O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, dentre tantas reuniões e audiências públicas de que participamos em comissões, quero enaltecer a reunião que fizemos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com o fim exclusivo de promovermos um debate consistente e objetivo sobre a situação gerada pela crise no Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação brasileira, notadamente no Paraná e em Mato Grosso. Ali, todos os Senadores foram unânimes em reconhecer a gravidade da situação.

O Senador Antonio Carlos Magalhães designou um Relator da mais alta competência e qualificação profissional. É o Senador Demóstenes Torres, que apresentará as alternativas que já estão na Casa e outras tantas que serão criadas para dar tranqüilidade à sociedade brasileira neste instante de pavor que se apossou da população de São Paulo, onde houve dezenas de mortes, ônibus depredados, incendiados, destruídos e pessoas feridas.

Nada igual jamais aconteceu no Brasil. Esse recrudescer da violência tem que ser sustado por meio de instituições livres e democráticas, que serão construídas por uma legislação forte e moderna para atacar a fundo as causas e coibir a criminalidade que está invadindo os Estados brasileiros.

Quero lembrar, Sr. Presidente, que no combate à violência é preciso mais investimento no serviço de inteligência das polícias e nas instituições, inclusive no Ministério Público.

Por outro lado, assusta-me a comparação entre o PCC e as organizações de esquerda, na época do regime discricionário. Ora, a facção criminosa de São Paulo logrou construir uma sólida rede de organização intra e extrapresídios, o que, no entanto, não tem nenhuma relação com as formas de organização de esquerda na época da guerrilha urbana ou com qualquer outro grupo ideológico da América Latina. Foram ações de terrorismo, de banditismo, de uma estrutura criminosa organizada, idealizada por pessoas que não têm nenhum escrúpulo e nenhum compromisso com o cumprimento da nossa legislação e com os destinos das nossas instituições políticas e democráticas. O ideário do PCC é de bandidagem comum, não existe outro ideário. Vivendo, como estamos, em um Estado democrático de Direito, a via violenta não é sequer minimamente justificada.

Com a eleição do Presidente Lula à Presidência da República, o Brasil mostra a sua maturidade política em permitir um verdadeiro rodízio no poder, pedra fundamental da democracia.

O Procurador-Geral do Ministério Público de São Paulo, Rodrigo Pinho, disse à mídia que também quer que se torne mais grave o crime contra agentes do Estado e que se acabe com a cultura de benevolência em relação aos criminosos. Nesse último ponto, ele fez referência ao indeferimento pela Justiça de um processo contra o líder do PCC, Marcos Herbas Camacho, o Marcola, que quer incluir em sua condenação o crime de membro de quadrilha baseado em informações advindas de um processo de delação premiada. “Temos que incorporar os métodos utilizados na Itália contra facções criminosas como a Brigada Vermelha, por exemplo”, afirmou.

De qualquer forma, o clima de terror instalado na sociedade paulista e no próprio aparato estatal não pode servir como pressuposto para uma “licença para matar” para os agentes do Estado, pois isso poderia gerar ainda mais violência e a morte de inocentes, principalmente jovens, pobres, negros e moradores da periferia. As forças policiais, as autoridades governamentais e toda a sociedade precisam enfrentar este momento com prudência, responsabilidade, profissionalismo, inteligência e, acima de tudo, respeito às garantias previstas na legislação brasileira e internacional; senão estaremos legitimando a barbárie.

Na verdade, Sr. Presidente, devemos preservar os direitos humanos, estatuídos na nossa Lei Magna. Os direitos humanos valem para todos. Valem para os presos, mas valem para a sociedade. Vale para o cidadão comum, para o cidadão trabalhador, aquele que quer deslocar-se para seu trabalho e é impedido pela força atuante dos bandidos, que impedem a locomoção dos trabalhadores. Então, os direitos humanos existem para todos, não apenas para aqueles que estão presos. Os direitos humanos devem persistir na nossa Constituição na defesa intransigente dos direitos do cidadão e da cidadã brasileira.

Ora, o que temos a combater com força é o crime organizado, que, com suas ações, está instalando um Estado paralelo do crime, desafiando as autoridades. Outra coisa é não dar chance para um revide em que inocentes continuem pagando de alguma forma. No afã de combater o crime organizado, não pode invadir as periferias, começar a prender as pessoas, a matar, numa reação extremamente perigosa de luta entre o bem e o mal. E o que divide o bem do mal? Uma coisa é separar as pessoas do mal; outra, eliminar as pessoas do mal. A prioridade agora deve ser a defesa do Estado democrático de Direito.

As coisas devem ser apuradas com maior rigor, os responsáveis têm que ser punidos, mas dentro do estado legal.

Sr. Presidente, gostaria que registrasse nos Anais da Casa o restante do meu discurso, tendo em vista que o meu tempo já se encerrou.

Obrigado a V. Exª.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES.

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