A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, há poucos instantes, V. Exª, Senador Paulo Paim, antecedeu-me na tribuna e abordou, em seu discurso, um tema que nos deixa com grande expectativa: o Governo deve decidir, esta semana, o valor efetivo do salário mínimo para o ano de 2005, a antecipação ou não da data de reajuste do salário mínimo de maio para janeiro e também a correção ou não da tabela do imposto de renda.

Todas essas decisões estão diretamente ligadas à aprovação que consta da Ordem do Dia no Congresso Nacional no que tange ao Orçamento da 2005, cujo Relator, Senador Romero Jucá, deverá apresentar amanhã seu parecer, depois de analisar todos os relatórios parciais. A propósito, o Senador Sibá Machado é Relator do texto parcial sobre o Item Trabalho. O Senador Romero Jucá, ao apresentar seu parecer à apreciação e deliberação do Congresso Nacional terá a difícil tarefa de expor, de forma transparente, a discussão em torno do Orçamento.

Houve iniciativas e tomadas de posição do Governo Federal para o Orçamento de 2005 que muito nos alegram. A primeira delas é que o Ministério que terá um dos maiores percentuais de acréscimo será exatamente o da Educação, ao qual serão destinados quase R$2 bilhões a fim de que haja a aprovação do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -, da sustentabilidade para o fortalecimento do ensino profissionalizante e da reforma universitária, que entendemos ser, juntamente com a erradicação do analfabetismo, os quatro pilares centrais da Educação para o próximo período em nosso País.

Na infra-estrutura, outro gargalo importante, setor no qual - sabemos - não há como promover sustentabilidade ou desenvolvimento. Estamos retomando o crescimento das exportações. A capacidade da indústria brasileira está novamente instalada, produzindo lucratividade, gerando emprego com carteira assinada e começando a sinalizar recuperação da massa salarial.

Todos sabemos que não há possibilidade de dar sustentabilidade sem resolver o problema de energia, de estrada, de portos, de aeroportos e de ferrovias. Então, há todo um debate para retirar do cálculo do superávit primário os investimentos em infra-estrutura para o Orçamento de 2005 que teremos que aprovar. O Governo pretende mandar ainda em dezembro, como adequação para a área de infra-estrutura juntamente com saneamento, além das citadas, um montante a mais de R$3,5 bilhões para investimento em portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e saneamento para o ano de 2005.

Tendo em vista a iniciativa do acréscimo na educação e toda essa tratativa em relação à infra-estrutura, o debate do Orçamento, ou seja, o cabo-de- guerra do Orçamento este ano será o aporte de recursos, a prioridade que o Governo e este Congresso Nacional darão a três temas: salário mínimo, imposto de renda e restituição aos Estados do ICMS - a famosa lei Kandir.

Tive oportunidade de manifestar que é exatamente desse cabo-de- guerra que partirá o debate central do Orçamento. Isso acabou provocando um comentário do Governador de São Paulo. S. Exª disse, num jornal de grande circulação, que eu estava equivocada, uma vez que a restituição aos Estados exportadores nada tem a ver com o salário mínimo, como se o Orçamento fosse uma peça em que pudéssemos contemplar uma necessidade sem mexer nas outras. Orçamento, todos sabem, é como cobertor curto: quando você cobre um lado, descobre o outro. E é assim no âmbito federal, estadual e no municipal.

Portanto, querer debater o montante que será colocado no Orçamento de 2005 para uma restituição justa e legal é inútil. Ninguém aqui está discutindo o direito e a importância da restituição dos créditos do ICMS para os Estados exportadores nem a importância desse setor na retomada do desenvolvimento. Mas não dá para imaginar que será satisfeita essa reivindicação dos Governadores e dos empresários do setor de exportação do nosso País, Senador Paulo Paim, e que os R$9 bilhões reivindicados - que sejam inseridos no Orçamento - serão, em primeiro lugar, satisfeitos na sua integralidade. Todos nós sabemos que não serão, até porque, mesmo que se queira, não há recursos extras. O Senador Romero Jucá está perdendo noites de sono para tentar acertar e descobrir de onde vai tirar receitas extraordinárias para contemplar tanta gestão, tanta demanda, tanto pedido. Todos sabemos que é impossível atender, até porque o valor de R$9 bilhões exigido tem que ser discutido também quanto ao mérito. Haverá um debate vinculado ao término da Reforma Tributária e à unificação do ICMS. Muitos governadores não querem apoiar, não querem dar seu aval à importante deliberação tomada pelo Senado Federal de unificar o ICMS, para que haja uma legislação única, com apenas cinco alíquotas. Isso favoreceria a população de baixa renda, com a redução dos preços da cesta básica, dos remédios de uso continuado, da taxa de energia. Com o ICMS unificado nacionalmente, poderia existir esse tratamento diferenciado. Há que se considerar também o Fundo de Compensação das Exportações, que faz parte da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados

Quanto ao ressarcimento de créditos tributários do ICMS, tenho dúvida se são R$9 bilhões mesmo ou se é um valor menor; há um debate no Governo. É claro que o potencial e a quantidade de recursos alocados nesse item são legítimos e corretos - ninguém aqui pretende desconsiderar isso -, mas pesarão no quanto será destinado para a recuperação do salário mínimo e no quanto será reajustada a tabela do Imposto de Renda, até porque restituir mais aos Estados exportadores e aos empresários da exportação e fazer uma recuperação mais substancial no salário mínimo relacionam-se, em contrapartida, à questão do Imposto de Renda, pois as duas reivindicações significam mais recursos. Ora, todos sabem que reajuste na tabela do Imposto de Renda significa menos arrecadação. Então, reajuste na tabela do Imposto de Renda, de um lado, e restituição de créditos de ICMS e reajuste mais considerável para o salário mínimo, de outro lado, caminham em sentidos opostos.

Portanto, o debate está colocado, e volto à tribuna para dizer que as reivindicações são justas e legítimas, mas, indiscutivelmente, desses três assuntos, o mais importante é o salário mínimo. Por quê? Porque o salário mínimo é o que atinge o número mais significativo de brasileiros neste momento, de forma direta e indireta. Em segundo lugar, o salário mínimo é uma das principais políticas distributivas de renda. Assim, quando o País volta a crescer, temos que enfrentar esse problema de forma muito clara e concreta. Não tem mais aquela história de crescer primeiro para dividir depois. É crescimento com distribuição de renda. E o salário mínimo é um eficiente instrumento de distribuição de renda, porque, além de atingir um volume significativo de pessoas, atinge todos os cantos deste País. Além disso, é patrocinador do desenvolvimento da economia local, é responsável pela sustentabilidade econômica de mais de um terço dos Municípios brasileiros, que dependem da arrecadação. O que entra no Município de recursos provenientes das aposentadorias no valor de um salário mínimo, das aposentadorias rurais, dos aposentados do INSS é superior à arrecadação do FPM desses Municípios. Portanto, se esses Municípios não puderem contar com uma recuperação do salário mínimo, a própria economia local ficará defasada.

Obviamente, não descarto a necessidade de haver no Orçamento a restituição de parte significativa para os créditos tributários e para os Estados exportadores, como também é necessária a recuperação da tabela do Imposto de Renda. Entretanto, entendo que o salário mínimo é a prioridade das prioridades. Digo isso de forma clara, franca. Creio que é esse o debate transparente que temos que fazer na Comissão Mista de Orçamento quando o tema vier para votação ao Plenário do Congresso Nacional.

Ouço, com muito prazer, o Senador Paulo Paim, que já abordou este assunto na tribuna desta Casa, na tarde de hoje.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senadora Ideli Salvatti, hoje fiz aparte no plenário a praticamente todos os oradores da tribuna, e não poderia deixar de fazê-lo à minha Líder. Gostaria de dizer que tive a felicidade de, naquele vôo, estar na companhia de V. Exª e do Presidente. Ali tivemos a alegria de dialogar um pouco sobre o salário mínimo. Isso é bom, porque, a partir daquele momento, por iniciativa de V. Exª, houve a discussão do tema na Bancada por duas vezes. E também por iniciativa de V. Exª teremos a oportunidade de, na próxima quarta-feira, dialogar com o Presidente sobre Imposto de Renda e sobre uma política permanente para o salário mínimo. Independentemente até de o Presidente sinalizar o valor nessa ocasião, poderemos discutir e aprofundar o que entendemos ser uma política duradoura para se evitar esse debate todos os anos. Mas fiz esse aparte mais para cumprimentar V. Exª por sua liderança na bancada do PT e do Bloco. Sempre digo que há dois grupos muito discriminados neste País: o dos negros e o das mulheres. E V. Exª superou essa discriminação. Dialogamos muitas vezes, até em posições divergentes. Mas V. Exª sempre nos procurou para dialogar e buscar um entendimento. V. Exª é uma grande e bela surpresa para os que não a conheciam. Eu já conhecia a sua liderança antes de sua chegada ao Senado Federal. Estamos praticamente terminando o ano, e posso dizer que tenho muito orgulho de ter sido liderado por uma mulher chamada Ideli Salvatti, que vai continuar sendo a nossa Líder eternamente. Parabéns a V. Exª.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Agradeço ao Senador Paulo Paim pela sua usual gentileza.

Esse debate que travamos hoje a respeito do salário mínimo, do Imposto de Renda, da Lei Kandir é o tema central dos nossos próximos dias. E a decisão que vamos tomar depende do posicionamento do próprio Poder Executivo, do Presidente da República, sobre dois assuntos centrais: a data e o valor a ser decidido para o salário mínimo e de que forma será feita a recuperação da tabela do Imposto de Renda. Isso tudo tem que ver com o quanto teremos disponível no Orçamento, depois de também contemplar a restituição aos Estados exportadores. Então, esse triângulo - não sei se é amoroso - é o que está movendo os principais questionamentos e debates acerca do Orçamento.

Sr. Presidente, eu não poderia deixar de passar por esta tribuna no dia de hoje, porque ouvimos um longo discurso de um dos principais Líderes da Oposição no Senado, que estava, da forma contundente com que se pronuncia, talvez profundamente emocionado. S. Exª fez um discurso cronológico, citando determinados fatos, mês a mês. Aliás, Senador Paulo Paim, gostaria de agradecer a V. Exª, pois eu cuidava de outras questões e não estava no plenário no momento. V. Exª deu uma resposta muito digna, respeitosa para com o Líder da Oposição, mas também exigindo respeito para com o Presidente da República - que não pode ser adjetivado da forma ofensiva e agressiva como muitas vezes ocorre neste plenário - e para com as personalidades do Governo.

Se o Líder deseja fazer cronologia, solicito até que seja registrado na íntegra um relatório do Governo Lula, da Polícia Federal com outros órgãos de combate ao crime organizado, articulado pelo Ministro da Justiça. Faltam ainda ações de novembro e do início de dezembro. Vou listá-las aqui, Sr. Presidente, mas solicito que o documento seja publicado na íntegra, porque é um resumo muito elucidativo de todas as operações desencadeadas em 2003 e 2004, que levaram à prisão algumas centenas de agentes, inclusive agentes públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, como nunca se viu na história deste País. Este é o comentário, a voz corrente das ruas: nunca a Polícia Federal prendeu tantas pessoas, inclusive de “colarinho branco”, funcionários do alto escalão.

Está aqui a lista, e posso fazer da mesma forma como foi feita antes, cronologicamente.

Agosto de 2003: Operação Águia, 36 pessoas presas, entre elas 36 servidores públicos.

Agosto de 2003: Operação Planador, 24 pessoas presas, 12 servidores públicos, 12 policiais federais.

Setembro de 2003: Operação Nicotina II, um preso, policial federal.

Outubro de 2003: Operação Anaconda, nove presos, sendo dois servidores públicos e três policiais federais.

Novembro de 2003: Operação Trânsito Livre, 30 presos, todos servidores públicos; Operação Gafanhoto, 53 presos; Operação Cavalo de Tróia, 27 presas; e Operação Lince, quatro presos, sendo um policial federal.

Dezembro de 2003: 39 presos, sendo 17 servidores públicos e 22 policiais federais.

Fevereiro de 2004: Operação Zaqueu, 25 presos, sendo 10 servidores públicos.

Março de 2004: Operação Pandora, um servidor público preso; e Operação Soro, 13 presos, sendo um policial federal.

Abril de 2004: Operação Matusalém, 13 presos, todos servidores públicos.

Maio de 2004: Operação Vampiro, 17 presos, sendo seis servidores públicos; e Operação Pindorama, 11 presos.

Junho de 2004: Operação Lince II, sete presos, sendo quatro policiais federais; Operação Pensacola, 14 presos; e Operação Shogum, dois presos.

Agosto de 2004: Operação Zumbi, 16 presos, sendo dois servidores públicos; Operação Farol da Colina, 65 presos, sendo um policial federal; Operação Albatroz, 20 presos; e, desde julho, Operação Unaí, nove presos.

Outubro de 2004: Operação Cavalo de Tróia II, 64 presos.

Ainda há várias outras que não estão aqui neste levantamento, mas que eu poderia listar, como a Operação Farol do Oeste. Foram presas, sim, inclusive pessoas do atual Governo, funcionários públicos da ativa, pessoas do PT, para mostrar que este Governo não rouba e não deixa roubar, para provar que este Governo é republicano e que a ação da Polícia Federal deste Governo não tem dó nem piedade. Se está envolvido, é preso, é indiciado, é processado.

Portanto, gostaria de contribuir com as cronologias apresentadas aqui, ao longo da tarde, para que possamos fazer uma avaliação efetiva e clara de discursos muito contundentes, sob a lógica que respeito, embora muitas vezes tenha questionamentos sobre os adjetivos utilizados, sobre determinadas posturas que podem efetivamente ofender mulheres e homens dedicados à vida pública e que devem ter de todos nós todo o respeito, até prova em contrário. A partir do momento em que estiver provado, pode-se adjetivar conforme seja conveniente ou interessante a quem o faça. 

Sr. Presidente, eu queria solicitar a transcrição nos Anais do texto “Lei Kandir, Salário Mínimo e Imposto de Renda”, de minha autoria, para subsidiar as questões que levantei. Peço, ainda, o registro desse levantamento, que, embora não seja completo - faltam várias ações realizadas nos últimos dois meses -, é extremamente elucidativo, sobre as ações de combate ao crime organizado, ao tráfico de influência, ao contrabando, a todas as formas de ilícitos que infelizmente o nosso País tem enraizados na máquina pública, seja no Poder Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, como também no comportamento, infelizmente, de parcela da população que adota o tempo inteiro a lei de Gerson, ou seja, o jeitinho para resolver e tirar vantagem de tudo.

Eu gostaria de solicitar o registro desse material, porque é extremamente elucidativo sobre a forma como o Governo Lula vem tratando a corrupção e o combate ao crime organizado no País.

Muito obrigada.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A SRª SENADORA IDELI SALVATTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “Lei Kandir, Salário Mínimo e Imposto de Renda”; e

- “Resumo de Operações - DPF 2003/2004”.