O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, finalmente parece que, se a tramitação das medidas provisórias permitir, vai retornar ao Senado o texto da PEC paralela, votado na Câmara, mais de um ano depois de a remetermos do Senado para a Câmara, depois de amplo entendimento, de uma ampla negociação e de ter sido, se não me falha a memória, aprovado por unanimidade.

Esse foi um raríssimo acordo feito nesta Casa por todos os partidos e que levou praticamente à unanimidade dos votos o texto da PEC paralela, o qual traz benefícios justos e viáveis; justos porque atendem às carências, e viáveis porque a União tem condições de pagá-los, quais sejam: uma regra de transição mais humana, mais justa e mais razoável; a garantia da paridade e da integralidade na aposentadoria; a garantia aos idosos portadores de doenças incapacitantes à não-contribuição e à inclusão social.

São esses os pontos básicos que saíram do Senado e que foram aprovados na Câmara mais de um ano depois do grande acordo celebrado por todos os partidos no Senado e com a garantia do Governo de que a matéria iria tramitar rapidamente na Câmara e retornar para o Senado imediatamente. O Governo, todavia, mostrou-se fraco e não teve condições de honrar o seu compromisso. Só agora, após entendimento dos partidos, a PEC paralela está voltando ao Senado. Mas está voltando com acréscimos sobre os quais eu queria me manifestar em nome do meu Partido. Vou reunir a Bancada do PFL no Senado para conversar sobre os acréscimos inseridos no texto pela Câmara.

O Partido de Oposição não tem nenhuma obrigação de remover benefícios que sejam dados a quem quer que seja. Mas Partido de Oposição que queira fazer oposição com responsabilidade tem que ser responsável na prática.

Foi aprovado, na Câmara, um dispositivo que acresce à Loas algo que, em princípio, a mim sugere impraticabilidade, ou seja, pagar um salário mínimo a todos aqueles que estão sem trabalho, sem função, levando a União a uma despesa que suponho ser insuportável para as finanças públicas federais. Falam em 30 bilhões de ônus. Isso está aprovado na PEC paralela e não foi produto do entendimento feito pelos Partidos no Senado.

Da mesma forma, foi garantido um teto a maior a categorias funcionais nos Estados, fora do acordo feito no Senado, o que, no meu entendimento, foge à razoabilidade.

Esses dois assuntos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou levar à consideração da minha Bancada, para que decida com relação tanto à Loas, quanto às categorias funcionais que ficam fora do teto do Poder Executivo e que ficam subordinadas ao teto do Judiciário, com um ônus para os Estados. Em qualquer circunstância, vou levar o assunto à minha Bancada, mas vou levar a minha posição. Vou-me manifestar contrário e vou justificar, dizendo o porquê.

Sr. Presidente, “gato escaldado tem medo de água fria”, e estou escaldado com este Governo. Diante de qualquer coisa, qualquer despesa, por menor que seja - e essa é muito grande -, o Governo sobretaxa a sociedade com mais impostos. Esse, definitivamente, é o Governo taxador de imposto sobre a sociedade. Não há quem tire do Governo Lula a marca, o carimbo aplicado na testa de que é o Governo campeão de taxação de imposto sobre a sociedade.

Como Oposição responsável, não tenho a menor condição de dar ao Governo justificativa por uma nova Medida Provisória nº 232.

Quero aqui e agora, logo de plano, dizer que, assim como levarei com relação à PEC paralela a precaução de que não é conveniente, pelos números e pelo ônus, votarmos uma matéria que pode ensejar ao Governo a justificativa de criação de mais impostos, a Medida Provisória nº 232, que chegará a esta Casa, será objeto de busca de entendimento. Tenho pautado minha atuação pela razoabilidade, mas, quanto a essa MP nº 232, não haverá acordo. Não nos sentaremos à mesa. Não haverá acordo para discutir aquilo que não foi discutido. Por quê?

Manter-se-ão os 40%, conforme propostas, para quem tiver a condição de provar que gasta 20% com folha de pessoal. É uma abertura à fraude? É isso que o Governo quer? Estimular as pessoas a fabricarem essa condição? Mantém o autoritarismo da imposição do endereço fiscal, mantém a proibição de o contribuinte que deve até 50 mil não poder recolher ao Conselho de Contribuintes. Por que isso? Por que todo esse viés autoritário?

Não contarão com o PFL para a mesa de negociação...

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - ...em torno dessa taxação absurda. Não vão contar com isso. Estou fazendo a comunicação de que o PFL não sentará à mesa de negociação em torno da Medida Provisória nº 232. O PFL votará contra, peremptoriamente, por entender que chega de imposto!