O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso desmistificar algumas questões que foram mencionadas.

Foi listada uma série de matérias: desde outubro, há um empréstimo para São Paulo; desde novembro, a Lei da Falência, etc. Mas não foi dito o principal: que existem, também, dez medidas provisórias na Casa, trancando a pauta, e, com certeza, nenhuma foi apresentada pela Oposição. Esta não foi a responsável pelo trancamento da pauta no Senado República. Como os temas foram tratados, parece que a Oposição está trabalhando no sentido de que os trabalhos legislativos não ocorram.

O Governo está mal, porque não tem governo. Se a Oposição fizer uma auto-crítica, poderá ser muito mais contundente do que é diante dos fatos graves que aí estão. Ora, aqui não se atacou a honra de ninguém; nunca se atribuiu a algum membro do Governo, que não ao Sr. Waldomiro Diniz, os fatos que aconteceram. O que a Oposição quer é que eles sejam apurados. Eles precisam ser apurados. Essa é a melhor forma de acabar com a possibilidade futura de insinuação.

Agora, vejam as notícias de hoje: mais uma pesquisa revela a queda de popularidade do Governo Lula. O Governo comemora o fato de que 52,5% não conhecem o caso Waldomiro Diniz. Isso não é para comemorar; ao contrário, deve ser motivo de maior preocupação, porque os índices que o Governo tem hoje são de final de mandato. Isso é extremamente preocupante até para a Oposição, responsável como é a Oposição brasileira.

O Governo anuncia uma enorme solidariedade ao Governo nas faixas C, D e E, mas não houve ainda a capilaridade da chegada da informação. Essa pesquisa revela que o Governo tem mais espaço para cair. Qualquer cientista social, qualquer cientista político que saiba interpretar uma pesquisa chegará à conclusão de que, se 52,5% ainda não tomaram conhecimento das nuances do caso Waldomiro Diniz, é porque esse assunto ainda não chegou a toda a população brasileira. Mas é assim mesmo em qualquer pesquisa: primeiro, perde-se a classe média; depois, perde-se o resto, e é isso o que está ocorrendo com o Governo.

Voltarei a insistir esta semana com o Senado Federal: é preciso fazer a CPI do Waldomiro. E vou-me basear no noticiário de hoje. Da Oposição? Não. Da Advocacia-Geral da União, que entrou com uma ação contra a greve dos policiais federais. Ao propor a ação contra a greve dos agentes da Polícia Federal, escreve, no item 14 da página 9 da petição inicial da ação, que, “entre as investigações prejudicadas pela greve, estão as referentes ao caso do ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz”. É a Oposição que está dizendo isso? Não. É o Governo, é a Advocacia-Geral da União, que está dando um documento para a Oposição de que as investigações estão paralisadas. Daí a necessidade de se fazer a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sr. Presidente, o Governo é um só. Não podemos relacionar-nos com um Governo se existe um Governo no Palácio do Planalto para se relacionar com o Senado e outro para se relacionar com a Câmara dos Deputados.

Digo isso porque foi feito um acordo com o Senado da República no sentido de que votássemos a PEC paralela. Não tenho problema de consciência, porque não votei para taxar os aposentados e pensionistas do Brasil. Eu sabia que aquela PEC paralela era algo para ir às calendas gregas. Adverti, da tribuna do Senado, que não deveríamos coonestar com aquela inconstitucionalidade! Mas várias situações foram colocadas aqui. Foi feito um acordo do Governo, da Base do Senado, segundo o qual a PEC paralela seria votada até janeiro na Câmara dos Deputados, na convocação extraordinária.

Estamos indo para abril, e, ontem, conhecemos o parecer do Relator, que mudou alguns aspectos da PEC paralela. Não vou entrar no mérito de que se está mudando para melhor ou para pior - pode até ser para melhor -, mas o correto, para honrar o acordo, seria fazer uma nova PEC. Ou a palavra do Governo não vale nada aqui? Seria aprovada a PEC do Senado, e o que houvesse em termos de mudança formaria uma nova PEC para vir ao Senado e voltar à Câmara. Foi feito um acordo. A Base do Governo na Câmara não honra o acordo fechado pelo Governo no Senado. Então, esse Governo é um erro de português: o Governo não “é”, o Governo “são”. Há um Governo para o Senado e outro para a Câmara.

Proponho uma ação parlamentar nossa, porque, no dia 17 de dezembro de 2003, quando discutíamos aqui a PEC paralela, dizia o Senador Paulo Paim:

Estou prevendo que a convocação seja feita a partir do dia 10 ou 15 de janeiro. Então, trabalharíamos de 10 de janeiro a 10 de fevereiro, período em que votaríamos e aprovaríamos a PEC paralela, para alegria dos servidores (...) Dizem-me aqui os meus Senadores: insista firmemente, exija a votação no mês de janeiro. E é isso que estamos fazendo aqui (...) Meu discurso é também um apelo ao Executivo para que este convoque o Congresso.

De tudo isso, somente a convocação ocorreu. A PEC paralela, que era a origem e o motivo da convocação, não foi votada.

Trago, também, as palavras do Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, que fazia um alerta ao Governo e ao Senado, naquela mesma data. Dizia o Senador Renan:

Se for necessário estender a autoconvocação, que se estenda; se for necessário convocar o Congresso Nacional, que se convoque o Congresso. O que não pode acontecer, Sr. Presidente, é que tudo o que se fez aqui seja desperdiçado, com uma tramitação demorada da chamada PEC paralela. O País não entenderia isso. O compromisso que assumimos seria absolutamente desrespeitado. Ninguém levaria mais nenhum compromisso nosso em consideração.

Não sou eu que estou dizendo, é o Senador Renan Calheiros, Líder da Bancada Majoritária do Senado. E é verdade! Ninguém pode levar mais nada em consideração, porque não há seriedade no trato com o Parlamento por parte do Governo brasileiro. O País não está entendendo. O Senado está entendendo menos ainda. O Líder Renan Calheiros também deve estar entendendo menos ainda!

No dia 21 de janeiro, o Senador Pedro Simon, confiando na rápida aprovação da PEC paralela, disse desta tribuna:

Assumi, realmente, o compromisso. Com a palavra do Líder do Governo, com a palavra do Líder do PT, com a manifestação do Senador Paulo Paim no sentido de que o Presidente da República lhe assegurou a aprovação da PEC paralela, eu estou absolutamente tranqüilo de que ela será aprovada.

Não sei, não ouvi as palavras do Senador José Dirceu. Não tenho essa idéia, mas tenho o compromisso, a certeza absoluta de que a PEC paralela será aprovada.

Entendo até uma certa ciumeira da Câmara, mas desnecessária. E fica mal para aquela Casa essa posição. Foram tantas as vezes em que a Câmara votou e nós assinamos embaixo que, de repente, a Câmara não pode sentir-se ofendida pelo fato de o Senador apresentar uma proposta diferente. A Câmara não pode sentir-se humilhada.

Lembro-me de uma frase do Senador Pedro Simon que não consta aqui: “Ou é isso ou o Governo vai-nos dar um passa-moleques”. É, no mínimo, uma desconsideração muito próxima da questão do passa-moleques.

Concedo um aparte à Senadora Heloísa Helena, mas peço a V. Exª que seja breve, para que eu possa concluir o pronunciamento.

A Srª Heloísa Helena (Sem Partido - AL) - Senador Antero Paes de Barros, saúdo V. Exª pelo seu pronunciamento. Evidentemente, não acredito que alguns estavam inocentes nessa história suja. Não acredito na inocência de alguns. Certamente, alguns acreditaram nela e disponibilizaram palavras e gestos em relação ao fato. Não acredito em inocência, até porque aqui o mais besta não anda, mas, efetivamente, voa. Então, não acredito nessa história de que é acordo de Governo, mas depois não se cumpre lá. Sinceramente, penso que é tudo marola. Prova disso é que assumiram o compromisso em relação ao subteto e depois passaram por cima. V. Exª, eu e o Senador Romeu Tuma estivemos em um ato com as donas de casa para viabilizar o mecanismo de aposentadoria. Apresentei uma emenda, que não foi aceita, para que as donas-de-casa pudessem ter acesso à aposentadoria. A PEC paralela, já dizíamos, não incluía nenhum pleito dos filhos da pobreza, nem combatia privilégios. Depois que aprovou a farsa da reforma previdenciária - porque reforma previdenciária de fato não foi -, já jogou na lama da especulação a poupança dos trabalhadores do setor público e possibilitou que as seguradoras privadas tivessem um aumento de lucro de mais de 80%, só com o anúncio da reforma. Portanto, saúdo V. Exª e espero que a Câmara faça o que deve fazer. Porém, sinceramente, não acredito em inocência nessa história, com exceção, muito pequenininha, de alguns. Acho que é tudo “acórdão” com o Governo. Duvido que, se não fosse acordado com o Governo, a Câmara fizesse o que está fazendo.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço a V. Exª pelo aparte.

Vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que tudo isso é lamentável, é vergonhoso, o Senado não merece esse descrédito.

Lembro-me de que a Senadora do meu Estado, Serys Slhessarenko, não queria votar aquela reforma. S. Exª chorou da tribuna e disse que votaria, porque acreditava na votação da PEC paralela.

Amanhã, na reunião de Bancada do meu Partido, vou propor que seja estabelecido o seguinte comportamento no PSDB: não temos número suficiente para parar as votações do Senado, mas podemos entrar em obstrução. Convidarei os Senadores Paulo Paim e Pedro Simon, a Senadora Serys Slhessarenko e tantos quantos se manifestaram naquela sessão para que entremos em obstrução, até que a Câmara honre o acordo feito pelo Governo com o Senado da República. Será uma obstrução absolutamente legítima por parte da Bancada de Oposição no Senado. Isso e mais as medidas provisórias é que vão trancar a pauta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Antero Paes de Barros, assim como V. Exª, eu também não tenho dor de consciência, só de coração, pelo sofrimento das várias pessoas que têm essa expectativa. Continuo recebendo e-mails e mensagens consultando-nos sobre o porquê de, até agora, não ter sido votada essa PEC paralela.