O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tinha hoje vários pronunciamentos a fazer: por exemplo, sobre toda a questão da aplicação dos recursos da poupança, quando nosso Estado não recebe o retorno devido. Aliás, é responsável pela poupança no Brasil, com quase 5%, e o retorno - investimento em habitação - é menos de 1%.

Mas eu queria falar hoje aqui - e certamente é um problema de diversos Estados - sobre a questão da burocracia para liberar recursos. Vejam V. Exªs que, às vezes, ficamos tentando, mediante emendas particulares, individuais, atender os municípios. Nós, Senadores aqui da Bahia, do Pará, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Ceará, ficamos tentando encontrar vinte municípios para atender, ou vinte entidades, porque só se pode apresentar vinte emendas individuais. É assim. Aí, escolhem-se os municípios mais carentes, os municípios mais necessitados, e, ao aprovar a emenda, encaminha-se um ofício para o município: Sr. Prefeito, estamos designando R$ 100.000,00, R$ 150.000,00, R$200.000,00, para determinada obra. E o prefeito fica feliz, ao saber que o seu município foi lembrado e porque aquela obra é necessária. Aí o prefeito divulga na Imprensa, os vereadores divulgam que vai ter uma obra aqui, outra obra ali.

Além de cortarem alguns recursos, além de diversos contatos com os ministérios, além de trabalhar constantemente essa verba, quando chega a hora de liberar os recursos, no final do ano, no início de dezembro, na metade de dezembro, há um prazo para gastar, e aí tem que correr para licitar a obra e tentar investir urgentemente. Mas o pior é que muitos municípios às vezes não têm a contrapartida, porque são pobres, com recursos apenas para pagar a folha de pagamento. Não tendo a contrapartida, os 30%, fica impedido de aplicar os recursos.

Mas existem outros casos mais graves. E aí vem a questão: dívida com o FGTS, dívida com a Previdência e dívidas que não foram causadas pela atual administração, mas dívidas causadas por governos passados. Aí o prefeito, quando consegue os recursos, consegue a contrapartida, não pode receber porque o ex-prefeito, o ex-administrador, não prestou contas como deveria. Paga pelo outro. Paga por aquele a quem, às vezes, fez oposição. Denunciou pela má aplicação do dinheiro público, denunciou por não pagar a Previdência corretamente, por não recolher o FGTS e quando vai recolher os recursos para os seus benefícios, o Governo diz: - Está inadimplente. Está devendo para a União.

E aqueles 100 mil, 50 mil ou 30 mil reais não vão para os municípios. Não é possível que a burocracia, imposta pelos Governos e até pela própria lei, impeça que Municípios possam deslanchar, que Municípios pequenos possam fazer os seus investimentos. Não é possível que as leis que nós criamos aqui impeçam que prefeitos que tenham projetos e planejamentos para a cidade não consigam aplicar os parcos recursos que aprovamos aqui no Senado e na Câmara Federal.

Senador Flexa Ribeiro, eu recebo Prefeitos do interior do meu Estado, Santa Catarina, assim como V. Exª recebe Prefeitos do seu Estado. Eles chegam aqui com projetinhos para construir uma quadra de esporte, para construir um posto de saúde, para construir uma creche. Aí eles falam em liberar o dinheiro certinho e quando chega a hora dizem: - Olhe, infelizmente foi liberado um recurso para construir uma ponte a três, quatro, cinco...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Leomar Quintanilha. PcdoB - TO) - Senador, pode concluir.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - ...foi liberado - tenho mais 2 minutos após os meus 5 minutos, se V. Exª me permitir. Pelo menos é a Lei, é o Regimento. Ou essa lei também é tão dura que impede que possamos defender os nossos municípios?

Mas eu quis dizer o seguinte. Aí, o Prefeito recebeu os recursos para construir uma ponte. Um exemplo. Eram 100 mil reais. Só investiu 57 mil reais ou 60 mil reais ou 70 mil reais. E agora o atual Prefeito não poderá receber recursos, porque o outro não prestou contas como deveria. Tem que punir quem cometeu o erro. Tem que punir aquele responsável pela má gestão e não o atual prefeito, que precisa da atenção, que precisa do Governo, que precisa daqueles recursos.

Encerrando, Sr. Presidente - resta-me mais um minuto - quero dizer que tenho absoluta certeza de que, no ano que vem, o Senado deverá criar uma lei, em parceria com o Governo Federal, para reformularmos a lei que restringe a distribuição de recursos a municípios, com 5 mil habitantes, com 10 mil habitantes, com 50 mil. Municípios que às vezes servem como dormitórios de cidades grandes, cidades fortes que têm potencial turístico, que têm indústrias, porque são próximos de cidades grandes, porque os terrenos são mais baratos. Por não terem infra-estrutura, lá se localiza o foco da pobreza. E a esse município que precisamos atender.

Fica aqui esse nosso pronunciamento em defesa dos municípios. Sou municipalista, fui três vezes prefeito e sei o quanto é importante.

Obrigado.