O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Excelência.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para tratar de assuntos importantes que estão em tramitação nesta Casa. Hoje aprovamos uma emenda que abre a possibilidade para o problema dos 75 anos. Da maneira, entretanto, que foi feita, se não houver uma compreensão da Mesa, a qual V. Exª neste instante preside, vai ser totalmente inútil. Totalmente inútil porque exige lei complementar. Oh, Excelência! Quando exige lei complementar, é a tapeação, é a farsa e eu não gosto de me prestar a presidir reunião que represente farsa. Venho fazer um apelo aos Srs. Senadores para que, pelo menos, emendem na parte dos Tribunais Superiores, para permitir que ela comece a vigorar como deve, embora eu entenda que não precise lei complementar, uma vez que o Tribunal Superior não é carreira, é sim um órgão autônomo, é um poder e, conseqüentemente, não exige lei complementar. Mas assim não pensa o Líder Mercadante. Então, aí eu confesso que acho que o Líder da Oposição, a quem respeito pelo seu trabalho magnífico, não deveria ter aceito essa emenda que hoje foi votada à unanimidade, porque ela vai representar uma farsa perante ministros, professores universitários, brasileiros, enfim, que esperam do Senado e do Congresso atitudes corajosas e não acovardadas.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - A nossa aprovação foi unânime hoje, porque não havia outro jeito - senão, era rejeitar. Mas essa unanimidade de hoje é falsa; essa unanimidade de hoje não representa o que nós desejávamos. Não foi isso o que desejou o Senador Pedro Simon quando fez a emenda. Não foi por isso que lutei tanto, desde o Governo Fernando Henrique, a favor dessa medida.

Logo, hoje nós não temos o direito de enganar o povo e, conseqüentemente, medida com lei complementar é enganação e nós não poderemos e nem deveremos aceitar.

Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Tem toda razão V. Exª. Sem a lei complementar, isso vira letra morta. O que queremos é meramente ajustar o funcionamento do serviço público à atual composição etária da sociedade brasileira. Dei hoje, na Comissão de Justiça, um exemplo, que para mim é brilhante, do Ministro Moreira Alves, figura extraordinária de cultura jurídica imensa que hoje serve para dar aulas, palestras e não serve para julgar os destinos de um povo que ele conhece tão bem em cima de um conjunto de leis que ajudou a jurisprudenciar tão bem. V. Exª tem inteira razão. Nelson Rodrigues falava que toda unanimidade é burra. Esta não é exatamente burra, esta é até esperta. Esta é falsa, tem razão V. Exª. Esta é assim: vamos ficar bem com os juízes, vamos ficar bem com aqueles que estão se aposentando, mas, na verdade, não vamos deixá-los permanecer no serviço público mais cinco anos. Então, se o Governo quiser falar sério conosco, deve assumir um compromisso marcando para já, para ontem, o horizonte da data da votação da lei complementar. Por exemplo, vamos impedir que fique malevolamente espalhado contra o Presidente Lula que ele tem interesse em não deixar passar essa PEC do Senador Pedro Simon apenas para nomear mais Ministros do Supremo. Com isso, perdemos o Ministro Velloso, por exemplo, e o Presidente Lula pensa que ganha alguém, sem ganhar ninguém, até por que seguidas derrotas do Governo no Supremo mostram para o Presidente que o Ministro quando lá chega não tem compromisso político com ninguém. Ele passa a ter compromisso com a guarda da Constituição brasileira. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem absoluta razão e me leva a fazer um apelo à Mesa e aos seus assessores, para que peçam a emenda aprovada hoje na Comissão de Justiça, para que ela entre logo, dentro das normas do Regimento, em pauta para ser votado pelo Plenário. Só assim poderemos ganhar um pouco de tempo para ver se conseguimos vencer essa falsa sabedoria da liderança do Governo, que, infelizmente, teve também um entendimento da Oposição.

Fui surpreendido. Só tomei conhecimento ontem e, conseqüentemente, não teria, de modo nenhum, como impedir a votação porque, do contrário, eu mataria a emenda do Senador Pedro Simon. Considero até um desrespeito com o Senador Pedro Simon o que se fez hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Concedo o aparte ao Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Antonio Carlos Magalhães, cumprimento-o por sua coragem, destemor e convicção daqueles pontos que V. Exª considera corretos para a Nação brasileira. Tenho acompanhado sua luta quanto à importância da preservação das inteligências à frente de determinados órgãos. Estava presente hoje na Comissão e vi a surpresa de V. Exª até na transformação fisionômica que demonstrou sem nenhuma reserva porque V.Exª não sabe fingir. Já aprendi com V. Exª a sinceridade de alma, de coração e a coragem de expor o seu pensamento. A Mesa terá toda a obrigação de atender o que fala o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que acompanha os trabalhos de perto. Temos uma parcela de colocação durante as discussões, mas V. Exª tem o quadro completo. Dessa forma, cumprimento-o por ter ido à tribuna demonstrar a convicção no projeto do Senador Pedro Simon e porque V. Exª soube orientar na votação para não perdê-lo, como aconteceu na outra vez.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Ouço o Senador Tasso Jereissati com prazer.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª vai permitir-me até dizer que, conhecedor que sou do seu temperamento e de sua franqueza e espontaneidade diante de situações como essa, fiquei surpreso quando V. Exª não reagiu com mais vigor, como é do seu estilo, naquele momento. Evidentemente, essa tem sido uma prática que se repete, mas dificilmente acontece quando V. Exª está participando de alguma reunião ou dirigindo-a. Por isso me alegra muito que V. Exª tenha, na tribuna, trazido a sua habitual e conhecida indignação perante fatos como esse, que se repetem aqui. Sabemos que toda essa articulação, essa montagem, essa fantasia foi feita apenas com um intuito que hoje começa a incomodar toda a Nação: a ânsia e a cobiça inesgotável por tudo aquilo que significa mais poder e que existe atualmente no Partido que está no Governo. Tudo é feito sem nenhum escrúpulo e sem qualquer respeito às pessoas envolvidas. Gostaria, então, de ratificar essa fantasia, que levou à sua indignação, e de congratular-me, de solidarizar-me com essa sua indignação e, vou mais, e assisti a outra farsa lá - estou terminando - votaram um projeto inconstitucional sabendo que era inconstitucional para receber um corinho rápido no final da reunião, passando para a Câmara a responsabilidade de dizer que era inconstitucional. Enganaram os que estavam lá, fizeram isso deliberadamente. Se era contra, devia dizer que era contra; se era a favor, que era a favor, mas não fazer aquela outra farsa que vimos lá.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Ex.ª tem razão quanto à segunda parte. Quanto à primeira parte, se eu retirasse ou não deixasse votar, fechava todas as portas para haver o que pode haver que é...

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador, a Mesa vai conceder dois minutos a V. Ex.ª para concluir seu pronunciamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, Exª.

Se eu retirasse a emenda estaria perdida, e eu não queria isso. Eu queria que pelos menos houvesse uma janela pequena que o Sr. Mercadante consentiu, mas o Dr. Mercadante é Líder, respeito as suas atitudes, tenho colaborado com ele naquilo que diz respeito ao bem público. Entretanto, ele não é o dono do Congresso Nacional e muito menos do Senado. Isso precisa acabar e vai acabar! Vai acabar porque não vou deixar! Vou reagir a tudo isso.

Aqui é uma Casa de muitos conformados, mas não podemos ser conformados com os arrepios à lei que o Senador Mercadante está fazendo com a colaboração até, tristemente digo, da Oposição.

O Senador José Jorge não deveria ter aceito a sugestão do Líder Mercadante. O Líder Mercadante usou hoje e abusou da boa vontade do Líder da Oposição. Aqui, aliás, tem sido sempre assim. Fazemos oposição. Depois, há aquela conversa de líderes que resolvem ajeitar projetos que não deveriam ser aprovados e, graças a Deus, tenho contado com o Senador Sérgio Guerra, que tem estado sempre a meu lado nessa reação.

Daí vou dar o aparte ao Senador Sérgio Guerra e ao Maguito Vilela que também pensa como eu, mas neste instante não está no Plenário. Ele estava, pediu um aparte, mas dou a V. Ex.ª e terminarei depois do aparte de V. Ex.ª para atender ao Presidente da Casa.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Queria dar a minha palavra de solidariedade e de apoio à palavra do Senador Antonio Carlos, cuja firmeza todos conhecemos, e dizer que é fundamental manter elevada a capacidade de indignação. De fato, essa capacidade de indignação é necessária à vida pública do Brasil nesse instante. Há evidentemente argumentos, mas há versões que estão sendo colocadas de maneira pública em uma propaganda enganosa que precisam ser desmistificadas. Nada disso é contra o interesse nacional, mas se é a favor da independência da afirmação, da verdade e defender populações, regiões que não estão tendo rigorosamente nada desse Governo, que é cheio de preconceito, concentrador e autoritário. A sua palavra representa a palavra de todos nós.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem toda razão e tem sido sempre muito solidário com os seus colegas que pensam como V. Exª. Louvo a atitude de V. Exª, que poderá ainda ser muito útil a este Parlamento, com os seus conhecimentos e com a sua Bancada.

De modo, Sr. Presidente, que quero neste instante agradecer a oportunidade que me foi dada. Amanhã espero fazer um discurso, sobre um outro assunto, que me traria hoje à tribuna.

Mas projetos não podem ser votados da maneira como foram votados hoje, sem que haja estudo. Foi entregue o parecer hoje pela manhã. E eu só não quis impedir que votassem porque, Sr. Presidente, eu não queria fazer com o Senador Pedro Simon a enganação que, infelizmente, foi levada no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que presido.

Outra coisa quero dizer, ao finalizar. Já que estão derrotados, caídos, na opinião pública, não adianta mais o coro “o povo unido não será vencido”. Naquela Comissão vai haver ordem. E quando houver distúrbios, como houve hoje, suspenderei a reunião, doa em quem doer. Ali vai haver ordem, Sr. Presidente, e nesta Casa tem que haver ordem também.