O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a questão da execução do Orçamento representa um sério problema em nosso sistema político-econômico, que veio a se agravar no atual Governo.

Temos, em primeiro lugar, a inutilidade dos longos e exaustivos esforços de ambas as Casas do Congresso em compor o Orçamento da União, o qual se mostra, ao cabo, não muito mais que uma peça ficcional. O Governo refaz o Orçamento quando emite o decreto de programação financeira no início de cada ano, realocando recursos e cortando despesas sem consulta ao Legislativo.

Não bastasse esse procedimento autoritário do Executivo, deparamo-nos, então, com o problema específico da execução orçamentária. É aqui que o Governo do Presidente Luiz Inácio da Silva vem se esmerando em mostrar sua inépcia administrativa.

Além de todos os cortes orçamentários que o Governo tem imposto, com a exagerada obsessão de quem descobriu tardiamente os méritos do equilíbrio fiscal, a execução da dotação orçamentária de cada um dos ministérios mostra-se medíocre.

Muitos investimentos essenciais para impulsionar o desenvolvimento econômico e atender a graves carências sociais, Sr. Presidente, são irresponsavelmente postergados.

Entre as dotações que compõem o Orçamento federal, aquelas que vêm sendo mais sistematicamente desrespeitadas são as originárias de emendas parlamentares. O descaso do Poder Executivo em atendê-las chega a ser acintoso.

Essas emendas dos Deputados e Senadores, Sr. Presidente, refletem, contudo, o ponto de vista dos que estão em contato com a população, ouvindo o clamor dos eleitores por ações do Governo Federal. Em especial, as emendas das bancadas estaduais traduzem, de um modo filtrado pelo debate e pelo consenso, anseios e necessidades das mais significativas da população de cada uma das unidades da Federação.

Já afirmei que é irrisória a liberação das verbas relativas às ações contempladas pelas emendas parlamentares. Há, entretanto, um outro aspecto muito sério a ser considerado.

Esse aspecto, nobres Senadoras e Senadores, é justamente o da utilização de critérios políticos no processo de execução das emendas ao Orçamento. Não me refiro, certamente, a critérios políticos na acepção elevada do termo, que implicaria a sabedoria de conciliar interesses divergentes tanto como adequar os meios aos fins.

Devo referir-me, infelizmente, Sr. Presidente, à baixa política, que consiste em privilegiar os aliados e prejudicar os oponentes, sem considerar as necessidades e os legítimos anseios da população que deixam, assim, de ser atendidos.

O fato com que demonstro essa atitude discriminatória do Governo Federal é o de que, na execução do Orçamento da União para 2005, tenham sido liberados, até meados do mês de junho, 35 milhões e 100 mil reais relativos às emendas de bancada do Estado do Acre, enquanto o correspondente valor para as emendas da bancada de Santa Catarina não passou de 31 milhões e 100 mil reais.

Essa discrepância de 4 milhões de reais em favor das emendas de bancada do Acre seria perfeitamente natural, Senhor Presidente, não fosse a população de Santa Catarina nove vezes maior que a desse Estado amazônico.

O povo do Acre conta com toda a minha simpatia. Tem todo o direito de eleger um governador do Partido dos Trabalhadores e reivindicar o atendimento de suas necessidades e expectativas de desenvolvimento.

Não posso deixar, entretanto, como representante de meu Estado, de protestar contra esse desrespeito ao povo catarinense. É correto que se use o critério da afinidade política para priorizar a execução orçamentária em benefício desse ou daquele Estado?

É justo que importantes, se não imprescindíveis, programas de trabalho derivados das emendas da Bancada de Santa Catarina não tenham tido, até a metade do ano, um único real empenhado?

Entre esses programas, estão os que tratam da implantação e ampliação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos; de manutenção de unidades de saúde; de projetos de infra-estrutura turística; de mecanização agrícola; de construção habitacional para famílias de baixa renda; de construção de centros públicos de atendimento à pessoa idosa.

Todos esses programas, e outros igualmente relevantes que eu deixo de citar, não tiveram, repito, um único real liberado pelo Governo na execução do Orçamento de 2005.

Sr. Presidente, o Executivo deve aprender a respeitar o Legislativo, no âmbito da competência deste Poder. Talvez a aprovação de um Orçamento impositivo seja uma medida drástica o bastante para garantir esse respeito.

Enquanto não se toma uma tal medida, devemos exigir um mínimo de coerência e de respeito às bancadas parlamentares, quando aprovam emendas que vão beneficiar as populações de seus Estados; e, sobretudo, exigir respeito a essas populações, não somente necessitadas de ações concretas do Governo, mas também ansiosas por ver um mínimo de decência no comportamento dos Governantes do País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo assunto que me traz à tribuna, neste momento, é para fazer o registro do artigo intitulado “Os cacos floridos do vaso quebrado”, de autoria do ex-presidente do STF, Maurício Corrêa, publicado no jornal Correio Braziliense em sua edição de 28 de agosto do corrente.

Sobre as conseqüências da atual crise política enfrentada pelo governo e pelo PT, o autor afirma que “resta-nos um presidente perdido no meio de um tiroteio, que ainda se sustenta pela conveniência e piedade das instituições. De cuia na mão, implora e mendiga a espórtula parlamentar. Como impor-se quem moralmente já se acha abatido?”

O autor conclui seu artigo com a seguinte sugestão: “abra o jogo, presidente. Uma os cacos. É seu o ônus da prova”.

Sr. Presidente, requeiro que o artigo acima citado seja considerado como parte integrante deste pronunciamento, para que passe a constar dos Anais do Senado Federal.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LEONEL PAVAN EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Os cacos floridos do vaso quebrado.”