O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pretendia falar por um tempo maior sobre a minha preocupação sobre as exportações, mas, por uma questão de consciência, Sr. Presidente, não vou deixar de comentar o que a Casa aprovou ontem, por unanimidade: a Medida Provisória nº252.

Sr. Presidente, faço até parte da Frente Municipalista, mas quero alertar que, na minha avaliação, é muito perigoso começar a “anistiar” os devedores da Previdência.

Estou nesta Casa há mais de 20 anos e estou acostumado a ver que os que não pagam, num segundo momento, poderão renegociar para pagar em 60 meses. Agora, o prazo foi 240 meses, 20 anos. Alguém paga a conta. Ninguém faz milagre, não há máquina de fazer dinheiro. Quem vai pagar a conta, Senador Mão Santa, são os aposentados e os pensionistas. Num cálculo rápido que fiz isso dá uma renegociação em torno de R$30 bilhões. E claro que o discurso histórico, de décadas e décadas, a que assisto é que a Previdência está falida e não dá para aumentar salário mínimo, muitos menos para os aposentados e pensionistas.

Faço este alerta mais uma vez até para descargo de consciência. Fico extremamente preocupado com isso. O superávit, por exemplo, deste primeiro semestre da Previdência é de R$ 25 bilhões, bem maior do que o superávit da Previdência nos últimos seis meses do ano que passou.

Sr. Presidente, é preciso ter muito cuidado, porque isso é um incentivo para os que não pagam. Quem não paga sabe que depois poderá renegociar em situação muito mais favorável. Até eu, se fosse devedor de um banco e a instituição agisse assim comigo, renegociaria em outras condições bem melhores no futuro. Se eu não pagar, terei 20 anos, 240 meses! A matéria foi aprovada por unanimidade.

Espero que rapidamente aqui, quando formos debater o PL nº 58, de minha autoria, a fim de os aposentados voltarem a receber o número de salários mínimos que recebiam na época em que se aposentaram, tenhamos a mesma solidariedade, a mesma generosidade que tivemos com os devedores.

Falo isso com muita tranqüilidade. Sou da Frente Parlamentar Municipalista, mas devemos ter muito cuidado com os recursos da Previdência. Por isso, seria muito bom regulamentar a gestão quadripartite dos recursos da Seguridade Social: empregado, empregador, aposentado e Estado, visando não tomar nenhuma decisão dos recursos da Previdência sem que seja aprovada por este Conselho com o poder deliberativo que inserimos na Constituição, mas que, até hoje, não foi aplicado.

Senador Mão Santa, não sei se poderia conceder-lhe aparte. Gostaria de fazê-lo.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Cícero, Senador romano, dizia: “Minima de malis”. Nisso, V. Exª tem razão. Mas ressalto que fui prefeitinho e posso dizer que essas prefeituras todas estão inadministráveis, porque estão quebradas pela Previdência e vou dizer por quê: a grande maioria das prefeituras do seu total tiram uma parcela de até 25% para pagar à Previdência. No passado, houve uma experiência exitosa de alguns municípios, das capitais e das grandes cidades, poderem fazer o seu instituto. Fui um dos que criaram esse instituto, que era assim constituído: 8% do servidor, 8% do patrão, que era a Prefeitura, e tal. Isso surgiu com a Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, portanto, já faz 17 anos. É por isso que as capitais e as grandes prefeituras estão vivendo, porque quando esses recursos são administrados pelo prefeito - o Senador Ney Suassuna, municipalista da ultima gestão e o Senador Garibaldi Alves Filho, que está comandando a Subcomissão dos Municípios -, ele pode negociar com os funcionários, pois todas as prefeituras têm bens, têm imóveis. Governar é navegar. Os governantes atuais estão afundando, estão naufragando. “Minima de malis”, dizia Cícero. V. Exª está certo e ninguém mais do que V. Exª defende o aposentado no Brasil.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, entendo a sua preocupação. Eu disse que não fiz nenhum tipo de obstrução, mas me vi na obrigação de relatar esse fato. Quando o dinheiro sai da Previdência, está saindo, queiramos ou não, do bolso dos aposentados e pensionistas. Não esqueçam que, quando se arrecada e não se repassa para a fonte devida, há uma apropriação indébita. Todos sabemos disso. Só que, quando há apropriação indébita do dinheiro do aposentado, parece que aí não é caso de polícia.

            Eu fiz o alerta porque acho perigoso o que está se fazendo: renegociar eternamente. Não é a primeira renegociação de que participei; são inúmeras. Saibam que, daqui a mais cinco anos, no máximo, virá outra renegociação de mais vinte anos. Isso nem significa renegociação; indiretamente é uma anistia, que é o incentivo a não pagar à Previdência.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Senador Tião Viana, infelizmente, o meu tempo terminou, mas, se V. Exª me permitisse, gostaria de dizer que estou perplexo com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária junto com alguns Governadores. A decisão, anunciada pelos Governadores do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo, é o não-repasse aos exportadores sobre o ressarcimento do crédito a que eles têm direito: ICMS. O não-repasse significa menos exportação e mais desemprego, principalmente no Rio Grande do Sul, que é um dos Estados que mais exportam. Percebi que, no fim de tudo isso, quem vai pagar a conta é o trabalhador: há 13 mil desempregados somente neste ano no Vale dos Sinos.

Sr. Presidente, ainda gostaria de dizer que, conforme...

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Perdão, nobre Senador, os Governadores estão fazendo isso, porque está tão atrasado o ressarcimento que eles resolveram dar um sinal de alerta para que o pagamento ocorra. Eles restituem e recebem do Governo Federal, mas o Governo Federal não está repassando.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Nesse jogo todo entre Governo do Estado, exportador e Governo Federal, que não repassa - e o Ministro Paulo Bernardo disse que o repasse não está previsto nem para o Orçamento de 2006 e que não vai haver o repasse -, estou preocupado com o desemprego em massa, que é a área em que atuo. O desemprego está aumentando pelo câmbio, pela cotação do dólar, como todos sabemos, e pelo não-repasse.

Devido a isso, mais uma vez, venho à tribuna e leio: “O Ministro Paulo Bernardo afirmou que o dinheiro dos Estados não foi incluído nem no Orçamento deste ano nem no projeto orçamentário para 2006. Por esse motivo, não foi liberado”.

Disse ainda: “É preciso regulamentar o fundo de compensação”, ou seja, a Lei Kandir. A situação se agrava a cada dia que passa no campo das exportações.

Por uma questão de coerência, faço esse alerta, porque o desemprego está a aumentar a cada dia que passa nos Estados que dependem da política de exportação.

É claro que eu gostaria muito que, no Brasil, não dependêssemos de política de exportação. Eu gostaria muito que o trabalhador brasileiro tivesse dinheiro para comprar o calçado, conseqüentemente, não andasse de pé descalço e não tivéssemos de exportar. Tomara que chegássemos a um momento de abastecer o mercado interno, tendo nosso povo poder de compra, e de exportar somente o excedente. Esta, infelizmente, não é a nossa realidade.

Peço a V. Exª, Sr. Presidente, que considere o meu discurso na íntegra, solicitando que os Governos Estaduais e Federal cheguem a um entendimento para evitar demissões, devido à política de exportação.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou perplexo com a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz anunciada pelos governadores do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pará e São Paulo de não repassar aos exportadores o ressarcimento dos créditos aos quais eles têm direito pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os produtos de exportação, enquanto a União não ressarcir o que deve aos Estados.

            Acontece que o Governo Federal não está cumprindo com os repasses devidos e promete contingenciamento dos recursos previstos na Lei Kandir. Com a atitude de deixar de provisionar recursos para o fundo de ressarcimento o governo está descumprindo a lei.

            Essa medida vem forçar os exportadores a se aliarem à luta dos governadores para que a União repasse os recursos devidos. Porém, o atraso nesse ressarcimento inviabiliza o setor exportador. O empresariado está na incomoda situação entre o Governo do Estado e a União e tem disparado críticas tanto aos governadores de estado quanto ao Governo Federal.

O ministro da Fazenda Antonio Palocci recebeu os governadores e pediu 15 dias para resolver o impasse criado.

O ministro Paulo Bernardo afirmou que o dinheiro dos estados não foi incluído no Orçamento deste ano e nem no projeto orçamentário para 2006, por esse motivo não foi liberado. É preciso regulamentar o fundo de compensações criado para reduzir as perdas dos estados com a Lei Kandir.

            Essa situação agrava a crise gaúcha do setor calçadista exportador que já tem sido sacrificado com sucessivas políticas econômicas e tributárias desfavoráveis ao setor.

Empresários e trabalhadores pressionados pelo fantasma do desemprego, tem efetuado inúmeros protestos para chamar a atenção do Governo Federal para a situação tensa que vivenciam.

            É hora do Governo Federal olhar para o setor e mudar o atual quadro, pois já não temos como recuperar o que deixamos de exportar.

            É preciso retomar o crescimento alterando a atual política econômica, fortalecendo medidas que contribuem para a geração de emprego e renda e fortalecem o mercado interno.

            É, ainda, imprescindível aprovar uma reforma tributária menos onerosa ao empregador e mais justa para com a sociedade brasileira. E, por fim, é preciso fomentar as exportações.

            Porém, neste momento, diante do fechamento de mais de 13 mil postos de trabalhos, desde o início deste ano, na região calçadista do Vale dos Sinos peço imediata liberação dos créditos de exportação devidos aos Estados. Sei que havendo vontade política encontraremos uma saída orçamentária.

            Essa decisão é vital para dar um fôlego ao exportador e para preservar a manutenção dos empregos em todo o país!

            Era o que eu tinha a dizer,