O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Com revisão do orador.) - É uma comunicação, Sr. Presidente, da maior relevância, até porque dá razão a determinada formulação regimental de V. Exª e do Presidente de nossa Casa, Senador José Sarney.

Recebo a decisão assinada pela juíza Lília Botelho Neiva*, da 4ª Vara da Justiça Federal, a quem recorri contra os Líderes desta Casa. Convencido por V. Exª, alterei minha formulação, entendendo que os Líderes seriam obrigados a apresentar os nomes para compor as CPIs cujos requerimentos porventura a Minoria tenha conseguido o número de assinaturas exigido.

A juíza diz que indefere a liminar, mas suspende o mandado à espera da decisão do Supremo Tribunal Federal, que está julgando feito proposto pelos Senadores Jefferson Péres, Pedro Simon, José Agripino, Jorge Bornhausen e Efraim Morais.

Segundo a juíza:

A inércia dos Líderes em indicar membros para a CPI afronta, aparentemente, direito constitucionalmente garantido às Minorias do Senado Federal, eis que os fundamentos jurídicos da impetração encontram sustentação na Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, e no próprio Regimento Interno do Senado, que em seu art. 66 dispõe:

“É da competência dos Líderes das representações partidárias, além de outras atribuições regimentais, indicar os representantes das respectivas agremiações nas Comissões.”

Registre-se que causa perplexidade a insubordinação das autoridades impetradas em face da Constituição Federal e do Regimento Interno daquela Casa, elaborado, aliás, por eles próprios, caracterizando, assim, omissão ilegal e abusiva.

Ao fim, diz a Drª Lília Botelho Neiva que indefere a liminar, porém suspende o mandado de segurança à espera do julgamento do Supremo.

Parece-me que há uma luz no fim do túnel. Eu tinha medo de, levantando uma questão de ordem perante V. Exª, indagar a quem recorreria para, de maneira não-kafkiana, resgatarmos o direito de as Minorias terem CPIs instaladas nesta Casa. Mas a Drª Lílian Neiva esclarece que aguarda o recurso impetrado pelo Partido de V. Exª, pelo PDT e pelo Senador Pedro Simon, dando-me a entender que posso eu também recorrer ao Supremo Tribunal Federal, contra os Líderes e que, após decisão daquele Tribunal - ainda não está em vigor a súmula vinculante -, poderá S. Exª dar seguimento à demanda que apresentei. Ou seja, parece-me que será uma questão de tempo, de meses, quem sabe, semanas ou de dias.

Mas é lícito acreditarmos que será uma questão de pouco tempo o restabelecimento do direito de as Minorias instalarem CPIs, se contarem com o número de assinaturas necessários.

Portanto, é uma boa notícia para a democracia e para quem luta por moralidade pública neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.