O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, inicio o meu discurso dizendo da minha indignação com o que foi dito pelo Senador José Jorge em relação aos cartões de crédito. Não se pode conceber a utilização de cartão de crédito para retirar dinheiro, caixa, sem nenhum tipo de comprovação. Preocupamo-nos com isso, porque essas coisas sem explicação acabam transformando este País em algo difícil de ser levado e tocado. Evidentemente, isso ocorre em detrimento dos mais pobres, dos menos favorecidos - não temos dúvida disso.

Neste momento de tantas CPIs em andamento e dessas revelações sobre cartão de crédito utilizado pela Presidência da República, tentarei tratar de um tema porque entendo que temos que levar o nosso dia-a-dia, temos de trabalhar pelo País e procurar fazer coisas que possam beneficiar o povo.

Eu quero tratar de tributos, da chamada Medida Provisória do Bem. Porque todas as que tinham sido feitas até hoje eram do mal. É o que se pode depreender daí.

Em meados de junho deste ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 252, que instituía o regime especial de tributação, concedendo também incentivos fiscais sobre inovações tecnológicas, sobretudo a questão do PIS/Cofins, da cumulatividade em alguns setores que ainda não estavam. Enfim, foi a primeira medida em que se procurou reduzir carga tributária, o que é muito bem recebido. E é das mais importantes, evidentemente, que este Governo apresentou até hoje, alterando o sistema tributário nacional.

Passados mais de dois anos e meio do atual Governo, penso que, finalmente, os técnicos da Fazenda e do Tesouro Nacional, compreenderam que a carga tributária nacional se encontra em um patamar insustentável e, principalmente, que os recordes de arrecadação que a Receita Federal vem conseguindo e se vangloriando vêm sendo obtidos por força de elevação de tributos e de alíquotas e deveria ser, obrigatoriamente, compensado em áreas de interesse nacional.

Apesar de reconhecer o mérito da medida, pois tem por objetivo principal investir na exportação, em pesquisa, em tecnologia, em inclusão digital - um aspecto extremamente importante - e em outras áreas que possuem mão-de-obra intensiva, como a construção civil, potencializando, portanto, a geração de empregos, penso que o Governo poderia ter ousado ainda mais. Afinal, existem outros setores de vital importância para o País que ainda não mereceram a atenção devida da Fazenda e do Tesouro Nacional.

Neste momento, venho tratar especificamente dos problemas do setor elétrico, por entender que há, inclusive, uma enorme incongruência nessa questão de se mudar a taxação do sistema elétrico no PIS/Cofins, desde que outras áreas não sejam alteradas, mas, sobretudo, pela natureza e pelo problema que o setor elétrico passa, quando ele tem e teve, com a mudança da cumulatividade do PIS/Cofins, uma carga tributária aumentada em cerca de 4%.

O novo modelo do setor elétrico que foi aprovado por este Senado, aprovado pela Câmara, e proposto pelo Governo, tem como espinha dorsal a modicidade tarifária, ou seja, buscar uma tarifa mais baixa para a população. Faz absolutamente sentido se buscar que o povo pague menos pela energia. 

Depois ele estabelece que esse sistema será feito buscando a modicidade tarifária, o que de certa forma dificulta, porque ocupa lugar e torna mais difícil o investimento, sobretudo o investimento privado que vai buscar rentabilidade, numa situação em que o País vive hoje, de interrogação para 2010 na área de energia. Uma crise muito semelhante nas soluções que devem ser dadas à crise de 1999 e 2000.

Então, o Governo vem e ocupa esse espaço, que seria o espaço da modicidade tarifária, com tributo. Ele acrescenta à carga tributária, em energia, 4% desfazendo parte daquilo que havia sido conseguido no projeto do Ministério das Minas e Energia, pela Ministra Dilma Rousseff. De outro lado, isso se consegue e o Governo, por sua área econômica, retira esse benefício da modicidade tarifária, engordando mais uma vez os cofres do Governo Federal e aplicando não em alguma coisa que venha em benefício do País tão-somente, mas para fazer caixa, para fazer superávit primário.

Registro, aqui, que apresentei a essa Medida Provisória três emendas e, ontem, na Câmara dos Deputados, uma delas foi apresentada - não necessariamente a minha, mas absolutamente igual à minha -, em nome de um Deputado, concedendo, de alguma forma, algum benefício no sentido do retorno do setor ao regime cumulativo do PIS/Cofins, mas de uma forma restrita a determinados setores consumidores da classe residencial, da classe rural, o poder público, a iluminação pública e o serviço público.

É um primeiro passo? É, mas não basta. O que precisaria haver é o retorno ao regime anterior para todas as classes, porque o que deixamos de fora aqui foi exatamente toda a parte de indústria e toda a parte de comércio. E há uma lógica em se retirar essa questão da cumulatividade e se retornar ao regime que, por exemplo, o setor de telecomunicações tem. Por que telecomunicações tem e energia não tem, Presidente? Há uma certa incongruência em tudo isso. É difícil até de se explicar por que determinados setores foram tratados de uma forma e outros setores, de outra forma, mesmo porque havia, e há ainda, um compromisso. Isso foi conversado por mim com o Diretor-Geral da Aneel, agência que trata dos problemas de energia elétrica, no sentido de que, se houvesse a retirada do PIS/Cofins, se se retornasse ao sistema anterior, obrigatoriamente a Aneel teria de reduzir tarifas. Então, voltamos para aquele raciocínio anterior, qual seja, o de que teríamos atingido o objetivo de modicidade, ou seja, de se ter uma tarifa menor agora para a área comercial e para a área industrial, já que essa outra área foi aprovada ontem na Câmara.

Quero dizer que a votação na Câmara ainda continua, e entendo que ela pode ir adiante, fazendo com que essas outras emendas sejam revistas. Caso contrário, deveremos fazer isso aqui, no Senado, para buscar a redução do PIS/Cofins.

Na verdade, chega-se a este questionamento - falando, por exemplo, de telecomunicações: por que um setor é considerado mais essencial do que outro? Não há como explicar; não há como discutir essa essencialidade em relação ao regime cumulativo das contribuições.

Penso que o Congresso Nacional e o próprio Governo acertaram plenamente ao conceder o regime de exceção a vários segmentos da economia. No entanto, repito, o setor de energia precisa ser contemplado.

Pergunto às Srªs e aos Srs. Senadores, por que - e quero voltar a esse tema - a energia elétrica não é um serviço essencial? Afinal, ela é utilizada para a produção de alimentos, inclusive a cesta básica - que afeta muito a população mais pobre deste País - para o funcionamento das fábricas, pela iluminação pública, pelo aquecimento da água, além de outros usos que, no mínimo, contribuem, de forma direta, para o combate à fome, para a geração de empregos, para a segurança e para o bem-estar da sociedade.

O impacto imediato, como eu disse, era de 4%. E é só lembrar que o setor de energia, como um todo, tem uma carga tributária de 50%, que é maior do que aquela que imaginávamos pudéssemos ter.

Convém registrar que o mecanismo arrecadatório no setor elétrico é extremamente simples e eficiente; daí por que governadores e o próprio Governo Federal forçam essa tributação. É fácil arrecadar porque as empresas recolhem sobre as contas emitidas, e não com base nas contas pagas. Esse serviço, reconhecidamente, possui um nível significativo de baixíssima inadimplência. Mas não dá para não se levar isso em conta.

Possivelmente, a irredutibilidade da Fazenda e da Receita Federal seja motivada pelo aumento que se esperaria, com essa arrecadação, para o caixa do Tesouro.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, um minuto mais, Sr. Presidente, e terminarei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para terminar, na medida em que este Congresso Nacional concedeu um benefício idêntico ao pleiteado pelo setor elétrico aos setores de telecomunicações, rodovias, call centers, jornalismo impresso e audiovisual, aviação, construção civil, correios, agências de turismo, empresas de informática, entre outros, peço a atenção de todos para a situação do setor de energia.

Não podemos nos esquecer de que o sucesso do novo modelo do setor elétrico depende do sucesso dos leilões de energia, o que só será obtido com a atração de investidores. E, naturalmente, uma carga tributária dessa ordem configura-se em um real desestímulo.

Finalmente, Srªs e Srs. Senadores, chamo a atenção desta Casa para as implicações negativas que podem gerar a rejeição das emendas apresentadas, até no programa de universalização dos serviços, atualmente conhecido como Luz Para Todos, que foi a continuação e a substituição do Luz no Campo...

(Interrupção do som.)

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Já termino, Sr. Presidente, dizendo que isso só traz uma carga maior e, evidentemente, uma dificuldade muito maior para todas as empresas envolvidas, investidores e para o próprio Governo.

Muito obrigado pela atenção.