O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é tarefa fácil falar após o discurso do Presidente José Sarney, mas quero trazer à reflexão de todos temas que considero extremamente importantes na construção do futuro deste País.

Refiro-me ao que pode ser feito em uma agenda positiva, que não seja para retirar responsabilidade de ninguém ou para, em um determinado momento, esconder qualquer tipo de ação, mas sim buscar caminhos que venham a trazer benefícios a toda a população brasileira.

Entendo que, neste momento - inclusive, isso já foi dito pelo Presidente Renan Calheiros hoje -, tudo o que já foi feito sobre reforma tributária precisa, urgentemente, ser retomado. Trata-se de um tema que precisa ser votado pela Câmara dos Deputados.

A reforma tributária, aprovada pelo Senado, foi fruto de alguns anos de entendimento entre a classe política, a Oposição e o Governo, sobretudo, entre os Governos estaduais. O que estava por trás de um não-entendimento, que me parece existir hoje, era exatamente a questão dos incentivos fiscais ou da guerra fiscal, conduzida por todos os Estados, os quais precisavam sobreviver e crescer economicamente.

Ao longo do tempo, buscou-se uma fórmula de entendimento, que se concretizou com o projeto de reforma tributária, aprovado por esta Casa, que previa o fim da guerra fiscal e que previa também que o Governo Federal deveria aportar o Fundo de Desenvolvimento Regional, que substituiria a impossibilidade de os Estados, daí para a frente, concederem os incentivos fiscais.

Assim colocado, creio que chegou o momento exato, antes que esse acordo se perca, porque ele foi construído sobretudo com o maior e mais poderoso Estado da Federação, São Paulo, que se opunha, de forma muito clara, à questão dos incentivos fiscais, por se sentir o mais atingido.

Ainda com o Governador Mário Covas se construiu um acordo para a manutenção dos incentivos fiscais, daquilo que havia sido concedido no passado, mas também para o fim deles daí para frente. Na verdade, na medida em que o tempo passa, só há uma tendência, que é a de esse acordo esvair-se e de perdermos efetivamente a oportunidade de fazer a reforma tributária neste momento.

Hoje, o que existe é a possibilidade de isso ocorrer, dependendo de uma ação de Governo e, sobretudo, de entendimento final dos Estados, que está, eu diria, nos últimos retoques.

Chamo a atenção do Senador Romero Jucá, que foi o Relator de toda essa reforma tributária, para o pouco que falta. Hoje venho à tribuna, apenas fazer um alerta. Se não fizermos isso agora, Senador Romero Jucá, perderemos todo um consenso construído ao longo de 10 anos. Não há a menor chance de isso ser retomado. Perderemos a unificação do ICMS, o fim dos incentivos fiscais, a possibilidade de os Estados abrirem mão de legislar. Perderemos, no meu cálculo - e V. Exª sabe disso -, dez anos de discussão, para não retomá-la nunca mais em relação aos Estados, porque não há hoje uma reforma que mexe com o Governo Federal; o que há é uma reforma tributária que mexe com a parte estadual.

Trago até estudos que foram feitos recentemente e que estão em todos os jornais desta semana. Neles se verificam levantamentos feitos pela Fundação Getúlio Vargas da influência que essa reforma tributária teria no crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro. É um tema extremamente complexo, mas que precisa ser levado em conta. Ele não pode ser esquecido neste momento. O Governo o está esquecendo neste momento.

Os Estados que se tinham desentendido voltaram a se entender. E trago a garantia de entendimento deles. Sempre trabalhei aqui, buscando e representando os Estados, até porque trabalhei oito anos como Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e também como Presidente do Confaz. Trago a garantia para o Governo de que é possível fazermos acordos, representando aqui os Estados. Entendo que, neste momento, falo pelos Estados. Mas é preciso que o Governo tenha um mínimo de sensibilidade em relação à questão do Fundo de Desenvolvimento Regional*. O que pode acontecer daqui para a frente? Se não for feito isso agora, volto a repetir, não se fará - e V. Exª sabe, Senador Romero Jucá - nunca mais.

Concedo, com muito prazer, um aparte a V. Exª.

O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Senador Rodolpho Tourinho, comungo das palavras de V. Exª nesse discurso e realmente reafirmo a importância, a necessidade e a urgência de se aprovar a reforma tributária. V. Exª teve uma participação fundamental na discussão dessa matéria no Senado, conduzindo os entendimentos com os Estados, com o Confaz, com os Governadores. Sem dúvida nenhuma, a aprovação da reforma tributária não atende somente os Estados brasileiros e o setor público, mas vai simplificar muito a vida do contribuinte, do gerador de emprego, do empresário que quer ajudar a construir um País melhor. Somarei minha voz à de V. Exª. Procurarei o Ministério da Fazenda e buscarei interagir, neste momento em que a Receita Federal se funde à Receita Previdenciária, em que se cria, portanto, um novo mecanismo de receita em âmbito federal. É importante que, nos Estados, também possa haver diminuição da burocracia e melhoria do funcionamento da máquina arrecadadora, fazendo-se justiça tributária. Faço votos de que os Estados, como disse V. Exª, caminhem para o entendimento. Temos, agora, de cobrar do Governo Federal a participação nesse entendimento, para que a matéria seja rapidamente votada na Câmara, para que retorne ao Senado qualquer assunto a mais, a fim de que possamos simplificar, modernizar o processo tributário brasileiro e facilitar a vida de toda a sociedade. Parabenizo V. Exª e reafirmo meu empenho em lutar na direção que V. Exª aponta em seu discurso.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá.

É possível, Presidente Sérgio Cabral, que eu esteja apresentando a questão de uma forma difícil de ser levada. Falo, neste momento, em nome dos Estados, o que não é fácil, mas não me propondo a uma tarefa impossível, não faria isso. Havendo o Fundo de Desenvolvimento Regional, garanto que os Estados resolvem o problema dos incentivos fiscais, passados e futuros. E mais: afirmo que, se não se fizer desta vez, não se fará nunca mais. Não haverá unificação, nem simplificação; não haverá nunca mais, Senador Ramez Tebet, a oportunidade que temos neste momento de fazer a reforma tributária. É uma reforma que não mexe com o Governo Federal, exceto naquilo com que ele se comprometeu e que não cumpriu: o aporte do Fundo de Desenvolvimento Regional. Não há por que discutir isso. Agora, sem esse Fundo, os Estados também não farão a reforma tributária, e se perderá um acordo feito há muito tempo, repito, com o Governador Mário Covas, em São Paulo. O acordo se esgarçará ao longo do tempo. O prazo está acabando, exaurindo-se, mas o que anunciamos hoje pode ser o fim desse processo.

O Pará precisa disso, Senadora Ana Júlia. Concedo um aparte, com muita satisfação, a V. Exª, pois sei de sua sensibilidade para o problema. O Pará precisa, todos precisam disso. Temos de acabar com aquele incentivo fiscal que é responsável pela guerra fiscal e que está acabando com a vida de todos os Estados.

Concedo, com muita satisfação, um aparte a V. Exª.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Obrigada, Senador Rodolpho Tourinho, pelas suas palavras. Parabenizo V. Exª. Sei que V. Exª foi um dos que contribuiu, junto com o Relator, Senador Romero Jucá, na época da reforma tributária. V. Exª foi o indicado do PFL. Cada Partido indicou um Senador ou uma Senadora - e eu era a indicada pelo PT -, para que contribuíssemos e chegássemos a um modelo de reforma tributária. Concordo com V. Exª, porque ainda hoje ouvimos, sobre a questão do ICMS, um empresário dizendo da dificuldade que tem de negociar em 20 Estados, com 20 alíquotas e 20 legislações diferenciadas. Essa dificuldade cria mais problema, mais custo para as empresas, ou seja, no final, cria mais custo para o cidadão. Temos, então, de cobrar de todos os Governadores e do Governo Federal o Fundo de Desenvolvimento Regional. Registro o apoio de V. Exª no acordo que se fez em relação ao Fundo de Compensação das Exportações e as injustiças que eram feitas com Estados. Por exemplo, o Estado do Pará é um Estado exportador, um dos que mais contribui com a balança comercial positiva do País. É um Estado que exporta muito, que tem um saldo positivo, porque importa pouco e que, portanto, deve receber uma compensação adequada, proporcional a essa contribuição que faz. E a fórmula a que se chegou foi importante. V. Exª, que participou desse acordo, conte comigo na batalha para que a reforma tributária seja aprovada. E tem de ser agora. Este é o momento, porque a sociedade brasileira, o setor produtivo, os trabalhadores querem e cobram de nós um sistema tributário mais justo, mais equilibrado. Com certeza, só assim haverá diminuição dos tributos no País, que é o que todos querem.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senadora Ana Júlia Carepa.

Quero até deixar claro para o público que nos ouve que esse não é um assunto em discussão no Senado Federal, onde já foi votado e aprovado. Ele está na Câmara dos Deputados.

            Mas o que quero dizer, até para reflexão da Câmara - e o faço em nome dos Estados - é que, se não for agora, não será depois. Acabaremos, de uma vez por todas, com um trabalho que tem mais de dez anos de construção. Não haverá a menor chance de isso ser refeito, mas creio que a nossa responsabilidade é também levantar isso, mesmo quando o assunto não está nesta Casa.

Concedo, com muito prazer e satisfação, um aparte ao Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Rodolpho Tourinho, V. Exª já percebeu que, em determinados assuntos, como este que aborda neste momento, sinto mais segurança depois de ouvi-lo. Realmente, essa é uma reforma clamada pelo País. Reuniu governadores, que estiveram com o Presidente da República, e vieram em marcha entregar o projeto da reforma tributária. O Senado votou-o. Ele está na Câmara. Vejo o pronunciamento de V. Exª como um apelo à Câmara para que vote a reforma tributária, mas sou como V. Exª: defendo um fundo para o desenvolvimento regional. Sabe por quê, Senador Rodolpho Tourinho? Porque não são possíveis essas desigualdades regionais que temos. O meu Estado, por exemplo, Mato Grosso do Sul, é muito sacrificado diante da atual legislação tributária, por causa da desoneração do ICMS com relação aos produtos exportáveis, como é o nosso caso em relação à soja e ao rebanho bovino. Cumprimento V. Exª, porque estamos chegando praticamente ao fim do ano, e o projeto continua dormitando na Câmara dos Deputados. É imprescindível que se dê uma resposta à classe produtora e aos trabalhadores do Brasil. V. Exª está de parabéns.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Agradeço muito a participação de V. Exª no meu pronunciamento.

Por fim, mais uma vez, afirmo que, se houve desentendimento entre os Estados, e houve, garanto que eles podem ser superados, em busca da racionalidade. Tenho absoluta convicção de que os Estados entendem que, para eles, também chegou o momento de não perderem algo construído ao longo do tempo, com muita discussão e com muitas diferenças políticas. Podemos chegar a um ponto final, na Câmara dos Deputados, desde que os Estados concordem, e tenho certeza de que concordarão, porque trago essa posição dos Estados. Ao mesmo tempo, que o Governo Federal atente para a necessidade de honrar o seu compromisso em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, como diz o Senador Ramez Tebet, sem o qual não há a menor chance de se proceder a reforma tributária alguma.

Agradeço a atenção e a participação de V. Exªs em um tema que considero extremamente importante, porque é uma mostra que estaremos dando à sociedade de que o País se preocupa e de que nos estamos preocupando aqui com algo extremamente importante para o bem estar da população, mas não só para isso, para o crescimento do País.

Muito obrigado.