Pronunciamento de Luiz Pontes em 02/05/2006
Discurso durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Transcrição nos Anais do Senado, do editorial intitulado "Diretrizes perigosas", publicado no jornal O Estado de S.Paulo, edição de 19 de abril último.
- Autor
- Luiz Pontes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/CE)
- Nome completo: Luiz Alberto Vidal Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
- Transcrição nos Anais do Senado, do editorial intitulado "Diretrizes perigosas", publicado no jornal O Estado de S.Paulo, edição de 19 de abril último.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/05/2006 - Página 13957
- Assunto
- Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
- Indexação
-
- REGISTRO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), CRITICA, AUTORITARISMO, GOVERNO FEDERAL, MANIPULAÇÃO, PROJETO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), IMPEDIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, ORÇAMENTO.
O SR. LUIZ PONTES (PSDB - CE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o governo do Presidente Lula, de forma implícita, estava executando o orçamento por meio da edição de medidas provisórias, muito embora a peça orçamentária de 2006 ainda não tivesse sido aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, o governo dava mostras de que não tinha a intenção de ouvir previamente deputados e senadores.
Agora, o que era implícito passou a ser demonstrado de forma explícita com o projeto da LDO de 2007, em seu artigo 77. O referido artigo estabelece que “se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro de 2006, a programação nele constante poderá ser executada até o montante das respectivas dotações”.
Essa manobra do governo do presidente Lula retira, autoritariamente, a prerrogativa do Congresso Nacional de discutir e votar o orçamento.
Sr. Presidente, é nesse contexto que requeiro que o editorial intitulado “Diretrizes perigosas”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 19 de abril do corrente passe a integrar esse pronunciamento, a fim de que conste dos Anais do Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
*********************************************************************************
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LUIZ PONTES EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)
*********************************************************************************
Matéria referida:
“Diretrizes perigosas”;O Estado de S. Paulo.