O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por meio de seus articuladores políticos - ou de seus “desarticuladores” políticos - e de seus Líderes parlamentares, o Governo repete incessantemente que qualquer CPI que vise a fiscalizá-lo é desestabilizadora. Isso é grave, porque essas pessoas, como não têm dois anos de idade - não estão, portanto, de gatinhas -, implicitamente admitem que sua intenção, no passado recente, quando propuseram CPIs, era a de desestabilizar o Governo e a ordem constituída.

Por outro lado, a Oposição brasileira, por intermédio dos Senadores do PSDB, do PFL, do PDT, e pela atuação independente da Senadora Heloísa Helena e de dissidências que se vão mostrando e avolumando no seio da base governista, tem demonstrado à farta que é capaz de propor a CPI e, ao mesmo tempo, continuar votando matéria de interesse nacional; que é capaz de investigar falcatruas, desvio de recursos, malversação contra o Erário e, ao mesmo tempo, é capaz de manter o País plenamente governável.

Damos como exemplo a CPI do Banestado. Foi dito que o Governo cairia, que a reforma não seria votada, que o mundo desabaria, que as galáxias se chocariam umas com as outras, mas a CPI do Banestado aí está já a meio caminho, indo para o final, e nada aconteceu de negativo para o País aqui neste plenário. Temos que derrubar essas falácias do Governo.

Outro dia, o Senador Almeida Lima fez um discurso e virou o irresponsável do mês. Ontem, não sei quem foi o irresponsável que fez a Bolsa cair quatro pontos, e não foi o Senador Almeida Lima.

Se temos todos a hombridade de tirar do mapa qualquer CPI, a CPI deixa de existir na Constituição e no Regimento Interno da Casa; simplesmente a colocamos como peça de museu. Mas não nos podemos prestar à farsa que o Governo tem tentado encenar ao querer transformar, de maneira despudorada, de maneira cínica, a CPI, que é instrumento da minoria, em instrumento de uma maioria parlamentar. Ou seja, só sai uma CPI se a cabeça do Governo prevalecer, se a maioria quiser. A minoria passa, portanto, a prescindir desse instrumento, que é tão precioso para a fiscalização de governos.

Se for mantida essa atitude, adotada pela Mesa do Senado, e se isso for corroborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa e, depois, pelo Plenário da Casa, será preciso que o Senado seja exposto à opinião pública como aquele que está impedindo que se investiguem Prefeitos, Governadores e Presidente da República. Assim, estaria consagrada, no âmbito municipal, estadual e federal, a mais absoluta impunidade para quem não tivesse o sentimento de respeito em relação à coisa pública.

Entendendo que é possível a CPI funcionar em sua salinha, com a sua repercussão, sem qualquer efeito desestabilizador - ao contrário, com efeito estabilizador sob os pontos de vista ético e moral -, que, neste momento, encaminho requerimento à Mesa com assinaturas mais do que suficientes de homens e mulheres briosos. Tenho certeza absoluta de que ninguém aqui cometerá o gesto que reputo calhorda de assinar e depois retirar a assinatura. E não adianta alguns Senadores dizerem que é para retirar dos Anais, porque palavra minha ninguém retira dos Anais, é vernacular. O dia que alguém retirar dos Anais palavra dita por mim, eu a citarei o ano inteiro, até as pessoas se acostumarem e perceberem que não abro mão do meu direito à liberdade.

Estou propondo a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito que se dispõe a investigar e apurar, no prazo de 180 dias, as circunstâncias da morte do então Prefeito de Santo André, Celso Daniel, envolvendo tudo que de negativo se visualiza quanto à segurança e à malversação de recursos públicos, com fato determinado e com a disposição de se saber, de uma vez por todas, o que realmente ocorreu, se havia ou não agentes políticos de peso envolvidos. Se não havia, ótimo, que se proclamem os inocentes; se havia, que bom, que se proclamem os resultados.

Não consigo imaginar que um governo caia por causa de uma CPI, porque a sabedoria do legislador não permitiria a inserção da CPI no texto constitucional se fosse para desestabilizar governos. A CPI cai. A CPI pode ter sido importante no Governo Collor, um caso excepcional. A CPI do Orçamento não teve repercussão do ponto de vista institucional; ao contrário, o Brasil se fortaleceu naquele momento.

Encerro, dizendo que o que derruba um governo - e espero que esse aí estanque as suas dúvidas -, o que derruba uma ordem, o que desestabiliza é muito mais a dúvida do que a acusação, é muito mais a negaça do que a certeza, é muito mais a tergiversação do que a transparência. É preciso declarar para o País o resultado da investigação sobre as dúvidas de todos nós.

Tenho certeza absoluta de que, dentro do prazo que ainda resta para aporem assinaturas, as Lideranças do Governo que mandaram os Senadores assinarem a CPI dos Bingos haverão dizer que venham assinar esta CPI, para, de uma vez por todas, ficar provado à Nação que o Partido dos Trabalhadores e seu Governo não têm medo do caso Santo André. Hoje, vejo-os demonstrando muito medo do caso Waldomiro. Espero que não revelem mais medo ainda no caso Santo André. Que não seja esse o Governo do medo que traiu a esperança, mas que seja o Governo da transparência prometida pelo Presidente Lula em praça pública!

Por isso, de maneira muito clara, cumprindo com o meu dever, Sr. Presidente, aqui está o requerimento, com assinaturas suficientes, para a instalação da CPI que se propõe a investigar o escândalo de Santo André.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.