O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero registrar com muita satisfação e com muito orgulho a presença, neste plenário, do Senador Gilberto Mestrinho. S. Exª mostra marcas de sevícias, de tortura física. Foi vítima de uma brutalidade, praticada por marginais organizados, que demonstra a que ponto chegou a insegurança neste País. Sua atitude talvez surpreenda a quem não o conhece, mas não surpreende a quem o conhece tão fortemente quanto eu.

S. Exª está aqui, hoje, superando todos os seus traumas psicológicos, toda a sua dor física, todos os traumas que, certamente, afligem sua família, a começar pelo de sua esposa. Está aqui hoje para cumprir com o seu dever de Presidente da Comissão de Orçamento e Senador aplicado do Estado do Amazonas.Quero saudar a presença do Senador Gilberto Mestrinho com muito carinho, com muita ênfase e com muita revolta por temos um quadro em que os cidadãos estão à disposição de malfeitores que se organizam, seguros que estão, diante de uma impunidade que teria que ser desmentida pelo Estado brasileiro.

Sr. Presidente, V. Exª participou de uma rodada de negociações. Participaram também, com muito respeito, figuras do Governo como o Senador Aloizio Mercadante, o Senador Fernando Bezerra, o Ministro Guido Mantega, o Ministro Tarso Genro, que a meu ver veio acrescentar sensibilidade e espírito de diálogo a um Governo que se mostra falto de sensibilidade e espírito de diálogo. V. Exª participou de uma rodada de negociações visando a se aparar as arestas na questão orçamentária - e esse é o dado positivo que devo registrar. Fomos surpreendidos, porém, por um gesto extremamente agressivo ao Congresso Nacional, praticado pelo Governo do Presidente Lula.

Em primeiro lugar, o dado irracional da retirada do limite para gastos públicos, o que anuncia para o médio prazo, seja quem for o Presidente da República, uma crise fiscal, ou ainda anuncia que superávits primários poderão ser obtidos se mexermos para cima na carga tributária. Mais ainda, Sr. Presidente: a introdução da figura do decurso de prazo na Lei de Diretrizes Orçamentárias - isso a todos nos estarreceu. Ou seja, se, em determinado momento, o Congresso se decidir por aprovar daqui para frente o Orçamento, o Orçamento entra em vigor. Se o Congresso decidir que não é para aprovar o Orçamento, o Orçamento entra em vigor do mesmo jeito, como se não estivéssemos sob a vigência de regime democrático, e sim remontando aos tempos mais obscuros das ditaduras que já afligiram este País: a ditadura do Estado Novo varguista, a ditadura de 1964. Isso, na prática, equivale a fechar o Congresso, equivale a privar o Congresso da sua arma mais forte, a privar o Congresso da sua mais nobre função, que é precisamente votar a matéria orçamentária, Sr. Presidente.

Recebi com muita alegria e até com muito conforto, senti-me reconfortado por ser presidido por V. Exª neste momento, a matéria publicada já nos jornais online, que me foi mostrada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, em que V. Exª reage prontamente a isso. V. Exª reage, dizendo que não aceita que o Governo governe por intermédio de medidas provisórias. V. Exª reage mais, dizendo que não aceita este que é o virtual fechamento do Congresso Nacional. O anteprojeto do Orçamento é para ser elaborado pelo Governo da República, sim, mas a palavra final sobre o Orçamento tem de ser, na República que avança em passos civilizatórios seguros, a República brasileira, decidida pelo Congresso Nacional.

Eu imaginei que V. Exª sentaria a esta mesa e eu, como Líder do PSDB, pediria a palavra pela ordem, para dizer o que estou dizendo, mas chamando V. Exª à luta. No entanto, cheguei atrasado, porque V. Exª já havia se manifestado, defendendo as prerrogativas do Poder que preside. Portanto, V. Exª hoje honrou a cadeira de Presidente do Senado Federal, o voto que eu e todos aqui depositamos em V. Exª e a expectativa que temos do magistrado que não serve a Governos mas ao País.

É muito bom que, pela nossa voz e pela autoridade de V. Exª, investido na alta função em que está, o Governo ouça que o caminho para se chegar às melhores conclusões em matéria de votação de Orçamento ou de qualquer outra é o debate, é o diálogo, como fizemos no Orçamento exaustivamente, nas últimas semanas, e não a prepotência da minimização do Congresso Nacional.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador?

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Com muita alegria e muita honra, Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador, sobre este tema, também me perguntaram os repórteres. Eu disse que a chance de isso passar aqui no Congresso Nacional era zero. Jamais o Congresso Nacional vai abdicar do seu direito constitucional. Fiquei muito feliz quando o Presidente do Senado Federal usou as palavras que V. Exª acabou de repetir. Somos solidários com a posição de V. Exª e unânimes em reagir a essa afirmativa, pois, pelo contrário, o que queremos é o Orçamento impositivo. Ai do Congresso Nacional que aceder a uma medida como essa!

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, eminente Líder Ney Suassuna.

Concluo, Sr. Presidente, até porque V. Exª será certamente homenageado por mais Senadores nesta tarde.

Falo agora, de maneira muito construtiva e muito tranqüila, para o País, dirigindo-me à figura do Presidente da República. Não é esta a forma de dialogar com o Congresso. A forma é aquela outra, a que vimos ainda há pouco na sala de V. Exª. A fórmula é a que reconhece como legítimas as forças, a volta do poder. É o poder que não é absoluto, até porque ditadura nele não cabe. É o poder que, sem dúvida alguma, deve buscar os consensos e deve procurar representar o mandato que recebeu das urnas com a idéia de que, no seu entorno, existe quem do poder discrepe, quem tenha outra visão de Brasil, e o Orçamento deve ser a expressão das diversas visões que compõem o mosaico político nacional. Esta é uma verdade inescapável, inelutável, Sr. Presidente.

Por isso, no momento em que me dirijo, de maneira sóbria e sincera, ao Sr. Presidente da República, pedindo que S. Exª detenha esse avanço, que, para mim, é autoritário, porque esse não é o melhor caminho. É o pior caminho. É o caminho que desserve a democracia brasileira. Esse é o caminho que não passa, que não transita pelos corações e pelas mentes do Congresso Nacional. Digo isso sem estar encarnando aqui a figura do opositor, que tem o dever de ser opositor ferrenho e cotidiano de um Governo que tem que ter opositores ferrenhos e cotidianos a vigiá-lo, porque essa é a essência também da democracia.

Estou aqui para dizer, de maneira fraterna, ao Governo que é preciso recuar disso, ou esta LDO não passará. É preciso recuar, no campo econômico, da retirada do limite para gastos públicos, porque, senão, sobrevirá a farra fiscal, os juros voltarão a subir. E teremos, sem dúvida alguma a impossibilidade de sustentar crescimento, pois, quando se deixa a gastança imperar, conspira-se contra o crescimento sustentável, que está tão à mão do Brasil nessa conjuntura tão favorável que o mundo nos oferece.

No campo político, repudio a idéia de se tornar o Congresso desnecessário, despiciendo, quando imagina o Governo poder, ele próprio, substituir o Congresso, seja legislando pela via de medidas provisórias a matéria orçamentária, seja ele próprio estabelecendo a figura do decurso de prazo, que lembra a ditadura militar. O decurso de prazo para que entre, de qualquer jeito, à revelia do Congresso, a peça que é, mais nobremente, a que encarna o poder do Congresso, que é precisamente votar o Orçamento.

Dizem os ingleses que se vota o orçamento e não se tem mais o que fazer de importante no parlamento. Entendo que se tem muito o que fazer de importante num País que necessita de tantas e tão profundas reformas estruturais, como o Brasil.

Mas digo, Sr. Presidente, que é muito bom estarmos vigilantes e que hoje V. Exª cumpriu à risca o seu papel de Presidente da Casa. Não agiu como um homem de Oposição, nem agiu como um homem de Governo. Agiu como Presidente do Poder, dizendo ao outro Poder que este Poder tem os limites a estabelecer como sendo as suas prerrogativas.

Portanto, Sr. Presidente, parabenizo-o em nome da Bancada do PSDB e digo a V. Exª que jamais desacreditei no debate fecundo, correto e justo. E esse debate justo sempre leva à melhor síntese. Mas o que não leva à melhor síntese é a política do confronto. E a política do confronto é a que está proposta na idéia de se ter o decurso de prazo para que entre em vigor, de qualquer jeito, o Orçamento da República.

Que o Governo recue. Se recuar, irei àquela tribuna, que é a minha, para aplaudir o Governo se ele recuar desse gesto, que é um gesto de pouca sensatez, de nenhuma sensatez; e que o Governo recue, sob pena de o Congresso fazê-lo recuar, porque o Congresso não vai abrir mão da sua capacidade moral de se manter em funcionamento. Mas, se aquilo vinga, o Congresso abre mão sim da sua capacidade formal de se manter funcionando e passa a ser algo completamente expletivo, completamente desnecessário, completamente fútil. Viraria uma mera Casa de sarau de debates, viraria uma mera Casa de exposição de idéias, viraria algo parecido com uma academia literária - e não menosprezo academias literárias -, mas aqui é um Poder que tem que tomar decisões, e uma delas, a mais nobre, é decidir, deliberar, Sr. Presidente. Essa é a posição do Partido da Social Democracia Brasileira, o meu PSDB.

Muito obrigado.

Modelo1 7/18/243:32