O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pela Liderança do PSDB. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, quero cumprimentar V. Exª, os Srs. e as Sras. Senadoras e dizer que, como Líder, também gostaria da isonomia, utilizar o mesmo tempo concedido pela Liderança da Senadora Ideli Salvatti.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco PT - AC) - Senador Antero Paes de Barros, o Secretário informa que a Senadora usou cinco minutos mais dois minutos. V. Exª terá a devida compreensão da Mesa.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Sr. Presidente, quero hoje lamentar o comportamento do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Não agora se colocando à disposição para vir debater aqui no Senado. Acho que é importante. Sabendo que viria como convocado, foi inteligente e antecipou a sua vinda ao Senado da República. Não deixa de ser uma medida inteligente; aliás, nunca ninguém negou a inteligência dele.

O tratamento privilegiado dado ao Ministro Antonio Palocci pela Polícia Federal é inaceitável. Por que o Sr. Antonio Palocci, não mais Ministro da República, não foi ouvido na Polícia Federal? Por quê? Para desviar a atenção da imprensa, com aquela suposta bomba armada pelo advogado dos Maluf, hoje advogado do PT, para que a imprensa, num evento público, não pudesse ouvir, ver e fotografar o depoimento do Ministro Antonio Palocci.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, lendo parte do depoimento do Ministro Antonio Palocci, quero chamar a atenção desta Casa. O PT precisa de limites. Em determinado trecho do depoimento que está no site do jornalista Ricardo Noblat, ele diz o seguinte: “...que consultou o Sr. Daniel [o Daniel a que se refere é o assessor do Ministro Márcio Thomaz Bastos] sobre que medida jurídica o interrogando [ele] poderia adotar ou qual órgão de investigação jurídica deveria ou não procurar, tendo em vista a informação de que S. Exª, o Senador Antero Paes de Barros, estaria se reunindo com o caseiro para possível instrumentalização de uma pessoa humilde para atacá-lo politicamente”.

Canalhice pura! Ele foi lá procurar a Abin - está hoje nos jornais -, foi procurar a Polícia Federal, querendo transformar uma instituição séria da República numa gestapo de Lula; só faltou procurar o Exército brasileiro para ir atrás do caseiro. Coincidentemente, esses fatos ocorrem no dia 17, ao mesmo tempo em que, nesta Casa, se fazia requerimento para saber de fitas dos Srs. Senadores, para saber de imagens dos Srs. Senadores; ao mesmo tempo em que - constatou-se - as câmeras da televisão estavam direcionadas para o meu gabinete. Não aceito isso, como não aceito que o Senador Heráclito Fortes continue sendo alvo dessa loucura palaciana.

A invasão do sigilo do Sr. Francenildo não foi um ato isolado do Presidente da Caixa, não foi uma ordem isolada do Sr. Palocci. No depoimento do Sr. Palocci, ficaram claros alguns fatos. Política tem que ter lógica, Senador Cristovam. No dia 17, ele se encontrou com os assessores do Ministro Márcio Thomaz Bastos. Eles todos precisam vir à CPI dos Bingos. Ele falou, no dia 17, com os assessores do Ministro Márcio Thomaz Bastos. Em que data o Ministro soube que seus assessores foram procurados para a prática dessa violência contra o caseiro e contra o Senado da República? Quando o Ministro soube? No dia 17. O Palocci só foi demitido, Senador Tasso Jereissati - aliás, a pedido - no dia 27, dez dias depois. Não é da boa lógica imaginar que os assessores do Ministério da Justiça não concordaram com a violência proposta pelo Palocci e não informaram o Ministro. Se informaram ao Ministro, ele informou ou não ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva? Esse é o âmago da questão! O Lula sabia ou não sabia? E, depois que soube, depois que tomou conhecimento dessa violência, por que Lula chama o Palocci de grande irmão? Por que, na demissão, o maior ato contra a democracia brasileira - depois do Golpe de 64, essa é a maior violência contra a democracia - por que depois de tudo isso, o Lula, não tendo coragem para demiti-lo e não podendo demiti-lo, se vira para o Palocci e diz: grande irmão, grande companheiro, grande isso, grande aquilo.

            Grande irmão por quê? Por que precisa ficar calado como grande irmão e não revelar todas as entranhas do poder? Grande irmão por quê? Por quê, estando exilado no Palácio do Planalto, o Sr. Palocci não pode revelar se conversou ou não com o Lula nesses dez dias?

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Nesse tempo todo, Sr. Presidente, o Sr. Palocci esteve dentro do Palácio do Planalto, próximo ao Lula. E não conversou com o Lula?

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - Melhor chamá-lo de grande comparsa, Senador.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - O grande cúmplice.

O Sr. Demóstenes Torres (PFL - GO) - O grande cúmplice!

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - É evidente que é isso. Não dá para deixar essa história pela metade. Há muitos furos nessa história, e ela precisa ser investigada à exaustão.

Hoje, começam a aparecer os jornalistas aqui. A jornalista Helena Chagas é citada no depoimento do Palocci. Palocci precisa ser, como cidadão, convocado para depor na CPI; o Presidente da Caixa, como cidadão, convocado para depor na CPI. A acareação é uma necessidade para repor a verdade histórica. Os que participaram da comemoração do aniversário de Jaques Wagner precisam ser convidados para esclarecer a história.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Os assessores precisam esclarecer quando informaram. O General Félix confirmou que foi procurado por Palocci. É para isso que serve a Abin?

Não dá mais, Sr. Presidente, para aceitar isso.

Ouço o aparte do Presidente, um dos grandes orgulhos do nosso Partido, Senador Tasso Jereissati.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Só peço ao nobre Senador Tasso Jereissati objetividade. Não concederei mais apartes em função do tempo do orador. Agradeço a V. Exª a compreensão.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Senador Antero, cada dia que passa fico mais surpreso e mais perplexo diante do que está acontecendo. Agora, assisti ao pronunciamento da Líder do Governo. Ela, em resumo, indo ao mérito da questão - não vou entrar nos detalhes técnico-regimentais -, reclamava um requerimento, um relatório final da CPI que dissesse que não aconteceu nada, que não houve mensalão, que não houve corrupção, que não houve deputado recebendo nada; que, enfim, fôssemos coerentes com as votações que estão acontecendo na Câmara Federal, isentando deputados; que nós, do Congresso Nacional e a CPMI dos Correios, fôssemos cúmplices de uma grande farsa, e saindo a CPMI, assim como o Congresso Nacional, desmoralizada perante o País, fazendo parte de uma grande mentira nacional e assumindo a cumplicidade com o maior espetáculo não do crescimento, mas o maior espetáculo de corrupção a que este País já assistiu. Mas, se fosse só isso, já era demais, já era muito.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas o pronunciamento da Senadora foi bem longo.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Meu caro Senador Tasso Jereissati, a Secretaria informou que S. Exª usou oito minutos.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - A sua Secretaria lhe informou errado.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Não. O Senador Antero já está com nove minutos, e vou conceder mais três minutos a V. Exª, sem problema.

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - Isso já era muito. Mas, mais do que isso, ela novamente fez uma acusação aos Senadores e Deputados que participaram dessa CPI e tiveram não a coragem, mas cumpriram com o seu dever, e fizeram um relatório minimamente correto. Acusou todos de incorreção, seus colegas Senadores e Deputados que trabalharam corretamente. Acusou todos por fazerem o trabalho correto - mais grave ainda. Agora, mais grave ainda, porque ela já havia preparado aqui, nesta Casa, uma trama clara e pública contra V. Exª, num caso que depois se tornou, talvez, o maior escândalo de uso da máquina pública nacional desde, talvez, a ditadura militar, desde as torturas da ditadura militar, que foi o caso da quebra de sigilo do caseiro. Ela, desta tribuna, armou uma trama, querendo praticamente acusar V. Exª de um conluio, insinuando - antecipadamente, veja bem - que V. Exª tivesse um conluio com o caseiro e que este conluio tivesse a ver com o que o caseiro tinha feito, pedindo, aliás, que fosse investigada a vida de V. Exª, de uma maneira bastante pouco elegante e bastante pouco ética...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Tasso Jereissati (PSDB - CE) - ...tornando-se, portanto, já contumaz o hábito dessa Senadora de investigar e acusar, de uma maneira bastante pouco elegante, a vida dos seus colegas, pedindo a eles que se omitam diante da corrupção, que se omitam diante do uso cada vez mais ditatorial e autoritário que se está fazendo da máquina pública deste País, para encobrir a mentira e a corrupção. Vejo aqui, agora, V. Exª dizer que essa montagem que o Ministro Palocci fez na Polícia Federal tinha uma conexão direta com o discurso que ela fez àquela época aqui; portanto, parte de uma trama diretamente relacionada e concatenada para desmoralizar a denúncia que V. Exª fazia e concatenada, também, com a abertura do sigilo fiscal e, portanto, concatenada com o Sr. Jorge Mattoso, concatenada com toda a República, com o Poder e com o Governo. E aí eu chego ao Presidente Lula, que é o responsável por tudo isto, pela abertura do sigilo do caseiro e de desmoralização de V. Exª e - vou mais além - de desmoralização, agora, da CPI; desmoralização da CPMI; desmoralização do Senado Federal e desmoralização do Congresso Nacional, que é o objetivo final.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - A Secretaria-Geral da Mesa retifica, informando que a Senadora Ideli Salvatti usou 23 minutos. Então, V. Exª ainda tem direito a mais dez minutos, caso queira.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Estava esquisito.

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - É uma retificação da Secretaria, pois eu não estava presidindo à hora da informação.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Sr. Presidente, este assunto tem que ser aprofundado na CPI dos Bingos, pois está longe de ser inteiramente apurado.

É difícil saber qual o melhor artigo da Jornalista Dora Kramer, mas o artigo de hoje, Espetáculo Mambembe, gostaria que constasse nos Anais do Senado da República. Ela faz uma homenagem ao Carequinha e relata a informação sobre esse espetáculo armado pelo PT, pelo Batochio, pelo Palocci, pelo Governo no sentido de evitar que a verdade por inteiro fosse descoberta ou que o Palocci fosse ouvido.

Essa trama para proteger o Palocci obriga o Senado a ouvir o ex-ministro. Não há como o Senado não ouvir o Palocci.

Uma outra informação é que, quando terminou a CPI do Banestado, Sr. Presidente, eu dizia aqui - e trago agora a informação à Nação - que estávamos corretos mais uma vez. Quando terminou a CPI do Banestado, apresentei um voto em separado, encaminhei-o ao Ministério Público, à Receita Federal, à Polícia Federal, ao Coaf, e o Ministério Público encaminhou-o, por meio da Procuradoria-Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal.

Eu dizia que era preciso continuar a investigação sobre o Dr. Henrique Meirelles, porque os dados apurados pela CPI indicavam que ele havia utilizado uma das empresas do Banco de Boston para promover, via doleiro, lavagem de dinheiro.

O tempo passou e hoje o Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Joaquim Barbosa, deu provimento ao recurso, deferindo o pedido da extensão de quebra de sigilo bancário do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Ministro Barbosa: “A Procuradoria-Geral da República investiga suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, evasão de divisas do País e crime eleitoral pelo Presidente do Banco Central”.

O Ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e, com isso, o julgamento fica suspenso; mas é pelo menos confortável perceber que um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento que nós com relação ao processo do comportamento do Sr. Henrique Meirelles.

O que ocorre? Ocorre que encaminhamos relato dessa situação do Henrique Meireles ao Dr. Robert Morghental, Procurador Distrital em Nova Iorque, e lá, nos Estados Unidos, o Dr. Robert Morghental, não só está fazendo as investigações naquilo que existe em território americano, mas também está pedindo apoio do Supremo Tribunal Federal para que possa investigar o Sr. Henrique Meirelles. Se essas coisas não tivessem embasamento, é evidente que a Promotoria de Nova Iorque não iria aceitar como aceitou, pedir como pediu a seqüência das investigações com relação ao Sr. Henrique Meirelles.

Portanto, o Sr. Henrique Meirelles pode ser, daqui a pouco, prevalecendo a lógica dos documentos acostados ao Poder Judiciário, mais um investigado do Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

Para finalizar, quero dizer que, felizmente, a sociedade brasileira começa a perceber os fatos e, tenho absoluta convicção, não perdeu a capacidade de indignação.

Segundo pesquisa realizada em São Paulo, pelo Ibope, entre 1º e 3 de abril - pesquisa encomendada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e região -, as intenções de voto em Geraldo Alckmin pularam de 32% na pesquisa de fevereiro para 46% no inicio deste mês, ou seja, mais 14 pontos percentuais; Lula caiu de 32% para 28%, menos 4 pontos percentuais; Anthony Garotinho está com 5%; Heloísa Helena, com 3%; e Enéas, do Prona, com 2%. Em um hipotético segundo turno, Geraldo Alckmin venceria com 55% das intenções de voto contra 31% de Luiz Inácio Lula da Silva.

A mesma pesquisa, o mesmo levantamento feito pelo Ibope a pedido do mesmo Sindicato para o Governo do Estado de São Paulo: o candidato do PSDB, José Serra, teria 51% das intenções de voto no primeiro turno contra 17% de Marta Suplicy e 8% de Orestes Quércia. Quando o candidato petista é Aloizio Mercadante, o Senador fica com 8% das intenções de voto; Serra, o candidato do PSDB, tem 55%; e Quércia, 11%. Numa lista com Paulo Maluf, este ficaria com 5%; Serra teria 52% contra 18% de Marta Suplicy.

No segundo turno, as simulações indicam - a mesma pesquisa Ibope: Serra 62% contra Marta com 23%; Serra 67% contra Mercadante com 16%; e Serra 63% contra 17% de Quércia. A margem da pesquisa Ibope é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

É a mobilização popular no sentido de que possamos reconquistar o Estado de Direito.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Com prazer, Senador Heráclito.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Como sabemos que é muito difícil o debate democrático, porque o Governo, sem razão nenhuma, foge de plenário, quero mostrar aqui à Nação os votos em separado apresentados pelo Sr. Carlos Willian. Aqui, onde ele tira exatamente o que, com muita justiça, a Senadora disse: “Tiram várias pessoas, mas tiram também Previ...” Bom; Senadora Heloísa Helena, todos esses votos em separado são do Deputado Carlos Willian, que, por sinal, chamado que foi, não declinou o seu voto ontem na CPI. E este aqui é o relatório do PT: o Voto em Separado nº 4. Pasmem, Senhores! Senador Tião Viana, para essas coisas não chamam V. Exª. Sabem que V. Exª não topa. Autores: Senador Sibá Machado, Deputado Carlos Willian e outros. Carlos Willian é exatamente o campeão de votos em separado, que a Líder do PT acusou aqui. Campeão! Eu sugiro que esse fato seja visto com muita delicadeza. E quero chamar aqui a atenção de um outro fato: o objeto de desejo do Governo é o Sr. Daniel Dantas - até concordo -, mas, na hora de acusar o Sr. Daniel Dantas, o que é que diz o voto em separado do PT? “Pelo exposto, Dantas praticou, em tese - frise-se: em tese! - crime de tráfico de influência etc”. As três acusações que são feitas contra o Sr. Dantas, todas elas são “em tese”. Acho que o PT daria uma demonstração de coragem à Nação - e eu me submeto a isso. Vamos abrir uma CPI; vamos investigar o Sr. Daniel Dantas, os Fundos de Pensão e o Citibank nesta operação que tem dado prejuízo ao País; essa operação que é obscura e que envolve um banco que está metido em falcatruas em mais de dez países, que é proibido, inclusive, de atuação e é motivo de punição do próprio governo americano. Vamos abrir essa CPI. Eu acho que chegou o momento de clarear as coisas, porque se se denuncia, durante uma CPI toda, um cidadão e depois pede que ele seja condenado “em tese”, não é séria uma acusação dessa maneira. Algum acordo houve por baixo dos panos e nós não estamos sabendo aqui, ou então faltou convicção de quem acusa. Era esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª.

Concluo meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa precisa aprofundar essas investigações. Ainda não está concluída a história do caseiro. Quem agiu contra o caseiro foi o Estado brasileiro. É preciso que isso fique absolutamente claro com as futuras convocações que vamos defender na CPI.

Era isso, Sr. Presidente.

************************************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTERO PAES DE BARROS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matéria referida:

“Espetáculo Mambembe.”

Modelo1 7/19/244:26