O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece que hoje é dia de os Líderes puxarem um pouco a brasa para suas próprias sardinhas estaduais. Assim o fez a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Aloizio Mercadante, que acabou de falar, e o Senador Ney Suassuna.

Começarei minha breve fala abordando um assunto nacional, mas local. Os caminhos da pátria passam pela terra de cada um de nós. A transposição do São Francisco beneficia meu Rio Grande do Norte, pelo menos tem que beneficiar. Como está posto, quero dizer a V. Exªs que já houve reunião em Apodi, já houve reunião na Assembléia Legislativa em Natal. O Ministro de Estado Ciro Gomes, por exemplo, já debateu o projeto da transposição do São Francisco, e eu, como potiguar e como pseudo beneficiário, aplaudo. Digo pseudo, Senadora Heloísa Helena, porque acredito que a energia financeira deveria ser gasta, no primeiro momento, na viabilização dos projetos de irrigação onde a água já existe. Deveria vir de trás para diante, em vez de se fazer um investimento maciço, questionado.

Muita gente com enormes justificativas e razões tem o direito de duvidar que este projeto vá realmente acontecer. Eu duvido, mas aposto as minhas fichas porque preciso, como potiguar, da transposição das águas. Mas penso que a energia financeira que se poderia mobilizar deveria ser destinada, no primeiro momento, por exemplo, para completar o projeto de irrigação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves a fim de irrigar a área vizinha à Barragem de Santa Cruz, que é o objeto desse meu pronunciamento. Mas, uma vez que será feita a transposição, que desejo - e tenho o direito de desconfiar que ela vá acontecer e de pensar que ela é mais um projeto político, com objetivos talvez eleitorais do atual Governo -, tenho obrigação de aplaudir e de torcer para que ela aconteça.

Entretanto, Jefferson Péres, alerto para o seguinte: no meu Estado há terras boas, há terras ruins e há terras péssimas. Entre as terras boas, há terras ótimas. As terras ótimas são a Chapada do Apodi. São as terras próximas à Barragem de Santa Cruz. São as melhores terras do Rio Grande do Norte para irrigação. São terras planas e sem pedra. Onde há pedra é calcário. Pois V. Exª pasme! O projeto de transposição do São Francisco objetiva levar a água do Rio São Francisco para fazer perenes os reservatórios que já existem ou alguns que possam vir a ser feitos, para que a irrigação, acreditada ano após ano, seja feita em volta dessas barragens, hoje, amanhã, sempre, e não como é atualmente, dependendo do nível da água. A água da transposição vem manter o nível confiável nas barragens que já existem e algumas que vão ser feitas. Mas a barragem da Santa Cruz está fora do projeto na primeira etapa. As melhores terras do Rio Grande do Norte, que poderiam e poderão ser irrigadas com água de superfície da Barragem de Santa Cruz, estão fora do projeto de transposição do São Francisco. Isso já foi objeto de protesto na reunião do Apodi, na reunião da Assembléia Legislativa, e eu lavro o meu protesto agora. Não é possível! Assim como não é possível, Sr. Presidente, que a Transnordestina não beneficie o Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte está à margem da Ferrovia Transnordestina. Eu vou espernear, eu vou brigar, eu vou lutar para que essa injustiça não aconteça.

Em segundo lugar, registro com muita alegria a presença do Senador Paulo Brossard, que esteve hoje na CCJ, com o brilho de sua inteligência, contribuindo para a elucidação de um fato.

Eu receio pela face autoritária do Governo, já demonstrada na apresentação da idéia do Conselho Nacional de Jornalismo, refugado pela reação da sociedade; da Ancinave, que terminou não sendo apresentada pela reação da sociedade; da MP nº 232, aquela truculência tributária que foi derrotada pela reação do Congresso; da intervenção - chamam de requisição, mas é intervenção - nos hospitais municipais do Rio de Janeiro. Foi uma atitude claramente inconstitucional. Pela audiência pública hoje realizada, com a contribuição do brilho, do talento e da competência jurídica do Senador Paulo Brossard, ficou claro que foi uma intervenção inconstitucional. Se é requisição, só se pode requisitar bem privado, bem público não. Se é intervenção, só se faz a nível federativo e em território. O Brasil não tem mais território. Então, foi uma atitude antifederativa, de ferimento frontal à Federação brasileira. E antes que fatos semelhantes aconteçam para se interferir, depois do Rio de Janeiro, no município de São Paulo, ou de Porto Alegre, ou de Mossoró, ou de Caraúbas, ou onde quer que seja, estamos reagindo no plano congressual. Ficou claríssimo, pela manifestação e pela opinião do Senador Paulo Brossard, que se praticou uma truculência no Rio de Janeiro, atitude indesejável, que nós repelimos. Houve uma truculência com caráter político.

Por último, Sr. Presidente, penso que o Brasil todo precisa estar atento ao que vai acontecer, amanhã, no Supremo Tribunal Federal. Amanhã, finalmente, o Tribunal vai decidir sobre a adin (argüição de inconstitucionalidade) que está impetrada sobre o direito das minorias de constituírem uma comissão parlamentar de inquérito. No caso de os Líderes - como é a nossa interpretação - não indicarem os membros, cabe à Mesa do Senado, ao Presidente do Senado, a obrigação de indicá-los, para que a CPI exista e as minorias possam legitimar a democracia brasileira.

Amanhã estarão sendo julgados, em última análise, o direito das minorias e a qualidade da democracia do Brasil. E o Senador José Agripino, que é pefelista, vai estar atento à decisão, que é suprema - espero também que seja sábia -, do Supremo Tribunal Federal.