O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, receio que a nossa reforma tributária para a qual V. Exª, Senador Tasso Jereissati, tanto trabalhou e contribuiu esteja sendo transformada pela Câmara numa nova PEC Paralela da Previdência, que tenha o mesmo tipo de problema.

Vou fazer um pequeno resumo aqui de como essa reforma foi aprovada para que tenhamos um entendimento muito claro daquilo que está acontecendo. O Governo enviou uma proposta de emenda constitucional para cá. Foi aprovada pela Câmara e aqui sofreu muitos melhoramentos. Saiu um outro projeto que não aquele inicial. O Senador Tasso Jereissati apresentou um voto em separado, eu próprio apresentei um voto em separado. E, finalmente, conseguimos sair com uma nova PEC que, se não era a melhor de todas, era a possível para aquele momento.

Havia uma parte dela que devia ser aprovada, como o foi, e promulgada, como o foi, em 2003, que dizia respeito à prorrogação da DRU e a manutenção das taxas da CPMF e a sua prorrogação, de interesse único e exclusivo do Governo Federal. Isso foi feito, aprovado, promulgado e, imediatamente, entrou em vigor. Uma outra parte deve ser aprovada, para entrar em vigor ainda em 2004, cujos pontos principais eram os seguintes:

1º - a repartição de 25% da CIDE entre os Estados;

2º - a compensação das exportações aos Estados exportadores;

3º - aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1%, passando de 22,5% para 23,5%;

4º - fim da cumulatividade da Cofins,

5º - Fundo de Desenvolvimento Regional, chamado FDR, que seria acompanhado da impossibilidade, agora, de concessão de incentivos fiscais.

Isso é o que deveria ser aprovado em 2004 - e continua devendo ser aprovado em 2004 - para vigência em 2004. Havia uma outra parte que deveria ser aprovada em 2004 com vigência em 2005, que era a unificação do ICMS e a implantação, por fim, do IVA, em 2007. A aprovação da unificação do ICMS é para 2005.

Em relação à compensação das exportações, ainda falta a emissão de uma medida provisória no valor de R$1,1 bilhão para que complemente o valor já aprovado da Lei Kandir, de R$4,5 bilhões.

Em relação à Cide - e estou citando o que deveria ser aprovado e entrado em vigência em 2004 - isso foi feito também. Foi editada uma medida provisória, de nº161, que estabeleceu os critérios de repartição da Cide. Esses 25% foram incluídos na PEC, na Emenda Constitucional, que foi alterada e aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, passando para 29%, porque, quando foi feita a MP nº161, não foi possível retirar os efeitos da receita corrente líquida dos Estados para pagamento de dívida. Então, aumentou-se por acordo também de 25% para 29%. Isso já está feito. Isso andou!

Em relação ao restante do acordo é que reside o grande problema e que se transforma, Senador Tasso, numa nova PEC paralela, como a da Previdência. É que, quando foi feita a nova PEC, na Câmara, que voltou, o Deputado Virgílio Guimarães, que é Relator do Partido dos Trabalhadores, retirou dois pontos absolutamente essenciais do art. 159 da Constituição da emenda que já havíamos alterado.

O primeiro deles não considerou o aumento daquele 1% para o Fundo de Participação dos Municípios. E isso representa uma perda para os municípios de cerca de R$1,1 bilhão por ano. Em segundo lugar, retirou o FDR, o Fundo de Desenvolvimento Regional. Esse Fundo, é bom lembrar, era aquele que foi constituído para que viesse a substituir, em princípio, o incentivo fiscal que, com a promulgação dessa nova PEC, ficava proibido pelos Estados. Só que, para surpresa maior ainda, manteve o fim do incentivo fiscal, que fica proibido, e, em compensação, o FDR não é implementado.

É evidente que o FDR, só para lembrar, representa quase R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), sendo 93% dele para o Centro-Oeste, Norte e Nordeste e os 7% para as demais regiões menos desenvolvidas do País.

Dentro da constituição desse FDR, outra coisa muito importante foi feita, a chamada blindagem da Cofins em relação ao IPI, ou seja, o IPI não deveria mais ser utilizado para ser compensado, ele não poderia ser compensado com a Cofins, como vinha sendo. E foi isso, aliás, que, na exportação, deu recurso para fazer o FDR.

Hoje, estamos com o seguinte quadro: o Deputado Virgílio Guimarães não colocou 1% para o Fundo de Participação dos Municípios, retirou o Fundo de Desenvolvimento Regional, e o Governo também fez uma outra coisa - alertei desta tribuna que isso não deveria ter sido feito -: ele reduziu o IPI dos veículos do setor automotivo em dois pontos percentuais e, ao fazer isso, vai contra um ponto já acertado, que está sendo analisado pela Câmara e que não deveria ter sido feito. Cálculos iniciais indicam que isso deve dar uma perda da ordem de R$700 milhões por ano para Estados e Municípios, em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, ao Fundo de Participação dos Estados e ao IPI de exportação.

Então, estamos diante de três fatos, no meu entendimento, extremamente graves, m relação a tudo aquilo que vínhamos combinando da reforma tributária.

E tem mais: o Fundo de Desenvolvimento Regional não foi somente retirado. Já no site da Câmara dos Deputados, está qual é a nova idéia a ser feita com o FDR: é passar isso para a Sudene e para a Sudam. Quer dizer, deixa de haver aquela compensação pelo fim dos incentivos fiscais; proíbe-se, no entanto, a concessão de incentivos fiscais. Os Governadores é que, na essência, poderiam e deveriam aplicar esses recursos, mas, neste momento, isso seria transferido para a Sudene e para a Sudam. Evidentemente, essa posição não pode ser aceita. Muitos Deputados na Câmara têm reagido a esse aspecto. Entendo que mais uma vez estamos frente a um problema muito sério, pois o que é definido aqui sofre modificações na Câmara.

Concedo um aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Rodolpho Tourinho, V. Exª está sendo, se me permite, muito didático. Com ponderação e prudência, está abordando uma das matérias mais problemáticas para o País, que é a reforma tributária. Reconheço em V. Exª qualidades excelsas nesse contexto econômico, e até já tive oportunidade de dar conhecimento a muitos do seu ecletismo. V. Exª é versado em economia, também entende bem de outros assuntos e colabora com nossos trabalhos, como neste momento. Mas ouvimos isso com tristeza, porque o País quer reforma tributária. É uma exigência. Todos falam que o crescimento econômico depende, entre outros fatores, da diminuição da carga tributária, de um acerto, e sabemos que isso envolve a Federação brasileira. Ficamos tristes porque, primeiramente, ela foi fatiada. V. Exª disse muito bem: aprovamos aqui a arrecadação para o Governo Federal. Garantimos a DRU, a CPMF, e vejo propaganda de que o Congresso Nacional promoveu uma reforma tributária, quando a maior parte dos assuntos estão ainda em andamento na Câmara dos Deputados. E a tristeza consiste em que os Governadores participaram. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional, por exemplo, até dou os parabéns a V. Exª. Se o Relator está respeitando isso com relação ao Norte e ao Nordeste, está desrespeitando com relação às outras regiões do Brasil, inclusive ao Centro-Oeste. Se nem o Norte e o Nordeste concordam que todos os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional sejam passados para a Sudam e a Sudene, imaginem nós, que somos de outros Estados da Federação Brasileira. V. Exª está fazendo colocações inteiramente pertinentes, porque envolvem acordos realizados que depois não são sacramentados, até mesmo com os Governadores. Por isso, quero salientar a importância do seu pronunciamento e pedir aos Srs. Senadores que fiquemos atentos com relação a isso, porque essa matéria é de alta relevância. Cumprimento-o e quero dizer que estou sempre atento quando V. Exª vai à tribuna.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Agradeço muito as palavras de V. Exª. Entendo que o problema é realmente sério e talvez afetasse até mais o Centro-Oeste do que o Norte e o Nordeste, porque não estaria envolvido nenhum envio de recurso. Mas a própria idéia de serem repassados para a Sudene e a Sudam é inaceitável. Então, estamos juntos outra vez por ser inaceitável essa posição em relação ao FDR.

Existe outro ponto que quero mais uma vez enfatizar, nesse contexto. A reforma tributária representou um acordo. Sempre tivemos a maior boa vontade - devo dizê-lo - por parte do Líder Aloizio Mercadante, do Senador Romero Jucá, do Senador Fernando Bezerra. Sempre conseguimos negociar todos esses pontos. No entanto, não está acontecendo no Senado, mas na Câmara. Trata-se, mais uma vez, da repetição, em outra dimensão, de outra forma, da questão da PEC Paralela da reforma previdenciária. É igual e preocupa-me muito.

Preocupa-me, também - é outro ponto que quero enfatizar -, a questão da compensação da Cofins dos veículos com o IPI. Foi dito pela Receita Federal que o aumento da Confins para os veículos está sendo compensado pelo IPI. Para que se tenha uma idéia, esses R$700 milhões a que me referi, no FPE, representam uma perda de aproximadamente R$280 milhões; no Fpex (Fundo de Exportação), cerca de R$290 milhões; nos Municípios, mais R$130 milhões. Se somarmos isso à perda dos Municípios por não constar o aumento de um ponto percentual, vamos verificar o que acontece hoje com os Municípios, a dificuldade por que todos passam, o que é patente e conhecido.

Por isso manifesto minha preocupação e mantenho essa posição - quero deixar também claro - de negociação normal, sempre respeitosa com a Liderança do Governo, para atingirmos os objetivos. A verdade é que esse assunto afeta o Governo, apesar de não afetar a sua Liderança aqui no Senado.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª me concede um aparte, Senador Rodolpho Tourinho?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Pois não, Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador, V. Exª tem brilhado na Comissão de Assuntos Econômicos, sempre trazendo informações muito precisas e dando sugestões salvadoras, às vezes, para problemas complexos. Na própria reunião em que discutimos a dívida dos Estados e Municípios, com a presença do Governador do Rio Grande do Sul, V. Exª abordou esse assunto, que calou fundo em todos nós. Muitos foram procurar checar se era essa a extensão e verificaram que está até um pouco minimizada, pode ser maior. Com certeza nos causa preocupação não apenas esse fato isolado, mas o somatório de outras perdas que Estados e Municípios têm sofrido em relação a esse assunto. Solidarizo-me com V. Exª. Com certeza, juntos, encontraremos outras soluções. Precisamos fazer uma modificação consensual, negociada, pois a República também não está em situação de abrir mão de alguns itens, e V. Exª está tendo, inclusive, a prudência de dizer isso. Louvo V. Exª, e devo também dizer que sinto orgulho de ter um excelente analista na nossa Comissão de Assuntos Econômicos como V. Exª.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Ney Suassuna. A Subcomissão da Dívida dos Estados, inspirada por V. Exª, é algo extremamente importante. V. Exª é Relator. Também temos um fórum, na Comissão de Assuntos Econômicos, perfeito para discutirmos não só esse tipo matéria - como, aliás, foi discutido com o Governador Germano Rigotto -, mas também a questão da dívida, outro ponto em que também devemos avançar.

Concedo um aparte ao Senador Eduardo Azeredo.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Rodolpho Tourinho, V. Exª traz aqui, com muita firmeza, essa cobrança. Estamos em 06 de maio e há tempo suficiente para uma discussão madura, bem-feita, sem correria, para que as modificações acordadas sejam feitas. Parte da reforma tributária deverá ser implantada em 2005 e a outra, em 2007. Entretanto, o que vai entrar em funcionamento até 2005 não está sendo implementado. E pior, como V. Exª lembrou bem: alguns pontos acordados não estão sendo cumpridos, como o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Exportação, que tem agora uma redução no valor previsto. Com isso, a preocupação aumenta. É uma colaboração importante que V. Exª traz, com seu conhecimento, no sentido de que o Brasil precisa de uma reforma tributária efetiva. O tempo está passando, e o Governo não toma as providências para que ela aconteça.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Eduardo Azeredo.

Concedo um aparte ao Senador Tasso Jereissati.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Rodolpho Tourinho, com muita tristeza, pegamos o microfone para confirmar tudo isso que V. Exª está relatando. Parece-me que, dentro do Parlamento, em que existe sempre, apesar das diferenças e divergências, um grau de confiança e respeito muito grande entre as diversas tendências e posturas político-ideológicas, essa confiança e a palavra são fundamentais. Quando nos entregamos de corpo e alma, V. Exª e eu, dedicando praticamente 24 horas do nosso tempo para ajudar o Governo a construir um acordo, a fim de realizar neste País uma reforma tributária, com certeza nos dedicamos com essa sensação de que poderíamos fazer acertos e acordos, porque estes seriam cumpridos. Infelizmente V. Exª nos afirma que praticamente 80% ou 90% do que foi firmado em importância e valor não estão sendo cumpridos pelo Governo. Não podemos aceitar, de forma alguma, a idéia de que o Governo, na Câmara, é um e, no Senado, outro. Isso é inaceitável. Quando fazemos um acordo com o Governo, estamos lidando com o Governo dos brasileiros, o Governo do PT, na Câmara e no Senado. Aliás, a primeira quebra do acordo foi ainda nesta Casa. Lembro-me de que conversamos pelo telefone, bastante surpresos, quando se promoveu a votação da nova Cofins, quando já tínhamos um acordo para não fazê-lo. A deliberação ocorreria apenas depois de uma extensa e profunda discussão sobre suas implicações. Após faltarem praticamente com tudo o que se acordou, veiculou-se a notícia, na semana passada, de que não se está cumprindo nem o Fundo de Desenvolvimento Regional, o que, para nós dos Estados mais pobres, era o mais importante. A matéria foi acordada com os Governadores, com todas as Lideranças, com todos os Partidos desta Casa, e a Liderança do PT na Câmara dos Deputados também está retirando parte dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Não sei se ficamos surpresos, revoltados ou decepcionados, mas, com certeza, a confiança para acordos futuros aqui nesta Casa está bastante abalada, o que certamente provocará uma dificuldade muito maior em qualquer negociação. Pior que isso, teremos uma reforma tributária mutilada, que nem é mais reforma e que, ao invés de melhorar, piorou a situação.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.

Concedo um aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, a cada dia, V. Exª cresce aos olhos desta Casa e de seus Colegas, pelo seu trabalho e competência, e, assim como o nosso querido Senador Tasso Jereissati, trabalhou muito nessa reforma tributária. No entanto, há um fator básico para que o Parlamento funcione ao longo do tempo: por mais divergentes que sejam, quando adversários políticos se reúnem para um acordo, este deve ser cumprido, pois seu não-cumprimento prejudica inclusive os trabalhos do Congresso Nacional. Estamos hoje com dificuldades, e talvez ontem o Governo tenha passado pela sua maior dificuldade por falta de cumprimento de acordo, o qual poderia ter sido feito com muita tranqüilidade ontem. É gravíssimo o não-cumprimento do acordo relativo ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que talvez seja o instrumento mais indispensável para os Governadores. Ainda ontem, criamos uma Comissão de Desenvolvimento Regional. Logo depois, V. Exª assoma à tribuna para lamentar, com justa razão, o não-cumprimento da reforma tributária nas partes mais importantes. V. Exª, pois, está absolutamente certo. Não se apaixone pela falta de cumprimento desses acordos, mas sejamos sempre firmes para obrigar que eles sejam cumpridos, porque só assim o Congresso Nacional funcionará.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

Ressalto que, em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, retirou-se, digamos assim, o bônus, que eram os R$2 bilhões, e deixou-se o ônus, pois não se pode mais dar incentivo fiscal. Trata-se de um procedimento contrário ao Norte, ao Nordeste e ao Centro-Oeste, e não podemos aceitar esse tipo de decisão.

Antes de encerrar o discurso, registro minha preocupação em relação a um dos maiores ganhos do processo de reforma tributária: a unificação do ICMS, uma vez que se consolidaram 27 legislações em uma única. Foi um processo longo, que acompanhei durante anos. Porém, neste momento, estamos jogando fora esse trabalho, em virtude do não-cumprimento do acordo. Conseqüentemente, estamos colocando em risco o IVA em 2007.

Sob esses aspectos, fico preocupado e peço que não ocorra, em relação à reforma tributária, tudo aquilo a que assistimos em relação à PEC paralela da Previdência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.