O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sou autor, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1, de 1988, após o encerramento da Constituinte. No projeto, proponho a regulamentação definitiva do direito de greve para todas as categorias da área pública e privada, mantendo - é claro - somente os serviços essenciais, em que estão em xeque o direito à vida.

Por isso, Sr. Presidente, não poderia deixar de me manifestar hoje, quando a Brigada Militar do Rio Grande do Sul dá início a uma operação padrão para tentar sensibilizar o Governo do Estado e fazê-lo atender às reivindicações da corporação no que tange a melhores salários e condições de trabalho.

Segundo informações que chegaram ao meu gabinete na manhã de hoje, o movimento já paralisou 200 viaturas, com a adesão de pelo menos 400 policiais militares, devendo ampliar-se no decorrer do dia, com prejuízo, naturalmente, à segurança pública do Estado.

A Brigada Militar do nosso Estado tem cerca de 400 mil servidores, entre ativos e inativos, que estão há mais de 9 anos sem receber qualquer reajuste salarial ou mesmo reposição dos índices da inflação que corroem seus vencimentos.

Na verdade, Sr. Presidente, como ex-sindicalista, nunca fui contrário a greve e, agora, não serei contra essa. A Brigada Militar não está sozinha, mas num movimento que unifica os policiais militares com a Polícia Civil, que reivindica uma nova matriz salarial para a segurança pública do Estado que contemple, entre outros, os seguintes quesitos:

–     redução da diferença entre o maior e o menor vencimento;

–     instituição de uma data-base para o reajuste da categoria;

–     gratificação por dedicação exclusiva;

–     melhoria das condições de trabalho, considerando estrutura e participação;

–      participação dos servidores no controle das receitas e despesas.

O movimento deflagrado na madrugada de hoje tem por objetivo imediato o reajuste salarial de 28% e a reposição da inflação no período de 9 anos, da ordem de 90%.

Sr. Presidente, lembro aqui que outras categorias, como as da Receita Estadual, dos juízes e dos professores, também estão em movimento. É preciso que o Governo dos Estados e o Governo Federal olhem com carinho a questão das greves no País.

Os policiais militares, não apenas no Rio Grande do Sul, estão mobilizados. Faço aqui um apelo ao Governador Germano Rigotto - sei das dificuldades do Estado - para que abra um processo de negociação com a categoria, no qual se busque um entendimento.

Essas dificuldades nas finanças estaduais se devem também à falta de repasses de recurso da União para o Governo gaúcho, entre os quais se incluem créditos de ICMS para compensar exportações e créditos previdenciários. Eles estão em busca de recursos. Por isso, estou disposto a colaborar, junto ao Governo Federal, para que os repasses sejam feitos, permitindo a normalização das atividades.

Citei a Brigada Militar, mas não há como deixar de referir-me também, Sr. Presidente, à Polícia Federal, cujos agentes estão em greve, a qual se arrasta desde o dia 9 de março, sem que tenhamos, até o momento, nenhuma solução. Estou aqui falando da importância de se construir um entendimento com a Polícia Federal.

Lembro também que fiscais federais do setor agropecuário - sei que o Senador Alvaro Dias falará também das preocupações em relação às categorias em movimento no seu Estado - e, enfim, fiscais da saúde. Também estão em greve cerca de 5 mil advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do INSS e das agências reguladoras, que estão também buscando esses 30% de reajuste.

Lembro ainda aqui a mobilização dos auditores e técnicos da Receita Federal. Os primeiros, 6.500 agentes da fiscalização tributária, responsáveis pela fiscalização do recolhimento dos impostos que poderiam até responder à expectativa das categorias em movimentos, além de atuarem nas aduanas em portos, aeroportos, fronteiras, querem equiparação salarial com os procuradores da República.

Concedo um aparte ao Senador Ramez Tebet.

Na verdade, Senador, li rapidamente aqui esta matéria, na qual cito aproximadamente de 20 categorias em greve nos Estados entre servidores estaduais e agentes federais. Mas sempre fazendo um apelo aos Governos estaduais e também ao Governo Federal para que busquem uma saída negociada, a fim de que esses trabalhadores voltem às atividades e possam ter, pelo menos em parte, a reposição tão sonhada por eles nesse movimento de reivindicação.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ouço V. Exª, com prazer, Senador Ramez Tebet.

            O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Paulo Paim, junto a minha voz à de V. Exª. Realmente, há várias categorias inconformadas, paralisadas, umas reivindicando reposições salariais e outras juntando às reivindicações salariais estruturas para poderem trabalhar. Anteontem recebi apelo de empresários manifestando preocupação. Sabemos que, se há superávit na balança comercial brasileira, é graças ao agronegócio. Quando se fala em agronegócio, se fala de Estados produtores, como o Rio Grande do Sul, que V. Exª tão bem representa, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que eu represento. Nesses Estados e em outros, como o Paraná, está concentrada a riqueza do agronegócio representada pelos grãos e pela pecuária. Os jornais noticiaram que a fila dos caminhões parados chegava a 60 quilômetros. Quem exporta tem responsabilidade com compradores externos, que querem receber a mercadoria que adquiriu aqui. Isso traz sérios prejuízos e pode agravar a situação dos produtores e dos exportadores brasileiros e até a do Governo, porque diminui a arrecadação e reflete na balança de pagamento. Uma solução haverá de ser encontrada. É sensato o apelo que V. Exª faz desta tribuna. Esses assuntos devem ser tratados com equilíbrio, porque nós não podemos retirar dos trabalhadores o direito de reivindicar aquilo que possa melhorar a vida deles. O Governo precisa dar atenção a esse problema e promover a negociação a que V. Exª se refere, para que o País não sofra prejuízos. Nossa economia está capengando, a renda do brasileiro está caindo, o desemprego está aumentando. Tudo isso realmente é objeto de nossas preocupações. Eu cumprimento V. Exª por ser sempre o primeiro nesta Casa a levantar a voz em defesa dos interesses dos trabalhadores e das soluções negociadas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Ramez Tebet, agradeço-lhe o aparte. Tenho certeza de que a posição de V. Exª, que coincide com a minha, é - tomo a liberdade de dizer isso - também a dos demais Senadores. Todos nós queremos que os governos estaduais e o Governo Federal abram um processo de negociação com as categorias que estão em greve.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para pedir a V. Exª que mande publicar, na íntegra, nos Anais da Casa o pronunciamento que faço a respeito do Dia Internacional pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, ocorrido ontem, que está no calendário das Nações Unidas.

Ontem, quatro mil manifestantes percorreram as ruas da Capital paulista e dirigiram-se à sede da Polícia MiIitar do Estado com o objetivo de entregar ao Comandante um documento pedindo a apuração do assassinato do companheiro Flávio, dentista negro, que, infelizmente, foi assassinado naquele Estado.

Sr. Presidente, foi-me entregue um documento o qual mostra que a comunidade negra em todo o País, a partir da marcha de São Paulo, exigirá uma série de medidas, entre elas a aprovação do estatuto da igualdade racial, de nossa autoria, que tramita nesta Casa.

Sr. Presidente, quero lembrar a importância da aprovação do Estatuto do Idoso. Caso isso não aconteça, gostaria que o Governo baixasse uma medida provisória, rapidamente, garantindo o acesso ao Fundo de Garantia aos trabalhadores com mais de 60 anos, espelhado no referido Estatuto. Sei que a Caixa Econômica Federal é totalmente a favor do projeto por nós encaminhado.

E ainda, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar, mais uma vez, sobre esse assunto, porque, no documento que encaminho à Mesa, deixo registradas minhas posições. Primeiro, é claro que eu não aceito, em hipótese nenhuma, que mais uma vez o trabalhador e o empregador venham a pagar conta decorrente dos problemas da Previdência. Foi aventada a possibilidade de um aumento de 3% na contribuição do empregado e do empregador para a Previdência. Percebi que é unanimidade nesta Casa a rejeição dessa proposta.

Quero, mais uma vez, dizer que estamos esperando que efetivamente os bancos não criem problemas para que os aposentados voltem a receber no quinto dia útil, conforme lei aprovada, ainda no ano passado, por esta Casa. Na votação do salário mínimo, foi assegurado aos aposentados o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo, conforme lei sancionada e em vigor há praticamente um ano.

Deixo também entregue à Mesa, Sr. Presidente, um pronunciamento, em que faço considerações sobre a importância da grande mobilização desta Casa, na semana passada, quando recebeu centenas de vereadores e de prefeitos que fizeram uma marcha para valorizar as Câmaras de Vereadores e reivindicar mais receitas para os municípios. Esse pronunciamento, Sr. Presidente, segue a linha de uma visão que tenho e defendo, há muito tempo, que é a da frente municipalista, para fortalecermos os municípios, pois, assim, estaremos atendendo às reivindicações mais imediatas da população.

Registro também, Sr. Presidente, embora tenha tratado aqui de cinco assuntos, que, hoje, pela manhã, fui convidado pela Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para participar, no Itamaraty, da abertura de um seminário internacional sobre a questão racial. A parte que me coube naquele evento foi a de fazer uma homenagem a Abdias do Nascimento. Foi uma sessão que mexeu com nossas emoções. Abdias do Nascimento, negro, com 90 anos, cabelos brancos, barba prateada, estava lá, firme, mais uma vez, defendendo aquilo em que acredita, que é a integração de negros e brancos para a construção de uma sociedade justa, libertária e igualitária. Eu dizia na homenagem que fiz a Abdias - repito aqui - que ele é um homem que sempre esteve à frente do seu tempo, pelas suas propostas arrojadas na busca de uma sociedade em que o racismo efetivamente não exista. Ouso dizer que Abdias do Nascimento, aos 90 anos, entra para a história da humanidade, assim como homens da estatura de Nelson Mandela, Malcom X, Martin Luther King, Steve Biko, Zumbi dos Palmares e tantos outros. Eu lhe disse: Abdias, meu querido velho, já caminha lentamente, mas a sua palavra afiada, as suas idéias e os seus pensamentos são mais rápidos que o vento. Quando Abdias fala, a emoção que a comunidade negra sente é tão forte como quando ela ouve a batida do tambor. Sem sombra de dúvida, hoje, Abdias é um cidadão do mundo.

Foi dada a mim a oportunidade de contar um pouco da história desse grande homem, que, além de poeta, historiador, político, dramaturgo, recebeu prêmios em praticamente todo o mundo, desde a Bahia - onde recebeu inúmeros prêmios -, passando por São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, até Nova Iorque - onde recebeu pelo menos dois prêmios - e África do Sul.

Foi um momento muito rico. Se hoje as cotas nas universidades são uma realidade, a juventude negra deve muito a essa caminhada do grande Abdias do Nascimento. Hoje existem Ministros, Senadores e Deputados federais oriundos da comunidade negra. Se olharmos para trás, veremos que foi a ousadia e a rebeldia de Abdias do Nascimento que fizeram com que esse momento acontecesse.

Eu terminei meu pronunciamento, dizendo que muito do que está escrito no Estatuto da Igualdade Racial, de minha autoria - e os jornais do final de semana comentavam que também é uma vontade do Governo trabalhar com base no Estatuto -, são idéias do gigante Abdias do Nascimento. Espero que o Congresso Nacional aprove rapidamente o Estatuto da Igualdade Racial, atendendo a esse grande movimento realizado ontem em São Paulo, onde cerca de cinco mil pessoas desfilaram pela avenida principal, pedindo políticas contempladas no Estatuto da Igualdade Racial.

Então, esse é um momento ímpar de nossa História, Sr. Presidente. Nunca se debateu tanto essa questão, e a figura de Abdias representa muito isso. Tenho certeza de que Abdias deve chegar aos cem anos, mas sempre com a mesma firmeza, com as mesmas convicções. Há uma frase sua que lá hoje foi dita: “Nunca se esqueçam: é impossível fazer uma boa gemada sem quebrar os ovos”.

O que ele quer dizer com isso, Sr. Presidente? É preciso polarizar, é preciso debater, é preciso construir, no confronto das idéias, uma proposta melhor para o nosso País, permitindo que a comunidade negra ocupe o espaço destinado a ela.

Era isso, Sr. Presidente.

Agradeço V. Exª por ter assegurado uma inversão dos nomes inscritos para que eu pudesse, neste momento, usar a palavra, já que tenho um compromisso fora da Casa.

Muito obrigado.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. ontem, 21 de Março, foi o Dia Internacional pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, data do calendário das Nações Unidas.

Quero fazer o registro da Marcha realizada ontem com êxito em São Paulo, uma promoção do Movimento Negro e de entidades de defesa dos direitos humanos, grupos de jovens e familiares de vítimas da violência policial.

Na concentração da manifestação na Praça da Sé foi realizado um culto ecumênico em solidariedade à família de Flávio Ferreira Sant’Ana, cirurgião-dentista assassinado por policiais militares no dia 3 de fevereiro. Representantes de todas as religiões manifestaram seu repúdio aos atos de violência e fizeram veementes apelos por paz e justiça.

Mais de quatro mil manifestantes percorreram as ruas da capital paulista, dirigindo-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo onde os coordenadores da Marcha entregaram uma carta aberta dirigida ao Coronel Alberto Silveira Rodrigues, Comandante Geral da Polícia Militar.

As imagens das velas acesas pelos manifestantes na entrada do edifício do Comando da PM são impressionantes. Foi o modo encontrado pelas entidades para chamar a atenção de todos para o grande número de vítimas da violência policial, em sua maioria cidadãos negros.

Segundo dados ainda parciais do PRO-AIM - Programa de Aprimoramento das Informações de Mortalidade no Município de São Paulo, em 2003 correram 4.157 (quatro mil, cento e cinqüenta e sete) homicídios. A mortalidade atinge preferencialmente jovens na faixa etária de 10 a 24 anos de idade, dos quais 68% são negros.

O documento apresentado ao Comando da PM, que anexamos a este pronunciamento, exige o fim da impunidade, do racismo e da violência policial.

E mais:

- a adoção de uma política de reestruturação dos programas curriculares das academias e escolas de formação policial, assegurando-se a inclusão da temática do racismo, preconceito, discriminação racial, bem como de gênero e de orientação sexual, nos termos deliberados pela III Conferência contra o Racismo, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001.

- o retorno do PROEA (Programa Estadual de Acompanhamento) que assegura o acompanhamento por uma equipe multidisciplinar dos policiais envolvidos em ações violentas.

O documento sugere também, entre outros itens, que seja feita uma alteração do Código Penal, tal como proposto por mim em projeto apresentado a esta Casa no mês de fevereiro. O projeto visa a introdução do racismo, do preconceito e da discriminação racial como modalidades agravantes genéricas, de modo a aumentar a pena de policiais e quaisquer outros criminosos que ajam movidos por racismo.

Sr. Presidente, a reação da comunidade negra de São Paulo e de entidades de direitos humanos é um alerta, uma reação à violência racial que vem assassinando jovens negros em todo o Brasil.

A maioria das vítimas nunca teve passagem pela polícia, foi o que constatou a pesquisa do Núcleo de Estudos de Violência da USP.

“Basta!” e “Justiça” foram as palavras mais ouvidas na Marcha realizada ontem em São Paulo.

É preciso que as autoridades públicas adotem medidas urgentes para impedir que o policial - branco ou negro - reproduza nas ruas os preconceitos racistas que tornam a pessoa negra sempre suspeita, tratada como se fora o inimigo número 1 da sociedade.

Outro tema que pretendo abordar diz respeito à Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, no dia 12 de março do ano passado, aqui no Salão Negro do Congresso Nacional, recebi os prefeitos que participavam da sexta Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na ocasião comprometi-me a atuar junto ao Executivo para atender as demandas municipalistas que, a meu ver, fossem justas. Assim, por exemplo, colocamos em discussão o projeto de lei complementar que oferecia uma nova Regulamentação ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.

Hoje, um ano depois, verificamos que a participação do Senado nesse processo foi bastante válida. Foi importante dedicarmos algum tempo de nossas agendas aos itens defendidos pelos prefeitos.

Itens como a reivindicação de uma maior participação dos municípios no âmbito da reforma tributária. Vemos que os prefeitos obtiveram uma série de conquistas que beneficiarão cada um dos cidadãos brasileiros.

Apesar disso, acredito que muito ainda pode ser feito. A população brasileira anseia por mais e melhores políticas nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, agricultura, transportes, entre tantos outros.

Por esse motivo é que, há sete anos, os prefeitos se organizam e promovem as Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios.

O pioneirismo foi da Confederação Nacional de Municípios, presidida pelo prefeito de Mariana Pimentel, Paulo Ziulkoski.

Mas a força dos prefeitos, Sr. Presidente, aumentou com a união da CNM com Frente Nacional de Prefeitos, presidida pelo prefeito de Aracaju, Marcelo Deda; com a Associação Nacional de Vereadores e Assessores, presidida pelo vereador Luiz Fernando Godoy - que também preside a União de Vereadores do Rio Grande do Sul e o Conselho de Vereadores da Região Sul - e com as demais entidades que representam os prefeitos e os vereadores brasileiros.

Aumentou também devido ao apoio das demais entidades municipalistas e do apoio de todos nós, parlamentares.

Pudemos ver também o comprometimento do atual governo com as questões relativas aos municípios. No ano passado, pela primeira vez, um presidente da República participou da programação da Marcha.

Nós também estamos comprometidos com nossos colegas prefeitos: como já disse, muitos de nós estivemos envolvidos com os temas municipalistas. O resultado foi uma grande mobilização em torno de causas justas. Os municípios passaram a ser ouvidos, Sr. Presidente.

Os resultados disso são evidentes. Tenho aqui uma série de itens retirados do relatório que as entidades municipalistas - além da Confederação Nacional de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos e a Associação Brasileira de Municípios -, compilaram.

São os resultados obtidos com a votação da reforma tributária nesta Casa. Por meio do balanço que fizeram, os prefeitos demonstram que o Senado Federal cumpriu o seu papel de defender o equilíbrio da Federação.

Aproveito a oportunidade para ler para os senhores os avanços que os prefeitos elencaram:

- Foram mantidas a revisão dos critérios do valor adicionado do ICMS; a compensação para os municípios pela desoneração do ICMS nas exportações; a contribuição sobre serviço de iluminação pública, com redação melhorada para melhorar a arrecadação.

- Foi incluída a solução para o pagamento dos precatórios judiciais com limite máximo de 2% da receita corrente liquida.

- A partir de 2004, os estados já receberão as cotas do Fundo de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2,2 bilhões - sendo que 93% vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes serão distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por todas as regiões do país. Desse fundo, 25% irá para os municípios por intermédio de convênio com os estados, ou seja, R$ 550 milhões.

- Serão repassados aos estados e municípios 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide. Além disso, fica mantido o ITR de 100% para os municípios.

- O governo destinou R$ 6,5 bilhões para o fundo de compensação das exportações; R$ 2,2 bilhões da Cide serão repassados para os estados e desse montante 25% para os municípios; o Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de R$ 1 bilhão em 2004. Assim passa de R$ 22,5 bilhões para R$ 23,5 bilhões.

- Para os dois próximos anos o FPM pode vir a aumentar em até R$ 1,5 bilhão ao ano; a Cide passará a ser cobrada sobre petróleo e derivados que sejam importados.

- Quando a PEC for promulgada, ficam proibidos novos incentivos fiscais, e uma lei complementar irá disciplinar o assunto no futuro. Ao longo de 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá para o ICMS cinco alíquotas nacionais, que deverão ser ratificadas pelo Senado.

- Em 2007 acontecerá o fim do ICMS, do IPI e do ISS que serão reunidos no Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, o qual deve simplificar todo o sistema tributário nacional. A redução das alíquotas do ICMS para os produtos da cesta básica está prevista para 2005, quando haverá a unificação da legislação do imposto.

Como vemos a lista de conquistas é bastante longa, mas, como já disse, sei que os prefeitos buscam outras soluções para os problemas que encontram.

É por isso, que eu aproveito este momento para convocar todos os meus colegas, sejam senadores, deputados ou prefeitos, para que participem da VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nos dias 16, 17 e 18 de março, no Hotel Blue Tree Park, em Brasília.

Solicito ainda que a Secom divulgue no noticiário da Voz do Brasil esta informação para que os 5.561 prefeitos brasileiros guardem em suas agendas esses três dias e venham a Brasília apresentar suas reivindicações. Apenas assim garantiremos aos cidadãos de nosso país o exercício pleno da cidadania.

Ainda nesta tarde, desejo me solidarizar e pedir solução para os movimentos grevistas de servidores públicos, entre os quais os do Setor de Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadores, desde a zero hora desta segunda-feira a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, constitucionalmente impedida de realizar greve, deu início a uma inédita “operação padrão” para tentar sensibilizar o Governo do Estado a atender as reivindicações da corporação no que tange a melhores salários e condições de trabalho.

Segundo informações que chegaram ao meu gabinete na manhã de hoje, o movimento já paralisou 200 viaturas com a adesão de pelos menos 400 Policiais Militares, devendo se ampliar no decorrer do dia com todos os prejuízos que dele podem advir para a segurança da população.

A Brigada Militar, responsável pela segurança pública do Rio Grande do Sul, tem cerca de 400 mil servidores, entre ativos e inativos, que estão há mais de nove anos sem receber qualquer reajuste salarial ou mesmo reposição dos índices de inflação que corroem seus vencimentos.

Na verdade, a Brigada Militar não está sozinha, mas num movimento que unifica os policiais militares com a Polícia Civil que reivindica uma nova matriz salarial para a segurança pública do estado, que contemple, entre outros, os seguintes quesitos:

- redução da diferença entre o maior e o menor vencimento;

- instituição de uma data base para o reajuste da categoria;

- gratificação por dedicação exclusiva;

- melhoria das condições de trabalho, considerando estrutura e qualificação;

- participação dos servidores no controle de receitas e despesas.

O movimento deflagrado na madrugada de hoje tem por objetivo imediato um reajuste salarial de 28% e a reposição da inflação no período de nove anos, da ordem de 90%.

Se conseguirmos essa reparação estaremos fazendo justiça a uma categoria profissional que arrisca diuturnamente a própria vida para garantir a segurança a população.

Outras categorias, como da receita estadual, dos juízes e dos professores já conseguiram reajustes de salários no atual governo. Falta agora atender os que cuidam da segurança da população.

Diante desse quadro de absoluta necessidade de sobrevivência dos policiais militares e de suas famílias, não posso deixar de me solidarizar com as reivindicações da Brigada militar.

Estou certo também da solidariedade do governador Germano Rigotto com o movimento da Brigada Militar, mas sei também das dificuldades financeiras por que passa o Estado para o atendimento do pleito dos brigadistas.

Essas dificuldades nas finanças estaduais se devem também pela falta de repasses de recursos da União para o Governo gaúcho, entre os quais se incluem créditos de ICMS para compensar exportações e créditos previdenciários.

Por isso, estou disposto a intermediar ações junto ao Governo Federal para que os repasses sejam feitos permitindo a normalização das atividades de segurança pública com a maior brevidade possível.

A insatisfação com a realidade salarial não é somente dos profissionais da segurança pública do Rio Grande do Sul. Na Polícia Federal uma greve de agentes se arrasta desde o dia 9 de março, sem que se chegue a uma solução para o movimento.

O mesmo ocorre com os ficais federais do setor agropecuário. Noventa por cento deles, de um quadro de 2.670 servidores, estão paralisados aguardando o atendimento às suas reivindicações: 30% de reajuste, extensivo aos aposentados e pensionistas, e redução do número de padrões da carreira de 20 para treze.

Os fiscais reivindicam também a realização e concurso público para a contratação de novos servidores. O quadro atualmente existente, de 2.670 fiscais, é insuficiente para as necessidades do setor agropecuário, que como seu crescimento e participação na pauta de exportações requer hoje o trabalho de pelo menos 4.500 profissionais.

Também estão em greve os cerca de cinco mil advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do INSS e das agências reguladoras.

Além do reajuste salarial de 30%,eles reivindicam liberação de recursos para comprar material de trabalho, concurso público para a contratação de funcionários de apoio como secretárias, motoristas, peritos e contadores.

Estão ainda mobilizados os auditores e os técnicos da Receita Federal. Os primeiros, 6.500 agentes de fiscalização tributária, responsáveis pelo controle e fiscalização do recolhimento de impostos, além de atuarem nas aduanas em portos, aeroportos e fronteiras, querem equiparação salarial com os procuradores da República.

Os 6.500 técnicos reivindicam equiparação salarial com os agentes da Polícia Federal, realização de concurso público para ampliação do quadro de servidores e a modernização do sistema de atuação a Receita Federal.

Finalmente, temos ainda a mobilização dos servidores públicos como um todo, que reivindicam reajuste salarial que reponha a inflação do ano passado, em torno de 10%.

Como se pode constatar, estamos diante de um quadro de extrema preocupação para o serviço público, não apenas no rio Grande do sul mas em todo o País, onde os servidores, além de mal remunerados, amargam quase uma década de congelamento de seus vencimentos.

Precisamos encontrar com urgência solução para esse problema que não afeta somente os servidores, mas a própria sociedade brasileira, a começar pela sua segurança.

Desejo ainda registrar a determinação do Governo Federal de liberar depósitos do FGTS de trabalhadores com mais de 60 anos de idade, medida que vai ao encontro do Estatuto do Idoso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. em outubro do ano passado, mês em que o Senhor Presidente da República transformou em lei o projeto de minha autoria que criou o Estatuto do Idoso, solicitei à Caixa Econômica Federal a realização de um estudo técnico visando o pagamento do Fundo de Garantia por Temo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores com mais de 60 anos.

Para minha satisfação, a Caixa Econômica concluiu que a liberação dos recursos do FGTS para os trabalhadores com mais de 60 anos de idade significa uma injeção de R$ 3,5 bilhões na economia do País. Tal volume de recursos poderá dar uma nova dinâmica ao consumo e contribuir decididamente para a retomada do crescimento econômico.

Ciente desse impacto, a Caixa Econômica foi além da minha solicitação e emitiu parecer favorável à adoção da medida, recomendando a edição de um decreto presidencial que possibilite a liberação dos recursos em contas do Fundo de Garantia pertencentes aos maiores de 60 anos.

Recebo agora a informação, que faço questão de registrar com muito prazer, de que atendendo à recomendação da Caixa Econômica o Ministério do Trabalho deve enviar à Casa Civil da Presidência da República, ainda neste mês de março, a minuta de uma Medida Provisória que possibilitará aos trabalhadores que completaram 60 anos de idade o saque das parcelas do FGTS relativas aos Planos Verão e Collor.

Como se vê, Sr. Presidente, a atitude do Ministério do Trabalho confirma a sintonia existente entre a nossa atuação parlamentar e os objetivos do Governo Federal.

Ao encampar a recomendação da Caixa Econômica, o Ministério do Trabalho vai ao encontro das determinações do Estatuto do Idoso, projeto que também passou por esta Casa e que aqui foi aprovado pela unanimidade dos votos das Srªs e dos Srs. Senadores.

Deixo aqui, portanto, este registro juntamente com os meus cumprimentos ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela adoção de medidas que, como esta, levam ao pleno cumprimento do Estatuto do Idoso, possibilitando àqueles brasileiros que romperam a barreira dos 60 anos mais conforto durante o avanço da sua idade.

E, por fim, desejo me pronunciar denunciando as manobras do sistema bancário para não cumprir a Lei nº 10.699/2003, que estabelece o pagamento dos benefícios previdenciários até o quinto dia útil de cada mês.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores. desde o dia 9 de julho do ano passado está em vigor a Lei nº 10.699, que modifica o Parágrafo 4º do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, estabelecendo que a partir de abril de 2004, os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões “devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência”.

Sancionada com bastante antecedência da data prevista para o início da sua aplicação, a Lei nº 10.699/2003 criou grande expectativa entre os 22 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social que, sem data marcada ou prazo determinado, ainda hoje recebem os seus benefícios ao longo e até mesmo quase no final do mês.

A expectativa criada não é para menos. As despesas dos aposentados e pensionistas com alimentação, medicamentos, aluguel, contas de telefone, água, luz e condomínio não esperam até o fim de cada mês para serem pagas. Todas têm vencimentos definidos, com data de pagamento.

Enquanto isso, o benefício previdenciário, que se constitui na única receita para o enfrentamento daquelas despesas, não tem ainda uma data certa com a qual possam contar.

Isso faz com que, não raro, aposentados e pensionistas tenham de recorrer ao cheque especial, quando não caem nas mãos de agiotas, pagando juros absurdos para honrarem os seus pagamentos.

Vale dizer que quem já sofre com o baixo valor de um benefício previdenciário, em sua esmagadora maioria equivalente a um salário mínimo, ainda tem de destinar parte do que recebe dividindo seu pequeno benefício com banqueiros e agiotas.

Mas poderiam imaginar as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a situação estava resolvida com a Lei nº 10.699/2003, certo? Não, errado.

Embora tenha a assinatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos Ministros Antonio Palocci Filho, da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Jaques Wagner e Ricardo Berzoini, que ocupavam respectivamente as Pastas do Trabalho e da Previdência Social, essa lei está ameaçada de não ser cumprida.

A despeito do longo tempo previsto para o início da sua aplicação, de cerca de nove meses, tempo necessário para a geração de uma vida, o sistema bancário quer mais seis meses de prazo para se adequar à nova lei.

Segundo informações que nos chegam, os bancos alegam a insuficiência de funcionários e de equipamentos para atenderem aos aposentados e pensionistas.

Por isso, querem que os 15,5 milhões dos beneficiários que recebem suas aposentadorias e pensões utilizando um cartão magnético sejam agora obrigados a abrir uma conta corrente para receberem seu dinheiro.

Acontece que cada beneficiário terá de pagar uma tarifa bancária que custa no mínimo cinco reais, para que tenha acesso ao cartão, talão de cheques e consulta de saldos.

Ocorre que o sistema bancário já é remunerado pelo Ministério da Previdência Social para prestar o serviço de pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas.

Portanto, qualquer cobrança adicional é mais uma investida descabida no bolso dos beneficiários, uma vez que a obrigação de pagar cinco reais para receber o benefício de um salário mínimo de 240 reais não encontra paralelo em nenhum lugar do mundo. Até por que não se paga um salário ou benefício tão baixo em qualquer país.

Exceção feita à Caixa Econômica Federal, que já se dispõe a ampliar o horário de suas agências para se adequar à nova lei, atitude altamente positiva em todos os seus aspectos, as alegações dos bancos também não têm fundamento quando as instituições se referem à insuficiência de equipamentos.

Afinal, nunca, em nenhuma parte do mundo, o sistema bancário se informatizou e se equipou tanto quanto o brasileiro. A ponto de reduzir dramaticamente o seu número de funcionários, medida que, agora, lhes soa inconseqüente.

Mas ainda admitindo que os bancos precisam se adequar à nova lei, não vejo dificuldade para isso. Dos fabulosos lucros que vêm auferindo - praticamente são o único setor que vem ganhando na economia brasileira - os bancos podem sem nenhum problema direcionar uma parte para contratação de pessoal e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários.

Quem nada pode são os aposentados e pensionistas, ou os 76 milhões de brasileiros que dependem dos seus benefícios para viver. Não se pode tirar mais de quem já não tem nada, de quem gasta tudo o que recebe com as despesas mais básicas de um ser humano.

Diante desse quadro, o que nos resta é a esperança de que o governo exija o cumprimento da legislação por parte do sistema bancário para que aposentados e pensionistas possam, já a partir de abril, receber seus benefícios até o quinto dia útil de cada mês.

Precisamos, de uma vez por todas, afastar essa nova ameaça contra os aposentados.

Estou certo de que essa é a vontade do Ministro da Previdência Social, Senador Amir Lando, assim como do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não é possível protelar o pagamento de valores tão baixos devidos a pessoas tão necessitadas e que gastaram toda uma vida de trabalho para ter direito a uma aposentadoria ou pensão.

Particularmente quando a protelação é patrocinada por aqueles setores da economia que mais têm, contra os que pouco ou nunca tiveram.

Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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