O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco falava o Senador César Borges e não o aparteei porque, no fundo, esta será a continuação do seu discurso em alguns outros aspectos.

Quero reafirmar que tenho a mesma posição de V. Exª em relação à transposição - hoje, integração - do rio São Francisco. Mudamos também de nome. Gostei muito da observação que V. Exª fez, pois se trata do mesmo eufemismo existente para caixa 2 e recursos não contabilizados. Quero apoiá-lo inteiramente nessa posição.

V. Exª abordou outro aspecto que considero muito importante, que é a redução, neste mês, do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Essa redução foi da ordem de 50% daquilo que havia sido informado no início do mês. Hoje é dia 22, então, foram 50% daquela programação fornecida no início do mês.

A alegação dada pelo Governo é de que há uma compensação qualquer em termos de restituição de Imposto de Renda para ser feita e que foi sustada uma ordem, que já havia sido dada ao Banco do Brasil, para que efetuasse os pagamentos aos Estados e aos Municípios.

Portanto, a primeira grande pergunta que fica é: como é que os Municípios, já nessa situação de extrema necessidade em que está a maioria deles, podem suportar essas diferenças? Nesse caso, a incompetência é da informação, quer dizer, eles já têm que trabalhar com poucos recursos e vão ter que trabalhar também com a incompetência da informação. Ninguém pode fazer uma programação e mudá-la decorridos cerca de 15 dias.

É extremamente lamentável essa posição em relação ao Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.

O assunto que vim tratar é exatamente o dos Municípios, para registrar que há uma mobilização organizada pela Confederação Nacional de Municípios, da qual faz parte a UPB, a União dos Municípios da Bahia, outras entidades municipais, que, certamente, contará, aqui em Brasília, com centenas de Prefeitos, que vêm reivindicar uma pauta de demandas urgentes urgentíssimas, conforme elaborada por S. Exªs, para combaterem as enormes dificuldades financeiras, agravadas com o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Um dos primeiros itens dessa pauta de reivindicações é o aumento, aprovado pelo Senado, de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, quando da aprovação do projeto da reforma tributária. Contudo, o projeto dorme na Câmara, e esse aspecto não foi aprovado, bem como não o foi todo o restante da reforma tributária. O Governo, neste momento, perde a oportunidade de fazer uma reforma que, se não é a ideal, pelo menos é a possível, é a reforma acordada entre Estados, sobretudo aqui no Senado. Repito, desta tribuna, que essa reforma é fruto de um acordo que vem de muitos anos e que permitirá a unificação das alíquotas do ICMS, trazendo uma enorme simplificação a todo o processo. Ao invés de 27 legislações diferentes, haverá uma só. Senador Romeu Tuma, esse acordo foi construído, em São Paulo, com o falecido Governador Mário Covas, que entendeu que não adiantava a posição de confronto do Estado de São Paulo com os outros Estados, e que São Paulo deveria, de alguma forma, reconhecer e assumir essa liderança - como de fato assumiu - na questão do reconhecimento dos incentivos fiscais do passado, quando já havia uma série de lutas, inclusive no Supremo Tribunal Federal no sentido de que não fossem reconhecidos. Só que esse acordo, ao longo do tempo, foi-se esgarçando, diluindo-se. Portanto, se este momento não for aproveitado, principalmente agora que há essa predisposição dos Estados, sobretudo os do Sudeste, especificamente São Paulo, em fazer e manter esse acordo, jogaremos pela janela cerca de dez anos de luta e discussões sobre a reforma tributária. Portanto, o primeiro item que afeta os Municípios é a não-aprovação desse aumento percentual do FPM.

Sr. Presidente, em conversa com o Coordenador Nacional do Confaz, o Secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, S. Sª garante que, hoje, essa reforma é possível - S. Sª fala em nome dos Estados. Ora, se ela é possível hoje, evidentemente, precisa-se de um acordo aqui e outro ali, algum tipo de ajuste menor, então, por que ela não é feita? Na sua raiz, ela não é feita porque o Governo não quer assumir o Fundo de Desenvolvimento Regional, que foi acertado com todos os Governadores, Senador César Borges. V. Exª deve se lembrar que foi acertado, que foram determinados os valores e a forma de calcular, e que depois foi mudado. Essa assunto também consta da pauta de reivindicações dos Prefeitos neste momento, porque parte do Fundo de Desenvolvimento Regional, quando feito, será repassado aos Municípios. O Fundo de Desenvolvimento Regional é extremamente importante por ser a única forma de se compensar a não possibilidade de os Estados concederem incentivos fiscais. É quase o fim da guerra fiscal o que essa reforma representa. E com o fim dela, ficam os Estados impossibilitados de atraírem investimentos. O Fundo de Desenvolvimento Regional vem nessa direção, ou seja, atender a impossibilidade de os Estados concederem, daqui para a frente, incentivos fiscais.

Senador César Borges, com muito prazer, concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que faz, repleto de verdades. Destaco que, quando a reforma tributária do Governo Federal chegou a esta Casa, desconfiávamos que o Governo Federal queria, basicamente, a desvinculação dos recursos da União e a prorrogação da CPMF, já que outras coisas ele conseguiu para aumentar suas arrecadações que, como bem sabe V. Exª, hoje, bate recordes. A Cofins dobrou sua arrecadação em relação ao ano passado - passou de 3% para 7,6%. O mesmo ocorreu com o PIS. O Governo Federal está fazendo o seu caixa para pagar os juros e as dívidas, mas os demais Governos, os estaduais e os municipais, mais precisamente os estaduais, têm a vinculação para a educação, para a saúde e para o pagamento da dívida, o que os engessa. Aquela reforma tributária nada mais era do que o Governo conseguir a desvinculação de 20% do Orçamento e a prorrogação da CPMF, em 0,38%, como se encontra. Agora a reforma está paralisada, o que mostra que o Governo Federal não tem nenhum interesse em ajudar os demais entes federativos, sejam eles Estados ou Municípios, levando-os a uma situação deplorável, do ponto de vista financeiro. Até Estados equilibrados começam a se desequilibrarem. Portanto, faço este adendo e parabenizo V. Exª pelo pronunciamento que faz.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senador César Borges, não tenha dúvida de que o Governo Federal conseguiu o que queria: conseguiu a sua parte, e depois tratou - e trata até agora - de forma não-crível. Parece um sonho. O Estados dizem querer a reforma, o Governo não toma conhecimento, então - repito -, vamos jogar pela janela pelo menos 10 anos de discussões. Outra coisa: vamos jogar fora também aquilo que os Governadores estão fazendo - e que deve ter custado muito a cada um -, que é a possibilidade de o Estado legislar. Então, os Governadores estão abrindo mão dessa possibilidade de legislar, e o Governo Federal não tem a sensibilidade, ou a inteligência, ou o nome que se queira dar, de aproveitar este momento, que é único, porque dificilmente voltará. No ano que vem será muito difícil tratar desse assunto por ser um ano eleitoral, em que entrarão outros componentes que, certamente, dificultarão tremendamente qualquer tipo de entendimento ainda viável este ano. No ano que vem não será mais possível.

Sr. Presidente, para terminar, lembro ainda que os Municípios têm outras sugestões, outros pleitos junto ao Governo Federal e junto a nós, legisladores, no que diz respeito à questão dos precatórios judiciais. A regulamentação dos gastos da União em ações de saúde é uma demanda de 2000, que exigia também que a União aplicasse determinado valor em saúde, isso até hoje não foi feito. Há a questão do redutor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, em função dos censos, que não foram feitos. Há ainda a questão de recomposição, ou a renovação, ou a renegociação das dívidas com o INSS; trata-se do parcelamento dos débitos com o INSS. Os Prefeitos solicitam um prazo maior para o parcelamento e para o reparcelamento especial dos débitos. O prazo atual de 60 meses é extremamente reduzido.

Atendo, com muito prazer, o Senador Flexa Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Flexa Ribeiro, peço a V. Exª que seja breve, porque o tempo do orador já se esgotou, inclusive já concedi a S. Exª os dois minutos de tolerância. Vou prorrogar o tempo de V. Exª, Senador Rodolpho Tourinho, conforme a sua necessidade.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Agradeço-lhe, Presidente Romeu Tuma, serei breve. Desejo apenas parabenizar o Senador Rodolpho Tourinho pelo pronunciamento que faz e dizer-lhe que estou solidário com S. Exª e com os Prefeitos nessa marcha que farão a Brasília na semana que vem. Acredito justa toda a pauta de reivindicações. Sabemos, como já foi dito aqui por V. Exª e pelo Senador César Borges, das dificuldades por que passam os Estados e os Municípios, e a União não ouve esses anseios. Inclusive quando fez ou impôs aquela dita reforma tributária foi efetivamente para atender aos seus interesses e para aumentar, lamentavelmente, a já insuportável carga tributária nacional. Parabéns pelo brilhante pronunciamento. Conte com o meu apoio a todos os Prefeitos de todos os Municípios, especialmente os do Estado do Pará.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro.

Para concluir, quero lembrar que o apoio a essa caravana de Prefeitos é importante, Senador Flexa Ribeiro. Eles vêm a Brasília chamar a atenção para problemas tão graves que acontecem nos municípios, cuja gravidade pode ser medida. Em 1988, os impostos compartilhados representavam 76% da arrecadação. Caíram agora, Senador Romeu Tuma, para 44%. Isso foi retirado dos Estados e dos Municípios. Ou seja: toda vez que tinha de aumentar impostos, o Governo - não só este, mas também o outro e o anterior a ele - procedia por meio das contribuições, esquecendo-se da participação dos Municípios no Imposto de Renda e no IPI, que são dois impostos que ficaram praticamente esquecidos, por uma simples razão: eram impostos que tinham de ser divididos.

Então, a razão básica da marcha dos prefeitos aqui, que devemos apoiar, está nesse ponto. Alguma coisa deve ser feita, e entendo que o Governo Federal tem que ter mais sensibilidade e, se não a tiver, que pelo menos faça os cálculos certos do FPM.

Muito obrigado.