O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos mais distintivos traços da era moderna, a explicitação legal dos direitos - sejam eles individuais ou sociais; políticos, civis ou econômicos - constitui, hoje, avanço institucional já consolidado, na maioria dos países do Ocidente.

Do ponto de vista da História Universal, podemos localizar alguns pontos altos desse processo, desde a declaração de direitos contida na Magna Carta - na Inglaterra do século XIII - até a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1948.

Se, por um lado, é possível identificar um evidente progresso na normatização dos direitos e das garantias, ao menos sob o aspecto formal, sabemos que sua efetiva integração na vida das pessoas ainda não apresenta o mesmo desempenho, o mesmo grau de avanço.

Muitas causas concorrem na composição desse quadro, algumas evidentes e consensuais, outras ainda objeto de estudos e de polêmica. Arrisco-me a declinar uma, absolutamente relevante e diferenciada, que entendo perfilar no primeiro desses grupos: a consciência mesma da posse de um direito, seja por parte dos indivíduos, das comunidades locais ou das sociedades nacionais.

Conhecer um direito, primeiro passo para que ele possa ser exercido, é, do ponto de vista de sua efetividade, um elemento quase tão importante quanto a própria decisão social de instituí-lo, ou de reconhecê-lo.

Entendo claro, para todos, que os avanços na educação e a variedade e impacto das novas formas de comunicação constituem, hoje, um dos trunfos fundamentais para que, entre nós, se tenha aprofundado - ao menos até certo ponto - o grau de concretude segundo o qual os direitos garantidos na Carta de 1988 são vividos, no seio da sociedade brasileira. Mas creio necessário fazer muito mais, nesse campo, visto que a situação geral ainda inspira cuidados.

Se conhecer um direito é fundamento de seu exercício, devo louvar, de forma calorosa, uma iniciativa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), em conjunto com a Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, concernente à publicação do Guia dos Direitos do Cidadão, volume que tive a grata satisfação de receber em meu Gabinete.

A publicação, muito bem cuidada, do ponto de vista editorial, se destina a divulgar, de forma detalhada, aspectos que cercam a caracterização, abrangência e acesso a diversos institutos de interesse dos cidadãos e das comunidades.

Vazado em linguagem simples e direta, num estilo objetivo e prático, acessível aos mais variados segmentos sociais, o Guia aborda uma série impressionante de tópicos, desde a Previdência - onde se detalha benefícios e aspectos contributivos - até programas mais recentes, tais como o da tarifa social de energia elétrica e os empréstimos consignados em folha, para os aposentados do INSS.

Iniciativas dessa natureza devem ser destacadas e incentivadas. Sua aparente singeleza e despretensão, do ponto de vista material - destinadas, evidentemente, a viabilizar um baixo custo de reprodução - guardam um potencial de relevância social que poderia passar despercebido a um observador mais incauto.

À medida que avança a leitura, entretanto, todo o valor da publicação assoma e, creio, surpreende o leitor - tal como surpreendeu, agradável e positivamente, a este parlamentar de Roraima, já muito acostumado a lutar, com poucos instrumentos realmente válidos, contra as limitações de toda ordem que se erguem entre a realidade concreta da vida de seus conterrâneos e o ideal de uma cidadania plena.

Como conhecedor dos assuntos previdenciários, em decorrência do contato profundo que tive com a matéria, seja no decurso da atividade parlamentar, seja no exercício do encargo ministerial, tomo como exemplo de qualidade e de utilidade para o dia-a-dia do contribuinte e do beneficiário o capítulo referente à Previdência Social e ao INSS.

Lá estão, devidamente organizados e detalhados, as modalidades de aposentadoria e os diversos benefícios financeiros suportados pelo Governo Federal, assim como esclarecimentos importantes sobre os cálculos, os reajustes, as carência e os requisitos para sua concessão.

Consigno, então, Sr. Presidente, minhas sinceras congratulações às organizações que se responsabilizaram por editar e distribuir o Guia, as quais personalizo e faço representar nas pessoas do Doutor Ovídio Palmeira Filho, Presidente do Conselho Executivo da Anfip, do Doutor Floriano José Martins, Diretor Presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, e do Doutor José Prata Júnior, que, na condição de colaborador dessas duas entidades, foi encarregado de prontificar seu conteúdo.

Iniciativas como essa falam muito de perto ao cidadão; falam muito, também, dos ideais e da grandeza daqueles homens e daquelas instituições que se preocupam, se desdobram e atuam em benefício do brasileiro comum, envolvendo-se, por idealismo e por sentimento de solidariedade, com projetos que ultrapassam, em muito, o limite estrito de seus deveres funcionais - a nobre tarefa de representação corporativa dos profissionais previdenciários federais.

Nesse preito de gratidão cívica sei que me acompanham, Senhor Presidente, os meus Nobres Colegas, Senadoras e Senadores, não somente porque cuida esta Casa da manutenção e do aprimoramento da legislação referente aos Direitos do Cidadão, mas porque é preocupação de cada Senadora, e de cada Senador, que a vivência desse direito, por parte dos brasileiros, seja enriquecida, aumentada e universalizada.

É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado!