O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - para após a Ordem do Dia e indago sobre a pauta, porque tínhamos um acordo que rezava que quatro PECs seriam examinadas, e as PECs dependem de quorum, pois pode-se invalidar o trabalho de meses ou até anos de um Senador ao se colocar a PEC para ser votada de maneira prematura. E havia outras matérias, entre as quais a do empréstimo para o Estado do Maranhão, com o qual se põe de acordo toda a Bancada do Maranhão, evidentemente, e com o qual se põe de acordo a Casa, pelo que percebi. Então, eu estou plenamente de acordo com isso.

Quanto a V. Exª ter aqui se manifestado de maneira veemente, independente e equilibrada sobre esse abuso das medidas provisórias, devo transmitir à Casa e a V. Exª que a Bancada do PSDB, à unanimidade, e esta é a decisão que lhe será comunicada, sem dúvida - eu até já adianto que, com o PFL, o sentimento mesmo. Portanto, a Bancada do PSDB e a do PFL, à unanimidade, decidem que essa matéria, importante, com pontos obscuros, relevante, com dados positivos, que são visíveis, mas com pontos obscuros, que não são visíveis, até por serem obscuros - que essa matéria deveria vir para a Casa via projeto de lei e que não é justo que se nos exijam, em tão pouco tempo, maturarmos sobre algo que uniu as nossas Bancadas.

As nossas Bancadas são contra a aprovação da MP nº 258 do jeito como está posta, entendendo que matéria de tamanha relevância deveria vir via projeto de lei. Assumo um compromisso aqui: o Governo manda o projeto de lei, e estudamos isso com todo o sentido de urgência para escoimarmos as dúvidas. Quanto ao critério democrático, temos muito medo de um certo “Big Brother”, temos muito medo de poder concentrado em poucas mãos, temos muito medo da pressa quando se trata de assuntos delicados do Estado brasileiro.

Estamos prontos para estudarmos tudo isso. Portanto, observaremos o prazo da praxe: o primeiro dia de sessão deliberativa, a partir do momento em que V. Exª ler - eu imagino que lerá, hoje, após a sessão - a MP nº 258, será na quarta-feira. Não haverá acordo. No segundo dia, eu não vejo por que haver acordo - quinta-feira; o terceiro dia, aquele em que, pela praxe, se poderia colocar em votação e, eventualmente, medir forças, será sexta-feira.

            Portanto, adiantamos com muita lealdade para o Governo que, se o Governo quiser, efetivamente, medir forças sobre esse episódio que o faça na sexta-feira. Nada de ataque à traição. Tudo muito aberto. Que o faça na sexta-feira, qualquer dia é dia, mas temos uma posição firmada à unanimidade das Bancadas: não votar por medida provisória uma matéria que, sem dúvida alguma, é característica de projeto de lei e deve, pelos efeitos prático e pedagógico, ser encarada dessa maneira pelas lideranças responsáveis desta Casa - e todas o são.

Portanto, em vez de a Liderança do Governo fazer o tradicional apelo à Liderança da Oposição no sentido de votarmos sempre em nome do País, de que algo maior está em jogo, faço a proposta inversa: que o Governo reconheça que, desta vez, deve retirar esta MP, aceitar a sua devolução. Aí, sim, com todo o sentido de urgência, mas de maturidade e de conseqüência, faríamos a análise aqui e agora na Casa do projeto de lei que viria.

Portanto, endosso plenamente a manifestação e o desabafo de V. Exª, que vieram preservar a independência de um Senado que está se sentindo enxovalhado com tanta medida provisória e com tanto desrespeito à contribuição intelectual que seus membros podem dar ao processo legislativo do País. Esta é a hora do basta, que é precisamente a 258, que, portanto, será enfrentada por nós se o Governo não compreender que é hora de fazer um gesto de grandeza em relação a V. Exª e ao Senado que V. Exª preside com tanta eficácia, Sr. Presidente.

Portanto, é uma posição anunciada previamente, para que ninguém diga que houve surpresa, que marcamos até hora para a luta, para o duelo: é sexta-feira da outra semana. Estamos prontos, entendendo que não deve ser aprovada a Medida Provisória nº 258, mas o projeto de lei que contemple o que tem de bom na medida provisória e que seja capaz de escoimar toda e qualquer ameaça à ordem democrática do País, pois vemos pontos obscuros na medida provisória.

Era o que eu tinha a dizer.

No mais, concordo com a Ordem do Dia e inscrevo-me para falar quando V. Exª julgar oportuno conceder a palavra à Liderança do PSDB, após a Ordem do Dia.