O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho à Mesa pronunciamento que acompanha requerimento de informações que faço ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do cronograma anunciado por S. Exª no Senado, quando de sua presença, não tão recente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a construção de presídios de segurança máxima.

S. Exª anunciou que construiria os presídios de segurança máxima e pediu um prazo. Esse prazo já se esgotou mais que uma vez e meia, e nenhum presídio de segurança máxima foi construído por este Governo, que promete e não cumpre.

Portanto, envio à Mesa o pronunciamento junto com o requerimento de informações e peço que sejam anexadas aos Anais da Casa as palavras do Ministro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à época.

No requerimento de informações, peço ao Ministro que se pronuncie a respeito de uma promessa da qual se olvidou, para sermos mais objetivos, da qual se esqueceu.

Meu papel aqui, como Líder de um Partido de Oposição, é lembrar os Ministros esquecidos do Governo Lula dos seus compromissos com o povo, que está vivendo um momento inesquecível de insegurança neste País, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Palavras do Sr. Ministro da Justiça na CCJ”.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO.

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O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSD - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o começo do Governo petista do Presidente Lula coincidiu com a fase em que era mais intenso no País o debate sobre o problema da violência, principalmente nas grandes cidades.

Não tardaram as promessas do iniciante Governo, que, sabe a Nação, apenas chegou ao poder. Chegou, pois, sem programa. Continua a prometer. Continua sem programa. E já está na quilometragem final do mandato que, a essas alturas, é forte candidato ao cognome ou apelido de mandato perdido. Um pena para um país que tem pressa.

O forte deste Governo são as promessas. Por isso, hoje, quero cobrar promessa feita, aqui mesmo no Senado, na CCJ, pelo Ministro da Justiça. Promessa de construção de presídios de segurança máxima nos Estados.

Em 19 de abril de 2004, portanto há pouco mais de um ano, o Ministro Mário Thomaz Bastos anunciou que, até o final do Governo Lula, seriam construídos cinco presídios federais de segurança máxima no País.

Três deles teriam os editais lançados naquele ano, 2004; um já estaria com o edital lançado e os envelopes seriam abertos dali a três dias, para o presídio que seria construído em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Um mês depois, em maio do ano passado, seria o edital para o presídio de Catanduva, em São Paulo. O terceiro teria o edital publicado no segundo semestre do mesmo ano passado, para o presídio de Porto Velho, em Rondônia.

Indago, e farei isso também em requerimento de informações, se o calendário anunciado foi cumprido e se a promessa de construção dos cinco presídios federais será concretizada no prazo estabelecido, o final do Governo Lula.

O requerimento tem a seguinte íntegra:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES /2005

REQUER ao MINISTRO DA JUSTIÇA informações acerca do estágio de projetos e/ou de construção de presídios federais de segurança máxima..

REQUEIRO nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao MINISTRO DA JUSTIÇA informações acerca do cronograma de projetos e/ou de construção de presídios de segurança máxima no País. Indaga-se:

1.- O cronograma anunciado no Senado pelo Ministro está mantido?

2.- Algum dos presídios previstos já teve iniciada sua construção?

            JUSTIFICATIVA

Em reunião de audiência pública realizada em 19 de abril de 2004, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o ilustre Ministro da Justiça anunciou que, até o final do Governo Lula, seriam construídos cinco presídios de segurança máxima. O Ministro chegou a anunciar que ao menos três editais seriam publicados ou abertos no ano passado.

No Título IV, Capítulo I, a Constituição Federal prescreve as atribuições do Congresso Nacional, contemplando, no inciso X do art. 49, as suas prerrogativas de fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta. No caso em tela, estou solicitando esclarecimentos diante das promessas enfaticamente anunciadas pelo Ministro da Justiça, para que esta Casa fique inteirada do cumprimento da palavra empenhada.

Era o que eu tinha a dizer.