A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde de segunda-feira, depois de várias turbulências, há alguns pronunciamentos que demonstram uma preocupação muito grande com o momento político e econômico que estamos vivenciando. Talvez essa tensão, essa eletricidade que está no ar, contagiando ações e reações, esteja impedindo as pessoas de enxergarem determinadas questões que se apresentam à conjuntura nacional e internacional.

Faço questão de trazer a esta tribuna relatos de situações que estão se desenhando, se concretizando e sobre os quais já tivemos a oportunidade de falar. Os jornais de grande circulação de nosso País dão conta de que o Mercosul - que novamente foi reerguido a partir do Governo Lula, pois estava em uma situação precária, de desagregação -, a partir da eleição dos Presidentes Lula e Néstor Kirchner, conseguiu retomar a dianteira em inúmeras negociações não só na América do Sul, mas nos demais blocos econômicos. Inclusive, mudou-se o patamar de negociações na Área de Livre Comércio das Américas e com outros países e blocos econômicos.

Faço questão de registrar que os jornais de circulação nacional noticiaram nesse final de semana que o Mercosul pode ficar com 30% do mercado agrícola da União Européia. Já tivemos oportunidade reiteradas vezes de mencionar aqui da tribuna que tudo está se desenhando para que tenhamos o acordo Mercosul-União Européia antes do fechamento do acordo com a Alca, cujo prazo a principio está fixado para janeiro de 2005, a não ser que haja alterações por parte dos parceiros envolvidos nessa negociação. Mas o acordo Mercosul-União Européia vem andando a passos largos e existe toda uma perspectiva de que seja concretizado.

A União Européia decidiu apresentar ao Mercosul uma oferta de acesso ao seu mercado agrícola, desenhada nas últimas semanas em Bruxelas. A fórmula prevê que o Mercosul poderá garantir para si, antecipadamente, cerca de 30% da oferta para o setor agrícola. A União Européia encaminhará a proposta a todos os países na Organização Mundial do Comércio - OMC.

Em seguida o Mercosul disputará com os demais países interessados nesse mercado o seu naco dos 70% restantes. Ou seja, a União Européia está ofertando ao Mercosul uma reserva de 30% nas compras do setor agrícola, e os outros 70% poderíamos ainda disputar com os demais países. Para isso será necessária a aprovação dos 15 países-membros da União Européia, assunto a ser discutido na próxima rodada de negociações, a partir de 15 de abril, também em Bruxelas.

Portanto, trago essa notícia, que é profundamente alvissareira, porque, se pudermos ter a concretização dessa perspectiva que está sendo ofertada pela União Européia, se esse acordo puder efetivamente ser fechado nas negociações que se realizarão no próximo dia 15 de abril, o acordo Mercosul-União Européia tornar-se-á profundamente benéfico para os países que compõem o Mercosul (Mercado Comum do Cone Sul) e obviamente benéfico para o Brasil, principal ator econômico nas negociações do Mercosul com os demais países, principalmente com a União Européia.

A outra questão que eu também gostaria de ressaltar na tribuna hoje, nessa linha de indicadores, indícios e resultados da política adotada pelo Governo Lula, é que o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) está apresentando o seu relatório na cidade de Lima, no Peru, em que menciona que as perspectivas econômicas para a América Latina estão bem melhores neste ano, incluindo a de que o crescimento da América Latina seja da ordem de 4%, em contraposição a 1,5% no ano passado.

Esses dados constantes no relatório que o BID apresenta nessa reunião em Lima, no Peru, fazem parte exatamente dessa análise, porque as exportações, que em 2003 cresceram 8%, aparecem como uma das forças da atividade econômica latino-americana, especialmente nos países que têm negócios com a China. Ou seja, toda essa perspectiva positiva desenhada para o crescimento da América Latina está diretamente vinculada ao aumento das importações que a China vem realizando prioritariamente com os países da América Latina.

É muito importante registrar que, em 2003, a China se tornou o terceiro parceiro comercial do Brasil, sendo que anteriormente ficava muito atrás. Se continuar nesse passo, a China tem perspectivas muito concretas de disputar o primeiro lugar com os Estados Unidos nas relações comerciais com o Brasil. Hoje, cerca de 25% do comércio realizado com o Brasil se dá com os Estados Unidos, e a China vem celeremente galgando postos significativos, tendo se tornado, no ano passado, nosso terceiro maior parceiro comercial, consumindo mais de US$5 bilhões em produtos brasileiros.

Esse dado sobre o crescimento da parceria Brasil-China, juntamente com os dados apresentados pelo BID em seu relatório, de que a América Latina tem uma perspectiva de 4% de crescimento, ao invés de 1,5% - e isso se dá exatamente pelo aumento das relações comerciais com a China -, delimitam toda essa política e se harmonizam muito bem com a próxima viagem do Presidente Lula, que será exatamente para a China, onde pretendemos ampliar e aperfeiçoar nossas relações, avançando ainda mais essas perspectivas.

No relatório do BID, o Presidente Enrique Iglesias diz que o gigante asiático está tendo um papel influente na América Latina e coloca exatamente essa perspectiva com relação à China, porque a demanda daquele país por matérias-primas contribuiu para o bom desempenho das exportações de commodities pelos países da América do Sul, em especial o Brasil. Ao mesmo tempo, isso afetou negativamente os exportadores de produtos industriais, como é o caso do México, que foi prejudicado nas suas importações. Várias indústrias mexicanas, inclusive, acabaram sendo fechadas e se instalando na China.

Com relação à América do Sul, a situação do Brasil é alentadora, conforme o relatório do BID. O Brasil elevou em 21% suas exportações e, segundo o Sr. Iglesias, puxou para cima a média da região. “O bom desempenho das exportações brasileiras foi a principal razão do crescimento de 19% que tiveram as exportações do Mercosul”, registra o relatório do BID. “A situação do Brasil” - continua o relatório - “é alentadora e desapareceram os temores que existiam um ano atrás de que o País cairia em uma crise”.

O relatório ainda frisa:

O País fez bem em consolidar a estabilidade macroeconômica para ter um crescimento são. O Banco Central do Brasil tem capacidade para proporcionar isso. A condução da política econômica tem sido sensata. O Governo está fazendo o que é necessário para o Brasil crescer. A política de contração é transitória. Haverá mais folga daqui por diante.

Na apresentação do relatório, Iglesias vai sugerir aos Governos latinos que aproveitem o momento para consolidar o novo ciclo de crescimento, que promete ser melhor que nos anos anteriores.

Portanto, o relatório do BID sinaliza para essa perspectiva que já conseguimos concretizar ao longo de 2003, com o crescimento significativo das exportações para a China, que passa a ser o nosso terceiro parceiro comercial, absorvendo mais de US$5 bilhões de produtos brasileiros.

A outra questão que eu gostaria de registrar, nesta tarde, deve-se a esse tiroteio e a essa situação de crítica até interna do próprio Governo, que faz pairar uma espécie de nebulosidade com relação aos indicadores, tanto em nível internacional, nas perspectivas de acordos vantajosos, com a possibilidade de crescimento para toda a América Latina, como em nível nacional.

Neste final de semana, os grandes órgãos de comunicação do País publicaram indicadores segundo os quais a retomada do crescimento já se encontra com perspectivas bastante concretas, como demonstra o Dieese - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, que fez análise do resultado das campanhas salariais, no ano de 2003.

Conforme o relatório do Dieese, no terceiro trimestre de 2003, 77% das categorias não recuperaram a inflação do período, ou seja, mais de dois terços dos acordos coletivos de trabalho firmados no terceiro trimestre de 2003 (de julho a setembro) tiveram exatamente um resultado prejudicial aos trabalhadores, porque, naquele período, a inflação a ser reposta ainda tinha muito da inflação elevada do segundo semestre de 2002 e do início do ano de 2003. As categorias que tinham contratos coletivos a serem negociados no mês de junho de 2003, por exemplo, tinham uma inflação a recuperar da ordem de mais de 20%. Portanto, essas categorias não conseguiram, no terceiro trimestre de 2003, recuperar a inflação do período, porque ainda havia a inflação trazida da crise do final de 2002, e tivemos que tomar medidas muito duras no primeiro semestre de 2003, exatamente para poder debelar aquela crescente inflação.

No quarto trimestre de 2003, o relatório do Dieese já aponta uma situação absolutamente diferente, inversa da registrada no terceiro trimestre de 2003, e registra 58% das categorias tendo reajuste igual ou maior do que a inflação.

Portanto, no terceiro trimestre de 2003, havia uma curva de perda para a inflação do período de mais de dois terços das categorias; no quarto trimestre, houve a inversão da curva, e mais da metade das categorias (58%) teve reajustes maiores ou iguais à inflação. A partir de setembro, houve a demonstração clara de recuperação da economia com a retomada da atividade industrial, tendo em vista que exatamente no quarto trimestre de 2003 ocorreu o dissídio de categorias de peso, como metalúrgicos e químicos, áreas vinculadas à exportação. Assim, verificamos o aumento da exportação brasileira ligado a essa recuperação da categoria, nos acordos coletivos, já no quarto trimestre.

Acerca das perspectivas do primeiro trimestre, ainda não temos os dados do Dieese sobre a análise das campanhas salariais que se encerrarão neste mês de março; mas todos os indicadores apontam para perspectivas de continuidade e de aumento e melhora das negociações salariais, porque a inflação está em queda maior que a registrada no quarto trimestre de 2003.

Além disso, dados do Ministério do Trabalho apontaram contratações com carteira assinada da ordem de 239 mil postos de trabalho, neste início de ano, o maior número de trabalhadores contratados com carteira assinada desde 1992. Portanto, trata-se do maior número de empregados com registro formal, ou seja, relações de trabalho, vínculo empregatício e contribuição com a Previdência, dos últimos 12 anos - um indicador bastante positivo.

A reportagem que traz esse dado divulga uma declaração do Sr. Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, que afirmou claramente que qualquer empresário, quando há uma crise, uma situação econômica difícil, adota o seguinte procedimento: primeiro, a absorção dos estoques, a produção fica parada para que os estoques possam ser desovados; no segundo momento, aumenta a produção quando é retomado o crescimento, mas sem aumentar a contratação, seu corpo funcional passa a fazer horas extras. Seus funcionários trabalham mais horas para poder dar conta do aumento da produção. Somente em último caso, e no terceiro momento, começam as contratações.

Então, se o Ministério do Trabalho identifica um volume maior - o maior dos últimos 12 anos - de contratações com carteira assinada, já superamos o período da absorção dos estoques, o aumento da produção com horas extras e os empresários estão adotando a contratação. Isso é um sinal - nas próprias palavras do Sr. Armando Monteiro - de que há uma perspectiva real e concreta de crescimento. Ao contratar, os empresários estão sinalizando essa confiança.

Outro indicador bastante importante - que também está nos jornais -, de órgãos de comércio do Estado de São Paulo, aponta a ampliação do número de consultas e de vendas a prazo de janeiro à metade de março. Esse também é um outro indicador bastante claro da retomada do crescimento.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Já vou lhe conceder um aparte, Senador Heráclito Fortes.

            Também quero dizer que a redução, embora quase simbólica, de 0,25% na taxa Selic, na semana passada - apesar de sabermos que o seu repique ainda não é o adequado para que tenhamos uma política de juros mais convincente e incentivadora da retomada do crescimento com mais fôlego -, foi saudada por todos aqueles que apostam neste País como um indicador claro de que a retomada do crescimento dar-se-á com o sinal dado pelo Banco Central de que o decréscimo da taxa de juros terá continuidade. A parada ocorrida nos meses de janeiro e fevereiro se deve ao aumento da inflação e ao fato de que - é importante que se diga alto e bom som - alguns setores do empresariado nacional, que, aliás, têm monopólio ou oligopólio, tendo praticamente o controle do mercado, no final do ano passado, mesmo com a retomada do crescimento, tiveram a ousadia de repassar 11% para os preços. Isso causou, sim, uma certa preocupação. Portanto, a parada nos meses de janeiro e fevereiro ocorreu para que não tivéssemos nenhum risco de retomada do processo inflacionário, pois a estabilidade econômica é questão central para o Governo Lula, e também para sinalizar a determinados setores que o ditado “Farinha pouca, meu pirão primeiro” não vai fazer com que este País chegue a lugar nenhum.

            Então, quando alguém se aproveita, num primeiro momento, da retomada do crescimento para poder se beneficiar em detrimento da sociedade, isso não pode passar desapercebido.

            Sr. Presidente, V. Exª me permite conceder um breve aparte ao Senador Heráclito Fortes? Não gostaria de ser indelicada com S. Exª.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - O gesto do Presidente, generoso como sempre, já é de consentimento.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Simpático como sempre.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Nobre Senadora Ideli Salvatti, passou por esta Casa um piauiense - de minha geração, o mais ilustre - com quem, penso eu, poucos nesta Casa conviveram - talvez o único seja o Senador Roberto Saturnino. Refiro-me ao ilustre piauiense Petrônio Portella, que usava uma frase perfeita: “Só não muda quem se demite do direito de pensar”. E é com muita alegria que escuto o pronunciamento conciliador, patriótico de V. Exª e, acima de tudo, um discurso que mostra que V. Exª também não se demitiu do direito de pensar. Acompanhei e fico feliz em constatar que V. Exª hoje defende a discussão que o Brasil deve manter com a Alca. Digo isso porque fui Presidente da primeira Comissão da Alca, instalada na Câmara dos Deputados. Naquela época, véspera de eleição, sofri uma campanha terrível, inclusive em meu Estado, como se eu estivesse entregando o Brasil aos norte-americanos, quando queríamos apenas mostrar o nosso posicionamento com relação a essa discussão. Mas essa evolução já é positiva. Se tivéssemos contado com o apoio do PT naquela ocasião, o ano de 2005 talvez fosse o marco da assinatura desse acordo. Entretanto, com as idas e vindas daquela época, foi bom para o Brasil e para todos os países que participam desse conjunto que isso não ocorresse, porque a questão da Alca, devido ao número de itens de aceitação incluídos na proposta, deve ser mais discutida. A atitude do Governo de voltar os olhos para o mundo, deixando de ser aquele Governo de tendência fechada, é altamente positiva. O discurso de otimismo de V. Exª me contaminou. Senadora Ideli Salvatti, ao ouvirmos o seu pronunciamento, nesta segunda-feira, narrando o avanço das nossas exportações para a China e para a União Européia, sairemos daqui com a sensação de que deixaremos de ser um País pobre e emergente e, em breve, discutiremos de igual para igual com os outros. V. Exª demonstra essa mudança e faz algo fantástico: embora não diga claramente, elogia o sacrifício e o esforço do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso nos oito anos que passou à frente do destino do Brasil. Foi exatamente essa negociação de longo prazo que proporcionou que os frutos começassem a ser colhidos. Como nem tudo é otimismo, Senadora Ideli Salvatti, e vivemos no Brasil das contradições, não será possível hoje, mas amanhã, na terça-feira, na próxima oportunidade, tranqüilize-nos, a todos os brasileiros, de que o Ministro Mantega receberá o Ministro Roberto Rodrigues...

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Senador Heráclito Fortes, tenha certeza disso, até porque a questão das exportações é fundamental. Na semana passada, tivemos a oportunidade de dialogar com entidades sindicais e dos fiscais, que, patrioticamente, suspenderam a greve. As negociações, tenho certeza, vão avançar...

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - É fundamental... V. Exª não sabe como eu fico feliz em saber que o Ministro Mantega, em um gesto de humildade, receberá o seu colega e não derreterá a esperança que todos os brasileiros têm para que ocorra esse entendimento, que será muito útil para o Brasil.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Com certeza. Temos responsabilidade com este País. Tenho certeza, até pelos dados que apresentamos hoje, que trata da importância desse processo de negociação com diversos países, como a China, Índia, União Européia, África do Sul, Estados Unidos, em patamar absolutamente diferenciado do anterior, quando o Mercosul estava fragmentado. Estou certa de que seremos bem-sucedidos.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Concluirei o meu aparte. Peço a V. Exª que, na próxima oportunidade, tranqüilize a Nação de que não teremos mais nenhum aumento na carga tributária e que essa discussão em torno do Ministério da Previdência...

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Essa já foi eliminada.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Mas o Brasil está meio inseguro com relação a isso, pois é um disse-que-disse.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Quanto a isso, V. Exª pode ter certeza e nem precisa esperar meu próximo pronunciamento. Está absolutamente eliminada essa questão.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Não agüentamos mais isso. Abre-se o jornal e se vê que, na criação da Petrobras, tinha-se...

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - V. Exª pode ter certeza que coisa boa poderemos repetir; agora, aumento de carga tributária de 26% do PIB para 36% do PIB, conforme Fernando Henrique Cardoso fez ao longo dos oito anos, creia, isso não faremos.

Agradeço, mas já passei seis minutos do meu tempo.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Compreendo a recaída de V. Exª com relação ao Governo Fernando Henrique. Eu a compreendo. Os elogios feitos por V. Exª tranqüilizam a nós que acompanhamos aquele Governo e torcemos pelo Governo representado pelo Partido de V. Exª. Agora, pelo amor de Deus, que o programa Primeiro Emprego, em seu próximo discurso, não tenha apenas um beneficiado, mas milhões de brasileiros.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Trarei o relatório. Deixe-me terminar, senão o Presidente me cassa a palavra. Aproveito para agradecer o tempo extra que me foi concedido. Senador Heráclito Fortes, teremos a oportunidade de, ao longo desta semana, fazer um bom debate. Civilizado como o de hoje.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Certamente. Agradecido.

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