O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, usamos a tribuna do Senado Federal para chamar a atenção da Casa quanto à autoridade do genro do Presidente Lula em relação à liberação de recursos para Municípios do Estado de Santa Catarina. Falamos sobre isso até porque fomos questionados por alguns Senadores, que nos perguntaram: “Como é que em nosso Estado ocorre isso, e nenhum Senador da Oposição havia levantado esse assunto?”

Primeiro: tínhamos conhecimento apenas, podemos dizer, por fofocas, por “conversas de botequim”. Não havia nada comprovado. Quando a imprensa noticiou a matéria, inclusive com fotografias, no sentido de que realmente havia a participação do genro do Presidente Lula na intermediação de liberação de recursos do Governo Federal para os Municípios, usamos a tribuna desta Casa não para dizer se isso é ilegal ou legal. Só acho que é imoral! Até porque, se as prefeituras estão sendo beneficiadas, tenho de aplaudir, independentemente da forma como o intermediador esteja agindo, desde que não haja comissões, favores escusos. Se a questão é apenas a liberação para atender aos Municípios, tenho de aplaudir a atitude e cumprimentar quem está fazendo isso.

Não questionei nesta Casa e não abordei fatos referentes a Deputados de Santa Catarina. Como ele é chefe de gabinete de uma Deputada do PT de Santa Catarina, não citei aqui o gabinete da Deputada e muito menos o seu nome. E a Deputada chegou a argumentar: “É uma reivindicação legítima! O meu gabinete está trabalhando para buscar recursos para os Municípios”. Ela é Deputada estadual e até acho que pode fazer isso, mas, moralmente, o Presidente está cometendo um erro, porque nós somos Senadores - há Deputados Federais - e não estamos conseguindo liberar os nossos recursos.

Hoje, estão aqui centenas de prefeitos do Brasil inteiro, centenas de prefeitos de Santa Catarina em busca de liberação dos recursos constitucionais e em busca de recursos que aprovamos com nossas emendas, mas que até agora não foram liberados.

Ora, dizer que o genro do Presidente tem mais autoridade do que os Senadores... Aí a Casa não está fazendo prevalecer os seus direitos, não é isso, Senador César Borges? Isso não é possível!

Quero apenas deixar registrada essa questão. Volto a dizer: não apóio - não citei o nome da Deputada, mas poderia ter citado; não citei o gabinete, mas poderia ter citado - uma intermediação, principalmente de familiares do Presidente, para levar recursos a alguns prefeitos. Eles podem ser levados, mas há questionamentos sobre a forma como estão sendo levados.

Sr. Presidente, os prefeitos que estão aqui, em Brasília, não vieram apenas buscar 1% a mais do FPM. Esse já era um acordo firmado há muito tempo entre o Congresso Nacional e os prefeitos, no sentido de que iríamos aprovar a matéria.

No ano passado, no Senado Federal, quando aqui estavam entre 3.000 e 4.000 prefeitos, inúmeros Parlamentares, inúmeros Senadores usaram os microfones e deram apoio aos prefeitos. Passou-se um ano, estamos entrando na metade do segundo ano, estamos próximos às eleições e, até agora, nada ocorreu. Mais uma vez, observamos a promessa do Presidente Lula de que vai atender às prefeituras, mas não podemos mais confiar na promessa do Presidente. Já perdemos um ano. É um ano de prejuízos, no qual os prefeitos não puderam investir no social, na alimentação das crianças, nas creches, nas escolas, na infra-estrutura, no saneamento. Os prefeitos perderam. Agora, vem o Presidente falar do “pacote da bondade”?! Antes fosse o “pacote da maldade”, porque ele não repassou os recursos como deveria.

Ouvimos Ministros, ouvimos Parlamentares da Base do Governo argüindo que, tão logo houvesse o acordo das Lideranças, seriam liberados os recursos. Passou-se um ano. Novamente houve a marcha dos prefeitos a Brasília, a marcha dos prefeitos para buscar os seus direitos.

O Presidente Lula, contudo, não foi ao encontro dos prefeitos, porque lá não havia claque para aplaudi-lo como antigamente. Os prefeitos estão revoltados. O Presidente está acostumado a ir aonde há claque para recebê-lo. Ele não está mais com a moral de antes, para chegar e ser aplaudido por todos.

Os prefeitos vieram para protestar e, se possível, para vaiá-lo, até porque aquilo que prometeu no passado o Presidente não cumpriu; não atendeu aos prefeitos do nosso Brasil.

Quando ouço algum Parlamentar, principalmente do PT, dizendo: “Ah, eu consegui liberar recursos”, penso que talvez os Prefeitos do PT não estejam sendo prejudicados, mas, com certeza, a maioria dos prefeitos do interior, que não têm contato direito com os Parlamentares do PT, estão sendo prejudicados, pois não estão conseguindo cumprir suas obrigações.

Neste ano eleitoral, o Presidente vai liberar R$2 bilhões, um percentual para empréstimo, outro para alimentação das crianças e outro como uma esmolazinha para que os prefeitos voltem para casa mais contentes.

Cedo o aparte, com o maior prazer, ao nosso querido amigo Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Leonel Pavan, eis a Constituição brasileira. Rui Barbosa, o Patrono do Congresso, disse que só há um caminho, uma salvação: a lei. Este é o livro da lei. Ulysses Guimarães beijou esta Constituição e disse que desobedecê-la é rasgar a bandeira, é abrir uma cova para enterrar a liberdade. Lula disse que ler uma página de livro dá canseira; é melhor fazer uma hora de esteira. Aí, haja besteira a dizer. Atentai bem, Presidente Renan Calheiros:

Seção VI

Da Repartição das Receitas Tributárias

[...]

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

[...]

            Quer dizer, vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento. Atentai bem, pois o Governo está a roubar dos prefeitos, porque, atualmente, eles estão ganhando 14%. Com essa correção, devolvem 1% do que está sendo garfado ao longo dos últimos Governos, principalmente do Governo faminto do PT, que tirou dos prefeitos o devido, o que prega a Constituição Federal.

O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC) - Sr. Presidente, para encerrar este pronunciamento, quero deixar a minha solidariedade aos prefeitos que estão vindo de diversos lugares do Brasil. Espero que, desta vez, eles não voltem com as mãos vazias e que, realmente, sejam respeitados pelo Presidente da República.

Este é um ano eleitoral, em que o Presidente tenta abrir um pouco as torneiras, as quais fechou no passado em função do superávit, para aumentar a arrecadação do Governo, prejudicando os municípios que precisariam investir e trabalhar com sua população.

Espero que o Presidente tente resgatar um pouco da credibilidade perdida, o que será muito difícil, pois há pouco tempo e sua derrota será grande nas próximas eleições.

Estou solidário com os prefeitos em suas reivindicações.

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