O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço ao Senador Efraim Morais por ter-me concedido a oportunidade de falar pela Liderança da Minoria.

Desejo tecer algumas considerações sobre o Dia do Exército, que foi comemorado ontem. À noite, tive oportunidade de ouvir, durante cerimônia aqui em Brasília - eu participei de cerimônia em São Paulo -, o Presidente Lula dirigindo-se aos comandantes militares. Hoje, lendo a Folha de S.Paulo e outros jornais, destaquei algumas das palavras do Presidente, as quais, penso, Senador Mão Santa, têm que ficar registradas nos Anais do Senado, para que o Governo possa cumprir o compromisso assumido perante a Nação e os chefes militares.

Sabemos que houve um movimento das esposas dos militares, reivindicando uma melhoria salarial. Há muito tempo, os militares foram relegados a um segundo plano, mas não perderam a dignidade, a honra e o amor à Pátria. Dentro da disciplina, permanecem passivos, mas angustiados. E, como líderes, pediram que o Governo raciocinasse sobre as reivindicações que foram apresentadas. O Ministro da Defesa pediu que cessasse qualquer reclamação dos chefes militares, que ele, como chefe maior, se encarregaria de ser o porta-voz das reivindicações. E assim fez o Ministro, o Embaixador José Viegas.

Relata a Folha de S.Paulo:

Há cerca de duas semanas, questionado se haveria aumento, o Ministro Guido Mantega (Planejamento) respondeu: “Não tem discussão para os militares”.

(...)

“A sociedade brasileira tem orgulho dos senhores e das senhoras, e o Estado brasileiro não deixará de traduzir em termos concretos o reconhecimento que sua dedicação e compromisso público tão claramente merecem. Conheço bem, como comandante das Forças Armadas, os anseios pessoais e as dificuldades por que passam os militares”, disse o Presidente Lula.

(...)

Um tratamento condigno com o elevado serviço que prestam nossas Forças Armadas ao País é de inteira justiça e será assegurado pelo meu governo. Tenho o compromisso de garantir o necessário padrão de dignidade de vida aos integrantes das nossas Forças Armadas e às suas famílias.

Em seguida, afirmou: “As suas legítimas aspirações serão contempladas. Trata-se, de uma questão de justiça, que o meu governo tem determinação de atender”. O presidente também reafirmou seu compromisso de recuperar a capacidade operativa das Forças Armadas. “Vamos fazê-lo no âmbito do processo de retomada do desenvolvimento, avançando no sentido de modernizá-las e melhor equipá-las.”

Sabemos as necessidades das Forças Armadas. O Senador Mão Santa disse que ontem vestiu a farda do Exército, como eu, o Senador Alberto Silva e tantos outros que militam nesta Casa. Nós acompanhamos a evolução das Forças Armadas.

Aqui há propostas no sentido de que elas sejam chamadas sempre que necessário, quando a sociedade se vir aflita, à mercê da criminalidade. Os militares têm que estar em condições de respeitabilidade, de dignidade, para continuar com aquele amor profundo que têm à profissão que escolheram por vocação. Só se é militar por vocação; não se trata de uma profissão que atrai pelo salário, e as exigências para ingresso são bastante duras, V. Exªs são testemunhas.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Ouço V. Exª, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Romeu Tuma, estava em meu gabinete, ouvi o tema do seu pronunciamento e vim para cá sem fôlego - a distância é grande -, para fazer uma intervenção que expressa o sentimento de justiça da Casa às Forças Armadas, ao Exército nacional, que completou mais um ano de vida. Senador Romeu Tuma, em 1974, cursei a Escola Superior de Guerra, convivi com militares das três Armas, Marinha, Aeronáutica e Exército, e vi quão importante são as Forças Armadas para o Brasil. Pude sentir isso mais de perto com a convivência. Essas instituições - as três Armas - transmitem algo que hoje está acabando, que é o sentimento de disciplina e hierarquia. Quem serve às Forças Armadas se civiliza, e quem convive com os militares se militariza um pouco. Considero importante o pronunciamento de V. Exª, até mesmo pelo momento que o Brasil está vivendo. V. Exª acabou de afirmar: volta e meia, qualquer perigo à segurança do País, invocam-se as Forças Armadas, discute-se o seu papel. Portanto, são elas imprescindíveis à segurança nacional, externa e internamente. É necessário que se faça justiça às Forças Armadas, que, embora sacrificadas em tudo, permanecem quietas. Os oficiais e soldados têm dentro de si o sentimento de compreensão dos problemas da Pátria. Não se vê ninguém reclamando; às vezes, o grito por melhores salários se dá por meio dos familiares. As Forças Armadas estão sempre dispostas a servir ao País, às nossas instituições; representam a nossa garantia. Quando relatei o projeto Sivam/Sipam, que tanta celeuma causou, recebi o estímulo de V. Exª, e hoje a Aeronáutica toma conta da Amazônia e transmite sua tecnologia para os países vizinhos, o que é extraordinário, Senador Romeu Tuma. Será que precisaremos chamar as Forças Armadas para manter a ordem neste País? Sinceramente, não desejo isso, porque acredito que as instituições democráticas estão cada vez mais fortes. Mas, diante do problema de violência no Rio de Janeiro, discute-se se as Forças Armadas deveriam prestar socorro, nessa briga entre os narcotraficantes, que disputam entre si em uma verdadeira guerrilha, pondo em pânico as famílias. Façamos justiça às Forças Armadas, que são submissas à ordem constituída. É bom observar a evolução: as Forças Armadas são submissas à Constituição que lhes cumpre defender. Ao homenagear as Forças Armadas e particularmente o Exército nacional, V. Exª representa toda a Casa. Peço que aceite em seu pronunciamento as minhas palavras, já que V. Exª tem categoria para homenagear as Forças Armadas e o Exército nacional pelo transcurso de mais um aniversário.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Agradeço profundamente suas palavras, Senador Ramez Tebet. V. Exª vem, em boa hora, relatar fatos do seu conhecimento, que enriquecem meu discurso.

Ouço o Senador Alberto Silva.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Nosso Presidente indica que o tempo de V. Exª está esgotado, mas eu queria dizer que cursei o CPOR e fiz estágio, passei três ou quatro meses no Exército, acompanhando manobras militares, no Batalhão de Engenharia. Conheço bem a organização das Forças Armadas. Disse muito bem o Senador Ramez Tebet que elas são disciplinadas. Ainda não se viu o Exército ou algum membro das Forças Armadas entrarem em greve; pelo contrário, eles cumprem seu papel de defender o País interna e externamente. Não sei de quem foi a infelicidade de colocar na Constituição - se não me engano, na de 1988 - os integrantes das Forças Armadas como funcionários públicos; isso não existe em lugar nenhum do mundo. As Forças Armadas são uma instituição e, como tal, devem ter um tratamento especial na Constituição; recebem o dinheiro da Nação para manter a unidade nacional e defendê-la interna ou externamente. Os militares são membros de uma instituição criada há séculos, desde o império romano, para a manutenção da ordem, para a defesa do patrimônio e do território nacional. Parabéns a V. Exª pela justa homenagem que presta. O meu aparte era apenas para dizer que as Forças Armadas merecem um tratamento especial. Os militares não são funcionários públicos, mas membros de uma instituição nacional criada para a defesa da ordem externa e interna. Parabéns a V. Exª.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Muito obrigado, Senador Alberto Silva. Agradeço a V. Exª as sábias palavras.

Meu Presidente, peço apenas um minuto. Fiz um questionamento à Consultoria Legislativa sobre a intervenção do Exército, tema que constitui uma preocupação de V. Exª, Senador Ramez Tebet. Tenho me preocupado com isso, por causa dos discursos e apelos que tenho ouvido; ontem mesmo, ocorreu um debate. O consultor Gilberto Guerzoni Filho me entregou, ontem pela manhã, um parecer sobre o emprego das Forças Armadas no combate ao crime e na manutenção da ordem pública, que peço seja incorporado ao meu pronunciamento.

Sabemos que, pelo art. 144 da Constituição, que rege o sistema de segurança pública e dá as competências às polícias constituídas, a responsabilidade pela segurança pública não é do Exército, mas dos governadores de Estado. É claro que a Polícia Federal tem algumas competências especiais no combate ao tráfico de drogas e crimes federais.

Apenas chamo a atenção para o que diz o art. 9º, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal Militar:

Art. 9º. ..............................................................................

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

E aí vem o fato grave, que é o parágrafo único:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Essa é a grande preocupação dos militares, se forem fazer operação no morro ou em qualquer outro lugar. É claro que há alguns precedentes exigidos pela Constituição para que haja essa intervenção, inclusive o Estado declarar-se falido na sua competência de combater o crime. Para restabelecer a ordem, há uma série de providências de ordem constitucional. Mas o Exército fica temeroso de enviar um soldado, porque, amanhã, num entrevero, ele pode matar um bandido e ser julgado pela justiça comum, que poderá qualificar o crime como doloso. Não dá para fazer isso.

Temos que alterar realmente a legislação e deixá-la pronta. E aqui há outras considerações. Eu pediria permissão ao Presidente para que fossem publicadas, para que todos nós pudéssemos discutir com mais profundidade esse fato que tem afligido a sociedade brasileira.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMEU TUMA EM SEU PRONUCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

NOTA TÉCNICA Nº 765, DE 2004