O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero testemunhar aqui o desalento com que V. Exª me mostrou ontem a relação do que se precisava votar no Senado: quinhentas e tantas matérias, entre medidas provisórias, mensagens de embaixadores, autoridades, projetos de lei. A maioria era medida provisória.

Sabe o que eu estava conversando agora no Café do Senado com os jornalistas? O assunto era medida provisória. Sabe qual é a suposição dos jornalistas, que fazem a grande imprensa do Brasil? É que o acúmulo de MPs é proposital; que o Governo propositadamente está editando medidas provisórias para entupir a pauta e fazer com que o Congresso não ande.

Vieram me perguntar se procedia essa suposição. Evidentemente não me passa pela cabeça isso. Eu respondi que não e lhes dei as minhas razões.

Sr. Presidente, o que acontece? Vamos fazer uma avaliação do que votamos nos últimos quinze dias: a MP do microcrédito e a MP do biodiesel. Qualquer uma dessas matérias reuniriam, se fosse por projeto de lei, regime de urgência urgentíssima, a unanimidade da Casa. Quem é que pode ser contra a concessão de microcrédito a quem é pequeno e precisa de dinheiro para desenvolver o seu próprio negócio e gerar emprego? Quem é que pode ser contra um programa de substituição de importação de derivado de petróleo? Porém, editam a matéria sob a forma de medida provisória, que é inconstitucional, que está cheia de penduricalhos indesejáveis. É claro que o Congresso, a bem de sua limpeza, tem de protestar. E haja interrupção no processo legislativo!

A boa vontade, Sr Presidente, com a sua gestão é completa. Faz muito tempo - e sou Senador pela terceira vez - que não há tanta boa vontade por parte de todos os Partidos políticos em torcer por uma boa gestão como agora o fazem todos os Partidos políticos em relação à sua gestão. Retire de suas preocupações qualquer indisposição dos Partidos com a celeridade dos trabalhos conduzidos por V. Exª. Pelo contrário, temos todo interesse em ajudá-lo a ajudar o funcionamento correto do Senado da República.

Não podemos assistir - e basta fazer uma avaliação - à chegada de todas as matérias por meio de medida provisória. Não chega projeto de lei nenhum; só medida provisória. O Governo adquiriu esse hábito, esse cacoete. Não sabe mais trabalhar com projeto de lei, apenas com medida provisória. E eu sei por que motivo.

Aqui vai uma sugestão - o Senador Antonio Carlos Magalhães foi perfeito em sua colocação: vamos dar prazo para se votar os processos de chegada, de mérito e de tramitação de medida provisória. Temos de estabelecer isso, e é V. Exª quem tem de impor, quem tem de dar o tom. E nós vamos concordar e trabalhar em consonância com V. Exª. E ele haverá de produzir, de acordo com os Líderes e com os Partidos, um texto razoável que traduza a autonomia do Congresso. Influências externas não serão consideradas mais do que na sua devida medida.

Veja V. Exª: basta que se tenha uma preocupação. A minha preocupação, maior do que com a tramitação, é com o mérito, é com a iniciativa. Por que o Governo entope o Congresso com medida provisória? Por causa da eficácia. Produziu-se a MP, editou, entra em eficácia. Aí tudo é muito bom.

Vamos filtrar a entrada em vigor das MPs. Creio que é fundamental que uma MP editada só tenha eficácia na medida em que a sua urgência, relevância e constitucionalidade fiquem comprovadas. Em que foro? Não sei.

É uma sugestão que entendo será respeitada pela Casa. A entrada em eficácia é a pedra-de-toque para frear ou acelerar a remessa de MPs por parte do Executivo. O resto é debate e, no debate, estamos com V. Exª.