O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fizemos um apanhado na Liderança do PSDB nesta Casa das 19 medidas provisórias que estão tramitando, Senador Antonio Carlos, no Congresso Nacional. Concluímos que a 228, a 230, a 234, a 236, 237, 239, 16 e 19, ou seja, 8 MPs são relevantes e urgentes. Portanto, a juízo da Liderança do PSDB, essas merecem ser admitidas na Casa, Senador Jefferson Péres. As demais - estou falando então de onze medidas provisórias - são por nós consideradas irrelevantes ou não urgentes. Se relevantes e não urgentes, deveriam assumir, Senador Jefferson Péres, a figura do projeto de lei. Se irrelevantes e não urgentes, seriam fúteis e não deveriam fazer parte da cogitação de uma Casa que se pretende séria, como é o caso do Senado da República.

Logo, anuncio que, dessas medidas, o PSDB questionará a admissibilidade de onze. E daqui para frente será assim. É a contribuição que daremos para se fazer do Congresso Nacional uma instituição respeitada pela sociedade, até porque operosa e não atravancada pelas complicações internas e administrativas do Governo.

Em relação à proposta trazida a esta Casa e entregue nas mãos do Senador Antonio Carlos Magalhães, que merece toda a confiança do PSDB, para trabalhar essa questão do novo rito de tramitação das MPs, temos Sr. Presidente - aliás, quero fazer aqui um elogio público ao conhecimento jurídico, à seriedade pessoal do Deputado, pelo PT de Brasília, Sigmaringa Seixas, umas das figuras públicas mais corretas que eu conheço - temos aqui - e passarei às mãos do Senador Antonio Carlos - a visão da Liderança do PSDB sobre o que deveria ser alterado em relação à proposta daquele parlamentar, para que possamos alterar o rito, tornar o Congresso mais funcional, sem desarmarmos a oposição de instrumentos que são fundamentais para ela, e sem desarmarmos o próprio Congresso diante do Palácio do Planalto.

Aqui, vejo uma das propostas - tenho que glosá-la. Diz, em algum momento, a proposta do Governo:

            Se, em cada fase de sua tramitação, a medida provisória não for apreciada após transcorridos dois terços dos respectivos prazos previstos no § 3º, entrará em regime de urgência, na Casa em que estiver tramitando, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas de plenário da Casa respectiva, exceto quanto às matérias constantes do art. 49 e dos incisos III e IV do art. 52.

            As matérias, então, às quais o Governo sugere prioridade, são precisamente Estado de Sítio, Estado de Defesa e outras. E eu, que tenho o maior respeito por essas urgências, porque uma Nação pode, por infelicidade, ter que enfrentar, pergunto se isso não é uma certa “chaveização” em potencial deste País.

            Portanto, coloco completamente as minhas barbas de molho, por entender que o Governo tem um viés autoritário, sim.

            Além do mais, diz o Deputado Sigmaringa Seixas:

            Se o prazo previsto nos incisos I e II do § 3º se encerrar sem que a discussão e votação da medida provisória tenham sido concluídas, a matéria será encaminhada à respectiva Casa revisora, no primeiro dia útil seguinte, no estado em que se encontrar.

            A opinião do PSDB é a de não concordar com isso. Como sugerido, o Governo vai continuar editando MP e não fará esforço algum para votar a matéria. Voltará, na prática, o famoso decreto-lei da ditadura, em que as matérias eram votadas por decurso de prazo. Sugestão do PSDB: que, ao final do prazo, ela se transforme em projeto de lei ou que sofra perda total de eficácia.

O Sr. Jefferson Péres (PDT - AM) - Senador Arthur Virgílio, começo a recear, mas a recear muito, com muita preocupação, que o processo ou de mexicanização ou de “chavezação” não foi arquivado, não. Foi adiado, talvez, para um segundo mandato, se vier. E isso vai se intensificar. Se não reagirmos no Congresso, já agora, pondo um cobro no problema do orçamento, que é de ficção, que o Governo manipula como quer, e no processo de edição de medidas provisórias, que transformaram o Congresso num órgão subsidiário, se não reagirmos contra isso - e contamos muito com a participação de Parlamentares eminentes como V. Exª - não sei para que descaminhos o Brasil estará rumando. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Tem razão V. Exª.

Senador Antonio Carlos.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª aborda o tema também das medidas provisórias, para o qual há uma comissão praticamente informal, que foi designada pelo Presidente Sarney, e da qual sou o Presidente. Acho que há um ponto básico e, nesse sentido, estou muito feliz de estar bem acompanhado pelo Senador Jefferson Péres. Conversei com S. Exª, que me deu razão, porque também já era idéia dele, o problema da validade das medidas provisórias. Elas tinham que ser urgentemente examinadas...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Desculpe-me, Senador Antonio Carlos, é automático. Estou estendendo o tempo do orador de modo a que V. Exª possa continuar o seu aparte.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - (...) pelas Comissões de Constituição e Justiça de cada Casa, automaticamente ou em prazo curto, de quatro, cinco dias, no máximo. A Comissão de Constituição e Justiça examinaria a relevância, a urgência e a constitucionalidade da medida provisória e, aí, ela entraria em vigor. Não poderia entrar em vigor no dia em que fosse editada ou em que viesse para cá. Esses são problemas jurídicos posteriores que serão graves, inclusive com ressarcimento de vantagens etc. Desse modo, tenho apelado muito ao Senador Mercadante, com muita humildade, que aprove esse ponto de vista, que acredito seja do seu Partido também. Sendo assim, fortalece-se bastante, já agora com a opinião do nosso melhor jurista, o Senador Jefferson Péres.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - V. Exª ainda tem mais dois minutos, Senador.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente, é o suficiente para eu encerrar.

Respondo ao Senador Jefferson Péres que não tenho nenhuma dúvida de que há um projeto de “chaveização” do País, sim, a ser executado se ou quando o Presidente Lula se eleger. Agora não, ainda é hora de encolher um pouco as unhas. É para depois, mais adiante, para mostrar as unhas por inteiro. O aparelhamento do Estado, para mim, não é apenas fisiologia, mas uma tentativa de fincar bases para esse projeto autoritário triunfar mais adiante.

            Em relação a V. Exª, Senador Antonio Carlos, eu ia encerrar precisamente com essa sua idéia, que adoto. Fechamos questão também com a idéia de que a CCJ deve ter um prazo para considerar admissível ou não a medida provisória e só a partir daí...

(Interrupção do som.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - ... essa MP teria eficácia.

Outra matéria fundamental, também sugerida por V. Exª e encampada por nós, é a de não admitirmos medida provisória para legislar sobre matéria tributária. Creio que isso significará darmos um passo à frente, sim, e afirmarmos um Congresso que quer colaborar com a governabilidade pela via da sua parte expressiva, que é o Congresso. Não acreditamos nós que é preciso o Congresso se agachar para que o País seja governável.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.