O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela Liderança do Governo. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna fazer um registro que considero importante e também um apelo para que votemos, na próxima quarta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que propõe as regras para o Orçamento do próximo ano.

Sou Relator da LDO na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Na última semana, construindo um amplo entendimento, conseguimos aprovar, com o voto de todas as Lideranças, a proposta da nova LDO. Registro que foram apresentadas a essa proposta 2.321 emendas, das quais conseguimos atender, integral ou parcialmente, 609 emendas ao anexo e 552 emendas ao corpo da lei. Portanto, foram mais de 1.100 emendas atendidas, buscando compatibilizar a LDO com a visão do Congresso, com a visão dos Partidos políticos, com a visão das Lideranças e dos Parlamentares que atuam naquela Comissão.

Srª Presidenta, quero registrar que fizemos algumas modificações importantes nessa proposta da LDO. Primeiro, sinalizamos a redução dos gastos com custeio da máquina pública.

No próximo ano, o setor público só poderá gastar com diárias, passagens e publicidade 90% do que gastou este ano. Portanto, terá de haver, necessariamente, uma redução de pelo menos 10% nessas despesas, além da redução de 0,1% do PIB nas dotações e nos gastos autorizados para o custeio e as transferências.

Além disso, estamos tomando uma decisão dura: reduzir em 30% o volume de restos a pagar. Anualmente, a inscrição de restos a pagar vinha subindo, o que, de certa forma, mostrava que havia empenhos no Orçamento sem que houvesse execução orçamentária. Agora, terá de haver 30% menos que o ano anterior na inscrição “restos a pagar”.

Além disso, priorizamos algumas ações importantes para o País, inclusive a pesquisa e o transporte de gás, exatamente para evitar dependência do Brasil com relação à Bolívia, como ocorreu nos últimos meses.

Também criamos um mecanismo muito importante: o da transparência na fiscalização, principalmente no que diz respeito às transferências voluntárias a entidades privadas ou ONGs e Oscips, ou seja, entidades sem fins lucrativos. Estamos criando uma nova regra que fará com que se possa fiscalizar melhor a liberação de recursos para essas entidades, inclusive, com proibições e com a necessidade de apresentação dos membros da diretoria dessas entidades, para que, em parecer prévio na Comissão de Orçamento, a matéria seja aprovada.

Conseguimos também diminuir a exigência de contrapartida para os Municípios mais pobres do País. No caso da contrapartida, tratar igualmente os Municípios mais pobres e os Municípios médios é injusto. Esse era um mecanismo que terminava concentrando renda. Um Município razoável, economicamente bem, tem condições de dar 5% ou 10% de contrapartida. No entanto, um Município pobre não tem condições de dar uma contrapartida nessa proporção. Portanto, criamos um mecanismo para reduzir a necessidade de contrapartida, com comparação dos IDHs, exatamente para que os Municípios de IDHs mais baixos tenham as menores contrapartidas.

Srª Presidente, criamos também mecanismos para ressalvar do contingenciamento algumas despesas. Já foram ressalvadas em outras LDOs a área de ciência e tecnologia. Estabelecemos como ressalva de contingenciamento a prevenção e o combate à violência contra a mulher; a aquisição e a distribuição de alimentos destinados ao combate à fome, pelo Ministério do Desenvolvimento Social; os gastos com defesa animal, vegetal na questão sanitária. Fizemos essa ressalva exatamente para ter os recursos necessários para combater uma possível ocorrência da gripe do frango e para combater a febre aftosa. Enfim, são áreas que não podem prescindir de uma atuação emergencial.

Elaboramos vários mecanismos que vão forçar o Poder Executivo a comparar e a aplicar recursos para a redução das desigualdades de gênero, de raça, de etnia, de idade, de pessoas portadoras de necessidades especiais e das desigualdades regionais. Mais de 30 emendas foram provadas exatamente em entendimento a vários setores que atuam nessa área.

Neste rápido registro sobre a LDO, eu gostaria de definir o papel, a contribuição de todas as lideranças partidárias, independentemente do posicionamento político-eleitoral, independentemente de ser ou não da base do Governo. Para confecção dessa LDO, houve contribuição de todos os Parlamentares, de todos os partidos, de todas as Lideranças.

Espero que, na próxima quarta-feira, possamos, numa sessão do Congresso Nacional, manter esse entendimento, votar essa matéria que é tão importante para o País, avançar em todos esses mecanismos que registramos e aprovar uma obrigação do Congresso. De acordo com a Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso depois da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Como Relator, cumpri meu papel. Desde o dia 1º de junho, o relatório está pronto. Debatemos muito esse relatório e o aprovamos na semana passada. Agora cabe ao Congresso Nacional referendar essa LDO que avança, como eu disse, nos mecanismos de transparência, de fiscalização e de controle dos gastos públicos.

Peço a transcrição desses itens que mencionei, Srª Presidente, e agradeço a oportunidade de fazer esta comunicação a todo o País.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 - Principais Alterações Constantes do Substitutivo apresentado pelo Senador Romero Jucá.”