Pronunciamento de Arthur Virgílio em 20/10/2005
Discurso durante a 184ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento à Mesa de requerimento solicitando ao Ministro da Justiça proteção policial aos Srs. Ailton Alves Feitosa, Bruno Daniel e João Francisco Daniel.
- Autor
- Arthur Virgílio (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
- Nome completo: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA FISCAL.:
- Encaminhamento à Mesa de requerimento solicitando ao Ministro da Justiça proteção policial aos Srs. Ailton Alves Feitosa, Bruno Daniel e João Francisco Daniel.
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/10/2005 - Página 35697
- Assunto
- Outros > POLITICA FISCAL.
- Indexação
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- JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, ORADOR, ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), PERMANENCIA, ARRECADAÇÃO, ORIGEM, SERVIDOR, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO, DESCENTRALIZAÇÃO, RECEITA, FEDERAÇÃO.
- APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, HOMICIDIO, EX PREFEITO, MUNICIPIO, SANTO ANDRE (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico que protocolizei hoje junto à Mesa Proposta de Emenda à Constituição permitindo que as contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP passem a ficar na própria entidade federativa que as arrecada. Ou seja, o que é da União, na União; o que é dos Estados, nos Estados; o que é do Distrito Federal, no Distrito Federal; e o que é dos municípios, nos municípios, para aplicação em benefício dos respectivos servidores públicos. É uma forma de se tentar descentralizar recursos na direção dos menores, em tamanho, entes federativos.
Encaminho agora, neste momento, a V. Exª, Sr. Presidente, requerimento nos termos constitucionais e regimentais, solicitando que o Senado da República demande ao Ministro da Justiça proteção policial para os Srs. Ailton Alves Feitosa, Bruno Daniel e João Francisco Daniel, consideradas as últimas testemunhas que envolvem o misteriosíssimo assassinato do Prefeito da cidade de Santo André, ex-Deputado Celso Daniel.
Encaminho à Mesa este requerimento.
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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)
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Matéria referida:
Requerimento para proteção policial aos Srs. Ailton Alves Feitosa, Bruno Daniel e João Francisco Daniel.