no meu Estado do Espírito Santo, decisiva, para ferir de morte o crime organizado. Homem corajoso, valente. Se existe uma coisa boa neste País é o Ministério Público Federal, Estadual, composto de jovens destemidos, corajosos que querem passar este País a limpo. Faz muito bem V. Exª ao usar o seu tempo na tribuna para dizer da importância do Ministério Público, cujo poder não pode ser reduzido. Temos de buscar uma conciliação entre Ministério Público e delegados para que tenhamos um processo investigativo mais sério neste País, o que não pode ocorrer sem a presença do Ministério Público. É duvidoso querer reduzir o poder, a força e a abnegação dessa instituição. Parabenizo V. Exª por sua postura; de fato, V. Exª está fazendo o que muitos deveriam fazer. O próprio Partido dos Trabalhadores se valeu do Ministério Público para ajudar no combate à corrupção no País.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte do Senador Magno Malta, que teve na história deste País um importante papel à frente da CPI do Narcotráfico.

Quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que defendo a investigação ampla. Não foi alguém que solicitou a ida ao Uruguai para ouvir o Comendador João Arcanjo Ribeiro. Foi por requerimento da Senadora Serys Slhessarenko e de nossa autoria que se constituiu comissão designada para o Uruguai. O processo de extradição, se não está andando, deve ser cobrado do Ministério da Justiça do Brasil. Aliás, a Justiça uruguaia decidiu na semana passada de forma das mais absurdas possíveis, o que deve ser assunto, Senador Eduardo Suplicy, da Comissão de Relações Exteriores, ou mais especificamente da Comissão do Mercosul. A Justiça uruguaia está querendo permitir a extradição desde que sejam anuladas as penalidades já impostas nos julgamentos aqui no Brasil. Isso é uma interferência na soberania do Judiciário brasileiro. Existem condenações da Justiça brasileira por crimes de assassinatos de jornalistas no meu Estado de Mato Grosso. Portanto, é uma questão sobre a qual temos que nos debruçar, para ver se conseguimos construir melhor performance na redação dos acordos internacionais.

Aliás, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi o jornal Folha de S.Paulo que me chamou a atenção para um fato que considero extremamente grave: há cerca de 15 ou 20 dias, a Folha de S.Paulo apresentou uma manchete com matérias sobre a CPI do Banestado. Revelava fatos que eu não conhecia, na CPI do Banestado, com relação a empresas de ônibus da minha cidade, Cuiabá, que tinham ligações com empresas de ônibus de Santo André. O jornal mostrava a conexão dessas relações. Chegando em Cuiabá, contatei o Procurador da República José Pedro Taques, que aliás já me havia solicitado por telefone informações detalhadas acerca daqueles documentos. Como nós da CPI já provamos que essas informações podem sim ser entregues ao Ministério Púbico para acelerar trabalhos de investigação, entreguei ao Dr. Pedro Taques essa fiscalização. O Procurador da República em Mato Grosso está investigando por que alguns sócios do transporte coletivo em Cuiabá também são sócios do transporte coletivo em Santo André. Quanto às duas empresas off-shore abertas lá no Uruguai, o Procurador da República de Mato Grosso está investigando se também não têm conexão com Santo André e João Arcanjo Ribeiro.

Temos de investigar tudo mesmo. Pessoas ocupam aqui a tribuna para dizer que é necessário investigação, Sr. Presidente, mas digo que é necessário investigação ao máximo. Creio até que poderíamos melhorar a questão da CPI: por exemplo, indicados os membros da CPI, todos eles têm de entregar o sigilo bancário desde quando começaram suas atividades políticas, bem como o sigilo fiscal, o telefônico, o sigilo de tudo. Homem público não pode e não deve ter direito a sigilo. Eu e o Senador Pedro Simon brigamos por isso nesta Casa. Acredito que precisamos melhorar muito a investigação no Brasil. No entanto, melhorá-la não significa diminuir os poderes do Ministério Público. Temos, sim, de fortalecer o Ministério Público e a Polícia Federal, a polícia judiciária da investigação. Todavia, não podemos cometer a heresia e a incoerência de defender o controle externo para o Poder Judiciário e dizer “Ah, não!” quando há um fato grave a respeito do Executivo, cujo controle externo é feito pelo Parlamento por meio de uma CPI. A tentativa de não permitir a comissão parlamentar é gravíssima. Devemos ter a serenidade de não passar indevidamente a fazer suspeições a respeito de determinadas pessoas. Alguns fatos precisam ser esclarecidos. Por isso, estamos pedindo a realização de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

É profundamente incoerente defender o controle externo do Poder Judiciário e, ao mesmo, ser contrário à realização de uma comissão parlamentar de inquérito. O argumento de que a Polícia Federal e o Ministério Público já estão no caso não é suficiente. O Senador Magno Malta é testemunha de que se não tivéssemos realizado a CPI do Banestado - que aliás este País deve à Senadora Ideli Salvatti - não teríamos chegado a conclusões que levaram a Receita Federal a autuar mais de R$200 milhões. Nem tudo foi proveniente da CPI do Banestado, mas grande parte sim. Havia sigilo da Receita Federal para com o Banco Central, como de fato ainda há. Esse sigilo só foi quebrado pela CPI do Banestado.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte?

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Concederei um aparte ao Senador Eduardo Suplicy. Posteriormente, concederei ao Senador Heráclito Fortes.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) - Gostaria de alertar que V. Exª dispõe de 35 segundos. Peço que sejam bem rápidos os apartes. Não quero perder a oportunidade de ouvir até o fim o Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Percebo a disposição do Senador Antero Paes de Barros ao solicitar um esclarecimento completo dos fatos usando inclusive um dos instrumentos mais importantes de que dispõe o Congresso Nacional para fiscalizar os atos do Executivo que é a comissão parlamentar de inquérito. Lembro a V. Exª que a Senadora Ideli Salvatti foi uma das pessoas que mais insistiram para que houvesse a CPI do Banestado, que acabou desbravando algo que hoje todos reconhecemos de extraordinária importância; os fatos não teriam sido descobertos se não fossem os trabalhos da CPI. Teremos uma reunião amanhã com a Bancada convocada pela Senadora Ideli Salvatti. Creio que todos iremos com a mente aberta para considerar todos os argumentos, inclusive os que V. Exª menciona. Dialoguei há pouco com V. Exª e imaginamos hipóteses. Um conjunto de fatos está circunstanciado em 2002, quando Waldomiro Diniz não possuía função importante no Governo. V. Exª faz a indagação de possível procedimento ocorrido mas não detectado durante o período em que S. Sª foi Secretário de Assuntos Parlamentares. Uma hipótese que aventei é a do comparecimento do Ministro José Dirceu à Comissão de Fiscalização e Controle para prestar esclarecimentos a respeito de todo e qualquer episódio, considerando-se que no Congresso muitos Deputados e Senadores interagiram com ele. Se puderem ser concluídos os esclarecimentos sobre esse assunto talvez não haja necessidade da realização de uma CPI. Estamos atentos aos argumentos de V. Exª. Nós nos reuniremos amanhã para considerar a proposta de realização da CPI, bem como alternativas para a apuração - que, de um lado, já foi definida pelo Presidente, quando exonerou Waldomiro Diniz e determinou a ação completa da Polícia Federal, com o apoio do Ministério Público.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o apoio de V. Exª. Concedo um aparte ao Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Antero Paes de Barros, agradeço a V. Exª. Considero importante, neste momento, a presença em plenário da Senadora Ideli Salvatti, que, num pronunciamento feito no correr da tarde, citou o episódio do comendador. Um dos seus esclarecimentos mostra o quanto a CPI do Banestado foi precisa e diligente na questão. Se há alguma falha, ela parte exatamente ou de não haver tratado de cooperação entre o Brasil e o Uruguai ou da morosidade das próprias autoridades uruguaias, o que é um absurdo. Queria deixar registrada - foi muito bom V. Exª abordar esse assunto - a rapidez com que a CPI agiu nesse episódio. Estou fazendo esse reparo, Senador, porque isso foi mal interpretado inclusive por alguns companheiros, membros da Comissão. É bom que fique bem claro que a Comissão tem feito o possível; tentou não apenas a extradição, mas também, por diversas vezes, a oitiva em Montevidéu, o que foi negado pelas autoridades locais. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço a V. Exª o seu aparte, Senador Heráclito Fortes.

Sr. Presidente, encaminho o requerimento à Mesa.