A SRª ANA JÚLIA CAREPA (Bloco/PT - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que assistem a esta sessão, solicito a inserção nos Anais do Senado do documento da Confederação Nacional de Municípios - CNM, que elenca as diversas conquistas dos Municípios em 2003. Este documento não é do Governo Federal, mas da CNM. Vou citar algumas dessas conquistas.

O documento registra a diferença de tratamento de integrantes da CNM ao serem recebidos pelo Presidente; não mais foram recebidos pelos cachorros, pela Polícia. Portanto, é uma situação muito diferente da anterior.

Foi criado pelo Governo Federal o Comitê de Articulação Federativa, constituído por entidades representativas do Governo Federal e diversas entidades municipais, não apenas essa Confederação, mas a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios e a Associação Brasileira de Municípios.

Quanto à reforma tributária, houve a garantia, por exemplo, da transferência de 100% do Imposto Territorial Rural - ITR, reivindicação antiga dos nossos Municípios. Isso é muito bom, porque vai permitir que os prefeitos reivindiquem a cobrança do ITR.

Registro que, pela primeira vez, a Cide está sendo distribuída para Estados e Municípios.

Ocorreu a ampliação de 1% na base do Fundo de Participação do Município - FPM, o que propiciará uma crescimento desse fundo da ordem de R$1 bilhão por ano e um aporte maior de recursos para os Municípios menores, que são mais atingidos com a queda de arrecadação.

Propõe-se também a criação de um fundo para o FPM em 2005 e 2006, no valor nominal de três bilhões, para garantir o repasse aos Municípios em situação de crise. Por exemplo, se a arrecadação dos anos de 2005 e 2006 não for equiparada à de 2004, esse fundo servirá para cobrir essa diferença.

Quanto à regulamentação da base de cobrança da iluminação pública, o texto da reforma tributária, aprovado no Senado Federal, estabeleceu a base de cálculo do tributo, dispensando a necessidade de lei complementar regulatória. Isso, com certeza, vai resolver o problema para milhares de Municípios.

Estabeleceu-se a progressividade do IPVA. Vai-se permitir que os Estados cobrem o IPVA de forma progressiva, até porque não é justo que, sobre um carro de marca popular, um carro antigo, incida IPVA idêntico ao de um carro importado do ano.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional também foi criado em 2003.

O documento trata também da incidência do ISS sobre as TVs por assinatura. Vale a pena ressaltar, Senador Ramez Tebet, a lei referente à regulamentação do ISS, que aprovamos no Senado e que já estava tramitando há mais de dez anos. Essa lei adequava aquelas dezenas de serviços que surgiram ao longo de quase 15 anos e que não estavam sendo cobrados. Isso acabava criando uma situação injusta em que se pagavam alguns serviços e outros não. Isso também vai refletir-se nos Municípios.

Trata-se também do fim da compensação da Cofins no IPI. As empresas compensavam até R$4 bilhões do pagamento da Cofins no IPI, o que corria a base de cálculo do FPM, e o fim dessa possibilidade poderá aumentar em cerca de R$900 milhões o FPM.

Já falei sobre o ISS e a questão da iluminação pública.

Na educação, houve o aumento do Programa Bolsa-Escola, a questão do transporte escolar, que aqui foi regulamentada, o salário-educação, os depósitos judiciais. Houve o Programa Reluz, o Programa Luz Para Todos. Também houve ganhos na área de saúde.

Poderia citar ainda o reconhecimento dos contenciosos pelo Governo Federal e a participação da Confederação Nacional dos Municípios representando os Municípios nos órgãos oficiais do Governo Federal.

Eu quero registrar isso porque, diversamente dos últimos dez anos, Senador Cristovam Buarque, este Governo vem tentando exatamente recuperar as grandes perdas dos Municípios - que nós reconhecemos -, perdas ocorridas ao longo de dez anos, que, na prática, nós estamos recuperando com ações concretas que irão possibilitar a recuperação dos Municípios. Embora saibamos que não poderemos recuperar tudo o que os Municípios perderam num único ano.

Nobre Senador Leonel Pavan, vejo que V. Exª pretende me apartear. V. Exª sabe que eu teria o maior prazer em conceder-lhe um aparte, mas como se trata de horário de Liderança, antes da Ordem do Dia, eu não posso conceder apartes. Lamento, porque V. Exª sabe, inclusive, do apreço que lhe tenho.

Este não é um documento do Governo Federal, e nós, Senadores, temos que nos orgulhar, porque nós contribuímos também para isto aqui. Nós contribuímos, com certeza, porque conseguimos um acordo com o Governo, que compreendeu e passou a tratar e a receber os Prefeitos de outra forma.

Quero dizer para o povo, para a população que mora em cada Município deste País que fiscalize a boa aplicação dos recursos, porque eu já estou cansada de vir com comissão de moradores de Municípios, com denúncia de desvio de recursos do Fundef e de outras verbas que se conquistaram. Os recursos para os Municípios vão aumentar. Portanto, a possibilidade de os Municípios melhorarem é concreta. Agora, é só trabalhar e fiscalizar cada centavo que sai daqui para que seja aplicado em benefício da qualidade de vida da nossa população.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

************************************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SENADORA ANA JÚLIA CAREPA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(inserido nos termos do art.210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matéria referida:

- “Conquistas do Movimento Municipalista em 2003”.