O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, tem absoluta razão o Senador Arthur Virgílio quando manifesta a sua opinião sobre a vinda do Dr. José Fantini ao plenário.

A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, muito bem dirigida pelo Senador Heráclito Fortes, um dos melhores quadros do nosso Partido, representa, no que diz respeito à questão de infra-estrutura, uma síntese do pensamento do Plenário relativa às matéria que dizem respeito à infra-estrutura.

O Dr. José Fantini, apresentado como homem competente, e o é, fez a sua exposição - não tive oportunidade de ouvi-la, mas é possível que tenha sido competente -, tem um claríssimo perfil estatizante. O que é a agência reguladora? A agência reguladora é uma sinalização para o investidor de que, independentemente do Governo que entra e do Governo que sai, há um órgão com uma diretoria referendada pelo Senado e, portanto, com autoridade para disciplinar a matéria à qual ela, a agência esteja feita, independentemene de pressões políticas, à luz da modernidade. A agência reguladora significa, em última análise, modernidade. O Governo propôs uma pessoa, cuja competência não quero discutir, com o perfil eminentemente estatizante. Para que agência reguladora se o perfil é estatizante? Para que agência reguladora para atrair investimentos no setor elétrico se o que o Governo deseja... Está nomeando um presidente de agência reguladora que passará para o próximo Governo, que não vai prestigiar o capital privado; vai, sim, dar sempre tratamento preferencial ao capital estatal em detrimento do capital privado.

Foi por essa razão que o nome foi recusado. Portanto, penso que o Senador Arthur Virgílio tem toda razão, quando alerta para o desrespeito que seria à Casa trazer o nome do respeitável Dr. Fantine, de perfil estatizante, para apreciação pelo Plenário, quando uma síntese do Plenário já se manifestou e disse que não deseja esse perfil à frente da Agência Nacional de Petróleo.

Dito isso, Sr. Presidente, quero manifesta uma preocupação com os servidores públicos do meu País. E começo por fazer uma conjectura que, talvez, não tenha nem muito a ver com os servidores. Mas desejo construir um raciocínio para mostrar que tem, e muito, a ver.

O noticiário do final de semana, jubiloso para o Governo, dá a informação de que a arrecadação do mês de março de 2005 atingiu os R$28 bilhões - a arrecadação administrada pela Receita Federal de tributos federais. Esses R$28 bilhões que significaram 6,4% mais do que março de 2004, em termos reais, descontada a inflação medida pelo IPCA. Palmas para a gulodice fiscal do Governo, que conseguiu operar um aumento de arrecadação de 6,4% maior, descontada a inflação, entre março de 2004 e março de 2005. Vinte e oito bilhões, Senador Mão Santa, é dinheiro muito! Ah, nossas estradinhas do Rio Grande do Norte e do Piauí, se pegassem uma “laminha” desses R$28 bilhões, como estariam em situação muito melhor!

No primeiro trimestre de 2005, a arrecadação foi de R$85,64bilhões, ou seja, 5,14% mais do que no primeiro trimestre de 2004, o que mostra que claramente a arrecadação está muito maior.

O Governo, Senador Mão Santa, diz que a arrecadação está maior por causa do crescimento do PIB. Nada melhor para contestar números do que números. O PIB cresceu 5,2% em 2004 e a arrecadação de tributos federais, as receitas federais, cresceram 10,62%, mais que o dobro. Mais que o dobro! O PIB cresceu 5,2%, as receitas cresceram 10,6%. Então, não me venham com a conversa de que a receita aumentou porque o PIB aumentou, ou porque a receita aumentou o dobro do que o PIB aumentou. Aumentou porque houve aumento de carga tributária mesmo!

Mesmo contra o voto de V. Exª, o meu voto, o voto do Senador Antonio Carlos Magalhães, o voto do Senador Arthur Virgílio, que votamos contra todo e qualquer aumento de carga tributária e conseguimos fazer com que o Governo devolvesse, com uma derrota, a MP 232 e mandasse para esta Casa, para a Câmara e Senado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que mostra ou propõe 16% do PIB como teto para a receita administrada pela Receita Federal.

De tanto batermos, mostrarmos que houve aumento de carga tributária, de botarmos o pé no bucho, o Governo resolveu se autolimitar - porque não adianta mandar outra MP 232 - em 16% em matéria de receita tributária própria federal. Não pode passar de 16%. É o Governo que está propondo, porque nós obrigamos a que isso acontecesse. Por ele, ia para 17%, 18%, 19%. E 17% é a limitação para despesas correntes. Alto demais, Presidente Papaléo: 16% para as receitas e 17% para as despesas.

Sabe por que 17%, Senador Mão Santa? - e aí é aonde vai a minha preocupação e é onde entram os servidores públicos. Porque este é um Governo que não sabe administrar, não sabe poupar, é perdulário; é o Governo do aerolula; é o Governo que aumentou de 18 mil para 33 mil o número de contratados sem cargos. São os cargos de confiança e as pessoas contratadas para serviço temporário, para privilegiar os seus, os petistas com a estrelinha na lapela. Quem paga é a Viúva. Não sentem a dor do gasto do dinheiro público. Então, esse número vai de 18 mil para 33 mil. É o mesmo Governo que contrata - é verdade que por concurso público - mais 40 mil servidores. Isso gera despesa permanente. Essa não tem corte. Depois que se contrata a pessoa e passa a pagar Previdência, ninguém demite mais. Aquela despesa é eterna. Não há mais como contê-la. Daí eles manterem os 17%, porque não sabem como conter.

Aí entra a minha preocupação com os servidores públicos, a quem o Presidente Lula prometeu tanto. Prometeu aumento diferenciado.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente, já vou terminar.

Aumento de quanto? De 0,1%? É ridículo o aumento concedido! Ao contrário, ao invés de aumento houve diminuição, com cobrança da Previdência do inativo, que não era cobrado e hoje é cobrado. Penalização em quê? Na qualificação prometida, que não existe; o que existe é privilégio para os contratados por escolha.

Sr. Presidente, na análise que faço nestes cinco minutos, quero lavrar o meu protesto com relação ao absoluto descaso do atual Governo com o servidor público federal, que, na campanha de Lula, era um baluarte de bandeirinha vermelha na mão e que foi traído na sua expectativa e na sua confiança, que está sendo objeto ao contrário, com sinal trocado, deste número de 17% de limitação de gastos, que não é para ele. Para ele não tem 0,001% desses 17%, porque para ele não foi nada, nem aumento nem qualificação; foi para os privilegiados do PT.

Esse alerta vale, porque a trincheira na Oposição vai se manter, vai ser permanente no sentido da correção de injustiças. E o que se está fazendo é uma injustiça com o servidor público federal do Brasil.