O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz hoje a esta tribuna é um assunto de grande importância para o Estado do Amapá e para o Brasil. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.403, de 2003, de autoria do Senador José Sarney, que estende os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus para a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e a outras áreas na Amazônia Ocidental, restringindo as isenções fiscais aos bens elaborados com matérias-primas animais, vegetais, minerais, agrosilvopastoris, agroindustrial, da biodiversidade, máquinas e implementos agrícolas, cerâmicas e vidros originários da Região Amazônica. O projeto encontra-se na Câmara dos Deputados.

Fico surpreso e estarrecido quando verifico alguns posicionamentos divergentes, não pela divergência em si, mas pelas justificativas dela decorrente.

Somos uma democracia. O Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. E a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nós, do Amapá, Sr. Presidente, estamos buscando a redução da desigualdade econômica e social, pretendendo fazer valer determinação de ordem constitucional por meio de elementos que o Estado brasileiro dispõe e pode aplicar.

O Amapá, ou melhor, a Amazônia é focalizada em todos os cantos do mundo por sua importância ecológica para todo o planeta. No Amapá, temos 96% da vegetação intacta. Sessenta e quatro por cento do território amapaense é composto por áreas de proteção ambiental sob o domínio da União e por terras indígenas regularizadas. Além disso, senhoras e senhores, 34% das terras amapaenses integram o patrimônio da União.

Nossa evolução econômica somente deu alguns passos com a instalação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. A Suframa, gerenciadora das áreas de exceção fiscal na Amazônia, investiu na infra-estrutura do Amapá, visando ao incremento do turismo.

Por meio da Suframa foi construída a orla da frente da cidade, o balneário do Curiaú, o Porto de Contâners, pavimentação de rodovias e vários outros investimentos, todos visando a estruturação para o avanço econômico.

O que sustenta a economia amapaense são o comércio local e os contra-cheques do funcionalismo público.

Mas a aprovação da extensão dos benefícios fiscais constantes no Decreto-Lei nº 288/67 deu-nos um horizonte promissor, pois o Amapá é privilegiado por sua posição geo-estratégica, que o torna mais próximo da América do Norte, da Europa e adentra os países do Caribe. E essa realidade não pode ser olvidada por se constituir em elemento de contribuição para a macroeconomia do País, por intermédio de micro pólos de desenvolvimento fomentados pelo investimento fiscal.

Devo lembrar que a Zona Franca é considerada como a mais bem-sucedida política de desenvolvimento regional do País, que tem permitido ampliar a produção econômica da Região Amazônica, gerando empregos e renda, atraindo tecnologia externa em valores inigualáveis, que espraia dinamismo econômico para regiões fronteiriças carentes da presença do Estado e possibilita a proteção ambiental.

O desafio da Suframa de ser um agente de promoção do desenvolvimento sustentável regional passa pela compreensão da importância estratégica do investimento permanente em infra-estrutura, recursos humanos e cultura em Ciência, Tecnologia e Inovação.

Essas são palavras da superintendente da Suframa, Flávia Grosso, que vem fazendo cumprir os objetivos institucionais da Suframa com competência e tenacidade.

A surpresa a que me referi, Excelências, relaciona-se aos posicionamentos contrários que têm gerado uma grande batalha no âmbito do Congresso Nacional para a consecução de um bem para o País, pois ao Estado brasileiro interessa que o Amapá cresça, se desenvolva, cumpra sua função econômica e social dentro da nossa República.

Que ameaça podemos ser para São Paulo ou para o Amazonas? Que direito teria outra unidade da Federação em impedir, por questão de concorrência, que a União, por intermédio de política econômica e fiscal absolutamente lícitas, concorra para a efetivação da redução de desigualdades historicamente estabelecidas?

Àqueles que argumentam sobre evasão fiscal, solicito que observem a invasão de produtos estrangeiros nas ruas de todo o País, o volume de recursos enviados ilegalmente para o exterior, o contrabando de produtos de informática, que gera prejuízos incalculáveis à Nação, numa rápida e ínfima exemplificação.

Concedo um aparte ao Senador Valdir Raupp, que não o pediu, mas senti seu desejo de se pronunciar.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Muito obrigado, Excelência. V. Exª faz um pronunciamento debatendo um tema da mais alta relevância para os Estados da Amazônia Ocidental. Tirando o Amazonas, que tem a capital Manaus com 400 indústrias, que geram de 400 a 500 mil empregos, o que causa inveja a todos nós, sobram os quatro menores Estados do norte do País: Amapá, Roraima, Acre e Rondônia. Como Roraima está fora da Suframa, então ficaria o Amapá, o Acre e Rondônia mais o Estado do Amazonas, e nossas capitais são pobres, do que reclamo muito. Portanto, esse projeto que o Presidente Sarney tanto defendeu nas Comissões desta Casa, estendendo esses incentivos aos produtos regionais, à industrialização dos produtos regionais que saiam dessa região, é muito importante, já que não temos o mesmo privilégio de Manaus ou de São Paulo, que é um grande centro industrial. Que pelo menos haja a extensão desses incentivos, o que já seria muito bom para a industrialização dos produtos regionais, porque atrairia algumas indústrias para as nossas capitais - no caso do Amapá, Acre, Rio Branco e Porto Velho - e geraria emprego para uma população carente e empobrecida devido à falta de geração de renda e de emprego. Parabenizo V. Exª e somo-me ao desejo de realização desse pleito. Muito obrigado.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço a V. Exª o aparte, Senador Valdir Raupp.

A carência de aprimoramento e expansão do controle da rede fiscalizadora e arrecadadora estatal não pode servir de obstáculo à implantação do desenvolvimento amapaense.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prevalece o egoísmo, prevalece uma política paroquial. Não venho defender apenas os interesses do Estado do Amapá; defendo o interesse do Brasil. Somos uma Federação, uma República! Por que não desenvolver o Maranhão, o Acre, toda essa Região? O País precisa se levantar também por Mato Grosso.

Temos de estabelecer uma política de incentivos, abrir esses mercados para que tenhamos condições de atrair investimentos e indústrias. Essa política é importante!

É lamentável quando um Parlamentar de São Paulo diz que isso é um absurdo, que isso não pode ser feito. Sr. Presidente, venho aqui protestar contra esse tipo de política xenófoba, mesquinha, sem visibilidade, sem compromisso com a integração nacional.

O País precisa desenvolver com urgência uma política séria de desenvolvimento. O Amapá tem um projeto que beneficia outras regiões. Por que não o Estado do Pará? Acho que precisamos abrir novos mercados, sim, e atrair investimentos, para gerar empregos e riqueza. O País só ganha com isso.

Antes que a Amazônia seja internacionalizada, antes que a Amazônia seja dominada, é preciso que o Estado brasileiro, os Estados irmãos possam abrir mão da política paroquial, da política regional, que não engrandece o País. A Amazônia precisa disso com urgência.

Temos de começar pelo Amapá, Roraima, Rondônia, Acre, Mato Grosso, Maranhão! Por que não? Este País precisa crescer! É hora de avançar!

Por esse motivo, conclamo os Senadores de todos os Estados para unirmos forças. Precisamos dar um basta, estancar essa visão ofuscada, sem compromisso de desenvolvimento com a Pátria. Aqui está o Amapá defendendo o desenvolvimento de toda a região amazônica e do Brasil.

Muito obrigado.

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