O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Exª e peço desculpas ao Senador César Borges por tomar o tempo de S. Exª, que já se encontra na tribuna. Mas não posso deixar de fazer este registro da maior importância para o meu Estado do Pará.

Fui informado há pouco, Senador Antonio Carlos Magalhães, de que o STF deu ganho de causa, corretamente, a uma ADIN interposta pelo PT, por deputados do PT - e lamento que a Senadora Ana Júlia não esteja aqui no Plenário agora - contra a Lei de Incentivos Fiscais do Estado do Pará. É inverossímil que deputados de um Estado entrem com uma ADIN contra o próprio Estado para impedir o seu desenvolvimento. O STF deu ganho de causa para a ADIN, porque é correto o julgamento. É inconstitucional, porque teria que haver a anuência de todos os Estados, pois são inconstitucionais todas as leis de incentivo de todos os Estados brasileiros. E o Estado do Pará foi um dos últimos Estados brasileiros, Senador Sibá Machado, Senador Tião Viana, a criar uma lei de incentivo fiscal, isso no ano de 2000, quando eu estava à frente da Presidência da Federação das Indústrias do Pará. Mais de duzentas empresas foram incentivadas no Estado do Pará, e abriram e geraram emprego no nosso Estado. E estão todas elas - porque o julgamento do STF as torna, retrocedendo a 2000 - devedoras do Estado do Pará. Então, quero saber como o PT vai resolver o problema que criou para o Estado do Pará.

Dou essa notícia realmente estupefato ao meu Estado do Pará, que deve estar agora, Senador Antonio Carlos, sem saber o que fazer para manter essas empresas que geram emprego e renda ao Estado, que são incentivadas, como são incentivadas todas as empresas em todos os Estados do Brasil.

Então, quero fazer esse registro e vou fazer um pronunciamento a respeito do assunto, com dados, para mostrar ao Brasil a forma como o PT se porta no Pará, inviabilizando essas empresas, que não podem competir com outras em outros Estados, que são também incentivadas por lei semelhante à nossa.

Agradeço ao Sr. Presidente.