O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para tratar do adiamento da cobrança da dívida do município de São Paulo. Refiro-me ao contrato de refinanciamento da dívida de São Paulo, assinado em 2000, no valor de R$10,7 bilhões, que previa o pagamento no dia 3 de cada mês, mas foi alterado para permitir o pagamento no dia 30 de cada mês.

Sobre esse assunto, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória n.º 171, de 2004, pensando estar ajudando os Estados que se encontravam em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Contudo, um artigo desta Medida Provisória, incluído pelo Relator, Deputado Hélio Esteves (PT-AP), no projeto de conversão, permite a mudança da data. Coincidência ou não, a iniciativa do Parlamentar foi conveniente para a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), única a utilizar o dispositivo até agora. Há poucos dias da eleição, Marta conseguiu adiar em 27 dias o pagamento ao Governo Federal, o que lhe permite não interromper obras, por exemplo.

Os demais Estados da Federação agora estão pleiteando, simplesmente, um tratamento isonômico. A regra, apesar de atender a uma reivindicação de São Paulo, deve valer para todos, registrando, inclusive, que muitos Estados passam por grandes dificuldades para pagar em dia suas dívidas.

Por isso, estou incorporando a este pronunciamento a matéria em anexo, publicada na Folha de S.Paulo, do dia 24 de agosto de 2004.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTERO PAES DE BARROS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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            Folha de S.Paulo, 24 de agosto de 2004

            Prefeitos se mobilizam para exigir benefício dado a Marta

O prefeito do Rio, o pefelista César Maia, disse ontem que as capitais vão exigir do governo federal tratamento igual ao concedido à Prefeitura de São Paulo para pagamento da dívida com a União. A presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeita de Maceió, Kátia Born (PSB), também afirmou que a entidade vai reivindicar o mesmo benefício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No último domingo, a Folha revelou que no dia 2 a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), garantiu o adiamento em 27 dias do pagamento da parcela da dívida, que supera R$ 100 milhões mensais. O pagamento passou do dia 3 para o dia 30 de cada mês.

Com a assinatura do contrato -que dependeu inclusive da sanção de uma lei federal-, a prefeitura ganhou fôlego para pagar atrasados. A parcela da dívida de agosto terá de ser paga só no dia 30. Mas, como a prefeitura teria mesmo que pagar quatro dias depois, no dia 3, a prestação de setembro, a operação foi vantajosa.

Em Maceió, a dívida representa 70% da receita da cidade. Por isso, Kátia, que ignorava a nova lei, solicitará o mesmo: "Os meses de junho e julho foram muito difíceis. Que bom que teremos mais 27 dias para os pagamentos. A medida abre uma brecha para todos. Maceió será a próxima".

Ontem, o secretário da Fazenda do Rio e presidente da Associação de Secretarias de Finanças das capitais (Abrasf), Francisco Almeida, enviou um e-mail às outras prefeituras sugerindo para que todos reivindiquem o adiamento. Uma reunião deverá ser convocada para discutir o assunto.

Com uma prestação mensal da dívida de cerca de R$70 milhões, Maia disse que não quer tirar direitos de São Paulo: "Ninguém quer tirar nada de São Paulo. Mas as demais capitais pedirão eqüidade", avisou o prefeito.

O prefeito de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL), disse ontem, por intermédio de sua assessoria, que vai pedir também a prorrogação de prazo para o pagamento do município com a União, que é de R$ 10 milhões mensais. Imbassahy afirmou também que não foi informado de que o benefício é extensivo a outras cidades.

Petistas

Até em Recife, administrada pelo petista João Paulo e onde a dívida representa pouco mais de 18% da receita, a idéia não é desprezada. "Qualquer vantagem deve ser considerada", disse o secretário de Fazenda, Eduardo Vital.

O prefeito de Aracaju, o petista Marcelo Deda, admitiu ontem que desconhecia a existência da brecha. Mas criticou os que acusam o governo de beneficiar Marta. "Se houve a aprovação de uma lei, essa possibilidade é pública. Se não vi, o problema é meu".

Governador de um Estado em que a dívida representa 262% da receita - o Rio Grande do Sul -, o peemedebista Germano Rigotto chamou de casuística a sanção de uma lei que atende a uma reivindicação de São Paulo. Os Estados não têm direito à negociação: "Não pode haver tratamento diferenciado. Tem que ser igual para Estados e municípios. Não gosto de casuísmo. É isso que prejudica a relação com o governo".

No dia 27 de maio, a Câmara aprovou a lei que permitiu, num artigo, a mudança da data de pagamento. A proposta foi incluída pelo relator, o petista Hélio Esteves (AP), num projeto de conversão de medida provisória sobre calamidade pública. A oposição alegou que o artigo era "estranho" ao texto. Mas a presidência da Câmara rejeitou o argumento.