O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sªs e Srs. Senadores, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, está completando hoje cinco anos.

Em síntese, ela surgiu para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em todos os níveis da Federação, e para propiciar o equilíbrio das contas públicas por meio de algumas exigências, notadamente, o planejamento, o controle, a transparência e a destinação final correta dos recursos gerados pelos agentes sociais.

Seguindo essa lógica, a Secretaria do Tesouro Nacional tem, entre suas competências mais importantes, normatizar o processo de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal; consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, mais ainda, promover a integração com as demais esferas de Governo em assuntos de administração financeira e contábil, assumindo com isso as funções de Órgão Central de Contabilidade da União. Aliás, todas essas prerrogativas estão claras no parágrafo 2º do artigo 50 da LRF, e inciso I, art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Como podemos perceber, com o seu aparecimento, a intenção da LRF foi a de colocar à serviço da sociedade um mecanismo legal de mudança institucional e cultural de grande dimensão, capaz de disciplinar a gestão do dinheiro público. Vale destacar que, desde o início dos debates sobre a Constituição de 1988, já vinha se afirmando -nos meios políticos, partidários, na mídia, nos ambientes acadêmicos, nos plenários jurídicos, nas instâncias governamentais da época, nos meios sindicais e no Parlamento - um sentimento muito forte sobre a necessidade de reformulação estrutural do sistema de gastos públicos, que era administrado pelas diversas entidades da Federação sem qualquer controle ou fiscalização.

Eminentes Srªs e Srs. Senadores, voltando um pouco no tempo, procurando nos situar nos últimos vinte e cinco anos de nossa história -, apesar dos grandes esforços que foram feitos, não podemos dizer que o Brasil tenha conseguido se transformar em um bom exemplo no campo das práticas políticas, econômicas, financeiras e sociais. Muito pelo contrário, neste período, principalmente no que se refere ao tema corrupção e má utilização dos recursos públicos, sempre vimos a opinião pública acompanhar indignada os numerosos casos de irregularidades envolvendo diversos homens públicos. Já virou rotina, para certas autoridades, o recebimento de propinas, a prática do suborno e o tráfico de influência. O mesmo acontece com assassinatos mal esclarecidos de dirigentes políticos, favorecimentos indevidos e desvios vergonhosos de verbas do Orçamento.

Mesmo diante de tanta descrença, que sempre acompanhou a vida dos brasileiros, no início do período que estamos analisando, ou seja, no final da década de 1970, podemos dizer que um fio de esperança apareceu no horizonte do Brasil e mobilizou muita gente. Naquela época, milhares de brasileiros olharam para o céu e viram uma nova estrela brilhando. Acreditaram realmente que aquele ponto cintilante intenso, mais dia menos dia, haveria de trazer tempos melhores para milhões de cidadãos.

De Norte a Sul do País, em inúmeros auditórios e praças públicas, nascia um novo partido político, o Partido dos Trabalhadores (PT). Entre os seus membros mais destacados, os discursos eram os mais inflamados, apaixonados e avançados. A pregação da ética estava em primeiro lugar, a honestidade e a transparência no trato da coisa pública também não podiam faltar, bem como a pregação da justiça social, que encerrava as aparições dos grandes líderes nos palanques bem armados, iluminados e bem freqüentados por artistas, intelectuais e diversos religiosos. No final do grande show, milhares de bandeiras tremulavam ao vento e contagiavam a maioria dos corações e mentes do sofrido povo brasileiro. Por fim, depois de mais de vinte anos de militância e de insistência, o PT conseguiu chegar ao poder, e Luiz Inácio Lula da Silva, o seu líder máximo, conseguiu realizar o seu sonho, como ele próprio disse, e está tendo a grande ocasião de transformar em realidade o ideário pregado pelo seu Partido.

Todavia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, o que antes era uma esperança para milhões, começa a virar uma grande decepção para um número cada dia maior. Convém destacar que não tem sido fácil, para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, digerir as notícias desagradáveis que lhe chegam sobre o comportamento pouco aceitável de alguns dos seus auxiliares e conter as irregularidades administrativas que são cometidas por certos representantes petistas à frente de Estados e Municípios. Um dos casos mais ilustrativos, e que merece destaque neste pronunciamento, diz respeito ao Senhor José Orcínio Miranda dos Santos, conhecido como Zeca do PT, atual Governador do Estado do Mato Grosso do Sul.

Pois bem, o Governador José Orcínio, em flagrante desrespeito à Lei, aos princípios mais elementares da probidade administrativa, e às pessoas mais sensatas deste País, incorreu em crime de responsabilidade fiscal dos mais graves e tem tirado o sono do Presidente Lula.

A confusão toda é motivada por um relatório da Petrobrás, enviado ao Ministério Público Federal, atestando que pagou diretamente, sem repasse aos cofres estaduais, a empresas credoras daquele Governo, a quantia de 62 milhões 274 mil 662 reais e 39 centavos, de abril de 2001 a junho de 2002. De maneira mais explícita ainda, a estatal adianta que o pagamento foi efetuado em atendimento a exigência feita pelo Governo estadual em favor de determinadas empresas, previamente selecionadas pela Secretaria Estadual de Receita e Controle.

Sabedor do pagamento irregular, o Ministério Público estadual está investigando o montante dos prejuízos que foram causados às finanças do Estado, que não recebeu os repasses devidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e o tamanho do prejuízo sofrido pela União, que deveria ter recebido o equivalente a 15% do total pago às empresas se o dinheiro tivesse seguido o caminho correto, ou seja, tivesse sido depositado diretamente na conta do Governo do Estado.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República também está preocupada em saber maiores detalhes sobre a operação. Um dos focos de sua investigação é a transferência de créditos do ICMS alegada pelo Governo do Estado. Caso a afirmação fosse fidedigna, a Petrobras teria direito a um deságio de 20%. Todavia, a estatal nega que tenha havido tal transferência, porque, como já vimos anteriormente, apenas efetuou um lançamento financeiro, sem escalas, em favor de empresas escolhidas pelo próprio Governo do Estado.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o crime fiscal praticado pelo Senhor Zeca do PT envergonha os cidadãos honrados do Mato Grosso do Sul e do nosso País, desmoraliza completamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e coloca o próprio Governo Federal, do qual o Governador se diz fiel seguidor, em maus lençóis.

O Estado do Mato Grosso do Sul, comandado irresponsavelmente pelo Senhor José Orcínio e seu grupo, beneficiou, de maneira fraudulenta, 35 empresas que são contribuintes notórias dos esquemas financeiros de suas campanhas eleitorais e das campanhas de pessoas de sua família, entre elas o seu sobrinho Deputado Federal Vander Loubet. Entre as favorecidas, dez foram contempladas com mais de R$47 milhões.

Como podemos concluir, o mal intencionado Governador, de um só golpe, além de burlar a União, de procurar desmoralizar esta Casa, de prejudicar os Municípios do seu próprio Estado, e de causar vexame em diversos gabinetes da Esplanada dos Ministérios, conseguiu, ainda, prejudicar os servidores estaduais, ao atrasar os repasses dos valores do 13º salário de 2002.

Por tudo o que acabamos de falar sobre a desastrada administração do Sr. Zeca do PT à frente do Governo do Mato Grosso do Sul, torna-se inevitável a sua convocação imediata ao Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, para explicar melhor as obscuras operações financeiras realizadas recentemente pelo seu Governo com o dinheiro do contribuinte.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.