O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como é do conhecimento de toda a Nação, no final do ano passado o Governo Federal fez um acordo com este Senado da República para possibilitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 67, que introduziu alterações no sistema previdenciário brasileiro, notadamente na Previdência do setor público.

Pelo acordo, honrado por esta Casa, nós Senadores aprovaríamos sem alteração o texto oriundo da Câmara dos Deputados mediante o compromisso do Governo de aprovar também naquela Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 77, construída aqui no Senado para acolher as modificações que entendíamos necessárias na proposta original.

Embora houvesse o compromisso de aprovação da dessa emenda constitucional que ficou conhecida como PEC Paralela durante a convocação extraordinária do Congresso nos meses de janeiro e fevereiro, sua tramitação na Câmara dos Deputados só foi iniciada no dia 18 de fevereiro, na atual sessão legislativa, quando a Câmara finalmente instalou a Comissão Especial para analisar o mérito da proposta.

Passado mais de um mês da instalação daquela Comissão, nos chega a informação de que a matéria pouco caminhou em sua tramitação na Câmara dos Deputados. E pelo que estamos sabendo, caminhou mal.

Segundo informações que nos chegam o relator da PEC Paralela, o nobre Deputado José Pimentel (PT-CE), ofereceu um substitutivo ao texto construído aqui no Senado, num acordo do Governo com todas as lideranças da Casa, que praticamente revoga tudo o que foi acertado, desfaz tudo o que foi feito.

Para conseguir o apoio do Senado à aprovação da PEC original da reforma a Previdência, o Governo empenhou sua palavra com todos os Senadores, com todos os Partidos com assento nesta Casa, para apoiar a PEC paralela na Câmara dos Deputados.

Repito, foi feito um acordo neste sentido e pelo andar da carruagem parece que não existe disposição do Governo para cumpri-lo. Toda a Nação sabe que o Senado fez a sua parte, falta ao Governo fazer a sua. Não quero acreditar que esteja faltando seriedade no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo.

Gostaria de reafirmar que com a PEC Paralela estaremos restituindo a paridade aos servidores da ativa, criando uma regra de transição mais justa, isentando os aposentados com doenças incapacitantes da contribuição previdenciária e oferecendo aos servidores estaduais e municipais alternativas com relação aos subtetos.

Sem a PEC Paralela o que assistimos é a supressão de direitos adquiridos, a exemplo que noticiam os jornais de hoje.

De acordo com a manchete do Correio Braziliense desta quarta-feira, os servidores públicos aposentados receberão apenas a décima parte do reajuste que será concedido aos servidores ativos.

Não existe lógica alguma que justifique essa discriminação. Se o Governo anuncia que o reajuste dos servidores será da ordem de 2,7%, um décimo disso significa que o reajuste dos aposentados será de zero vírgula vinte e sete por cento. Para que serve isso? Acho que não paga uma caixa de remédios de uso contínuo, mesmo genérico.

E quando se fala em sofrimento de aposentados em nosso País, a questão não se resume somente aos inativos do setor público. Os aposentados do INSS padecem da mesma desatenção.

Está também nos jornais de hoje (Folha de S. Paulo) a informação de que enquanto o Ministério da Previdência busca alternativas para quitar a dívida com os aposentados, o Ministério da Fazenda tenta protelar esse pagamento, argumentando que a Justiça teria errado ao determinar a revisão dos benefícios.

Para tratar desses assuntos estou solicitando oficialmente audiência aos ministros da Previdência Social, Senador Amir Lando, e da Fazenda, Antônio Palocci. Além da posição do Governo sobre a PEC Paralela, quero também esclarecimentos dos Srs. Ministros sobre o reajuste das aposentadorias e do salário mínimo.

Mas daqui desta tribuna quero fazer um apelo à liderança do Governo na Câmara dos Deputados, assim como ao relator da PEC Paralela naquela Casa, Deputado José Pimentel (PT - CE), no sentido de que reveja seu parecer.

É necessário que se restabeleça de pronto o texto aprovado aqui no Senado, fruto de um acordo do Governo com todas as lideranças desta Casa e que não deve ser quebrado sob pena de se colocar sob suspeita a relação de confiança que deve conduzir os entendimentos entre os Poderes.

Era o que tinha a dizer.