O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição pretende e deseja votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considera de qualidade o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho e tem disposição para acolhê-lo.

Porém, em um ponto a Oposição faz exigência de atendimento. Trata-se da forma de aprovação dos projetos. Projetos aprovados para a destinação municipal deverão ter, como no passado, compulsória execução municipal. Projetos para destino de execução estadual deverão ter, da mesma forma, obrigatoriedade de execução estadual, como sempre se deu na história da execução orçamentária no Brasil, senão nos últimos anos, quando se deu autorização ao Executivo para não respeitar essa definição do Congresso.

Isso tem gerado enorme confusão. Projetos municipais têm sido executados pelos ministérios; projetos dos ministérios têm sido executados no nível municipal de forma conturbada, o que quebra a transparência e prejudica a execução da lei e a todos.