O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador César Borges pela aprovação do projeto. Fiz um aparte há poucos minutos, mas foram de tanta importância a discussão e os apartes também recebidos, que S. Exª acabou não podendo entrar no assunto que eu vou abrir mais um pouco: a questão dos Municípios.

A nossa preocupação na Bahia é muito grande. Nós temos cobrado, aqui desta tribuna, em primeiro lugar, que se honre o compromisso feito com o Senado durante a discussão da reforma tributária de aprová-la, pois dentro dela estava embutido 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios, que era algo absolutamente essencial para que eles recuperassem o que vêm perdendo desde 1988. A partir da Constituição de 1988, eles vêm tendo mais responsabilidade e menos receita, por conta do compartilhamento das receitas ter sido alterado não somente por este Governo, mas por outros que o antecederam, a ponto de receitas compartilhadas, que naquela época atingiam quase 80%, serem hoje reduzidas praticamente à metade, por uma razão simples, já explanada várias vezes aqui por mim e por outros Senadores, que é a questão de fazer as bondades do Governo com um dinheiro que não é dele, que não pertence a ele, que é resultante do IPI e do Imposto de Renda. De outro lado, o Governo acelera a cobrança das contribuições sociais, do PIS e do Cofins, aumentando seu caixa, não tendo que dividi-lo com ninguém.

Então, esta é, olhando historicamente, talvez, uma das razões principais da situação tão ruim por que passam todos os municípios hoje. Essa posição colocada pelo Senador César Borges é extremamente importante, porque o Governo Federal arrecadou, durante os últimos anos, o Refis II e ficou com aquilo que cabia aos Estados e Municípios. Ou seja, isso toca não só aos Municípios, mas também aos Estados. Com isso, o Estado deixa de repassar quase R$2 bilhões, em minha avaliação, sendo R$900 milhões ou R$1 bilhão para os municípios e o restante, que deve ser um valor semelhante, para os Estados.

O Governo já foi informado, já foi, digamos assim, condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar. Evidentemente, essa alegação de que precisa de um cálculo, de uma fórmula para fazer, em meu entendimento, não é procedente, porque não deve ser das coisas mais difíceis separar, apartar o que seja Imposto de Renda e o que seja Imposto sobre Produtos Industrializados. Aplica-se uma regra fixa, faz-se um cálculo simples de regra de três, o que seja, para se ver o que é do Estado e o que é do Município, e recolhe-se este recurso. Chamávamos a atenção, na semana passada, para a necessidade de assim proceder.

Na semana passada, um jornal da Bahia, A Tarde, informou que cerca de 80 dos municípios de nosso Estado, Senador César Borges, não têm recursos ou prevêem que não terão recursos para pagar o décimo terceiro salário. Chamávamos, então, a atenção para o fato de que era importante que se fizesse isso nesse momento. V. Exª também chamou a atenção para a questão do que foi aprovado ontem aqui e que deve ser aprovado hoje na Câmara, que é a renegociação das dívidas com o INSS, do aumento do prazo de 60 para 240 meses. Mas há uma coisa que quero deixar muito clara, porque cheguei a anunciar aqui para todos os Prefeitos que nós, que o Governo tinha, efetivamente, de alguma forma, aceitado trocar o indexador de selic para TJLP. Para raciocinarmos, a selic está em torno de 19% e a TJLP é mais ou menos a metade.

Impingir aos municípios esse custo de 18% ou 20% ao ano é tornar a dívida impagável, e a selic não é referência para financiamento, mas é referência para controle de inflação, em bom português. Então, não há a menor razão de que seja adotada a selic como referência, como taxa de juros, como indexador.

No substitutivo do Relator, apresentado ontem, na sua primeira versão constava a TJLP, e no fim dessa mesma versão já constava a versão da selic outra vez. Evidentemente, tenho absoluta convicção de que o Senador Amir Lando, consciente dos problemas dos municípios, tinha adotado essa posição em relação a esse indexador e depois modificado, por força das pressões da área do Governo, com certeza.

Mas quero deixar claro que a luta toda, de todos os Senadores com os quais conversei, foi no sentido de abolir esse absurdo que é se indexar pela selic por uma coisa eminentemente do sistema financeiro e utilizar a questão da TJLP. Esse é um ponto que considero importante. Considero, de qualquer forma, um avanço ter-se conseguido colocar o prazo de 240 meses, mas considero que essa questão do indexador não foi boa para a própria saúde desse financiamento para que os municípios possam pagar efetivamente. Na nossa avaliação, há cerca de 3.500 municípios em condições financeiras difíceis e o que se tem que imaginar, nesse tipo de financiamento com o INSS, é que se deve ter a compreensão para o momento que vivem e que considero extremamente importante que seja, então, levado em conta.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Pois não. Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª, nobre Senador César Borges.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Nobre Senador Rodolpho Tourinho, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Acho que esta é uma defesa que nós temos que travar aqui de forma intransigente. A sanha arrecadadora do Governo Federal, avançando sobre tributos que pertencem aos Municípios e Estados, isto nós não podemos aceitar. Nós temos outros exemplos que devem ser colocados. Eu quero, por exemplo, dizer a V. Exª, que é estudioso do assunto, que a DRU, que veio da reforma tributária, que, na verdade, não avançou - esta reforma tributária que está aí não acresceu um por cento no Fundo de Participação dos Municípios - serviu para desvincular 20% das receitas da União, mas não serve para desvincular as aplicações nem dos Estados e nem dos Municípios, levando, praticamente, Governadores e Prefeitos a ficarem engessados dentro dos seus orçamentos e dentro das responsabilidades que estão impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro exemplo está no Fundeb, que querem transformar em Fundef. Quer dizer, Estado e Município mantêm o Fundef e o Governo Federal não dá a sua parte. E por mais que haja protesto, que se fale, o Governo Federal mantém uma estrutura que sempre termina fazendo isso que V. Exª disse, que é cartaz com chapéu dos outros. Com recurso de Estado e Município, o Governo Federal se desobriga de seus deveres com o povo brasileiro. Muito obrigado e parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.

O SR. RODOLPHO ROURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador César Borges.

Eu queria também citar um outro aspecto que foi importante, positivo, ontem nessa Medida Provisória nº 255, sobretudo para a Bahia, pois temos também - desculpe-me pela insistência, Senador César Borges, por voltar a citá-lo - temos também um programa que é muito importante, que é o Pró-Táxi.

O Pró-Táxi é um programa muito importante para a Bahia. Inclusive, no Governo de V. Exª houve um impulso muito grande. Hoje, esse financiamento, que é concedido a todos taxistas, em cerca de trinta municípios da Bahia, é feito com recursos próprios do Fundo. Penso que o Estado já pouco aplica nele pela própria rotatividade da carteira.

Ontem, na chamada MP do Bem, foi mantida a isenção do IPI para os taxistas. Isso é muito importante, porque o IPI pesa muito na composição do preço. E nós já temos também, na Bahia, nesse Programa, a questão do ICMS também tratada de forma semelhante, a exemplo do financiamento. Então, essa Medida vem consolidar, efetivamente, essa manutenção da isenção do IPI, vem consolidar uma posição de financiamentos novos. Já foram financiados cerca de R$85 milhões para táxi, com prioridade para pólos turísticos, como Porto Seguro, Feira de Santana, Camaçari, Ilhéus, Barreiras, Itabuna, Valença, Itacaré, Juazeiro, Ibotirama, entre outros. Foram financiados muitos veículos, o que significa uma grande contribuição para o turismo na Bahia, um setor muito importante e que tantos benefícios tem trazido ao nosso Estado, no qual apostamos muito também para o futuro.

Muito obrigado, Srª Presidente.